UTILIZAÇÃO DA C.I.F. PARA A ELEGIBILIDADE DE N.E.E. SERÁ FACTOR DE DISCRIMINAÇÃO, PONDO EM CAUSA A ESCOLA INCLUSIVA

"As crianças vão deixar de ser apoiadas nas suas avenidas de aprendizagem, 
para serem apoiadas nas suas incapacidades. É uma mudança sem senso!"

Dr. Luís Borges, Conf. Imprensa SPRC, Coimbra, 24 de Junho de 2008

 

O Secretário de Estado da Educação, Valter Lemos, quis aproveitar o Encontro sobre Educação Especial do passado dia 7 de Junho, na FIL, em Lisboa, para, perante os mil e setecentos participantes, anunciar, solenemente, que “em 2013 teremos em Portugal uma escola verdadeiramente inclusiva”, certamente, na (vã) tentativa de desmentir a denúncia que, na véspera, a FENPROF fizera, alertando para as perigosas medidas que o ME/Governo está a tomar, afastando dos apoios da Educação Especial cerca de 60% dos alunos com NEE.

A resposta, teve-a Valter Lemos, no próprio Encontro, numa vibrante e prologada gargalhada dos participantes e que, provavelmente, só ele não consegue assumir como inequívoca condenação da política educativa do seu Ministério.

No levantamento de dados que, na Região Centro, o SPRC vem efectuando confirma-se o pior dos cenários: os cortes serão, efectivamente, drásticos e, mantendo-se a actual política educativa, em 2013 a escola portuguesa será menos inclusiva.

Com a publicação de um novo diploma legal para a área da Educação Especial – Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, com a alteração introduzida pela Lei 21/2008, de 12 de Maio – foram introduzidas profundas alterações nesta área educativa, das quais, como oportunamente o SPRC/FENPROF denunciou, uma das mais graves é a utilização da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (vulgarmente designada por CIF) para decisão sobre a elegibilidade de alunos referenciados com necessidades educativas especiais (NEE) para obterem ou manterem apoios especializados a nível da Educação Especial. A adopção da CIF para este efeito só pode ter um objectivo: afastar milhares de crianças e jovens das medidas de apoio da Educação Especial e, desta forma, reduzir drasticamente o número de professores no sistema, neste caso, os de Educação Especial.

A fúria economicista do Governo, porém, vai tão longe que o Decreto-Lei publicado em Janeiro retirou às escolas a possibilidade, prevista no Decreto-Lei n.º 319/91 (entretanto revogado), de reduzirem para 20 o número de alunos das turmas com crianças ou jovens com NEE, não podendo estes serem mais do que dois por turma.

Entretanto, na Região Centro, a Direcção Regional de Educação já iniciou o trabalho no terreno com a deslocação das “equipas de monitorização” às escolas. Os resultados já conhecidos, ilustram o que antes se afirmou sobre a dimensão dos cortes pela utilização da CIF. Vejamos alguns exemplos:


Só nestes 37 Agrupamentos de Escolas, em que já se conhecem os cortes impostos, verifica-se uma redução de 57,3%, que deixa 1120 alunos com NEE, num total de 1952, sem direito a apoio especializado.

Na Região Centro, têm vindo a funcionar, já há alguns anos, experiências inovadoras de apoio à inclusão, ao abrigo de protocolos de cooperação estabelecidos entre o ME e algumas instituições de apoio às pessoas com deficiência, que permitiram manter serviços especializados de apoio à inclusão nas escolas públicas.

Agora, o ME prepara-se para deixar de financiar as Auxiliares Pedagógicas destes projectos com a alegação de que as escolas têm auxiliares de acção educativa suficientes. Ora, tal não corresponde à verdade e só se pode explicar pela fúria economicista do Governo, neste caso com expressão muito negativa na Educação. Ainda durante este ano o SPRC se viu na necessidade de denunciar a falta de auxiliares de acção educativa para apoiar/acompanhar muitos dos alunos com NEE e, por outro lado, é de todos conhecido o sistemático recurso do ME a tarefeiras para colmatar algumas destas necessidades mais prementes.

Por outro lado, ainda, o não financiamento destas Auxiliares levará ao encerramento de salas de TVA (Transição para a Vida Activa) e salas polivalentes.

À custa destas decisões políticas do Governo e das medidas que as concretizam, abrem-se portas para negócios que não deveriam existir. Em Coimbra, por exemplo, já está a ser distribuído a pais e encarregados de educação um folheto em que se informa que abrirá um novo serviço – privado, claro – que dará apoio a crianças que não tendo qualquer deficit cognitivo, nem lesão sensorial ou neurológica, nem problema sociais ou familiares graves continua, apesar disso – acrescentam –, a ter problemas de aprendizagem.

Esse apoio, informam, será realizado através de psicólogos, professores, terapeutas da fala, técnicos de psicomotricidade, oftalmologistas, otorrinolaringologistas, fisiatras, posturologistas, médicos de oclusão e nutricionistas.

Informam, ainda, os pais que em Setembro a escola já terá definidos os apoios distribuídos, deixando implícito que os seus filhos ficarão excluídos, portanto, acrescentam, é importante começar já a pensar em preparar o apoio para a criança, em referência às que apresentam situações como as anteriormente descritas.

Quem paga? Claro está, os pais, pois o ME/Governo está a destruir o carácter inclusivo da Escola Pública e não lhes restarão alternativas públicas. O SPRC/FENPROF repudia esta atitude ministerial que não tem em conta direitos essenciais de todas as crianças e jovens, que deverão ser reconhecidos e respeitados.

O SPRC apela à resistência dos professores à aplicação da CIF, autêntica arma de arremesso contra a escola inclusiva e declara-se disponível para mobilizar os pais e encarregados de educação contra estas medidas de autêntica liquidação de um pilar fundamental da escola pública em Portugal.

O SPRC que, a seu convite, tem nesta Conferência de Imprensa a qualificada participação de médicos e de um representante da APD - Associação Portuguesa de Deficientes apela, igualmente, aos técnicos de saúde envolvidos neste processo, a que se recusem a dar o seu aval a medidas que mais não visam que afastar milhares de alunos dos apoios da Educação especial

Finalmente, o SPRC empenhar-se-á, no âmbito da FENPROF, na concretização das diversas resoluções já assumidas de denúncia e combate a estas políticas do Governo/ME e de intransigente defesa da escola inclusiva. O SPRC irá continuar o levantamento de dados agora iniciado, na região centro, tendo em vista a realização de novas denúncias que ajudem a pôr um ponto absolutamente final nestas políticas educativas


Coimbra, 24 de Junho de 2008

A Direcção

DECLARAÇÕES DOS CONVIDADOS DO SPRC
NESTA CONFERÊNCIA DE IMPRENSA