univ aveiro

MCTES/Governo: Sem concretizar o que prometeram

Nunca é demais lembrar que o ensino superior e a investigação necessitam de ver concretizadas as promessas que foram sendo feitas antes e durante a actual legislatura: rejuvenescimento do corpo docente, dignificação do emprego científico, descongelamento das carreiras/progressão remuneratória, regularização os vínculos precários…

A rápida concretização da Lei n.º 65/2017 e da Lei n.º 57/2017, que estabelecem as condições, apesar de ainda insuficientemente eficazes, de ajustamento do período transitório no ensino superior politécnico e para a contratação dos trabalhadores científicos, respectivamente, (esta última ainda que a termo certo com a possibilidade de posterior vinculação), não pode ser adiada ou ficar no limbo ou, ainda, no “jogo do empurra” entre o MCTES e as instituições de acolhimento (universidades e Centos de I&D) devido à despesa que tais alterações implicam. 

Também quanto ao regime transitório e, em particular, na retroactividade, não pode haver dúvidas: a Lei n.º 57/2017 é clara e não deixa qualquer dúvida quanto aos seus efeitos e aos direitos que dela decorrem. A Secretaria-Geral do MCTES com o seu parecer sobre a sua aplicação e as direcções dos institutos politécnicos apenas tentam “adiar” o inevitável, ou seja, o pagamento de retroactivos desde Agosto de 2017, o que, se não acontecer, provocará mais injustiça, conflitualidade e instabilidade nas instituições.

A regularização de vínculos, no âmbito do PREVPAP, dadas as severas restrições nos critérios, ficará muito aquém das legítimas expectativas e, dessa forma, manterá na precariedade centenas de docentes, investigadores e pessoal técnico e administrativo.

Por último e não menos importante, o descongelamento das carreiras (embora de forma faseada) tem de abranger, no imediato, todos os docentes e investigadores em 1/01/2018 que não se encontrem já no último escalão e tenham 10 ou mais pontos, podendo, em alguns casos, permitir a mudança de dois escalões, embora com pagamento faseado da diferença salarial de 25% a partir de Janeiro de 2018, 50% a partir de Setembro de 2018, 75% em Maio de 2019 e o restante a partir de Dezembro do mesmo ano. Este processo, tendo em conta a morosidade de alguns serviços, poderá não se verificar já a partir de Janeiro, pelo que, caso tal aconteça, se pede aos colegas que contactem o SPRC.

Como sempre, procuraremos representar bem docentes e investigadores na defesa dos seus legítimos direitos. Porém, tal implica que os colegas  tenham a percepção da importância da sua intervenção e militância profissional, não só intervindo no plano interno e afrontando a injustiça, a discricionaridade, a prepotência, a ilegalidade e a criação de dificuldades ao adequado exercício profissional. Participar nas acções que venham a ser realizadas e na discussão dos processos para atingirmos objectivos realistas e justos em relação à nossa profissão é, por isso, fundamental.

Cordiais Saudações Académicas e Sindicais

A Direcção do SPRC

Ensino Superior e Investigação

Está em... Home Ensino Superior MCTES/Governo: Sem concretizar o que prometeram