SPRC

 Lei 40/2004, de 18 de Agosto - Estatuto do Bolseiro de Investigação

 Lei 157/99, de 14 de Setembro - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de Abril (aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica)

 Decreto-Lei 125/99, de 20 de Abril - Estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico

 Decreto-Lei 124/99, de 20 de Abril - Estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico