Lei n.º 62-A/2020, de 27 de Outubro - Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

Declaração de Retificação n.º 40-B/2020, de 27 de Outubro - Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de Outubro, que determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de Outubro e as 06h00 de dia 3 de Novembro de 2020.

Decreto n.º 7-A/2020, de 26 de Outubro - Declara o luto nacional no dia 2 de Novembro de 2020 e presta homenagem a todos os falecidos, em especial às vítimas da pandemia da doença COVID -19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de Outubro - Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de Outubro e as 06h00 de dia 3 de Novembro de 2020.

Portaria n.º 250-B/2020, de 23 de Outubro - Portaria que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-B/2020, de 22 de Outubro - Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade.

Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de Outubro - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020, de 14 de Outubro - Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2020, de 14 de Outubro - Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de Outubro - Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.

Despacho n.º 9323/2020, de 30 de Setembro - Manutenção das equipas multidisciplinares da Direção-Geral da Educação para o ano escolar de 2020-2021.

Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de Setembro - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020, de 29 de Setembro - Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 586-A/2020, de 28 de Setembro - Contratação a termo resolutivo certo, até ao final do ano escolar de 2020/2021, de até 1500 assistentes operacionais.

Despacho n.º 9024/2020, de 21 de Setembro - Lista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares para o ano de 2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, 14 de Setembro - Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 3 de Setembro - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Orientações Ano letivo 2020/2021 - DGEstE

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020, de 28 de Agosto - Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 58-B/2020, de 14 de Agosto - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19.

Lei n.º 31/2020, de 11 de Agosto - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de Maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 51/2020, de 7 de Julho - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 179/2020, de 3 de Agosto - Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2020, de 31 de Julho - Aprova a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020 -2023.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020, de 20 de Julho - Estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-E/2020, de 20 de Julho - Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores, conectividade e serviços conexos, para disponibilização às escolas públicas.

Nota Informativa, da DGAE, de 20 de Julho - Modalidade de Meia Jornada. 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de Julho - Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Nota Informativa da DGAE, de 13 de Julho -  Indicação de Componente Letiva (ICL) – 1.ª Fase - Concurso de Educadores de Infância e de Professores dos Ensinos Básico e Secundário: ano escolar de 2020-2021.

Orientações DGESTE -  Orientações da DGEstE para a organização do ano letivo.

Orientações DGESTE - Orientações conjuntas da DGEstE, DGE e DGS.

Lei n.º 20/2020, de 1 de Julho - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de Abril, que estabe-lece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de Junho - Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 160/2020, de 26 de Junho - Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de Abril.

Despacho n.º 6573-A/2020, de 23 de Junho - Identifica equipamentos escolares para intervenções de remoção e substituição do amianto.

Ofício-Circular Nº3 / IGeFE / DOGEEBS / 2020, de 17 de Junho - ORÇAMENTO 2020 - FONTE DE FINANCIAMENTO 111 - TODAS AS ACTIVIDADES.

Despacho n.º 6352/2020, de 16 de Junho - Procede à alteração, para vigorar no ano de 2020, ao Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares, aprovado e publicado como anexo i do Despacho n.º 921/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de Janeiro de 2019.

Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de Junho - Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado.

Regulamento n.º 523/2020, de 15 de Junho - Regulamento do Prémio PNED «Investigação sobre Ética no Desporto».

Regulamento n.º 524/2020, de 15 de Junho - Regulamento da Bandeira da Ética - certificação e promoção dos valores éticos no desporto.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2020, de 15 de Junho - Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação.

Declaração de Retificação n.º 23-A/2020, de 4 de Junho - Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 105, 29 de Maio de 2020.

Despacho n.º 6087-A/2020, de 4 de Junho - Determina o modo de implementação pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., das ações previstas no plano de formação cumulável com o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março, na sua redação atual.

Despacho n.º 6033-A/2020, de 3 de Junho - Considera motivo justificativo para a suspensão de prazos das ações dos centros de recursos da rede do IEFP, I. P., o impedimento temporário de realização das intervenções previstas decorrente da pandemia da COVID-19.

Decreto-Lei n.º 24-A/2020, de 29 de Maio - de Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de Maio - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 18/2020, de 29 de Maio - Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2.

Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio - Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de Abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março.

Nota Informativa, de 29 de Maio - Progressão aos 5.º e 7.º escalões - Lista Provisória de 2020 de Graduação Nacional dos Docentes Candidatos às Vagas para Acesso ao 5.º escalão e 7.º escalão.

Declaração de Retificação n.º 23/2020, de 29 de Maio - Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2020, de 21 de Maio - Procede à reprogramação da despesa relativa ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares.

Perguntas frequentes acerca do Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 14 de Maio.

Despacho n.º 5638-C/2020, de 20 de Maio - Determina a prorrogação da suspensão de ações de formação presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, entre o dia 1 e o dia 17 de Maio de 2020.

ROTEIRO  - Princípios Orientadores para uma Avaliação Pedagógica em Ensino a Distância (E@D).

Resolução da Assembleia da República n.º 25/2020, de 19 de Maio - Recomenda ao Governo que proceda à elaboração urgente de um plano para a retirada de todo o material com amianto das escolas públicas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de Maio - Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de Maio - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Despacho n.º 5545-C/2020, de 15 de Maio - Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19.

Orientações da República Portuguesa, de 13 de Maio - Orientações gerais relativas aos direitos e deveres dos alunos e ao seu acompanhamento, no âmbito das atividades letivas presenciais e não presenciais.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2020, de 15 de Maio - Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, no ano letivo de 2019/2020.

Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 14 de Maio - Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades edu-cativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Deliberação nº 550/2020 de 11 de Maio - Regulamento do concurso “Escola Alerta”.

 Despacho nº 5419-A/2020 de 11 de maio - Prorrogação da vigência do Despacho nº 3614-D/2020 mantendo-se as orientações nele contidas, com as necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença Covid-19, declarada na resolução do Conselho de de Ministros nº 33-A/2020, de30 de abril, revogando-se o disposto no nº7 e seguintes.

Despacho nº 5419-B/2020 de 11 de maio - Cria um programa de mobilidade transversal de trabalhadores da administração central para os serviços do ISS, IP destinando-se o mesmo ao reforço da capacidade de resposta deste, de forma a concretizara implementação das medidas excecionais já aprovadas.

Lei n.º 14/2020, de 9 de Maio - Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Orientação DGS, de 8 de Maio - Regresso ao Regime Presencial dos11.º e 12.º Anos de Escolaridade e dos 2.º e 3.º Anos dos Cursos de Dupla Certificação do Ensino Secundário.

Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de Maio - Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 12/2020, de 7 de Maio - Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de Abril, e 6/2020, de 10 de Abril.

 Orientações da DGESTE, Maio 2020 - Regresso às aulas em regime presencial (11º e 12º anos de escolaridade e 2.º e 3.º anos dos cursos de dupla certificação do ensino secundário).

Informação da DGESTE, Maio 2020 - Limpeza e Desinfecção de superfícies em Ambiente Escolar no contexto da Pandemia COVID-19.

Declaração de Retificação n.º 18-C/2020, de 5 de Maio - Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Minis-tros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020.

Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de Maio - Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Declaração de Retificação n.º 18-A/2020, de 30 de Abril - Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de Abril - Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de Abril - Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19.

Declaração de Retificação n.º 18/2020, de 30 de Abril - Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de Abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de Março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho».

Despacho n.º 5013/2020, de 27 de Abril - Prorrogação da suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19, passando a ter nova redação o n.º 3 do Despacho n.º 3427-B/2020, de 17 de Março.

Portaria n.º 101/2020, de 23 de Abril - Procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2019, de 8 de Outubro, que regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tuteladas pelo Ministério da Educação.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020, de 21 de Abril - Aprova o Plano de Ação para a Transição Digital.

Portaria n.º 97/2020, de 19 de Abril - Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de Março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.

Despacho n.º 4698-F/2020, de 17 de Abril - Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Nota Informativa EB/N.º 1/2020, de 16 de Abril - Concessão de equiparação a bolseiro - ano escolar 2020/2021.

Nota Informativa LS/N.º 1/2020, de 16 de Abril - Licenças sabáticas - ano escolar 2020/2021.

Aviso n.º 6259/2020, de 15 de Abril - Procedimento de seleção de entidade promotora da Edição de 2020 para o Dispositivo 2.2 da Medida 2 do Programa Cuida-te +.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020, de 14 de Abril - Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2020, de 14 de Abril - Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros às cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social para o ano letivo de 2020/2021.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/202, de 14 de Abril - Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de refeições escolares no período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2020, de 14 de Abril - Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros aos centros de recur-sos para a inclusão decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2020/2021.

Despacho n.º 4460-A/2020, de 13 de Abril - Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis.

 Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de Abril - Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de Abril - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

 Decreto-Lei n.º 14-D/2020, de 13 de Abril - Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente.

 Lei n.º 8/2020, de 10 de Abril - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10 -J/2020, de 26 de Março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

Lei n.º 7/2020, de 10 de Abril - Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho.

 Lei n.º 5/2020, de 10 de Abril - Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epide-miológica do novo Coronavírus — COVID-19.

Despacho n.º 4395/2020, de 10 de Abril - Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de março de 2020

  Roteiro - DGE , de 8 de Abril - 8 Princípios Orientadores para a Implementação do Ensino a Distância (E@D) nas Escolas

Despacho n.º 4239/2020, de 7 de Abril - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, nos dias 9 e 13 e abril.

Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de Abril - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19.

 Lei n.º 4-A/2020, de 6 de Abril - Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19-

 Lei n.º 4-B/2020, de 6 de Abril - Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

FAQS - COVID-19, de 6 de Abril - Medidas Excecionais e Transitórias de Resposta à Doença COVID19, com Repercussão no Processamento das Remunerações a realizar pelos Estabelecimentos do Ensino Básico e Secundário

Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de Abril - Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais.

Portaria n.º 82/2020, de 29 de Março - Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2020, de 27 de Março - Aprova os Programas +CO3SO Conhecimento e +CO3SO Digital

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2020, de 27 de Março - Cria o programa «Conhecer Portugal» para apoiar a realização de estágios e atividades de I&D sobre as regiões portuguesas de menor densidade populacional.

Decreto-Lei n.º 11/2020, de 2 de Abril - Cria os concursos especiais de ingresso no ensino superior para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados.

Lei n.º 4/2020 - Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023.

Lei n.º 3/2020, de 31 de Março - Grandes Opções do Plano para 2020.

Lei n.º 2/2020, de 31 de Março - Orçamento do Estado para 2020

Declaração de Retificação n.º 11-D/2020, de 20 de Março - Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, de 20 de Março de 2020.

Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março - Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de Março.

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/202, de 18 de Março - Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, de 18 de Março - Autorização da declaração do estado de emergência

Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de Março - Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empre-gadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de Março - Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Corona-vírus — COVID 19.

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

Despacho n.º 3298-B/2020, de 13 de Março - Declaração de situação de alerta em todo o território nacional.

Despacho n.º 3262-A/2020, de 11 de Março - Sistematiza as competências, procedimentos e metodologia a observar no processo de planeamento e concertação das redes de oferta profissionalizantes, designadamente dos Cursos de Educação e Formação de Jovens (CEF), dos Cursos Profissionais (CP) e dos Cursos com planos próprios de dupla certificação (CPP).

Despacho n.º 3103-A/2020, de 9 de Março - Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19.

Despacho n.º 2880/2020, de 4 de Março - Permite que todos os cidadãos residentes em território nacional, no ano civil em que perfaçam 18 anos, possam visitar gratuitamente museus, palácios e teatros nacionais, bem como os demais equipamentos ou atividades asseguradas pelos serviços e orga-nismos sob direção, superintendência e tutela da Ministra da Cultura.

Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de Março - Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.

Despacho n.º 2836-A/2020, de 2 de Março - Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19).

Orientação n.º 006/2020, de 26/02/2020 da Direção-Geral da Saúde (DGS) - Assunto: Infeção por SARS-CoV-2(COVID-19) - Procedimentos de prevenção, controlo e vigilância em empresas.

Despacho n.º 2270/2020, de 18 de Fevereiro - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 25 de Fevereiro de 2020.

Declaração de Retificação n.º 7/2020, de 18 de Fevereiro - Retifica a Portaria n.º 2/2020, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 10 de Janeiro de 2020.

Despacho n.º 2173/2020, de 14 de Fevereiro - Aprova a rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário para a África do Sul, Namíbia e Zimbabué, para o ano letivo de 2020.

Recomendação n.º 1/2020, de 4 de Fevereiro - Recomendação sobre educação ambiental.

Portaria n.º 110/2020, de 3 de Fevereiro - Autoriza a Secretaria-Geral da Educação e Ciência a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação dos «serviços de vigilância e segurança», nos anos económicos de 2020 e 2021.

Portaria n.º 109/2020, de 3 de Fevereiro - Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato para a aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração de edifícios não escolares do seu património, para os anos 2020 a 2023.

pdfDespacho n.º 660/2020, de 17 de Janeiro - É reconhecido o ensino na educação pré-escolar e dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, nos termos do currículo e programas portugueses, na Escola Camilo Castelo Branco, em Luanda.

pdf Portaria n.º 2/2020, de 10 de Janeiro - Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de Setembro.

pdf Despacho n.º 347/2020, de 10 de Janeiro - Aprova o Regulamento de Frequência do Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas.

pdf Despacho n.º 12119/2019, de 18 de Dezembro - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 24 e 31 de Dezembro de 2019.

pdf Despacho n.º 9487/2019, de 21 de Outubro - Lista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares para o ano de 2019.

pdf Portaria n.º 357/2019, de 8 de Outubro - Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tutelada pelo Ministério da Educação.

pdf Portaria n.º 359/2019, de 8 de Outubro - Procede à regulamentação da modalidade de ensino a distância, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, definindo as regras e procedimentos relativos à organização e operacionalização do currículo, bem como o regime de frequência.

pdf Declaração de Retificação n.º 51/2019, de 7 de Outubro - Declaração de retificação à Lei n.º 96/2019, de 4 de Setembro, «Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares».

pdf Despacho n.º 8763/2019, de 3 de Outubro - Manutenção das equipas multidisciplinares da Direção-Geral da Educação

pdf Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2019, de 27 de Setembro - Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico, para o ano letivo de 2019/2020.

pdf Despacho n.º 8404-C/2019, de 20 de Setembro - Criação do Grupo de Trabalho denominado «Escola Sem Bullying. Escola Sem Violência»

pdf Portaria n.º 319/2019, de 19 de Setembro - Identifica os procedimentos administrativos e as entidades públicas competentes para a respetiva instrução que beneficiam de isenção de taxa na emissão de certificados do registo criminal.

pdf Despacho n.º 8297-C/2019, de 18 de Setembro - Aprovação do regulamento de enquadramento do apoio às crianças e jovens com Dia-betes Mellitus tipo 1 na Escola.

pdf Despacho n.º 8297-B/2019, de 18 de Setembro - Criação do Grupo de Trabalho das Alergias Alimentares na Escola.

Portaria n.º 600-A/2019, de 13 de Setembro - Autoriza os agrupamentos a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de transporte escolar dos alunos com necessidades especiais.

pdf Resolução da Assembleia da República n.º 173/2019, de 11 de Setembro - Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o incremento do programa de hortícolas e de frutas e simplificação dos procedimentos no que respeita ao Regime Escolar.

pdf Resolução da Assembleia da República n.º 166/2019, de 10 de Setembro - Recomenda ao Governo a adoção de medidas para valorização do ensino profissional.

pdf Lei n.º 110/2019, de 9 de Setembro - Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de Março.

pdf Resolução da Assembleia da República n.º 162/2019, de 9 de Setembro - Recomenda ao Governo a requalificação do parque escolar.

pdf Resolução da Assembleia da República n.º 163/2019, de 9 de Setembro - Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de desinstitucionalização para pessoas com deficiência.

pdf Resolução da Assembleia da República n.º 164/2019, de 9 de Setembro - Recomenda ao Governo o ensino de Suporte Básico de Vida nas escolas.

pdf Portaria n.º 298-A/2019, de 9 de Setembro - Alteração ao Regulamento do Seguro Escolar aprovado pela Portaria n.º 413/99, de 8 de Junho.

pdf Lei n.º 100/2019, de 6 de Setembro - Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio.

pdf Decreto-Lei n.º 136/2019, de 6 de Setembro - Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência.

pdf Lei nº 93/2019, de 4 de Setembro – Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro.

pdf Lei nº 90/2019, de 4 de Setembro – Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de Abril.

pdf Lei n.º 82/2019, de 2 de Setembro - Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho.

pdf Despacho nº 7728/2019, de 2 de Setembro - Estabelece a continuidade do projeto-piloto de oferta do mandarim, no ensino secundário, como Língua Estrangeira III (LE III) no currículo dos cursos científico-humanísticos, bem como o seu alargamento ao currículo dos cursos profissionais.

pdf Despacho n.º 7455/2019, de 22 de Agosto - Utilização das instalações escolares para o funcionamento das assembleias ou secções de voto da eleição para a Assembleia da República.

pdf Despacho n.º 7456/2019, de 22 de Agosto - Assegura as condições necessárias à campanha eleitoral dos candidatos concorrentes à eleição para a Assembleia da República

pdf Decreto-Lei n.º 115/2019, de 20 de Agosto - Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes.

Despacho n.º 6954/2019, de 6 de Agosto - Estabelece as linhas orientadoras que presidem a um programa de intervenção junto de jovens que abandonaram o sistema educativo e em risco de exclusão social, denominado «Segunda Oportunidade». 

Despacho n.º 6859/2019, de 1 de Agosto - Aprovação da rede de cursos do Ensino Português no Estrangeiro da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, para o ano lectivo de 2019/2010, e do Ensino Superior e Organismos Internacionais, para o ano lectivo 2019/2020 e 2020.

Recomendação n.º 2/2019, de 17 de Julho -  Recomendação para uma política de Educação e Formação de Adultos. 

Declaração de Retificação n.º 30/2019, de 24 de Junho - Retifica o Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de Maio, das Finanças, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 20 de Maio de 2019.

Portaria n.º 191/2019, de 24 de Junho - Regula a prova da situação escolar para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, bem como da atribuição das prestações por morte e manutenção da pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social.

Resolução da Assembleia da República n.º 84/2019, de 19 de Junho - Recomenda ao Governo a revisão dos critérios de admissão ao Programa Português para Todos.

Lei n.º 34/2019, de 22 de Maio - Define os critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares, promovendo o consumo sustentável de produção local nas cantinas e refeitórios públicos.

Declaração de Retificação n.º 21/2019, de 16 de Maio - Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de Abril da Administração Interna que concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 30 de Abril de 2019. 

 Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de Abril - Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias.

Declaração de Retificação n.º 377/2019, de 29 de Abril - Retifica o Despacho Normativo n.º 3-A/2019, de 26 de Fevereiro, que altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário.

Portaria n.º 95/2019 de 29 de Março - Alteração da Portaria n.º 34/2017, de 18 de Janeiro.

Lei n.º 26/2019, de 28 de Março - Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.

Resolução da Assembleia da República n.º 40/2019, de 20 de Março - Recomenda ao Governo medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres.

Despacho Normativo n.º 3-A/2019, de 26 de Fevereiro - Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário.

Portaria n.º 69/2019, de 26 de Fevereiro - Procede à regulamentação das modalidades educativas de ensino individual e de ensino doméstico previstas, respetivamente, nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de Julho. 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2019, de 21 de Fevereiro - Altera os termos da autorização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, a distribuir, no ano letivo de 2018/2019, a todos os alunos do ensino público abrangidos pelas medidas de gratuitidade.

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2019/A, de 12 de Fevereiro - Programa «Berço de Emprego».

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2019/A, de 12 de Fevereiro -  Décima segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22/2007/A, de 23 de Outubro, 6/2010/A, de 23 de Fevereiro, 3/2012/A, de 13 de Janeiro, 3/2013/A, de 23 de Maio, 2/2014/A, de 29 de Janeiro, 14/2014/A, de 1 de Agosto, 22/2014/A, de 27 de Novembro, 8/2015/A, de 30 de Março, 1/2016/A, de 8 de Janeiro, 3/2017/A, de 13 de Abril, e 1/2018/A, de 3 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.

 Decreto Regulamentar n.º 3/2019, de 12 de Fevereiro - Regulamenta a composição, competência e funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais.

Portaria n.º 45/2019, de 4 de Fevereiro - Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2018-2019.

Portaria n.º 308/2018, de 30 de Novembro - Estabelece as adaptações ao disposto no Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, determinadas designadamente pelo n.º 1 do artigo 29.º do referido Decreto e pelo artigo 4.º da Portaria n.º 15/2013, de 15 de janeiro, com vista à operacionalização do sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente na CPL, I. P.

 Despacho n.º 9726/2018, de 17 de Outubro de 2018 - Cria uma equipa de coordenação nacional, coadjuvada por uma equipa técnica e por equipas regionais, com a missão de acompanhar, monitorizar e avaliar a aplicação do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, bem como do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, definindo ainda o âmbito territorial de intervenção das equipas regionais

 Despacho n.º 9638/2018, de 15 de Outubro de 2018 - Equipas multidisciplinares para 2018-2019

 Despacho n.º 9289/2018, de 3 de Outubro de 2018 - Apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático, no ano letivo 2018/2019

 Despacho n.º 9272/2018, de 3 de Outubro de 2018 - Reorganização das unidades orgânicas flexíveis da DGAE

 Decreto-Lei n.º 53-A/2017, de 31 de Maio - Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

Despacho Normativo n.º 1-A/2017, de 10 de Fevereiro - Aprova o Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário.

 Portaria n.º 47/2017, de 1 de Fevereiro - Portaria que regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e define o modelo do «Passaporte Qualifica».

Despacho n.º 13331-A/2016, de 8 de Novembro - Revisão e atualização do calendário de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares aprovado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro, na redação vigente, com vista à definição das disciplinas e respetivos anos de escolaridade dos manuais escolares objeto de avaliação e certificação durante o ano escolar de 2016/2017.

Despacho n.º 8379/2015, de 31 de Julho - Aprovação da Rede de Cursos do Ensino Português no Estrangeiro 2015/2016.

Despacho n.º 4734-A/2015, de 7 de Maio - Atualiza o Calendário de Adoção de Manuais Escolares para a disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas, constante do Anexo I ao Despacho n.º 11421/2014, de 11 de Setembro.

Despacho Normativo n.º 7-B/2015, de 7 de Maio - Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação, as normas a observar na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.

  Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de Fevereiro - Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais.

Despacho n.º 11421/2014, de 11 de Setembro - Regulamenta os procedimentos de avaliação e certificação dos manuais escolares.

pdf Portaria n.º 69/2014, de 14 de Março - Prorroga até 30 de junho de 2014 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 332-A/2013, de 11 de Novembro, que regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Portaria n.º 48/2014, de 26 de Fevereiro - Regulamenta os termos e a tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.

Decreto-Lei n.º 5/2014, de 14 de Janeiro - Regula o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, previsto na Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto.

Despacho n.º 15492/2013, de 27 de Novembro - Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado, nos institutos públicos e nos serviços desconcentrados da administração central no dia 24 e na tarde do dia 31 de dezembro de 2013.

 Decreto-Lei n.º 161/2013, de 22 de Novembro - Procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, que regulamenta o funcionamento e o esquema de benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas.

Despacho n.º 15276/2013, de 22 de Novembro - Define o modo de entrega dos requerimentos sobre o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes.

Portaria n.º 332-A/2013, de 11 de Novembro - Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Lei n.º 69/2013 de 30 de agosto – Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho


Lei n.º 68/2013 de 29 de agosto – Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores
em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao
Decreto -Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.


Despacho nº10479 de 2013 – Cedência de estabelecimentos campanha eleitoral
Gabinetes dos Ministros da Administração Interna e da Educação e Ciência


Despacho Legislativo Regional nº 26/2012/M de 3 de Setembro - Segunda alteração ao Decreto legislativo regional nº 1/2009/M de 12 de Janeiro que adapta  à administração regional autónoma da Madeira a Lei nº 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Região Autónoma da Madeira.

 

 


Despacho Legislativo Regional nº 27/2012/M de 3 de Setembro - Aplica à administração regional autónoma da Madeira o regime de mobilidade especial entre os serviços dos trabalhadores da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional, estabelecido pela Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, e o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efetivos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubroDecreto Regulamentar nº 50/2012 de 25 de setembro - Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social


Decreto-Lei nº 213/2012 de 25 de Setembro - Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições


Portaria nº 225-A/2012 de 1 de Agosto - Regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas


Resolução Conselho Ministros nº 68/2012 de 9 de Agosto - Aprova a 5.ª Geração do Programa Escolhas (2013-2015)


Portaria nº257/2012 de 27 de Agosto - Normas de execução da Lei nº13/2003 de 21 de Maio que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI)


Lei nº 47/2012 de 29 de Agosto - Quarta alteração ao Código de trabalho, aprovado pela Lei7/2009 de 12 de Fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei nº85/2009 de 27 de Agosto que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-esclar para as crianças a partir dos 5 anos de idade


Lei nº 49/2012 de 29 de Agosto - Procede à adaptação à administração local da Lei nº2/2004 de 15.01, alterada pelas Leis nºs 51/2005 de 30 de Agosto, 64-A/2008 de 31 de dezembro, 3-B/2010 de 28 de Abril e 64/2011 de 22 de Dezembro que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do estado.


 Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M, de 29 de Agosto - Região Autónoma da Madeira - Procede à segunda alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de agosto.


  Despacho nº 9016/2012 de 4 de Julho - Criação do plano SERE + (Sensibilizar, envolver, renovar, esperança, mais) no âmbito da rede de lares de infância e juventude


Despacho nº 9091/2012 de 5 de Julho - Criação do centro de informação e relações públicas (CIREP)


Despacho nº 9097/2012 de 5 de Julho - Criação de um grupo de trabalho com a missão de avaliar a aplicação das medidas legislativas de protecção no desemprego


Portaria nº207/2012 de 6 de Julho - Medidas de incentivo à aceitação de ofertas de emprego.


Despacho nº 10192/2012 de 30 de Julho - Determina que, para o ano letivo de 2011-2012, a ajuda respeitante aos custos elegíveis previstos no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 288/2009, da Comissão, de 7 de abril, para efeitos de aplicação nacional do Regime de Fruta Escolar (RFE), é paga até ao limite total de (euro) 1 608 000


Resolução Conselho Ministros nº 51-A/2012 de 14 de Junho - Aprova o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem e Apoio às Pequenas e Médias Empresas - «Impulso Jovem»


Lei nº 23/2012 de 25 de Junho - Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro


Acordão  STJ nº 6/201 de 25 de Junho - Ao trabalhador isento de horário de trabalho, na modalidade de isenção total, não é devido o pagamento de trabalho suplementar em dia normal de trabalho, conforme resulta dos artigos 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de setembro, e 197.º, n.º 4, alínea a), do Código do Trabalho de 2003, mesmo que ultrapasse os limites legais diários ou anuais estabelecidos nos artigos 5.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de dezembro, e 200.º, n.º 1, alíneas a) a c), do Código do Trabalho de 2003, após a entrada em vigor deste diploma


Decreto-Lei nº 133/2012 de 27 de Junho - Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente


Aviso nº 6073-A/2012 de 2 de Maio - Abertura de procedimento para apresentação de candidaturas para a modalidade de apoio à internacionalização das artes


Portaria nº 122/2012 de 3 de Maio - Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho


Resolução A.R. nº 64/2012 de 7 de Maio - Recomenda ao Governo a aplicação de medidas em matéria de pagamento de prestações sociais


Resolução A.R. nº 65/2012 de 8 de Maio - Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de (euro) 5 em caso de renovação periódica


Resolução A.R. nº 66/2012 de 8 de Maio - Recomenda ao Governo, no âmbito do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações, Programa de Ação, 2012, o desenvolvimento de medidas concretas


Decreto Regulamentar Regional nº 13/2012/A de 10 de Maio - Dá nova redação ao artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2008/A, de 7 de maio, que regula a atividade ocupacional temporária de trabalhadores beneficiários de prestação de desemprego


Despacho nº 6133/2012 de 10 de Maio - Produtos de apoio para pessoas com deficiência (ajudas técnicas)


Declaração de Rectificação nº 23/2012 de 11 de Maio - Retifica o Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2012


Despacho nº 7487/2012 de 31 de Maio - Reconhece de interesse público os Jogos Desportivos dos Países de Língua Portuguesa


  Portaria nº 95/2012 de 4 de Abril - Segunda alteração à Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, que aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito


  Decreto-Lei nº 85-A/2012 de 5 de Abril - Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração


  Portaria nº 107/2012 de 18 de Abril - Especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área da economia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais


Resolução Conselho Ministros nº 20/2012 de 9 de março - Aprova o Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego, com o objetivo de acelerar e potenciar a contratação e a formação dos desempregados, contribuir para um acompanhamento reforçado de potenciais situações de desempregados de longa duração, alterar o sistema e a articulação das medidas ativas e passivas de emprego e imprimir uma nova dinâmica ao funcionamento dos Centros de Emprego


Decreto-Lei nº 64/2012 de 15 de março - Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro


Decreto-Lei nº 65/2012 de 15 de março - Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante


Nota Informativa nº 4/GGF/2012 de 16 de março - Lei nº8/2012 de 21/02-Lei dos Compromissos e pagamentos em atraso. Registo dos compromissos e fundos disponiveis


Nota Informativa nº 5/GGF/2012 de 22 de março - Portaria nº 9/2012, de 10 de Janeiro – Formulários e Perguntas Frequentes DGAEP


Declaração de Rectificação nº 16/2012 de 26 de março - Declaração de retificação à Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, que procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2012


Decreto Regulamentar nº 36/2012 de 27 de março - Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social


Portaria nº 82/2012 de 29 de março - Quarta alteração à Portaria nº419-A/2009, de 17/04, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento e destino das custas processuais, judiciais, multas e outras penalidades


Despacho Legislativo Regional nº 14/2012/A de 29 de março - Regime juridico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência ou incapacidade - Região Autónoma dos Açores


Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de Março - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.


Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de Março - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante.


 Lei n.º 3/2012, de 10 de Janeiro - Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação


pdf Regulamento n.º 388/2011, de 27 de junho - Regulamento da Bolsa de Professores Classificadores.


 Despacho n.º 4043/2011, de 3 de Março - Assegura o reconhecimento da contagem do tempo de serviço dos agentes da cooperação que, na qualidade de docentes e ou formadores, desenvolvam a sua actividade no âmbito de programas, projectos e acções de cooperação.


 Portaria n.º 114/2010, de 25 de Fevereiro - Suspende a entrada em vigor dos programas de Língua Portuguesa do ensino básico homologados em 31 de Março de 2009 e altera a Portaria n.º 476/2007, de 18 de Abril.


 Decreto-Lei n.º 324/2009, de 29 de Dezembro - Modifica, transitoriamente, durante o ano de 2010, o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego.

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