SPRC

 Lei 49/2005, de 30 de Agosto - Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior

 Lei 115/97, de 19 de Setembro - Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)

 Lei 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo