Legislação Útil

LEGISLAÇÃO ÚTIL

 Lei de Bases do Sistema Educativo

 Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro
Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar - consagra o ordenamento jurídico da educação pré-escolar, na sequência da Lei de Bases do Sistema Educativo.

 Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de Setembro
— Regulamenta os critérios e a respectiva formula de cálculo para determinar a dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas

 Despacho n.º 9180/2016, de 19 de Julho
— Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar – NOVO

 Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto
—  Define as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público, bem como, na oferta de atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

 Circular n.º 4 DGIDC/DSDC/2011
— A avaliação na Educação Pré-Escolar.

Circular n.º 17/DSDC/DEPEB/2007
— Gestão do Currículo na Educação Pré-Escolar - Contributos para a sua operacionalização.

Decreto-Lei n.º 241/2001, de 30 de Agosto
— Perfis específicos de desempenho professional do educador de infância e do professor do 1.º ciclo do ensino básico 

Despacho Conjunto n.º 268/97, de 25 de agosto
—  Define os requisitos pedagógicos e técnicos para a instalação e funcionamento de estabelecimentos de educação pré-escolar. Normas de instalações.

 Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Junho
—    Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respectivo sistema de organização e financiamento.