Minuta de requerimento - Contrato a termo certo

MINUTA – COMPENSAÇÃO POR CADUCIDADE DE CONTRATOS DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO CERTO

EXTENSÃO DOS EFEITOS DE SENTENÇA

Exmº Senhor
Ministro da Educação e Ciência
..............................................................(nome), professor(a) de nível e grupo de docência), residente em ………………………… .…………, a exercer funções na Escola…………………………………………………….., vem, nos termos e para os efeitos do disposto nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 161º do C.P.T.A., requerer a V. Exª o seguinte:


Em …………………. o(a) Requerente celebrou com o Ministério da Educação, representado pelo Diretor da Escola ………………… ……….., um contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, com início em …../……/…… e termo em …./…../……, que aqui dá por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos (cfr. documento nº 1 junto - cópia do contrato).


A atividade contratada consistiu na lecionação de …. horas letivas semanais, assim como a correspondente componente não letiva, com habilitação (profissional/própria) de que é titular – ………… (indicar)…………………...


Estabelecendo-se expressamente, no referido contrato, que o mesmo não estava sujeito a renovação.


O contrato celebrado com o requerente caducou em ………………………..


O Ministério da Educação e Ciência tem vindo a entender, com base na Circular nº B11075804B, de 8/6/2011, de 8/06/2011, da DGRHE e na Nota Informativa nº 15/2011, de 15/6/2011, do Gabinete de Gestão Financeira que “Não há lugar ao pagamento de
compensação por caducidade nos contratos celebrados ao abrigo do disposto no Decreto – Lei nº 20/2006, de 31 de Janeiro e no Decreto – Lei nº 35/2007, de 15 de Fevereiro”.


Tal entendimento entra em manifesta contradição com o teor do contrato em questão do qual resulta expressamente que a respetiva celebração ocorreu nos termos do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro.


De facto, no início do texto do contrato lê-se “Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo celebrado, nos termos da Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, decorrente de procedimento concursal previsto no D.L. nº 35/2007, de 15 de Fevereiro”.


O mesmo contrato determina ainda que “tudo o que não estiver expressamente previsto no presente contrato é regido pelo disposto na Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro …”.


O R.C.T.F.P. estabelece, no seu nº 2 do artigo 104º, que o contrato a termo não está sujeito a renovação automática.


Estabelecendo o nº 3 do sobredito artigo 252º que a caducidade do contrato a termo certo – como é o caso – confere direito a uma compensação (de três ou dois dias de remuneração base por cada mês de duração do vínculo consoante o contrato tenha durado
por um período que, respetivamente não exceda ou seja superior a seis meses).

10º

Na verdade, o citado artigo 252º, nº 3 não fez depender o pagamento da compensação de qualquer outro requisito que não seja a operada caducidade do contrato de trabalho a termo.

11º

A compensação visa ocorrer à perda do posto de trabalho e garante a harmonização da situação pecuniária de trabalho emergente com o princípio da estabilidade e segurança no emprego.

12º

Para além disso, nos termos do disposto no art.º 252.º n.º 1 do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro, o contrato a termo certo caduca no termo do prazo estipulado desde que a entidade empregadora pública ou o trabalhador não comuniquem, por escrito, 30 dias antes do prazo expirar, a vontade de o renovar.

13º

Assim, o que releva para efeitos de determinar se há ou não lugar à referida compensação é saber se até 30 dias antes do prazo do contrato em vigor o M.E.C. comunicou a vontade de o renovar e isso não sucedeu no caso do requerente.

14º

De acordo com o teor de cinco sentenças que, nesta data, já transitaram em julgado (processo nº 39/11.0BELSB, do TAC de Lisboa, com data de 14 de Junho de 2011; processo nº 684/10.1BECTB, do TAF de Castelo Branco, com data de 28 de Junho de 2011; processo nº 180/11.0BEALM, do TAF de Almada, com data de 17 de Outubro de 2011; processo nº 219/11.9BEBRG, do TAF de Braga, com data de 23 de Novembro de 2011; processo nº 1928/10.5BESNT, do TAF de Sintra, com data de 6 de Dezembro) foi unanimemente decidido que os despachos proferidos pelo M.E.C. com o fundamento supra identificado, enfermam de ilegalidade por não se encontrarem em conformidade com o disposto no artigo 252º, nº 3 do R.C.T.F.P., aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro.

Ou seja,


15º

As identificadas sentenças reconheceram, uniformemente que, em situações em tudo idênticas à do(da) requerente, assiste aos docentes o direito ao pagamento da compensação por caducidade do respetivo contrato, de acordo com o citado preceito legal.

16º

Para além disso, o entendimento judicial vertido nos citados arestos foi ainda unânime em considerar que é irrelevante, para aferir do direito àquela compensação, a ocorrência de uma nova contratação para o exercício de funções públicas.

17º

Embora não tenha recorrido aos Tribunais, o(a) requerente, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 161º do C.P.T.A., tem presentemente direito a que, porque já transitadas em julgado, lhe sejam estendidos os efeitos da sentença proferida, no âmbito do processo nº 1928/10.5BESNT, do TAF de Sintra, em 6 de Dezembro de 2011.

18º

Para tal, vem o(a) ora requerente, ao abrigo do nº 3 do citado preceito legal, solicitar que lhe seja paga a compensação que lhe é devida pela caducidade do contrato de trabalho que celebrou para o exercício de funções docentes, no ano escolar de 20../20.., de acordo com o disposto nos artigos 252º, nºs 3 e 4 e 253º, nº 4 do R.C.T.F.P.

E.D.

Data


O(A) Requerente


NOTAS FINAIS – IMPORTANTE

• Este requerimento deverá ser apresentado no prazo de um ano contado a
partir da sentença de cujos efeitos pede a extensão.
Indeferida a pretensão ou decorridos três meses sem decisão da entidade a quem é dirigida a pretensão (Ministro da Educação e Ciência) o docente pode requerer, no prazo de dois meses, ao Tribunal que tenha proferido a sentença, a extensão dos respetivos efeitos e a sua execução a seu favor.
• Os docentes que tenham prazos a correr decorrentes da apresentação do requerimento a pedir o pagamento da compensação por caducidade, ao Diretor da respetiva Escola ou Agrupamento de Escolas, e os que tenham celebrado contrato a termo resolutivo incerto, deverão marcar consulta jurídica, para efeitos de avaliação de cada situação.

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