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Tribunal de Coimbra dá razão ao SPRC/FENPROF: Contratados com direito a remuneração igual à dos docentes dos quadros

Os professores contratados associados do SPRC ficarão abrangidos pela decisão do TAF de Coimbra, indo agora a FENPROF trabalhar no sentido de estender essa decisão a todos os professores associados dos seus sete Sindicatos de Professores

 A decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra é inequívoca (*): os docentes contratados a termo deverão ser remunerados por índice igual ao que é devido aos docentes dos quadros, conforme determina o n.º 2 do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho. Esta era a interpretação feita pelo Sindicato dos Professores da Região Centro e demais Sindicatos da FENPROF, mas sempre esbarrou na (o)posição de um ministério que impediu as escolas de processarem os salários dos professores e educadores contratados nos termos legalmente previstos.

Assim, os professores contratados associados do SPRC ficarão abrangidos pela decisão do TAF de Coimbra, indo agora a FENPROF trabalhar no sentido de estender essa decisão a todos os professores associados dos seus sete Sindicatos de Professores. O MEC poderá ainda recorrer da decisão, mas esta é, desde já, mais uma derrota jurídica de um ministério que teima em desrespeitar os quadros legais a que está obrigado, a somar à derrota política que decorre da existência de uma directiva comunitária que impõe, exactamente, aquilo que, desde sempre, o SPRC reclamou.

Sobre este sistemático incumprimento do MEC/governo, recorda-se que:

Continua sem cumprir a decisão do Tribunal Constitucional (decisão proferida na sequência de acções interpostas por Sindicatos da FENPROF e, neste caso, já sem recurso) que o obriga a reposicionar no índice 272, desde 1 de Julho de 2010, os professores que, tendo sido impedidos de sair do índice 245, foram ultrapassados por docentes com menos tempo de serviço;

Continua sem pagar à generalidade dos docentes a compensação por caducidade de contratos a termo, apesar de já ter sido condenado 441 vezes.

Para além destas situações ainda por resolver, o MEC tem perdido diversas acções, das quais a última e mais relevante foi a que obrigou à suspensão da moribunda PACC (prova de avaliação de capacidades e conhecimentos). Aguardam-se, ainda, decisões  sobre acções muito importantes interpostas pelos Sindicatos da FENPROF, incluindo, naturalmente, o SPRC, designadamente de contestação à não aplicação da Directiva Comunitária sobre vinculação de docentes (que o MEC diz, agora, querer resolver, com um insuficiente concurso extraordinário, ao mesmo tempo que omite outras situações de docentes atingidos pela precariedade, como os do ensino superior). 

O SPRC continuará a combater, nos planos jurídico, institucional, político e, essencialmente, sindical, um ministério e um governo que se consideram acima da lei e da própria Constituição da República. Este é um compromisso que o SPRC assume junto dos educadores, professores e investigadores que representa, seja no âmbito da acção da FENPROF, da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública ou da CGTP-IN, com vista a uma ruptura com estas políticas, a qual é indissociável da indispensável mudança de governo.

A Direcção do SPRC

(*)Decisão

Pelo exposto, julga-se a acção procedente e consequentemente condena-se o Réu Estado a reconhecer que os professores associados do Autor, contratados a termo, durante o período transitório objecto das disposições dos nºs 1, 2, 5 e 6 do artigo 10º do DL nº 35/2007 de 19/1 têm o direito a serem remunerados nos termos do nº 2 do artigo 10º do DL n.º 75/2010 de 23/6, isto é, por índice igual ao dos docentes abrangidos por aquelas disposições com iguais tempo de serviço e qualificação profissional, aplicando-se-lhes as regras de reposicionamento salarial ali previstas." (in Proc. N.º 734/11.4BECBR)

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