balanca

MEC em vias de ter de pagar aos professores, com retroactivos a 2010, salários por índice que lhes foi negado

Professores que em 2010 tinham entre 5 e 6 anos de serviço no “antigo” 8.º escalão (índice 245) deverão receber retroactivos do índice 272, desde 1 de Julho de 2010

Todos os sócios do SPRC que em 2010 se encontravam nesta situação devem dirigir-se a qualquer sede ou Delegação do Sindicato (Aveiro, Castelo Branco, Covilhã, Coimbra, Figueira da Foz, Guarda, Seia, Leiria, Viseu ou Lamego), até dia 12 de Fevereiro, para que se proceda à identificação e recolha de dados dos interessados junto do Tribunal. 

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 75/2010, milhares de docentes que tinham entre 5 e 6 anos de serviço no índice 245 (antigo 8.º escalão), foram impedidos de progredir na carreira. Porém, colegas seus, com menos tempo de serviço, progrediram para o índice 272.

É esta injustiça relativa que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, por iniciativa do SPRC/FENPROF está a julgar. São duas as acções:

I) uma interposta pelo SPRC em defesa de 33 associados que teve decisão favorável, o ministério público recorreu para o TC e, na sequência disso, foi confirmada a decisão anterior;

II) outra em representação colectiva dos seus associados e que, no tribunal, ganha novo fôlego, com a identificação desses professores. Eventual contestação do MEC/governo estará, obviamente, limitada na argumentação, pois também o Tribunal Constitucional já deu razão aos professores, exigindo-se do MEC uma explicação para o adiamento da resolução do problema, em absoluto desrespeito pela decisão do TC.

No primeiro caso, o TAF de Coimbra reafirma o acórdão do TC que considera ter sido violado “o direito à igualdade no progresso na função pública, garantia constitucional consagrada no artigo 47.º, n.º 2 da CRP”.

De acordo com o TC, como refere a fundamentação da sentença proferida pelo TAF de Coimbra, o ministério da Educação é condenado “a reconhecer os direitos dos associados do Autor (SPRC) que tenham mais de 5 anos e menos de 6 anos no índice 245 a progredirem ao índice 272 à data da entrada em vigor no Decreto-Lei n.º 75/2010 – 24.06.2010”.

Assim, os docentes adquirem o direito de serem reposicionados no índice 272, com retroactivos referentes a três anos e meio, ou seja, a partir de 1 de Julho do ano da entrada em vigor deste Decreto-Lei.

O Sindicato dos Professores da Região Centro tem a decorrer outros processos relacionados com esta situação, quer nos tribunais administrativos e fiscais, quer no Tribunal Constitucional, relativamente a acções individuais e colectivas, seja em representação de sócios, individualmente considerados, seja em representação colectiva dos associados do SPRC.

Em relação a este último caso - representação colectiva de associados - o tribunal solicitou ao SPRC a identificação dos seus associados na situação para, havendo decisão que, tudo indica, deverá ser favorável, tendo em conta a decisão do TC, serem abrangidos.

 

Está em... Home Última Hora (2) MEC em vias de ter de pagar aos professores, com retroactivos a 2010, salários por índice que lhes foi negado