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Concursos para Contratação: governo inicia processo com legislação ainda não revogada

De acordo com informações da DGAE, transmitidas à FENPROF em reunião realizada hoje, 11 de Abril, a fase de concurso para contratação inicial decorrerá ao abrigo do actual regime de concursos e não do que foi recentemente negociado e ao qual a FENPROF  não deu o seu acordo.

O MEC apresentou hoje, 11 de Abril, às organizações sindicais a forma como se processarão os concursos para contratação de docentes para o ano lectivo de 2012-2013.

Informações importantes

CONTRATAÇÃO

Concurso para contratação inicial - candidaturas a partir de 16 de Abril (o aviso de abertura deverá ser publicado 6.ª feira, 13 de Abril). Manifestação de preferências deverá ocorrer apenas em Julho.

Efeitos da avaliação na graduação - Embora as regras a aplicar sejam as que decorrem do DL 20/2006, na redacção que lhe foi dada pelo DL 51/2009, a avaliação do desempenho (por ter sido revogado o DR 2/2010), excepcionalmente, não terá influência na graduação profissional dos candidatos.

Manifestação de preferências - os códigos poderão ser repetidos para horários anuais e anuais e temporários.

Reserva de recrutamento - as colocações, a iniciar a partir de Setembro, serão cíclicas e dão lugar à publicação de listas.

Oferta de Escola - já se aplicarão as novas regras que decorrerão de publicação de novo diploma legal sobre concursos e colocações. É obrigatória a publicação de listas graduadas dos candidatos e itens a considerar dentro de cada critério de selecção dos candidatos (entrevista ou avaliação curricular). Inicia-se a partir de Setembro.

DOCENTES DOS QUADROS

Condições Específicas - as candidaturas serão em Maio, previsivelemente, e decorrerão ao abrigo do artigo 68.º do ECD e de despacho a publicar, que manterá as condições actualmente previstas na legislação em vigor.

Mobilidade Interna por interesse da administração - Actual DACL - será pedida uma previsão às escolas do número de possíveis candidatos a DACL (por excesso). Em Agosto esta previsão pode ser alterada, sendo apenas permitida a retirada de candidatos e não o seu acréscimo. Assim estes professores podem optar em ser só candidatos a DACL (1ª prioridade) ou DACL e mobilidade interna por interesse do próprio (actual DAR). Em princípio, já se aplicarão as novas regras que decorrerão de publicação de novo diploma legal sobre concursos e colocações.

Mobilidade Interna por interesse do próprio - Actual DAR -  será permitida este ano (candidaturas em Junho), mesmo para os que se encontram colocados em DAR em 2009/2010. Em princípio, já se aplicarão as novas regras que decorrerão de publicação de novo diploma legal sobre concursos e colocações.

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