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Sobre a redução da componente lectiva por antiguidade (ao abrigo do artigo 79º do ECD)

O SPRC/FENPROF vem defendendo, desde há 5-6 anos, a plena aplicação de algo que outros só agora descobriram: o regime transitório de redução da componente lectiva por antiguidade previsto no Decreto-lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, para os docentes que, aquando da entrada em vigor deste diploma, que alterou o ECD, já beneficiavam do direito a 2, 4 ou 6 horas de redução da componente lectiva ao abrigo do artigo 79º;

De acordo com aquele regime transitório, na interpretação que o SPRC então fazia – e continua a fazer! – a atribuição de mais horas de redução da componente lectiva a quem já beneficiava de redução é feita nos termos da seguinte tabela, a qual o SPRC divulgou profusamente junto das escolas e dos professores e através do seu site oficial:

reducao componente lectiva fev2015

· Em coerência com este entendimento, o SPRC/FENPROF apoiou juridicamente os seus associados que assim o entenderam no acto de reclamação do direito à aplicação deste regime transitório, tendo ainda divulgado por todos os professores minutas específicas para suportarem este acto.

· Na sequência desta intervenção, muitos foram os professores que viram concretizado nos seus horários a redução reclamada, sendo, contudo, justo reconhecer que também foram recusadas algumas reclamações, incluindo pelos tribunais.

· Ademais, decorrem ainda dois processos em tribunal, estando em fase de recurso, um em defesa de interesse individual e outro em representação colectiva de todos os sócios do SPRC.

· Perante a divulgação pública do entendimento que o MEC, através da DGAE, manifestou junto da Provedoria de Justiça, em tudo semelhante à interpretação que o SPRC/FENPROF sempre fez sobre o assunto, fica por explicar o porquê de, então, o mesmo MEC tudo fazer para impedir a sua aplicação, divulgando orientações contrárias à informação que prestou à Provedoria de Justiça, designadamente através das suas estruturas desconcentradas.

· O SPRC informa que o seu Gabinete Jurídico continua a dar o apoio nesta matéria a todos os seus associados pelo que, caso o pretendam, deverão contactar o sindicato.

 

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