OrganizacoesSindicais

Sua Referência:

Nossa Referência: 011/2018

Data: 19/01/2018

Ex.mo Senhor 

Ministro da Educação

Ministério da Educação

Av. 5 de Outubro, 107

1069-018 Lisboa 

C/C: Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Educação; Exma. Senhora Coordenadora da Comissão Negociadora do Ministério da Educação

Assunto: Apresentação de propostas e manifestação de disponibilidade para a renovação do compromisso assumido em 18 novembro de 2017

Senhor Ministro,

ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE, SIPPEB e SPLIU são organizações subscritoras da Declaração de Compromisso assinada com o Governo, em 18 de novembro, p.p.. A avaliação que estas organizações fazem, nesta fase intermédia das negociações, é muito negativa, para tal contribuindo a “solução” final imposta pelo Ministério da Educação para progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente (deixando à discricionariedade dos governos a fixação anual de vagas), a proposta apresentada pelo ME para reposicionamento na carreira dos docentes que ingressaram após 2011 (de que se releva a intenção de não contar anos de serviço prestados em funções docentes, a exigência de requisitos não verificáveis relativamente ao tempo a considerar ou a aplicação de requisitos legalmente estabelecidos para a progressão na carreira, mas não para o reposicionamento) e, ainda, a eliminação de todo o tempo de serviço prestado pelos docentes de Língua Gestual Portuguesa, para efeitos de futura integração na carreira.

Entendem as organizações sindicais que a postura do Ministério da Educação nestes processos negociais põe em causa direitos inalienáveis dos docentes e contraria princípios subjacentes à declaração assinada em novembro passado, que teve o Ministério da Educação como uma das entidades subscritoras. Poderá afirmar V.ª Ex.ª, e tem-no feito, que poucas equipas ministeriais têm reunido tanto com as organizações sindicais como a atual; contudo, acrescentam as organizações, o número de reuniões realizadas não é, por si só, sinónimo de negociação efetiva. Os exemplos que atrás se referem, a que se poderão acrescentar outros, desde logo, a recente negociação sobre a realização de um concurso interno antecipado, são disso confirmação.

O que se passou nos processos negociais já encerrados ou em curso é extremamente preocupante para as organizações sindicais subscritoras, pois estão previstos outros processos muito importantes, como o de recuperação de tempo de serviço perdido pelos professores e educadores nos períodos de congelamento das carreiras e os relativos ao desgaste da profissão, que se centrará em aspetos como os horários de trabalho e a aposentação dos docentes.

Face à situação criada, as organizações sindicais decidem apresentar a V.ª Ex.ª as seguintes propostas que, a serem aceites e concretizadas serão um excelente sinal para o relacionamento negocial futuro:

- Reabertura do processo negocial relativo à progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira;

- Realização, ainda em janeiro, da ronda negocial sobre reposicionamento na carreira, prevista para dias 18 e 19/01, mas, entretanto, adiada;

- Respeito, no processo de reposicionamento, pelo princípio da não discriminação, que se deverá traduzir no posicionamento dos professores e educadores que ingressaram na carreira durante o período de congelamento, no mesmo escalão em que se encontram os seus colegas com igual tempo de serviço;

- Contagem, para efeitos de carreira, tanto no âmbito do reposicionamento, como da recuperação do tempo de serviço, do descongelamento ou da integração dos docentes de LGP, de todo o tempo de serviço cumprido em funções docentes, quer antes, quer após a profissionalização e independentemente do tipo de contrato;

- Recuperação integral do tempo de serviço prestado pelos docentes, em processo a decorrer entre 2019 e, em limite, 2023, sendo, dessa forma, acolhida a Resolução n.º 1/2018, da Assembleia da República, que recomenda ao governo a consideração de todo o tempo de serviço prestado, também, pelos docentes, e respeitada a Declaração de Compromisso;

- Garantia de que, no âmbito do despacho de organização do próximo ano letivo, todas as atividades desenvolvidas pelos docentes diretamente com alunos integrarão a componente letiva do horário dos professores;

- Negociação de um regime específico de aposentação dos professores e educadores, a aplicar já a partir do próximo ano escolar.

Senhor Ministro,

As organizações que se dirigem a V.ª Ex.ª estão disponíveis para a assunção de um novo compromisso, que renove o subscrito em 18 de novembro, p.p., certas de que tal contribuirá para que o ano letivo 2017/2018 continue a decorrer no quadro de tranquilidade que, estamos certos, todos desejamos.

Com os melhores cumprimentos,

Pel’As organizações sindicais de docentes,

ASPL                                                    
FENPROF                                                        
FNE
PRÓ-ORDEM                                         
SEPLEU                                                          
SINAPE
SINDEP                                                           
SIPE                                                      
SIPPEB                                                            
SPLIU

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