Situações ilegais e práticas incorrectas das entidades patronais
que urge resolver

Abusos nas actividades e nos horários impostos aos professores, designadamente na sua componente não lectiva a cumprir no estabelecimento;

Graves ilegalidades na forma como se aplica o regime de faltas e retenção indevida de dinheiro dos professores;

Graves ilegalidades na organização dos horários nocturnos e, também, do serviço docente extraordinário. Para além de serem retidas verbas dos professores que exercem funções, quer em horário nocturno, quer de carácter extraordinário;

Retenção de verbas destinadas aos professores pelo exercício de cargos;

Recusa de pagamento aos professores de verbas pelo desenvolvimento de actividades no âmbito do PRODEP;

Recusa de pagamento de deslocações a professores que, em serviço oficial, são obrigados a utilizar as suas viaturas particulares;

Pagamento apenas parcial pela leccionação de Cursos de Educação Formação;

Desrespeito pelo disposto na Lei da Maternidade;

Desrespeito pelo disposto na Lei de Trabalhador-Estudante.

Como se não bastassem todas estas situações, estão a ser detectadas outras como a aplicação indevida de cláusulas contratuais a docentes sindicalizados do Sindicato dos Professores da Região Centro / FENPROF, nomeadamente ao nível da sua avaliação do desempenho e do número de horas de componente não lectiva de trabalho no estabelecimento.

Chama-se a atenção para o facto de a nenhum docente sindicalizado no SPRC/FENPROF se poder aplicar a avaliação do desempenho ou as cinco horas de componente não lectiva. Apenas aos associados do SPZC/FNE se aplicam esses normativos.

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