Bases do Ensino Particular e Cooperativo [pdf]
Lei 9/79

Estatuto do Ensino particular e Cooperativo [pdf]
Dec. Lei 553/80

Contagem do tempo de serviço prestado no Ensino Particular e Cooperativo (Aposentação e Carreira Docente) [pdf]
Dec. Lei 169/85

Inscrição na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado [pdf]
Dec. Lei 321/88

Enquadramento no Regime Geral dos trabalhadores por conta de outrem.
Taxa contributiva (direito à Segurança Social) [pdf]
Dec. Lei 179/90

Concurso para a profissionalização em serviço [pdf]
Aviso nº 1508/2005