Negociações do Contrato Colectivo de Trabalho
– TERMINAM COM ÊXITO
FENPROF saúda todos os docentes pela capacidade de resistência
em tempos difíceis

 Finalmente em 8 de Fevereiro de 2007 foi assinado o CCT do EPC para o ano 2006/07.
Importa, neste momento, fazer uma brevíssima análise do contexto em que se realizara m estas reuniões e dos resultados a que conseguimos chegar.

A FENPROF não tinha assinado o CCT de 2005 por não concordar com o conteúdo do mesmo e por entender que nele existiam matérias que não defendiam os docentes, antes os colocava numa situação frágil face à entidade patronal. Não é este o momento de fazer aqui essa análise. O que importa salientar é que a FENPROF partia de uma situação difícil, uma vez que o nosso CCT estava em vias de caducar e porque a proposta inicial da AEEP não era mais do que o CCT assinado em 2005 com outras organizações sindicais, mas em versão agravada.

A estratégia da FENPROF assentava em três pressupostos essenciais: repor a capacidade dos docentes afirmarem a sua autonomia profissional, valorizar a função pedagógica e impedir o exercício arbitrário da autoridade administrativa.

Entretanto, a entidade patronal coloca em cima da mesa a questão da carreira docente e da sua duração o que constituía uma novidade inesperada.

Face a esta situação, a Comissão Negociadora Sindical entendeu que não deveria apenas ter em conta a situação negocial do EPC, mas lançar um olhar para o que, nesse momento, se estava a passar no ensino público com uma carreira onde apenas 1/3 dos docentes atingiriam o topo e com uma avaliação altamente penalizante para os docentes. É, pois, neste contexto que se deve analisar a nossa aceitação de uma carreira de 31 anos, mas que não terá quotas e será de acesso a todos os docentes.

O que se conseguiu, então, neste CCT?

- Uma carreira docente sem quotas em que todos os docentes podem progredir até ao último escalão;

- Uma transição da actual carreira de 25 anos para a nova carreira de 31 anos em que todos os docentes que completem o tempo de serviço até 31 de Dezembro de 2007 transitam sem qualquer penalização, onde nenhum docente seja penalizado mais do que 1 ano em relação ao escalão em que se encontra e em que os que se encontram no A2 progridam normalmente como se estivesse em vigor a carreira anterior;

- A análise do actual sistema de avaliação dos docente, que se manterá em regime experimental, e que deverá ser essencialmente pedagógico e sem nenhum constrangimento administrativo. Para tal, a FENPROF integrará uma Comissão mista que fará essa análise e proporá as necessárias alterações;

- A regulamentação da componente não lectiva dos docentes de modo a que 50% da mesma seja da inteira responsabilidade de cada docente;

- A diminuição do tempo disponível para a entidade patronal marcar as férias dos docentes na altura das interrupções lectivas de 40% para 25%;

- Aumento salarial de 2,5% para os níveis de ingresso e de 2% para os restantes, o que, não sendo suficiente, tem que ser visto em comparação com os aumentos da função pública (1,5% que, com aumento do desconto para a ADSE de 0,5%, significa menos de 1%...).

Finalmente, a FENPROF julga ser seu dever salientar a unidade conseguida, na recta final das negociações, com todos os Sindicatos que compunham as diferentes mesas negociais para o êxito deste CCT. Tal como criticamos quando entendemos que não foram suficientemente defendidos os interesses e direitos dos trabalhadores que representamos, também é nosso dever sublinhar que as vitórias conseguidas com o esforço e participação de todos são vitórias dos trabalhadores e por isso é justo que aqui seja referenciado.

Quadro comparativo do texto agora acordado com o CCT de 2005

Matérias	CCT de 2005	Propostas da AEEP	Texto Acordado
Vigência (artº 2º)	CCT a vigorar pelo prazo de 1 ano	Manutenção	Vigorará pelo prazo mínimo de 2 anos
Formação Profissional (nºs 9 e 11) NOVOS			9) Inclusão das Acções de Formação no Plano Anual de Actividades do Estabelecimento; 11) Na falta da Formação dada pelo Empregador, o Trabalhador tem direito ao pagamento da Formação feita por sua iniciativa
Período normal de trabalho dos docentes; (artº 11º, nºs 1, 2 e 3)(nº 5)	35 horas   Possibilidade de conversão de um horário completo em horário a tempo parcial	35 h sem prejuízo das reuniões de avaliação, serviço de exames e reuniões c/ enc. de educação. Manutenção	35 h sem prejuízo das reuniões trimestrais c/ enc. de educação. As reuniões de avaliação e o serviço de exames ficam incluídas nas 35 h; … só com o acordo do docente e depois de esgotado o recurso ao nº 2 do art. 14.º (completamento com outras actividades)
Componente Não Lectiva (artº 11-B) (nº 3) n.º6) (n.º 7) - NOVO	O trabalho a nível individual compreende a preparação das aulas e avaliação do processo ensino/aprendizagem     A organização e estruturação da componente N/ lectiva, salvo as actividades de preparação das aulas e avaliação, são da responsabilidade da direcção pedagógica	Manutenção       Manutenção	O trabalho a nível individual compreende: a) preparação de aulas; b)avaliação do processo ensino/aprendizagem; c)elaboração de estudos e de trabalhos de investigação com o acordo da direcção pedagógica A organização e estruturação da componente N/ lectiva, salvo o trabalho a nível individual, são da responsabilidade da direcção pedagógica O trabalho a nível individual não pode ser inferior a 50% da componente não lectiva
Horário dos trabalhadores não docentes (art. 13.º)	O Horário dos trabalhadores não docentes era de 38 ou 40 horas semanais conforme entendimento do empregador		38 horas semanais
Regras quanto à elaboração do horário lectivo dos docentes (art.14.º , n.º 6 )		Aumento do número de blocos de 90 minutos: De 2,5 a 4 conforme o horário do docente para tempos lectivos e outras actividades	Aumento de 1 bloco (90 minutos) para todos os docentes e apenas como tempo para outras actividades
Férias (Art.22.º, n.º 19 – Novo, 20)	Possibilidade de 40% das férias serem marcadas nos períodos de Natal, Carnaval e Páscoa		Possibilidade de apenas 25% das férias nas épocas de Natal, Carnaval e Páscoa
Faltas justificadas (Art. 29.º, n.º 1 alínea c) e g))	…se dadas durante 15 dias seguidos por altura do casamento … …as motivadas por doença, acidente ou o cumprimento de obrigações legais …		…11 dias úteis consecutivos.. Acrescentou-se “ …consulta médica marcada pelo SNS…”
Diuturnidades (Art. 45.º)	Os trabalhadores não docentes sem modalidade de progressão têm uma diuturnidade de cinco em cinco anos	Eliminar	Mantém-se

Avaliação de Desempenho Docente

Criar imediatamente uma Comissão de Acompanhamento da aplicação de desempenho dos trabalhadores com funções pedagógicas composta por representantes desta frente sindical e representantes da AEEP.

Assegurar que a Comissão de acompanhamento avalia, durante a vigência do CCT 2006/07, o mérito do actual regime, de modo a propor à Comissão Negociadora as alterações tidas por adequadas.

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