Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo
A Instabilidade está instalada!

Estão em vigor dois Contratos Colectivos de Trabalho que regulam as relações de trabalho entre os estabelecimentos de ensino e os seus trabalhadores com textos substancialmente diferentes.

A Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular – AEEP ao assinar com a FNE e o SINAPE um novo CCT e não negociar com a FENPROF, FEPCES e outros a revisão do seu CCT é a única responsável – uma vez que em cada estabelecimento passam a vigorar dois CCT que regulam os direitos e os deveres de cada uma das partes.

A) PORQUE É QUE IMPORTANTES DIREITOS DOS PROFESSORES E OUTROS TRABALHADORES ESTÃO EM CAUSA

1 – Progressão nas Carreiras Docentes

A AEEP, com o acordo da FNE e do SINAPE, pretende que só alguns, muito poucos docentes, possam progredir e ter acesso ao topo da carreira.

2 – Horário de Trabalho dos Docentes

A AEEP pretende reduzir e burocratizar o tempo de trabalho destinado à preparação das actividades lectivas e à avaliação do processo de ensino-aprendizagem, pondo em causa a deontologia profissional dos docentes e as relações com os seus alunos.

3 – Redução da Remuneração Mensal Base

Segundo o actual CCT o docente tem direito a um horário de trabalho igual ao do ano lectivo anterior até ao limite de horário completo que a AEEP pretende reduzir unilateralmente com redução da Remuneração Mensal Base.

4 – Marcação do Período de Férias

A AEEP pretende proceder unilateralmente à marcação do período de férias durante as interrupções lectivas no Verão, Natal, Carnaval e Páscoa.

5 – Redução do Subsídio de Férias e de Natal

O montante do subsídio de férias é igual à remuneração mensal que receberiam se estivessem ao serviço efectivo. A AEEP pretende reduzir o montante do subsídio de férias ao valor da Remuneração Mensal Base mais as diuturnidades.

6 – Retirada do Direito às Diuturnidades

Os trabalhadores não docentes têm direito a diuturnidades até ao máximo de cinco.
A AEEP pretende retirar o direito às diuturnidades aos trabalhadores de apoio.

B) OUTROS DIREITOS QUE NÃO SÃO CUMPRIDOS

— Não cumprimento da Lei relativamente aos Contratos de Prestação de Serviços (recibos verdes) e aos Contratos a Termo sucessivos para exercer as mesmas funções, com a precarização das relações de trabalho.

— Não cumprimento da Lei da Maternidade e da Paternidade

— Não cumprimento da Lei de Trabalhador-Estudante

— Não pagamento das remunerações contratualmente consagradas

— Não cumprimento da Lei das faltas para assistência à família

— Abusos nas actividades e nos horários impostos aos docentes

— Um permanente clima de intimidação e pressão ilegítima desrespeitando a deontologia profissional dos trabalhadores e nomeadamente docentes.

A FENPROF, FEPCES e Outros:

— Afirmam que o seu CCT continua em vigor pelo que a nenhum docente ou trabalhador seus sócios podem ser aplicadas outras regras.

— Manifestam a sua disponibilidade para, através do diálogo e da negociação com a AEEP e Direcções dos Estabelecimentos de Ensino, procurar superar os problemas actualmente existentes;

— Exigem que a AEEP se disponibilize para negociar as propostas sucessivamente por si apresentadas;

— Não aceitam o desrespeito pela Lei e a retirada de importantes direitos desde há muito consagrados.

Defender os nossos direitos é uma questão de cidadania!

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