A luta terá de continuar, pois ainda há coisas importantes por resolver! Foi publicado hoje, 17 de março de 2025, o Decreto-Lei n.º 15/2025. Este diploma procede a alterações aos: - DL 32-A/2023, de 8 de maio, sobre concursos para colocação de docentes; - DL 48-B/2024, sobre recuperação do tempo de serviço que esteve congelado; - DL 57-B/2024, relativo ao concurso externo extraordinário.   Destacam-se, como principais, as seguintes modificações:   • DL 32-A/2023, de 8 de maio:  possibilidade de manifestação de preferências por concelho (artigo 9.º); revogação de instauração de processo disciplinar por não aceitação ou não apresentação (artigo 18.º); extinção do Conselho de Zona Pedagógica, que integrava os diretores de cada QZP (artigo 29.º e outros); colocações administrativas pela DGE e em situações excecionais (artigo 30.º e outros); alargamento do regime de concurso  a  técnicos especializados para o exercício de funções não docentes (artigo 39.º e outros); organização da gestão local para criação de horários compostos (artigo 27.º-A); procedimento de escola para contratação de docentes com habilitação própria (artigo 40.º-A).  A FENPROF concordou com a extinção do Conselho de Zona Pedagógica e com a revogação da instauração de processos disciplinares. Na proposta inicial esteve prevista a obrigatoriedade de aceitação da colocação em horários compostos e também a eliminação das Reservas de Recrutamento em 31 de dezembro, tendo caído ambas as propostas do ministério .   • DL 48-B/2024, de 25 de julho:  possibilidade de utilização do regime específico de progressão enquanto o docente possuir tempo de serviço a recuperar (n.º 4 do artigo 6.º, que altera o artigo 5.º do DL 48-B/2024); possibilidade de mobilizar última avaliação e última observação de aulas sem limite de vezes, bem como as horas de formação não utilizadas, obtidas entre 2018 e 2024 (n.º 4 do artigo 6.º, que altera o artigo 5.º do DL 48-B/2024); redução de 50% nas horas de formação a obter em cada escalão sem exigência de 50% na área científico-pedagógica (n.º 8 do artigo 6.º, que altera o artigo 5.º do DL 48-B/2024);  estas alterações produzem efeitos a 1 de setembro de 2024  (artigo 10.º).  A FENPROF defendeu, no âmbito da negociação do DL 48-B/2024, a aplicação do regime específico de progressão enquanto o docente possuísse tempo a recuperar, posição que, na altura, foi inviabilizada pela assinatura de acordo por parte de algumas organizações e agora conseguida, após muita insistência da FENPROF, através desta alteração.   • DL 57-B/2024, de 13 de setembro: cria um regime transitório para docentes com habilitação própria que vincularam através do concurso externo extraordinário até à conclusão do curso que lhes confira habilitação profissional.  A FENPROF discordou da possibilidade de estes docentes não poderem concorrem em concurso interno e de, no âmbito da mobilidade interna, serem obrigados a concorrer a dois QZP limítrofes ao da área geográfica a que se encontram vinculados .

A FENPROF realiza um debate aberto, de participação livre, sobre a Segurança Social que temos e a Segurança Social que queremos  - 17 de março – 17H00   Para esse efeito, convidou quem pode dar importante contributo para o conhecimento da realidade e a ação a desenvolver: José Correia  (CGTP-IN) e Clara Murteira  (Professora da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra).   PARA QUEM NÃO SE DESLOQUE AO LOCAL, PODE PARTICIPAR ON-LINE Para acederes à sala on-line clica em https://tinyurl.com/seguranca-social A FENPROF defende que a segurança social deve ser pública, solidária e universal para garantir a proteção de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica ou laboral.   Um sistema público  assegura que os direitos sociais não fiquem reféns de interesses privados, priorizando o bem-estar coletivo. A solidariedade  é essencial para equilibrar as contribuições e prestações, permitindo que quem mais precisa receba apoio digno . A universalidade  garante que ninguém seja deixado para trás, promovendo a coesão social e combatendo as desigualdades.   Só um regime assim assegura a sustentabilidade e a justiça social, reconhecendo a proteção social como um direito humano fundamental. Esta visão reforça a responsabilidade do Estado no apoio aos trabalhadores, reformados e suas famílias, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária.   Por isso, a FENPROF luta por um sistema que proteja as pessoas, valorize o trabalho e assegure dignidade em todas as fases da vida.

Arquivo SPRC | MAIS SALÁRIO E MELHORES PENSÕES DEFENDER OS SERVIÇOS PÚBLICOS E AS FUNÇÕES SOCIAIS DO ESTADO   BASTA DE EXPLORAÇÃO, INJUSTIÇAS E DESIGUALDADES   COIMBRA • AVª FERNÃO MAGALHÃES (Concentração junto ao Centro de Saúde) • 10H30   Os trabalhadores e os reformados enfrentam graves dificuldades no seu dia a dia, as desigualdades acentuam-se, é enorme o fosso entre a larga maioria, que luta diariamente para pagar as contas, a renda ou a prestação ao banco e alimentação, enquanto a escandalosa acumulação de lucro, por parte do capital, aumenta. INSCRIÇÃO NO TRANSPORTE PARA COIMBRA (CLICA AQUI) [ Os locais e horários indicados podem ser alterados , sendo que, de tal, caso venha a ocorrer, os inscritos receberão informação]. O caminho nos tempos mais próximos, só se fará de forma justa e com a garantia de uma vida melhor para todos os que vivem e trabalham no país, com a valorização do trabalho e dos trabalhadores. Para isto, a luta dos trabalhadores é fundamental para construir uma outra política, que tenha os valores de Abril e a Constituição da República Portuguesa como alavancas para o futuro.   É URGENTE MUDAR DE RUMO - DIA 5 DE ABRIL – MANIFESTAÇÃO NACIONAL   A solução dos problemas, a defesa dos direitos e a melhoria das condições de vida não podem ficar à espera, exigimos a distribuição da riqueza criada por aqueles que a produzem com o seu trabalho e por todos os que passaram uma vida a trabalhar.

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