top of page

MCTES não cumpre Protocolo Negocial e arrasta a resolução de outros problemas

Em 10 de novembro de 2022 a FENPROF reuniu com o Secretário de Estado do ensino Superior, no âmbito da negociação do protocolo negocial para a legislatura, tendo ficado previsto um calendário com um período de vigência até 2024, mas com momentos intermédios, o primeiro dos quais o final do primeiro semestre de 2023.


Como prioridades, a avançarem a partir de dezembro, foram definidas três áreas: i) o regime do pessoal docente e de investigação do ensino superior particular e cooperativo, ii) a atualização do Estatuto da Carreira de Investigação Científica e iii) a consagração de mecanismos e apoio à abertura de procedimentos concursais para as carreiras de investigação ou docência, começando pelos contratos ao abrigo do DL 57/2016. Nesta reunião a FENPROF apresentou ainda outras preocupações, designadamente relacionadas com a revisão do RJIES, com as baixas taxas de aprovação, pela FCT, dos projetos de I&D para financiamento, relembrando, também, a necessidade de prosseguir o trabalho de convergência dos estatutos das duas carreiras de docentes do ensino superior.


Em 2 de março, p.p., a FENPROF enviou uma carta a V. Exa. reclamando o início das negociações que deveriam ter começado três meses antes e, em 16 de março, face ao silêncio dos responsáveis do MCTES, em Conferência de Imprensa, foi reiterada a necessidade de o MCTES dar início às negociações previstas no protocolo negocial acordado com a FENPROF em novembro de 2022. Com início em dezembro, alguns processos negociais deveriam estar concluídos no final do primeiro semestre de 2023, nomeadamente a revisão do Estatuto da Carreira de Investigação Científica e a criação de um Regime dos Docentes e Investigadores do Ensino Superior Particular e Cooperativo. Incluía o protocolo, no seu 3.º ponto e para o mesmo período, a negociação sobre “Consagrar um mecanismo de apoio à abertura de procedimentos concursais para categoria da carreira de investigação científica ou da carreira de docente do ensino superior a que as instituições públicas se encontram obrigadas no término dos 6 anos de contratação a termo”.


Em 22 de março, dia em que se realizou uma concentração de protesto pela ausência de informação e o incumprimento do protocolo negocial acordado, a FENPROF foi informadas pela ministra de que estariam 4 processos em curso, dos vários que constam do protocolo. A saber:

- Simplificação dos procedimentos na obtenção da agregação;

- Revisão do Estatuto da Carreira de Investigação Científica;

- Regime de docência e investigação nas instituições superiores particulares e cooperativas;

- Doutorados contratados ao abrigo do DL 57/2016, de 29 de agosto. Para estes, a senhora referiu-se a uma nova proposta de concursos da FCT, orientada para a vinculação em lugares de carreira, mas sem a detalhar.


Em 8 de maio, realizou-se nova reunião com a ministra para dar a conhecer os termos de referência do “Mecanismo de apoio ao desenvolvimento de atividades de I&D consagrando e estimulando a contratação por tempo indeterminado de doutorados para carreiras de investigação científica e docente”. Da reunião resultou claro que a proposta do MCTES não permitiria dar resposta atempada e em número suficiente aos prazos de renovação dos contratos DL57 previstos na lei (quer pela Norma Transitória quer pelo CEEC), questão da maior urgência, e, sobretudo, permitiria que as Instituições de Ensino Superior (IES) não assumam as suas responsabilidades de uma forma que, efetivamente, reforce e valorize a carreira de investigação. Nesta reunião não foram apresentados dados substantivos acerca do número total ou anual de pessoas abrangidas por este mecanismo, da percentagem de comparticipação para o financiamento dos seus salários, dos critérios de alocação dos concursos previstos às várias IES ou da obrigatoriedade de lançamento dos concursos para o exercício das funções dos doutorados contratados ao abrigo do DL57 (quer pela Norma Transitória quer pelos CEEC).

Ficou-se, contudo, a saber ser intenção do MCTES substituir o CEEC institucional, ainda que em condições mais desfavoráveis, de que é exemplo o facto de o financiamento das posições do CEEC Institucional ter uma duração de 6 anos e a proposta “FCT Tenure” financiar as posições em apenas 3 anos. A concretizar-se, resultaria um desincentivo ainda maior a que as instituições assumissem as suas responsabilidades em matéria de combate à precariedade e cumprimento da lei.


Foi neste quadro, de ausência de respostas e de negociação, mesmo em relação aos aspetos que tinham sido acordados entre as partes que se chegou a 16 de maio, data em que se realizou a maior manifestação de sempre de investigadores em Portugal. Mais de um mês passado e a poucos dias do final do primeiro semestre de 2023, constata-se que a ministra Elvira Fortunato não honrou os compromissos assumidos em novembro de 2022, o que é lamentável e fragiliza a confiança entre as partes no que concerne a futuros processos negociais, eventuais protocolos ou acordos que pudessem estar em perspetiva.



Devido à situação de incumprimento criada e ao arrastamento dos problemas, a FENPROF apresentou o mais veemente protesto junto da ministra Elvira Fortunato, reiterando, contudo, que se mantém disponível para negociar o que já deveria ter sido resolvido, mas igualmente determinada a prosseguir a luta em defesa dos direitos dos investigadores e dos docentes que o governo e o MCTES continuam, inexplicavelmente, a pôr em causa, o que constitui uma intolerável falta de respeito por estes profissionais.

Lisboa, 28 de junho de 2023

O Secretariado Nacional da FENPROF

bottom of page