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Municipalização da Educação

Adesão até final de março já tem recusa de dois municípios


Ainda sem governo reconstituído e sem Orçamento do Estado para 2022, municípios estão obrigados a aderir, até final de março, a um processo pelo qual não optaram. Dois municípios já decidiram não aceitar as novas competências.


Até final de março, de acordo com a lei, a Educação passa, em quase todos os domínios, a ser competência dos municípios. Para estes, são transferidas responsabilidades que incluem desde recursos humanos (por enquanto, com exceção dos docentes) até ao financiamento, passando por aspetos relacionados com currículos escolares, neste caso aparentemente por decisão das escolas, a qual, contudo, não deixará de estar associada à elegibilidade de projetos que os municípios candidatarão a financiamento europeu.


Esta transferência de competências, agora com caráter obrigatório, acontece num momento em que o país ainda não tem novo governo constituído e Orçamento aprovado, tendo a FENPROF proposto o adiamento e reabertura da discussão de todo este processo o que, no entanto, não foi acolhido pelo governo. Esta recusa do governo demonstra que não foi tido em conta o facto de 60% dos municípios não terem aderido ao processo de municipalização da Educação quando, até hoje, o poderiam ter feito de forma voluntária.


A esta recusa não é alheia a desconfiança dos autarcas em relação a todo este processo e às condições presentes e futuras para a sua concretização. Essa desconfiança tem sido notória nas inúmeras reuniões já realizadas com executivos municipais de todas as regiões do país. Aliás, é de salientar que já há dois municípios - Seixal e Santiago do Cacém - que decidiram não aceitar as novas competências, como pretende o governo e estabelece a lei, embora sem prever qualquer penalização para a não aceitação.


Com o objetivo de debater esta importante questão que constitui uma verdadeira reconfiguração do sistema educativo, a FENPROF, já por duas vezes, solicitou uma reunião à Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, pedido que, no entanto, não mereceu qualquer resposta até hoje. Se a mesma não surgir nos próximos dias, uma delegação da FENPROF deslocar-se-á à sede da ANMP, em dia de reunião do conselho diretivo, disponibilizando-se para reunir.

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