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OE2023 para a Educação: penaliza os docentes e reduz salário real e financiamento público


O ministro da Educação assumiu, recentemente, o compromisso de criar condições de atratividade da profissão docente. Tendo em consideração o teor da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), o que prevê para o pessoal docente e, de uma forma geral, para a Educação, é legítimo inferir que o ministro João Costa, entre Nova Iorque (onde assumiu o compromisso) e Lisboa se arrependeu e deixou cair a intenção que manifestou, concretizada em compromisso.

A proposta de Orçamento do Estado para 2023, no que aos professores e educadores diz respeito, não representa mais do mesmo, mas menos ainda, uma vez que em relação aos salários, por exemplo, o que se prevê é uma nova perda de poder de compra, em cima de mais de uma década sempre a perder.

No que respeita à carreira docente, este OE passa completamente ao lado dos problemas, não prevendo verbas que permitam recuperar o tempo de serviço congelado, corrigir os abusos e ilegalidades nos horários de trabalho, rever o regime de avaliação de desempenho e eliminar as quotas para progressão na carreira, compensar o desgaste acrescido no exercício da profissão em regime de monodocência ou investir no rejuvenescimento do corpo docente. Mas também não se vê neste Orçamento nenhuma intenção de combater a precariedade ou de instituir incentivos à colocação de docentes em zonas para as quais é necessário atrair professores.

Aliás, em termos de financiamento público da Educação, este OE vai manter Portugal no pelotão da retaguarda: em despesa total consolidada, a Educação recua 7,6%, passando dos 7 502,4 milhões estimados em 2022 para 6 933,3 milhões de euros orçamentados para 2023. O governo justifica o recuo de 569,1 milhões de euros no financiamento público da Educação com as transferências de competências no âmbito da municipalização da Educação, mas, ainda assim, ficam a faltar acima de 1 976 milhões de euros para atingirmos a média dos países da OCDE. Isto significa que o financiamento público da Educação, inscrito no OE 2023, deveria ser da ordem dos 9 478 milhões de euros. Mas não é. Pelo contrário, está muito longe disso, caindo para os 3% do PIB, metade do que é recomendado no plano internacional. Assim não pode ser e a luta dos professores torna-se inevitável! À crescente falta de professores responde o governo com a necessidade de tornar atrativa a profissão, no entanto, quando chega o momento de tomar medidas, de investir na profissão, de resolver os problemas da carreira, da precariedade, dos horários de trabalho ou da aposentação, que são, verdadeiramente, os que estão na base dessa falta de atratividade, não há qualquer medida que seja proposta ou aceite por parte da tutela. Isto assim não pode continuar e a FENPROF, com os professores, em convergência com outras organizações ou em ações específicas, irá mobilizar os professores para a luta. Ela é inevitável não só para demonstrar o mal-estar que se vive na profissão e protestar, como para exigir soluções para os problemas, já que a abertura para a negociação é escassa e, nos poucos processos que foram desenvolvidos, o Ministério limitou-se a impor a sua decisão, sendo exemplo maior o que aconteceu com a Mobilidade por Doença.

Conheça em detalhe a apreciação da FENPROF à proposta de lei de Orçamento do Estado para 2023, no que concerne à Educação Pré-Escolar e ao Ensino Básico e Secundário. O Secretariado Nacional

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