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OE2024: Primeiro teste sobre a recuperação do tempo de serviço e adequação das quotas


Primeiro teste aos partidos sobre a recuperação do tempo de serviço dos professores e adequação das quotas de avaliação às novas percentagens para a Administração Pública


- Recuperação do tempo de serviço que ainda se mantém congelado (2393 dias)

Vários grupos parlamentares apresentaram propostas no sentido de o Orçamento do Estado para 2024 contemplar a recuperação de tempo de serviço que o governo tem negado aos professores. Com exceção de PS, IL e PAN, embora este tenha apresentado propostas em outros momentos, os restantes pretendem que em 2024, no mínimo, se inicie a justíssima recuperação de tempo que foi cumprido, mas não contado.

Para a FENPROF, como consta na proposta que apresentou ao governo em 1 de setembro, p.p., 2024 deverá ser o primeiro de 3 momentos de uma recuperação que deverá ser concluída em 2026. Contudo, há abertura para negociar um faseamento diferente, desde que não muito afastado do que se propõe.


Os professores estarão atentos ao que se passará no debate de especialidade e votação do OE 2024, em particular sobre esta matéria. Como lhe compete, a FENPROF registará quem, na votação de especialidade, estará contra a recuperação do tempo de serviço, informando os professores disso mesmo e não deixando de destacar quais foram os seus colegas, se tal acontecer, que se opuseram ao início da justa recuperação do tempo de serviço e/ou os deputados que, não obstante declarações aparentemente favoráveis à recuperação, chegado o momento da verdade, contrariaram o que tinham afirmado.

Atenta ao que se passará, a FENPROF estará junto à Assembleia da República no dia 29, juntando-se à Concentração promovida pela CGTP-IN, para acompanhar a votação final do Orçamento do Estado.

- Quotas na avaliação de desempenho

As quotas na avaliação de desempenho são dos instrumentos mais perversos usados pelo governo para impedir que aos professores – como a todos a quem as quotas se aplicam – sejam atribuídas as menções qualitativas, ditas de mérito, que lhes seriam devidas. São muitos os casos de docentes avaliados quase com a classificação máxima de 10 valores que, depois, devido à aplicação das quotas, descem duas menções ficando apenas com Bom e, por isso, impedidos de beneficiarem das bonificações de tempo de serviço previstas no ECD, bem como de dispensa de vaga nos escalões que a preveem. Aliás, a perversão é de tal ordem que há docentes que descem para Bom, enquanto colegas seus, tão só por estarem em escolas diferentes, mantêm o Excelente, apesar de a sua classificação quantitativa ser inferior, o que aumenta as assimetrias e injustiças entre docentes, algo que o ME vai dizendo querer eliminar.


A FENPROF, como a generalidade do movimento sindical da Administração Pública, é contra as quotas na avaliação e exige a sua eliminação, sendo esta uma das exigências de topo da agenda reivindicativa.


Da parte das várias equipas do Ministério da Educação tem surgido, por vezes, o reconhecimento das injustiças provocadas pelas quotas, mas também o argumento de não poderem ser eliminadas porque resultam do regime geral (do malfadado SIADAP), não apenas a sua existência como, também, as suas percentagens: 25% para o Muito Bom, podendo 5% desta percentagem ser utilizada para a atribuição de Excelente. Essa justificação tem sido contrariada pela FENPROF com o facto de os docentes terem uma carreira própria e haver, no âmbito da Administração Pública, carreiras especiais em que não se aplicam quotas. Porém, os governantes não têm abandonado a sua posição.


Acontece que, neste momento, decorrem negociações no âmbito da Administração Pública, nas quais o governo apresentou uma proposta de redução de 20% dos pontos necessários para mudança de posição remuneratória e também o aumento das percentagens das chamadas menções de mérito que deverão passar para 50% de “Muito Bom” (aumento para o dobro), podendo ser atribuídos até 15% de “Excelente” (o triplo da percentagem atual).


Sem conceder na exigência de acabar com as quotas, a FENPROF entende que, no imediato, elas terão de se adequar aos novos valores que vierem a ser aprovados para o regime geral, sob pena de, mais uma vez, os professores serem discriminados e deixados para trás por um governo que pautou a sua ação por um contínuo desrespeito por estes profissionais. A adequação deverá constar da lei que sair com os novos valores para o regime geral, ou da própria lei do OE 2024. Quanto à redução de 20% da permanência nos escalões (aproximadamente menos 10 meses em 4 anos), a FENPROF admite que a mesma possa ser negociada com o governo que sair das eleições de março próximo.

Tendo em conta os aspetos que antes se referem, há fortes razões para os professores estarem dia 29 na Assembleia da República e para que todos os grupos parlamentares acompanhem, desde já, estas duas reivindicações.

Lisboa, 23 de novembro de 2023

O Secretariado Nacional da FENPROF

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