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Posição da FENPROF sobre o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES)


A FENPROF enviou a sua posição sobre o RJIES à Comissão Independente, criada pelo MCTES para a avaliação da sua aplicação.


A FENPROF entende que a gestão das instituições de ensino superior (IES), tendo como missão o bem comum, deve ser mais participada, mais colegial, mais transparente, mais democrática.


Neste sentido, a FENPROF defende:

● A eleição direta do Reitor ou Presidente.

● A institucionalização obrigatória de um Senado cujas funções essenciais serão “assegurar a coesão da Universidade e a participação de todas as unidades orgânicas na sua gestão”.

● Limitar as inerências nos órgãos de gestão, como acontece por exemplo em alguns Conselhos Científicos e Senados.

● Repor as assembleias anuais de doutorados.

● Promover uma efetiva prestação de contas e transparência dos atos de gestão.

● Eliminar a precariedade, limitando o recurso a contratos a termo certo às necessidades de especialistas ou transitórias, como acontece nos regimes gerais de contratação.

● Integrar os Centros de Investigação nas IES.

● Criar um efetivo sistema de inspeção das IES.

Ø Ler a posição da FENPROF sobre o RJIES


f-196-parecer-rjies-24-07-23
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É urgente (até 31/7) a resposta ao inquérito sobre o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES)


Decorre até 31/7/2023 o prazo para resposta ao inquérito sobre o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), elaborado pela comissão nomeada pelo MCTES para a sua avaliação.

Porque importa que não sejam quase só os titulares de cargos de gestão a manifestarem-se, apelamos aos docentes e investigadores que, em resposta ao inquérito, deem a sua opinião sobre os efeitos negativos do RJIES que identificam — em particular quanto à redução da democracia interna e à perda de capital social que a diminuição da participação e a concentração de poderes nas suas instituições terão provocado, sem esquecer os problemas trazidos pelo regime fundacional que aumentou o risco de captura das instituições por interesses privados e permitiu carreiras paralelas no direito privado, sem ter tido efeitos significativos ao nível do afastamento da burocracia do Estado.


Ø O inquérito acede-se aqui.

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