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Sindicatos obrigam governo a repor princípios democráticos

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública

, a Federação de Sindicatos da

Administração Pública/UGT e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado reuniram ontem com a Secretária de Estado da Administração Pública, após pedido de reunião conjunto.


Em causa estava o direito a negociar a proposta de revisão do Regulamento Eleitoral para o

Conselho Geral e de Supervisão da ADSE. A proposta do governo continha o que as

Estruturas Sindicais consideraram ser um atentado aos direitos democráticos, uma vez que

excluía a possibilidade de candidatura a esse órgão de beneficiários que fossem dirigentes

sindicais.


Regista-se como positivo o recuo do governo, que assumiu no decorrer da reunião o

compromisso de retirar essa proposta, repondo a legalidade e um dos mais elementares

direitos democráticos: o direito a eleger e ser eleito.


As três Estruturas Sindicais reafirmam que todo o projeto de diploma deve ser sujeito a um

processo negocial, tratando-se de um tema de grande importância para os trabalhadores da

Administração Pública e uma vez que não existe qualquer impedimento legal para a

realização dessa negociação.


FC, FESAP e STE

Lisboa, 27 de julho de 2022

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