A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública
, a Federação de Sindicatos da
Administração Pública/UGT e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado reuniram ontem com a Secretária de Estado da Administração Pública, após pedido de reunião conjunto.
Em causa estava o direito a negociar a proposta de revisão do Regulamento Eleitoral para o
Conselho Geral e de Supervisão da ADSE. A proposta do governo continha o que as
Estruturas Sindicais consideraram ser um atentado aos direitos democráticos, uma vez que
excluía a possibilidade de candidatura a esse órgão de beneficiários que fossem dirigentes
sindicais.
Regista-se como positivo o recuo do governo, que assumiu no decorrer da reunião o
compromisso de retirar essa proposta, repondo a legalidade e um dos mais elementares
direitos democráticos: o direito a eleger e ser eleito.
As três Estruturas Sindicais reafirmam que todo o projeto de diploma deve ser sujeito a um
processo negocial, tratando-se de um tema de grande importância para os trabalhadores da
Administração Pública e uma vez que não existe qualquer impedimento legal para a
realização dessa negociação.
FC, FESAP e STE
Lisboa, 27 de julho de 2022
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