A FENPROF reuniu esta quinta-feira com a Presidência da República para apelar, senão ao veto, pelo menos à requisição de fiscalização preventiva de constitucionalidade do diploma aprovado pelo governo relativamente à reinscrição dos trabalhadores na Caixa Geral de Aposentações.
Esta reunião surge na sequência da denúncia feita em conferência de imprensa, em frente ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da aprovação pelo governo, na última reunião do conselho de ministros, de uma norma para travar as decisões unânimes dos tribunais que permitem docentes com ou sem continuidade de exercício de se reinscrever na CGA.
Responsáveis do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), em reunião com a FENPROF, comprometeram-se a analisar o problema para o resolver, convocando nova reunião, na qual seria dada informação sobre a solução que pensavam adotar. Mas não o fizeram e, pela calada, aprovaram no dia 11 de julho uma norma travão à reinscrição na CGA.
Para a FENPROF a lei agora aprovada está ferida de inconstitucionalidades e, por isso, irá recorrer a todas as instâncias possíveis para tentar reverter a situação e, nesse sentido, já solicitou reuniões, com caráter de urgência, à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão da Assembleia da República, à Provedoria de Justiça e à Presidência da República.
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