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Legislação Ensino Não Superior
Lei n.º 33/2025, de 31 de março
Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março.
Faltas férias e licenças
Nota Informativa da DGAE, de 28 de março
Listas definitivas de colocação, não colocação, retirados e Listas de colocação administrativa da 27.ª Reserva de Recrutamento 2024/2025 e as Listas definitivas de colocação, não colocação e colocações administrativas da 14.ª Reserva de Recrutamento do Concurso Externo Extraordinário 2024/2025
Concursos
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