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1.º CEB e os Intervalos: Todas as queixas à IGEC terão intervenção nas escolas


A FENPROF reuniu, em 5 de dezembro, com a Inspeção Geral da Educação e Ciência (IGEC) para denúncia de várias situações irregulares em relação aos horários e condições de trabalho dos professores, nomeadamente a imposição da vigilância de intervalos aos docentes do 1º CEB.


Algumas direções têm vindo a retirar o direito à pausa e aos intervalos a muitos docentes do 1º CEB pela imposição da vigilância desses períodos do dia. Esta não é atividade que faça parte do conteúdo funcional dos docentes, nem tem de servir para suprir a falta de assistentes operacionais.


Os sindicatos da FENPROF têm recebido a denúncia sobre a retirada deste direito e a imposição, por parte de algumas direções, da vigilância dos intervalos. Neste sentido, foi solicitada uma reunião à IGEC para expor esta e outras situações dos horários e condições de trabalho dos docentes.


A IGEC reiterou a sua posição face ao direito à pausa nos intervalos e à não atribuição de vigilâncias de recreios ou outras tarefas durante este tempo, tendo-se comprometido a esclarecer as direções, sempre que haja uma queixa ou a indicação de que o procedimento adotado não é o legalmente correto.


Nesse sentido, sempre que se verificarem situações de desrespeito por este direito dos docentes do 1.º ciclo do ensino básico, esses casos devem ser reportadas diretamente à inspeção ou aos sindicatos da FENPROF que as encaminharão.


Foi ainda exposto um conjunto de irregulaidades nos horários docentes em relação ao legislado no artigo 79.ª do ECD, bem como quanto ao horário de funcionamento das AEC, entre outras situações.


Como há muito a FENPROF vem afirmando, os professores têm direito à pausa durante o intervalo. Se este direito não for respeitado, isso tem de ser denunciado.



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