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Em defesa das Funções Sociais do Estado

É urgente travar o processo de transferência de competências



O Governo mantém o processo de «descentralização das competências da Administração Central» transferindo as funções sociais que lhe estão constitucionalmente atribuídas, mais uma vez, sem discussão com os trabalhadores e as suas organizações representativas.

Este processo em curso tem como objetivos o alargamento das competências dos municípios «nos domínios da educação (ensino básico e secundário, respeitando a autonomia pedagógica das escolas), da saúde (cuidados de saúde primários e continuados), da ação social (em coordenação com a rede social), dos transportes, da cultura, da habitação, da proteção civil, da segurança pública e das áreas portuárias e marítimas (…) nos domínios do desporto e da juventude, das migrações, das finanças e das comunicações viárias.».

Recorde-se que este processo teve início com governos que não cumpriram a Lei das Finanças Locais. Ora, um acréscimo de responsabilidades gera condições para que não seja assegurado, a todos, o direito a serviços públicos de qualidade.

É neste contexto de desvalorização do papel dos serviços públicos que se junta um processo de descentralização de funções sociais do Estado que pretende o aprofundamento da sua destruição enquanto funções ao serviço da Democracia e do Povo, abrindo caminho para a sua privatização e cujas consequências,

alcance e gravidade para os trabalhadores e populações são de difícil previsão.

A Frente Comum exige a suspensão imediata dos processos de descentralização das funções sociais do Estado, mantendo-as sob a responsabilidade do Estado Central, em cumprimento da Constituição da República Portuguesa, a suspensão imediata da Lei e a reabertura de discussão e ponderação adequada com as autarquias e as estruturas representativas dos trabalhadores que valorizem verdadeiramente estas Funções Sociais do Estado.

Para ler texto completo:

NCS-FC_transferencia_de_competencias_04Abr2022
.pdf
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Foto: Carlos Pimentel/Global Imagens

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