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Municipalização da Educação

FENPROF expõe à ANMP preocupações com o processo de transferência de competências na área da Educação

A FENPROF reuniu esta quarta-feira com o conselho diretivo da Associação Nacional de Municípios (ANMP), que se fez representar pelos seus vice-presidentes, para expor as suas preocupações relativamente a um processo de transferência de competências, cujo prazo para aceitação voluntária, nos termos da lei, expira em 31 de março (próxima quinta-feira). A partir de dia 1 de abril a transferência de competências terá caráter compulsivo.


Ao longo dos últimos meses, a FENPROF já reuniu com a grande maioria dos municípios portugueses e registou, com apreensão, as muitas preocupações reveladas pelos autarcas, que já levaram a que diversas autarquias tenham vindo a público contestar o processo e recusar assumir essas responsabilidades.


Para a FENPROF, este é um processo errado e com riscos elevados, pois, por exemplo, reduz a já escassa margem de autonomia das escolas em diversos domínios e potencializa a ingerência das autarquias em domínios que não deverão ser da sua responsabilidade.


Acresce que, com este processo, aumentam os riscos de agravamento das assimetrias, daí resultando o aprofundamento de desigualdades, uma vez que os municípios vivem situações económicas e financeiras muito distintas. Se, em condições normais e num clima de estabilidade política e social, as preocupações já eram muitas, como os próprios municípios têm vindo a destacar, num momento em que o país ainda não tem Orçamento aprovado para o ano em curso e em que a escalada de preços, designadamente nos combustíveis e na energia, dificulta ainda mais a ação autárquica, considera-se que, no mínimo, à Educação deveria ser aplicada a prática que foi adotada para a saúde: a entrada no processo não ser compulsiva, mas depender de auto de transferência a celebrar de acordo com a decisão dos municípios.

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