Na sequência do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, o Governo apresentou um documento sob o lema do trabalho digno e da valorização dos jovens no mercado de trabalho. Para a CGTP-IN a promoção do trabalho digno exige a revogação de normas da legislação laboral que fragilizam os direitos dos trabalhadores e a efectivação daquelas que, estando plasmadas na Lei, são constante e impunemente violadas. No que concerne à valorização dos jovens trabalhadores é fundamental uma verdadeira resposta aos problemas da instabilidade laboral, dos salários, dos horários e da contratação colectiva, bem como a eliminação das medidas que, com a justificação de promover o emprego dos jovens, conduzem a uma maior precariedade desta camada. A pandemia deixou claro aquilo que desde sempre a CGTP-IN tem alertado, que uma política sustentada em baixos salários, trabalho precário, desregulação de horários e desvalorização da contratação colectiva traz graves consequências aos trabalhadores. Sem uma política assente num aumento real dos salários continuaremos a ter uma situação em que muitos milhares de trabalhadores, a sua grande maioria jovens com menos de 30 anos, continuam a empobrecer enquanto trabalham. Uma situação que só é possível reverter com uma política de aumento geral dos salários. Os trabalhadores com vínculos precários auferem salários 30% a 40% mais baixos do que os trabalhadores com vínculo efectivo, além de que a precariedade é um instrumento de chantagem sobre os trabalhadores com o objectivo de lhes limitar o exercício dos direitos laborais. Para a CGTP-IN o uso abusivo da precariedade é o recurso, por si só, aos vínculos precários para ocupar postos de trabalho permanentes, e é esta prática que deve ser combatida, desde logo no sector público, onde já em plena pandemia o governo tem contratado trabalhadores com vínculos precários, nomeadamente na saúde, para ocupar postos de trabalho permanentes. Uma necessidade que se deve conjugar com o reforço de uma efectiva acção inspectiva, dotada de meios e orientação, para que a autoridade para as condições de trabalho possa agir no cumprimento do princípio que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um vínculo de trabalho efectivo. Combatendo desde já o recurso a todas as formas de trabalho precário, flagelo que afecta maioritariamente a juventude, mas que se alastra a todas as faixas etárias. Não se pode ainda desligar a precariedade daquilo que representa como antecâmera do desemprego, o que exige que se travem despedimentos e se proteja o emprego, desde logo dos muitos milhares que em vários sectores, das telecomunicações à banca, da energia aos serviços estão hoje em situação de despedimentos colectivos ou a serem empurrados para falsas rescisões amigáveis. O combate à precariedade deve ser acompanhado com a revogação das normas gravosas do código de trabalho que vieram facilitar e embaratecer os despedimentos.

Ano letivo vai arrancar com as Jornadas Sindicais do SPRC Com o objetivo de preparar o trabalho do SPRC nos locais de trabalho logo no início de mais um ano letivo (2021-22), o SPRC está a preparar as Jornadas Sindicais 2021. Esta iniciativa que envolve dirigentes, delegados e outros ativistas sindicais, é crucial para que se faça uma boa preparação da intervenção, procurando chegar ao maior número possível do docentes e investigadores. Como é matriz do SPRC, a atividade de direção sindical faz-se com o empenho dos professores, educadores e investigadores na discussão, na mobilização e na realização das ações que se entendam necessárias para que a defesa dos seus direitos e a conquista das medidas necessárias para a resolução de problemas sejam efetivamente participadas e resultem dessa intervenção. A mobilização dos trabalhadores pelos seus interesses e procura das melhores condições de exercício da profissão dão o mote para estas jornadas sindicais que se centram em três grandes temas: - SPRC, o Sindicato que somos; - Proposta e Luta, luta e proposta; - 2021/22, um ano crucial. Este ano, de modo a proporcionar as melhores condições de participação, as Jornadas Sindicais realizar-se-ão a um sábado, no dia 11 de setembro, e em duas capitais de distrito da região centro – Coimbra e Viseu. A inscrição na iniciativa é fundamental e serão organizados transportes. "A força de estarmos unidos constrói-se nos locais de trabalho!" é o lema destas jornadas e o SPRC quer ter tudo preparado para que poucos dias depois do arranque das aulas, seja possível realizar o maior número de reuniões nos estabelecimentos de educação e ensino, de modo a que, numa primeira fase, seja possível realizar uma grande iniciativa de intervenção pela exigência do fim do bloqueio negocial e da estagnação na resolução de problemas, de que o ME é o grande responsável. A todos os dirigentes e delegados sindicais fica o apelo à sua importante participação.

Ministério da Educação age à margem da lei A dez dias de se esgotar o prazo legal para realização do concurso extraordinário de vinculação, Ministério não convocou qualquer reunião para negociar regime de concurso. A Lei n.º 46/2021, de 12 de julho, é claríssima: “Nos 30 dias subsequentes à publicação da presente lei, é aberto um concurso para a vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino”. Esses 30 dias expiram em 12 de agosto, estando o Ministério da Educação obrigado a um processo negocial prévio do qual resulte o regime concreto do concurso, uma vez que se trata de matéria identificada no artigo 350.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) como objeto de negociação coletiva. Contudo, a 10 dias de se esgotar o prazo para a realização deste concurso, não há qualquer indício de convocatória do Ministério da Educação para o indispensável processo negocial. Não se trata apenas, neste caso, de mais um dos já inúmeros episódios de desrespeito pelos docentes e pelas suas organizações sindicais; para além disso, estamos perante a violação de duas leis da República, uma delas de valor reforçado, no caso a LTFP. É absolutamente inadmissível num Estado que se afirma de direito democrático o governo não respeitar as leis, ignorando-as. Que legitimidade tem esse governo para exigir que os cidadãos as cumpram? A FENPROF não se conforma com esta situação e irá acionar todos os mecanismos que tiver ao seu alcance – políticos, junto da Assembleia da República, mas também jurídicos, junto dos tribunais administrativos, da Procuradoria-Geral da República, da Provedoria de Justiça e de adequadas instâncias europeias – para denunciar esta grave ilegalidade por omissão de normas e levar o governo a cumprir aquilo a que está obrigado. O que antes se afirma é válido para a já referida Lei 46/2021, mas, igualmente, para a Lei n.º 47/2021, de 23 de julho, que impõe 30 dias para que se inicie um processo negocial de revisão do atual regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. Nos termos da lei, esta negociação terá de se iniciar até 22 de agosto o que, a não acontecer, significará que os atuais responsáveis do Ministério da Educação já não se limitam a bloquear negociações, mas também bloqueiam a efetivação das leis aprovadas pela Assembleia da República. É revoltante que assim seja; causa forte indignação ver o Ministério da Educação ocupado por quem já nem as leis respeita; é inaceitável que os atuais governantes da Educação usurpem um lugar que deveria pertencer a quem honra a democracia, cumpre as suas normas e respeita os profissionais do setor.

A nota informativa enviada no passado dia 12, pela Direção-Geral da Administração Educativa (DGAE), às escolas e agrupamentos retira a possibilidade de não ser atribuído serviço letivo aos/às docentes que, reunindo os requisitos de aposentação, a tenham solicitado até 30 de junho. Esta era uma “situação especial” que integrava as notas informativas emitidas pela DGAE desde 2016, ou seja, há cinco anos. O texto da norma que constava, ainda, na nota informativa relativa a 2020/2021, era o seguinte: “1. Para o ano letivo de 2020/2021, não é distribuído serviço letivo aos docentes de carreira que, reunindo os requisitos de aposentação, a tenham solicitado até 30 de junho de 2020, desde que o requeiram ao diretor ou presidente da comissão administrativa provisória do agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas, a quem cabe decidir no âmbito das suas competências; 2. Os docentes referidos no número anterior que tenham obtido deferimento ao seu pedido por parte do diretor ou presidente da comissão administrativa provisória do agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas, ficam obrigados ao cumprimento do horário de trabalho previsto no n.º 1 do art.º 76.° do ECD, integralmente em componente não letiva de estabelecimento, até à data da efetiva aposentação requerida”. Esta norma tinha por objetivo evitar a mudança de professor a meio do ano letivo, fator importante para a estabilidade da atividade desenvolvida com os alunos. A medida também era muito importante para as escolas que, desta forma, ficavam a contar com mais recursos, pelo menos temporariamente, desde logo para reforço do apoio à aprendizagem dos alunos. Ora, é precisamente em ano para o qual se anuncia um plano de recuperação de aprendizagens e, com ele, o reforço dos recursos disponíveis nas escolas que a DGAE/ME decidiu impor, sem qualquer consulta prévia, a eliminação desta norma, o que levanta dúvidas sobre as intenções do Ministério da Educação em relação a um ano letivo que até contará com o pomposamente designado Plano Escola+ 21|23. Pretenderá o Ministério da Educação poupar no pagamento de uns meses de salário a uns quantos docentes que, assim, não terão de ser colocados em 1 de setembro, mas, apenas, algum tempo depois? Só que, para o conseguir, deixará, mais uma vez, os alunos e as escolas para trás. Relativamente às escolas é a redução de recursos, ainda que temporários; quanto aos alunos é a mudança de professor a meio do ano ou, pior ainda, a possibilidade de ficarem sem professor. Como sabemos de anos anteriores, à medida que o ano letivo avança há grupos de recrutamento que deixam de ter docentes para colocar ou contratar, um problema que, nos dois últimos anos, se antecipou e acentuou. Em nome do interesse dos alunos e das escolas, a FENPROF dirigiu-se hoje mesmo ao Ministério da Educação com o objetivo de reverter esta situação, recuperando a norma que vigorou nos últimos cinco anos. Para conhecimento: Nota informativa de 13 de julho de 2020, para o ano letivo 2020/2021 (o que terminou): https://www.dgae.mec.pt/download/recrutamento/notas_informativas/202021/20200713-rec-ni-indiccomplet.pdf Nota informativa de 12 de julho de 2021, para o ano letivo 2021/2022 (o próximo): https://www.dgae.mec.pt/download/recrutamento-2/notas-informativas/202021-3/ni-icl.pdf

FENPROF em protesto contra a opacidade das listas de candidatos às vagas para progressão e para exigir que nenhum docente seja impedido de progredir Cerca de 150 professores concentraram-se em frente às instalações do Ministério da Educação para exigir transparência nas listas de candidatos às vagas para progressão aos 5º e 7º escalões que, em 2021, deixaram 4342 docentes retidos. O Secretário-geral da FENPROF questiona os motivos desta falta de transparência e recorda a oposição da FENPROF à existência de vagas. A FENPROF irá solicitar a intervenção da Provedoria de Justiça e da Procuradoria Geral da República para que seja reposta a legalidade e a transparência neste processo e na divulgação das listas de progressão. Aspeto essencial que o ME recusa resolver. A FENPROF solicitou uma audiência à Secretária de Estado da Educação, mas, mais uma vez, foi recebida pelos serviços de Relações Públicas do Ministério da Educação a quem entregou, novamente, a sua proposta negocial para o despacho que fixa o número de vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente no ano de 2021. A delegação da FENPROF entregou, também, o parecer da CADA, datado de 16 de julho de 20219, que afirma que estas listas "podem conter e tudo aconselha que contenham os dados concretos relativos ao critério regulamentar de ordenação, bem como aos critérios de desempate utilizados", e a posição da Provedoria de Justiça, de 27 de julho de 2019, que afirma que a Administração deverá pautar a sua atuação pelo princípio da transparência, pelo que se impõe, através de “uma atuação transparente, permitir aos administrados a aferição do cumprimento das vinculações normativas a que a Administração se acha sujeita, incluindo o princípio da imparcialidade”.

Na conferência de imprensa realizada em 22 de julho, a FENPROF reforçou a sua opinião de que a pandemia tenha trazido novos problemas, mas, principalmente, tenha provocado o agravamento de problemas que já existiam, tornando-os ainda mais visíveis e deixando a nu duas graves insuficiências: a crónica falta de investimento na Educação e o bloqueio, imposto pelo governo, à resolução dos problemas. O Secretário-geral da Federação deixou, por isso, claro que o arrastamento dos problemas, que resulta desta atitude antidemocrática de bloqueio da negociação, está a contribuir para a perigosíssima perda de atratividade da profissão docente e a levar ao afastamento de milhares de jovens dos cursos de formação inicial de docentes. No final de um ano letivo e a pensar já no arranque do próximo, a FENPROF deixou algumas preocupações centrais: - um plano de recuperação de aprendizagens que é meramente conjuntural, quando deveria prever medidas de fundo que atacassem problemas estruturais. - a transferência, de forma crescente, de importantes parcelas do financiamento da Educação para fundos europeus, tornando o país, também nesta área, cada vez menos soberano e sujeitando - a generalização do processo de transferência, quase total, da Educação para os municípios, que está prevista para 2022 Mas a FENPROF não alivia a pressão em relação aos aspetos de ordem profissional que o governo tem ignorado e que são a causa do mal-estar docente hoje existente e da contestação de docentes ao governo. Considera, por isso, que o período de discussão e propostas do OE para 2022 deve, nos termos do que a lei estabelece, integrar a resolução dos problemas relacionados com a recomposição da carreira, o rejuvenescimento da profissão, a precariedade profissional e as ilegalidades e os abusos que atingem os horários de trabalho. A caminhar para o final desta iniciativa dirigida aos órgãos de comunicação social, o secretário-geral da FENPROF alertou para o facto de que a Educação não pode esperar, pois por ela passam sucessivas gerações de estudantes, defendendo que se caminhe rapidamente para o reforço do Orçamento do Estado aproximando-se dos 6% do PIB, pois essa é a forma de combater as desigualdades na Educação e de valorizar a profissão docente. A partir de setembro, realizar-se-ão reuniões em todas as escolas do país, acompanhar-se-á o desenvolvimento do Plano Escola+ 21|23; a FENPROF organizará debates sobre o ambiente, o digital e a municipalização, neste caso aproveitando o período pré-eleitoral autárquico, e promoverá a mobilização para que 5 de outubro, Dia Mundial do Professor, seja um dia de grande afirmação dos professores, na rua, em defesa da sua Profissão e da Educação Pública. Assista aqui à intervenção do Secretário-Geral da FENPROF:

A FENPROF defendeu a necessidade de serem eliminadas as vagas que impedem a progressão na carreira, bem como as quotas que impossibilitam milhares de docentes de serem justamente avaliados. De imediato, com o objetivo de ser corrigido o gravíssimo problema criado e suprimidas as ilegalidades, a FENPROF solicitou, de imediato, uma reunião à Secretária de Estado da Educação para ontem, segunda-feira. Como não se realizou, na quarta-feira, dia 28 de julho, pelas 10:30 horas, a FENPROF deslocar-se-á ao ME exigindo ser recebida, dirigindo o apelo a educadores e professores que são vítimas desta tremenda injustiça para que marquem presença. Simultaneamente, a FENPROF divulga duas minutas: Uma, para os professores apresentarem junto da DGAE, na qual exijam acesso aos dados que não estão disponíveis Outra, de protesto junto do ministro e da secretária de Estado, por exigência de transparência de processos e o fim das vagas.

O Ministério da Educação, mais uma vez bloqueia a procura de soluções para problemas que condicionam as nossas vidas profissionais e pessoais, ao recusar realizar a reunião que a FENPROF exigiu para hoje. A FENPROF defendeu a realização de uma reunião hoje para que, a partir da sua realização, o ME aceitasse encontrar o caminho correto para pôr fim à mais que evidente falta de transparência deste processo e para iniciar negociações que estabelecessem condições justas de progressão na carreira dos professores que continuam retidos nos 4.º e 6.º escalões. Perante a evidente indisponibilidade do governo e do mistério da Educação, os professores não podem deixar de intervir. Assim, tal como anunciámos, vamos concentrar-nos em protesto, em frente ao ME, a partir das 10:30 horas, na próxima 4.ª feira, 28 de julho. Não podemos deixar de o fazer! A presença de todos quantos estão ou ainda poderão passar por esta situação é fundamental.

A luta dos Professores e a ação da FENPROF conduziram à aprovação, pela Assembleia da República, de leis que preveem condições de estabilidade e justiça nos concursos de docentes. Governo, ferido no seu orgulho, quer impedir exercício da democracia. Cumprimento das leis aprovadas pela A.R. obriga a negociação que a FENPROF está preparada para iniciar Foram propostas, petições, protestos, reuniões com os grupos parlamentares, pedidos de reunião aos responsáveis do Ministério da Educação e, por fim, um primeiro resultado: a publicação da Lei n.º 46/2021, de 13 de julho, que prevê a realização de um "Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino". Não menos importante é, também, a promulgação, pelo Presidente da República, da Lei que "determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário". Contrariamente ao que alega o governo, ao aprovar estas leis, a Assembleia da República não se imiscuiu em competências atribuídas ao governo. É essa a razão por que ambas remetem para processos de negociação coletiva a aprovação de regimes concretos que constituirão a regulamentação daquelas leis. Não há, portanto, motivo para o governo recorrer ao Tribunal Constitucional, que não a incomodidade por as leis imporem iniciativa em áreas que o executivo tem ignorado e desprezado. Contudo, se o governo suscitar a intervenção do Tribunal Constitucional, não suspenderá com isso a aplicação das leis. Tendo em consideração a data de publicação da Lei n.º 46/2021, o Ministério da Educação terá de abrir, até 12 de agosto, um concurso de vinculação extraordinário dos docentes das escolas de ensino artístico e de, até final de agosto, iniciar negociações para a fixação de um regime específico de vinculação destes docentes. Em relação à lei que prevê a revisão do regime de concursos, o governo terá 30 dias para iniciar negociações, após a sua publicação, o que, certamente, terá lugar antes de outubro, mês para o qual anunciara remeter o processo negocial. A FENPROF está preparada para começar a negociar. Tem uma proposta negocial que apresentou, sucessivas vezes, no Ministério da Educação. Acresce que a FENPROF acompanha os critérios que a lei estabelece: respeito pela graduação profissional e eliminação das ultrapassagens; vinculação de contratados mais célere e sistemática; inclusão dos horários incompletos na mobilidade interna; alteração dos intervalos horários; redução das áreas geográficas dos QZP. Estes, entre outros. A este propósito, a FENPROF lembra que entregou propostas concretas fundamentadas no Ministério da Educação, para rever a legislação de concursos, por cinco vezes: 2 de março de 2020; 8 de outubro de 2020; 2 de fevereiro de 2021; 16 de abril de 2021; 16 de junho de 2021. Só da última vez houve, da parte do ME, disponibilidade para ouvir o que a FENPROF defende e, provavelmente, por pressão da aprovação, cerca de um mês antes (20 de maio), da Lei promulgada pelo Presidente da República em 16 de julho. Em relação à vinculação dos docentes das escolas de ensino artístico especializado, é longa a luta que estes, com a FENPROF, têm vindo a desenvolver. Só em 2021, tivemos, em 16 de fevereiro, um protesto à porta das escolas António Arroio (Lisboa) e Soares dos Reis (Porto); em 25 de fevereiro, a Assembleia da República aprovou recomendação ao governo, que a ignorou, no sentido de resolver este problema de precariedade, que abrange poucas dezenas de contratados sem acesso a qualquer mecanismo de vinculação que limite o recurso abusivo à precariedade laboral; em 9 de março, foi entregue no ME uma proposta concreta fundamentada sobre esta matéria, destinada a iniciar negociações para a aprovação de um processo de vinculação extraordinário; em 14 de abril, os docentes destas escolas divulgaram uma Carta Aberta ao ministro da Educação; em 19 de abril, teve lugar uma nova ação de luta desenvolvida à porta das escolas; a Assembleia da República aprovou, em 22 de abril, projetos de lei, do BE e do PCP, quer sobre a vinculação daqueles professores, quer prevendo a revisão do regime de concursos, ambos com o voto contra, isolado, do PS; em 20 de maio, com igual votação, são aprovadas as duas leis em sessão plenária. Com a convicção de que vale mesmo a pena lutar, em torno desta, como de outras matérias (por exemplo, carreira, horários de trabalho ou aposentação), a FENPROF saúda os professores e manifesta disponibilidade para, no respeito pelas leis da República, iniciar negociações com o Ministério da Educação.

Não há guerra entre governo e Presidente da República, apenas picardias que estimulam a boa relação; nem entre governo e Assembleia da República, apenas dissabores que resultam do facto de os governantes esquecerem que a sua maioria é relativa; a guerra do governo é contra os professores. Quem já esqueceu a ameaça de demissão do Primeiro-ministro se o tempo de serviço cumprido pelos docentes fosse recuperado? Ou do recurso ao Tribunal Constitucional, em 2018, tentando impedir a colocação de professores do quadro em todos os horários? O governo procura disfarçar a sua animosidade contra os professores com promessas que não cumpre, mas usa como engodo em períodos eleitorais. No programa que apresentou às legislativas afirmava não ser possível pensar na concretização de políticas públicas de educação alheadas de profissionais com carreiras estáveis, valorizadas e de desenvolvimento previsível; prometia rejuvenescer o corpo docente e dar-lhe maior estabilidade; apontava para medidas aplicáveis à monodocência; prometia incentivos à aposta na carreira docente. Só que, depois, rejeita todo e qualquer processo negocial para concretizar essas promessas e quando, perante a sua inépcia, o Parlamento aprova leis que apontam para a resolução de problemas, PS vota contra e governo contesta-as e tenta não as cumprir. Sim, a guerra é contra os professores. Mário Nogueira, publicado no Correio da Manhã, 20.07.2022

SPRC considera que Regulamento não pode afastar-se do consagrado no ECPDESP O Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC), ao abrigo do disposto no art.º 100º do CPA, pronunciou-se sobre a proposta de alteração ao Regulamento de Avaliação do Desempenho do Pessoal Docente do IPC. Parecer do SPRC Na análise da proposta de regulamento que nos foi enviada foram expostas as nossas críticas às soluções regulamentares preconizadas no mesmo. Para o SPRC, os regulamentos a aprovar pelas instituições não podem afastar as disposições do ECPDESP. O SPRC defendeu que sejam corrigidas as situações elencadas no parecer enviado ao presidente deste instituto politécnico e consideradas as alterações propostas. No sentido de debater as propostas e soluções, bem como outros assuntos que venham a considerar-se relevantes, defendeu, também, a realização de um processo de negociação coletiva através da realização de reunião (ou reuniões) e não apenas um momento de audição da opinião das organizações sindicais, a que este parecer dá seguimento.

Conferência de Imprensa - Lisboa (sede da FENPROF) – 22 de julho – 11 horas Para além das dificuldades que as escolas continuam a apresentar, também os docentes viram negada a abertura de negociações com vista à recomposição da carreira, ao combate à precariedade, à regularização dos horários de trabalho e ao rejuvenescimento da profissão; como milhares veem negada a possibilidade de uma colocação justa para o próximo quadriénio, no âmbito da Mobilidade Interna. O ano letivo que terminou não correu como devia e exemplo disso é a chegada tardia de um milhão de computadores um ano depois do prometido e de quando eram mais necessários. O próximo, curiosamente, apesar de ser marcado pelo desenvolvimento de um plano dito de recuperação de aprendizagens prejudicadas pela pandemia, será preparado de acordo com regras que constam do despacho de organização do ano letivo de 2018/2019... Para além das dificuldades que as escolas continuam a apresentar, também os docentes viram negada a abertura de negociações com vista à recomposição da carreira, ao combate à precariedade, à regularização dos horários de trabalho e ao rejuvenescimento da profissão; como milhares veem negada a possibilidade de uma colocação justa para o próximo quadriénio, no âmbito da Mobilidade Interna. Tudo isto acontece porque o Governo de Portugal, em modo colónia da Comissão Europeia, continua a não investir devidamente na Educação, área que, mesmo contabilizando os fundos europeus, se mantém muito longe dos 6% do PIB recomendados por instituições internacionais. Com o objetivo de realizar o balanço do ano letivo que termina e de apresentar as perspetivas de um ano que se inicia com eleições autárquicas e com a generalização da municipalização à porta, com um OE para 2022 que não pode ignorar as medidas que os professores há muito reclamam e com um plano de recuperação que fica aquém das necessidades das escolas e dos alunos, o Secretariado Nacional da FENPROF, reunido em 15 e 16 de julho, decidiu promover uma CONFERÊNCIA DE IMPRENSA Quinta-feira, 22 de julho – 11 horas Lisboa, Sede da FENPROF (Rua Fialho de Almeida, n.º 3) e online na Sala de Imprensa Virtual da FENPROF Convidamos os/as Senhores/as Jornalistas a acompanharem esta iniciativa.