O Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC) manifesta profundo pesar pelo falecimento de João Prata Martins Cruz e endereça à sua família os mais sentidos pesâmes.   João Prata Martins Cruz tinha 72 anos, era natural de Castelo Branco e residia, há anos, na Covilhã. Foi professor no Instituto Universitário da Beira Interior e, em 1982, assumiu relevante papel na criação do SPRC. A sua importante intervenção ainda hoje é recordada.   Posteriormente, tendo passado para carreira de técnico superior, foi dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública.   Foi um cidadão empenhado nas causas públicas, cívicas e políticas, de onde se destaca a sua participação como membro do Conselho Geral da UBI em representação dos trabalhadores; foi fundador da Beira Serra - Associação de Desenvolvimento; foi vereador da Câmara Municipal da Covilhã pela CDU, membro da Assembleia Municipal nos anos noventa e foi militante ativo do PCP; destacou-se na vida do SPRC.   João Prata era um homem – reconhecidamente, um bom homem – norteado pelos valores da democracia, da liberdade, pelos valores de Abril! Foram também estes valores que o levaram a ser um dos construtores do Sindicato dos Professores da Região Centro.   O SPRC lamenta o seu desaparecimento.

Educação Especial e Inclusão: Desafios Reais, Respostas Necessárias!   A FENPROF vai realizar um  Encontro Nacional sobre Inclusão  no próximo dia  21 de março , com o qual pretende que seja feita uma abordagem direta aos problemas e às dificuldades com que os docentes, as famílias e os alunos se confrontam diariamente, numa perspetiva de procurar as melhores soluções para esses problemas e as respostas para as necessidades de ordem socioprofissional dos educadores e dos professores.   Este Encontro realizar-se-á na  Escola Secundária D. Dinis , em Lisboa e a  inscrição faz-se através do formulário que pode ser encontrado em:    INSCRIÇÃO  ON-LINE Para a deslocação a Lisboa, para participar no Encontro, serão organizados transportes

Amanhã, dia 11 de março, às 9:30 horas, terá início a discussão e votação na especialidade das propostas de revisão do Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC) na Comissão de Educação e Ciência (CEC) da Assembleia da República (AR) .   Porque a revisão do ECIC e os seus resultados são cruciais para a vida e o trabalho dos investigadores, com destaque para a necessária e urgente integração na carreira dos milhares de contratados que já passaram ou estão em vias de passar ao desemprego,  uma delegação da FENPROF marcará presença e acompanhará os trabalhos da CEC .   A FENPROF aguarda com expectativa e confiança que várias das  propostas de alteração que fez aos projetos apresentados pelo governo e grupos parlamentares, vertidas nos  pareceres  remetidos ao governo e à CEC da AR, sejam aceites. De entre estas, destaca-se a reivindicação da introdução no ECIC de um  Regime Transitório (RT) que integre na carreira os milhares de investigadores com longos percursos laborais assentes em vínculos precários , objeto do  abaixo-assinado «Pelo direito à carreira na investigação científica», entregue no passado dia 27 de fevereiro na AR, com mais de 2500 subscrições .     Informamos ainda que o s investigadores interessados em acompanhar os trabalhos deverão informar a CEC através do endereço electrónico  8CEC@ar.parlamento.pt .  O momento é decisivo para o futuro dos investigadores!  Vamos continuar a lutar pela dignificação da situação laboral dos investigadores!  O Secretariado Nacional da FENPROF   O Departamento do Ensino Superior e Investigação da FENPROF

Tiago Oliveira, Foto SPGL | O Governo criou um Grupo de Trabalho com o objectivo de avaliar e propor alterações na legislação do trabalho.  À semelhança do que faz para a  Segurança Social , o Governo nomeia um Grupo com um mandato bastante preciso para legitimar tecnicamente a sua opção política nas alterações à legislação laboral. No despacho agora publicado [1] [1], o Governo aponta os objectivos, em consonância aliás com o seu programa. Caso se concretizassem, representariam uma profunda regressão nos direitos dos trabalhadores, na qualidade do emprego e seriam promotores de maiores desigualdades e exploração. A CGTP-IN denuncia, repudia e dará combate às intenções de fragilizar ainda mais e instrumentalizar a contratação colectiva para facilitar os despedimentos, promover a precariedade, prolongar o tempo e desregular os horários de trabalho, conforme transparece no mandato dado ao Grupo de Trabalho para “alargar a intervenção da contratação colectiva” a matérias tradicionalmente reservadas à lei e vedadas à negociação das partes, como é o caso da “relação jurídica e tipologia do emprego, mecanismos de mobilidade, períodos experimentais, tempo de trabalho e aspectos relativos à extinção dos vínculos”, isto “sem especiais condicionalismos”, isto é, sem qualquer reserva de lei, o que significa a possibilidade de reduzir os níveis de protecção dos trabalhadores. Ao invés de revogar as normas que condicionam a efectivação do direito à contratação colectiva, como é o caso da caducidade, o Governo propõe “revisitar” a Lei nº 13/2003, de 13 de Abril, que aprovou a chamada “Agenda do Trabalho Digno”, o que, tendo em conta o enquadramento geral, aponta para uma eventual alteração ou revogação de algumas normas no sentido de satisfazer as intenções do patronato. Por outro lado, o Governo declara querer intervir ao nível da protecção na maternidade e paternidade, referindo a concessão de benefícios fiscais às empresas para cumprirem a lei – nomeadamente para respeitarem os direitos dos trabalhadores em matéria de parentalidade e até para contratarem grávidas e mães/pais com filhos até aos 3 anos – e para criarem creches para os filhos dos trabalhadores. Simultaneamente, referem a necessidade de flexibilizar (ainda mais) os regimes de tempo de trabalho e de local de trabalho, o que em conjunto aponta para uma maior desregulação da organização do tempo de trabalho e prolongamento excessivo de horários de trabalho, resumindo a conciliação da vida profissional com a vida familiar à criação de mais “depósitos”, onde as crianças permanecem longas horas enquanto os seus pais ficam totalmente disponíveis para o trabalho. Neste contexto, concluímos que, com a criação deste Grupo de Trabalho, o Governo PSD/CDS-PP se prepara para facilitar ainda mais a precariedade laboral, os horários longos e desregulados e as más condições de trabalho, num claro retrocesso dos direitos laborais e sociais e potencial agravamento da exploração.  A CGTP-IN condena desde já estas pretensões do Governo e reafirma que é essencial garantir o respeito e a efectiva concretização dos direitos fundamentais dos trabalhadores constitucionalmente consagrados, o que passa por revogar as normas gravosas do Código do Trabalho; combater a precariedade laboral; reduzir o tempo de trabalho para as 35 horas semanais sem perda de retribuição; e regular os tempos e os horários de trabalho de forma a permitir uma real conciliação entre o trabalho e a vida familiar e pessoal.      Saudações sindicais,    Tiago Oliveira  Secretário-Geral

Mais de três decisões dos tribunais de primeira instância consideraram inconstitucional a Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, e, por esse motivo, terão de ser remetidas ao Tribunal Constitucional, pelo Ministério Público, para apreciação da referida lei. No caso da FENPROF já são cinco as decisões naquele sentido. O atual governo manteve a orientação do anterior para barrar as reinscrições de trabalhadores na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Muitos deles são docentes que, depois de terem visto interrompido o seu vínculo laboral público, quando estavam inscritos na CGA, confrontaram-se, aquando da obtenção de uma nova colocação, com o impedimento de manterem a subscrição, sendo transferidos para a Segurança Social. Em centenas e centenas de decisões dos tribunais, a interpretação foi unânime, apontando o direito à reinscrição na CGA. Assim, apesar de não se ter registado incerteza interpretativa da lei em vigor, o governo e a maioria na Assembleia da República entenderam promover a publicação de uma outra lei que, vinte anos depois, promoveria, alegadamente, a “interpretação autêntica” da norma prevista no artigo 2.º, da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro. Ora, é esta interpretação que várias sentenças dos tribunais têm considerado desrespeitar o ordenamento constitucional. Perante isto, o Tribunal Constitucional terá de debruçar-se sobre o assunto, emitindo parecer que esclareça a situação. A FENPROF, aguardando com superior interesse a pronúncia, continua, não só, a apontar a injustiça, mas também a evidente possibilidade de vícios de inconstitucionalidade de que enferma a Lei n.º 45/2024. A confirmar-se esta interpretação, não há como deixar de registar uma evidente derrota do governo e da maioria que aprovou a lei, empenhados que têm estado em dificultar as reinscrições previstas, com clareza, na Lei n.º 60/2005.    Lisboa, 10 de março de 2025 O Secretariado Nacional da FENPROF

Mais de meio milhar de professores e educadores discutiram e analisaram a proposta global da FENPROF para a revisão do Estatuto da Carreira Docente num Plenário Nacional realizado no auditório do ISCTE, em Lisboa. As linhas gerais da proposta final, que resultam de mais de 380 reuniões em que participaram mais de 6 mil professores e a que acrescem inúmeros contributos individuais, foram aprovadas pelo Plenário. No documento final e definitivo vão ainda ser integradas algumas clarificações que resultam do debate. Foi ainda aprovada a moção "Valorização, já! Um ECD que torne atrativa a profissão". Os dois documentos serão entregues no MECI em reunião que a FENPROF irá solicitar à equipa ministerial. O Secretário-geral, Mário Nogueira, apresentou a proposta final global da FENPROF para a revisão do ECD Consulte a Proposta de Revisão do ECD aprovada Consulte a Moção "Valorização, já! Um ECD que torne atrativa a profissão"

No passado dia 8 de março fez 50 anos que se assinalou pela primeira vez o Dia Internacional da Mulher em democracia. Na região centro, tal como em todo o país, as mulheres saíram mais uma vez à rua para relembrar que a igualdade efetiva ainda está longe de estar alcançada, chamar a atenção para as discriminações, abusos e violência de que são vítimas e para afirmar que não desistem da luta pelos seus direitos. O SPRC saúda todas as mulheres e a sua luta pela igualdade no trabalho e na vida.

Arquivo SPRC |. Esta quinta-feira, dia 6 de fevereiro, a atenção do Plenário esteve largamente centrada em importantes temas da Escola Pública e da Profissão Docente . A prolongada discussão teve na origem quatro petições entregues pela FENPROF já em abril de 2024, cuja discussão chegou agora ao Plenário. Aqui foram aprovadas várias iniciativas que irão permitir que a Assembleia da República (AR) continue a dar atenção a relevantes assuntos suscitados pelas petições. As petições subscritas por docentes, por reunirem entre mais de 13 mil e quase 19 mil assinaturas, tornaram obrigatória a discussão em Plenário e foram motivo para a apresentação de 17 iniciativas legislativas ( ver PDF em anexo com ordem do dia )  por parte de todos os partidos com assento parlamentar que as prepararam, com exceção da IL. Esteve presente, também, uma outra petição acerca das ultrapassagens na carreira, assunto que a FENPROF, de há muito, tem colocado com insistência e que prioriza nas propostas que estão a ser discutidas com os professores para a revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD). Recordem-se os temas das petições promovidas pela FENPROF que milhares de docentes subscreveram: - Horários de trabalho justos , legais e adequados às funções docentes. Melhorias das condições de trabalho  e de aprendizagem nas escolas; - Recuperação do tempo de serviço congelado e ainda não contabilizado para efeitos de carreira  [entretanto objeto da publicação do DL 48-B/2024, que não resolveu inteiramente o problema, o que levou a FENPROF a ficar fora do acordo que outros assinaram]; - Eliminar a precariedade na Profissão Docente ; - Por um regime específico de aposentação justo e adequado às especificidades da profissão docente. Foram seis projetos de lei e onze projetos de resolução que os partidos levaram a discussão.  Foram aprovados 9 projetos de resolução , enquanto diferentes combinações de votos contra e abstenções determinaram que apenas um dos projetos de lei fosse aprovado . As iniciativas aprovadas descem agora à 8.ª Comissão Permanente da AR – Educação e Ciência. O projeto de lei aprovado refere-se à criação de um regime de compensação de docentes deslocados  – o que existe é francamente insuficiente e discriminatório. Entre os projetos de resolução aprovados – que, como é sabido, não têm caráter impositivo – há importantes formulações a apontar a contagem de tempo de serviço que, ao continuar por fazer, provoca distorções e injustiças – ultrapassagens que a FENPROF combate desde início – entre milhares de professores e educadores. A FENPROF, aliás, continua a afirmar e a destacar nas suas propostas para a revisão do ECD a necessidade da contagem integral do tempo de serviço, objetivo que, como é devido, vai muito para além da recuperação de tempo de serviço congelado aprovada pelo atual governo e que será a verdadeira solução para resolver o problema em apreço. A revisão do ECD dará oportunidade para tal, assim se espera, não podendo haver dúvidas acerca da luta que tal vai exigir. No Plenário da AR, para além de argumentos trocados em torno das diferentes iniciativas dos partidos, onde, apesar dos problemas identificados, não faltaram auto elogios para medidas tomadas pelos partidos que têm governado, ouviram-se também ataques de partidos da direita à FENPROF, sempre incomodados pelo papel que a maior organização sindical dos professores e educadores tem na sua organização e na sua luta . Ataques que recuperam, agora e sempre, vulgaridades de quem quer descredibilizar a luta sindical, a intervenção dos trabalhadores em democracia e a resistência às políticas de direita que põem em causa, neste caso, a Escola Pública e a Profissão Docente.     Lisboa, 7 de março de 2025 O Secretariado Nacional da FENPROF

Assinalam-se este ano, os cinquenta anos em que as mulheres portuguesas comemoraram pela primeira vez em liberdade o 8 de março, o Dia Internacional da Mulher. 1975 reuniu a feliz coincidência de a Assembleia Geral das Nações Unidas o ter designado como Ano Internacional da Mulher, tendo o Conselho de Ministros de Portugal ratificado essa efeméride através de uma resolução do Conselho de Ministros logo em Janeiro desse ano. Portugal, saído de uma ditadura que restringiu os mais básicos direitos da população, com consequências desastrosas para a vida e desenvolvimento das mulheres, dava os seus primeiros passos na democracia. Quando se olha para trás e nos lembramos dos decretos-lei que foram saindo nos anos a seguir a 1974, percebe-se o atraso em que as mulheres portuguesas viviam e os avanços que foram sendo feitos com conquistas de direitos. Hoje, quando se fala aos jovens do que era a vida do nosso povo em ditadura e se conta quais foram as primeiras medidas que houve que tomar para minorar o abismo que era a vida das mulheres, é com espanto e incredulidade que nos olham e nos escutam. No entanto, grupos de mulheres logo se organizaram e quando a 1ª Conferência Mundial do Ano Internacional da Mulher sob o lema “Igualdade, Desenvolvimento e Paz” se realizou no México, entre 19 de junho e 2 de julho de 1975, Portugal fez-se representar por uma delegação presidida por Maria de Lurdes Pintasilgo, tendo Maria Regina Tavares da Silva apresentado a declaração de Portugal à Conferência. Esta Conferência foi muito importante: tendo como tema central a eliminação da discriminação da mulher e tendo aprovado um Plano de Acção, dela saiu a proclamação da Década da Mulher entre 1976 e 1985. O impulso desta Conferência Mundial e das seguintes (1980 – Copenhaga), (1985 – Nairobi), (1995 – Pequim) sob a égide das Nações Unidas teve um impacto enorme e global no alargamento e consolidação dos movimentos organizados de mulheres em todo o mundo e da compreensão do longo caminho ainda a percorrer. Portugal beneficiou deste extraordinário movimento patrocinado pelas Nações Unidas e sempre acompanhou estas conferências quer em delegações oficiais, quer em fóruns informais e independentes que se realizaram à margem dos eventos oficiais. Mas a energia saída da revolução de Abril e a força do que foi consignado na Constituição de 1976, que estabelece a igualdade entre mulheres e homens em todos os domínios tornou o nosso processo algo de único e muito particular. Desde logo, a abolição de todas as restrições baseadas no sexo quanto à capacidade eleitoral. O acesso das mulheres a todos os cargos da carreira administrativa local, à carreira diplomática e à magistratura. A alteração do artigo XXIV da Concordata que permitiu que os casados pela Igreja pudessem aceder ao divórcio. A abolição do direito do marido abrir a correspondência da mulher. A aprovação da licença de maternidade de 90 dias em 1976. A entrada em vigor da revisão do Código Civil em 1978 foi fundamental para e estatuto emancipatório das mulheres: segundo o Direito da Família, a mulher casada deixa de ter estatuto de dependência para ter um estatuto de igualdade com o homem. Desaparece a figura do “chefe de família”. O governo doméstico deixa de pertencer, por direito próprio à mulher. Deixa de haver poder marital: ambos dirigem a vida comum e cada um a sua. Os cônjuges decidem em comum qual a residência do casal. Marido e mulher podem acrescentar ao seu nome, no momento do casamento, até dois apelidos do outro. A mulher deixa de precisar de autorização do marido para ser comerciante. Cada um dos cônjuges pode exercer qualquer profissão ou atividade sem o consentimento do outro. A CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego – foi criada em 1979 para promover a aplicação do decreto que visava garantir às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego. Data de 1982 a entrada na Assembleia da República de três projetos-lei sobre maternidade, planeamento familiar e despenalização do aborto. A luta pela despenalização do aborto foi uma longa luta, cheia de peripécias e alvo de dois processos referendários, tendo finalmente saído vitoriosa em fevereiro de 2007, com a vitória do SIM, a pedido da mulher até às dez semanas de gestação. A atividade publicitária é regulamentada, de modo a não permitir a utilização da imagem da mulher como objeto, nem de forma discriminatória. A Lei da Nacionalidade trata nos mesmos termos os indivíduos de ambos os sexos e os filhos nascidos dentro e fora do casamento. Em 1982, finalmente se descriminaliza a homossexualidade, através de uma alteração ao Código Penal e a prostituição deixa de ser penalizada, sendo punido quem fomentar, favorecer ou facilitar a sua prática ou quem ganhar a partir da exploração da prostituta. A lei de agosto de 1991 que garante a proteção adequada às mulheres vítimas de violência só será regulamentada em 1999 com a criação das primeiras casas de abrigo da rede pública para mulheres vítimas de violência. Ainda em finais do século são aprovadas leis que alargam o período de licença de maternidade, sendo valorizado o papel de partilha dos homens no acompanhamento da criança recém-nascida. Assim, a mulher trabalhadora tem direito a uma licença por maternidade de 120 dias consecutivos, 90 dos quais necessariamente a seguir ao parto, podendo os restantes ser gozados, total ou parcialmente, antes ou depois do parto. O pai tem direito a uma licença de cinco dias úteis, seguidos ou interpolados, no primeiro mês a seguir ao nascimento do filho. O pai tem ainda direito a licença, por período de duração igual àquele a que a mãe teria direito, por decisão conjunta dos pais, entre outros casos. A partir de 2010 é aprovado um conjunto de leis que vão efetivar direitos até então vedados a pessoas com identidades de género e orientação sexual não hétero-normativa: a lei do casamento entre pessoas do mesmo sexo; a possibilidade de as pessoas de nacionalidade portuguesa, maiores de idade, procederem ao registo de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil; o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa. Os menores entre os16 e os 18 anos de idade, por meio de representantes legais, passam a poder solicitar a mudança de menção do sexo e nome no registo civil. É extensa a lista de leis produzidas na Casa da Democracia e que resultaram da conjugação de esforços e de vontades dos representantes do Povo na Assembleia da República, fruto também das movimentações de cidadãs e cidadãos para reforçar a Igualdade entre Mulheres e Homens. Muito há a fazer ainda, pois que a violência contra as mulheres e meninas continua a ser um flagelo diário com registos de mortes inadmissíveis; as discriminações no trabalho e emprego persistem com reflexos nos salários e mais tarde nas reformas e pensões; as violações de direitos inscritos nas leis e na Constituição são uma constante. 50 anos passaram e a correlação de forças a nível nacional e mundial tem vindo a alterar-se profundamente, com o ascenso de forças de extrema-direita, retrógradas, conservadoras e saudosas de um tempo que muitos pensavam enterrado. O ataque é profundo e em primeiro lugar e com maior ferocidade o alvo é os direitos alcançados pelas mulheres. Nos Estados Unidos, desde a subida de Trump ao poder, projetos de investigação com menção de “mulher” ou “género” são eliminados à partida e o conteúdo dos livros escolares está a ser alvo de uma verificação, no sentido de eliminar conteúdos relacionados com igualdade de género. Em Portugal, a direita uniu-se numa purga contra o guia “Direito a Ser na Escola: Orientações para a prevenção e combate à discriminação e violência em razão da orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais, em contexto escolar” que foi publicado em 2023 pela Direcção-Geral da Educação. 1975-2025. Vamos comemorar 50 anos da primeira vez que as mulheres portuguesas comemoraram o seu dia na rua, em liberdade, em democracia. Cientes do longo caminho de conquistas alcançadas e dos riscos que presentemente colocam esses direitos e conquistas na mira da direita e dos saudosistas da imagem da mulher como “fada do lar”. A nossa determinação leva-nos a gritar: Não passarão! Março de 2025 Texto: Almerinda Bento De partamento de Professores Aposentados da FENPROF Ler também: A Mulher na Constituição

Nuno Peixinho | Investigador - FENPROF | No passado dia 27 de fevereiro, uma delegação do Departamento do Ensino Superior e Investigação (DESI) da FENPROF entregou na Assembleia da República (AR) o abaixo-assinado «Pelo direito à carreira na investigação científica» , que reuniu mais de 2500 assinaturas de investigadores, a exigir a implementação de um Regime Transitório (RT) no novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC). A acompanhar esta entrega, estiveram alguns investigadores e trabalhadores científicos, que se concentraram junto à escadaria da AR. A delegação da FENPROF foi recebida pela deputada Teresa Morais, uma das Vice-Presidentes da AR, que fará chegar o abaixo-assinado aos deputados de todos os grupos parlamentares, nomeadamente aqueles que participam da Comissão de Educação e Ciência (CEC), que irão discutir o novo ECIC no início deste mês de março. Arquivo FENPROF Na conversa tida com a senhora Vice-Presidente da AR, a FENPROF apresentou as reivindicações dos investigadores, em particular, a necessidade urgente da introdução de um RT no ECIC que integre na carreira os milhares de investigadores com longos percursos laborais assentes em vínculos precários, bem como o prolongamento dos contratos assinados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 57/2017 (DL57), até que as instituições homologuem os resultados dos concursos de recrutamento previstos no n.º 5 do artigo 6.º desse diploma e os dos concursos relativos ao programa FCT-Tenure. A FENPROF defendeu a justeza destas medidas, fundamentando-as na situação inaceitável em que se encontram os investigadores científicos em Portugal. A grande maioria destes profissionais altamente qualificados desenvolvem a sua atividade profissional há anos, ou mesmo décadas, sem um vínculo que lhes permita um mínimo de estabilidade laboral e pessoal, sempre sujeitos à ameaça do desemprego. Neste momento, mais de um milhar de investigadores contratados ao abrigo do DL57 já viram os seus contratos chegarem ao fim, e milhares vão vê-los cessar nos próximos anos, deixando estes profissionais altamente qualificados ficando sem perspetivas claras de continuidade das suas atividades e numa situação socioeconómica muito fragilizada.   A FENPROF considera que esta situação representa um desrespeito por estas pessoas, um desperdício de conhecimento e um retrocesso para o sistema científico nacional, com impactos graves na produção científica e na competitividade do país a nível internacional. A FENPROF continuará a envidar todos os esforços para que estas alterações, bem como outras que reivindica e estão explicitadas nos vários pareceres que produziu, sejam aprovadas na CEC, reforçando os apelos junto dos grupos parlamentares para a urgência da sua implementação. Além disso, acompanhará atentamente os trabalhos da comissão, mantendo-se vigilante e empenhada na defesa dos direitos dos investigadores, com vista a assegurar soluções que promovam a estabilidade e valorização da carreira de investigação científica em Portugal.  O Secretariado Nacional da FENPROF   O Departamento do Ensino Superior e Investigação da FENPROF

No quadro do processo de revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) o SPRC/FENPROF promoveu, na passada semana, a realização de um seminário sobre o tema que contou com as contribuições das colegas Maria João Pires da Rosa e Teresa Carvalho, ambas investigadoras do Centro de Investigação de Políticas de Ensino Superior (CIPES). Este foi um importante momento de debate, onde foram colocadas as principais questões em discussão e onde foi possível ouvir a opinião dos docentes e investigadores, que ficaram também a conhecer as posições que a FENPROF já enviou ao ministério ( Parecer da FENPROF sobre a proposta de revisão do RJIES do governo - FENPROF ). O processo de revisão do RJIES entrou recentemente numa nova fase, com acrescidas complexidades que poderão levar ao seu prolongamento por tempo indefinido. Aprovado em conselho de ministros, a proposta do governo entrou recentemente na Assembleia da República onde se juntaram outras propostas dos partidos político. As principais questões colocadas nesta revisão foram apresentadas e explicadas pelas duas investigadoras da Universidade de Aveiro. O regime binário e os sinais de maior convergência entre os dois subsistemas mereceram amplo debate, assim como as tentativas de introduzir novos mecanismos de aprofundamento da democracia interna, seja na ponderação do conselho geral, seja no novo modelo de eleição dos reitores e presidentes. Um aspeto menos debatido, relacionado com a acreditação dos cursos, foi igualmente objeto de análise, com algumas preocupações em relação à possibilidade de recurso a agências de outros estados-membros. Finalmente, foi com igual preocupação que o tema dos consórcios e da restruturação da rede, contemplada nesta revisão, foi colocado uma vez que abre a possibilidade a reformas economicistas orientadas exclusivamente para a redução de custos com graves consequências para os territórios, trabalhadores e alunos. O SPRC/FENPROF acompanha a necessidade de revisão do RJIES. Contudo, e conforme estabelece no seu parecer, manifesta o seu receio que este processo possa ser uma oportunidade perdida para resolver problemas já identificados há muito. A manutenção do sistema binário constitui talvez o maior sintoma de uma indisfarçável vontade de querer apenas mexer alguma coisa para ficar tudo na mesma. O papel das fundações e das instituições privadas (IPSFL) criadas no seio das IES não mereceu por parte do governo qualquer visão crítica, da mesma maneira que não vemos qualquer medida destinada a conter a precariedade que continua a crescer. Ao contrário das previsões do governo e do Ministério da Educação Ciência e Inovação (MECI), é provável que esta revisão se prolongue durante muitos meses, sendo pouco provável que venha a ser concluída no decurso de 2025. Entretanto, outros problemas continuam por resolver, não sendo razoável que estes sejam adiados após a conclusão da revisão do RJIES. Neste sentido, o SPRC/FENPROF continuará a pressionar o MECI relativamente a outras questões como sejam o descongelamento das carreiras e as progressões “gestionárias” ou à necessidade urgente de encontrar mecanismos de integração na carreira de docentes e investigadores precários a realizar tarefas permanentes há anos nas suas instituições. Apresentações das oradoras Maria João Pires da Rosa e Teresa Carvalho

Nos dias 16 e 17 de maio realiza-se o 15.º Congresso Nacional dos Professores, da FENPROF, com o lema "Valorização, já! Por uma Profissão com futuro e uma Educação Pública de Qualidade". Na reunião magna da FENPROF, mais de 500 delegados serão eleitos em representação dos docentes e investigadores de todo o país e cerca de 100 serão, por integrarem os órgãos hoje existentes, delegados por inerência. Arquivo FENPROF | Nesta reunião, dois documentos essenciais serão aprovados: o Programa de Ação para os próximos 3 anos e uma Resolução sobre a Ação Reivindicativa imediata. Tendo em conta a importância destes dois documentos estratégicos da FENPROF – a mais representativa organização sindical docente em Portugal–, a fase preparatória do Congresso assume uma importância crucial. Pretende-se, por isso, que representando as escolas, os jardins de infância as universidades e politécnicos, bem como os centros de investigação os delegados discutam em dois dias e votem a estratégia que a FENPROF deve adotar para o futuro, as suas propostas e as formas de intervenção. O 15.º Congresso elegerá, também os novos órgãos da Federação, com particular relevância para o Conselho Nacional que, durante os trabalhos do Congresso, votará o próximo Secretariado Nacional da FENPROF e a sua Coordenação (secretários gerais). Divulgam-se, por isso, as reuniões eletivas que se realizarão na região centro e apela-se a que a participação seja boa e viva! | Mapa das reuniões eletivas preparatórias do 15.º Congresso (Ver também os regulamentos nacional e regional)