O governo e algumas forças suas aliadas, designadamente no setor empresarial, têm justificado a sua posição anti-Greve Geral no facto de a proposta que está em cima da mesa já não ter qualquer relação com a proposta inicial. Nada mais falso! Juntam à sua argumentação, a importância de necessitarmos de uma legislação "mais moderna", que flexibilize os processos de contratação coletiva, para, como referem, faciliar o emprego e favorecer a capacidade financeira das empresas. Falácias que encontram a contra-prova nas medidas que, efetivamente, querem ver legisladas e que têm merecido a forte oposição dos trabalhadores de todos os setores. No comunicado em que a CGTP-IN explica os motivos da convocação da Greve Geral estão claros aqueles que, daquela forma ou adaptados às realidades específicas (como será para os diversos setores da Administração Pública), mais do que justificam a necessidade de uma forte adesão à Greve. Na Educação, com as mais do que certas adaptações à Lei de Trabalho em Funções Públicas, refiram-se alguns dos principais riscos da alterações à legislação do Trabalho: Facilitação dos despedimentos; Prevalência da satisfação de necessidades permanentes com recurso à contratação a termo; Possibilidade de recurso ao outsorcing para satisfazer, transitoriamente, necessidades do sistema educativo; Desregulação do tempo de trabalho; Introdução do banco de horas individual com aumento de até 10 horas semanais, sem aumento da remuneração (até ao limite de 150 horas); Limita o tempo de amamentação até 2 anos de idade da criança; No setor privado, facilita a caducidade da contratação coletiva e exceciona os trabalhadores temporários das regras da contratação coletiva e atribui ao patrão o direito à escolha da convenção que for, para si, mais favorável; Ataca a liberdade sindical; Limita, podendo mesmo extinguir, na prática, o direito à greve. [o texto que se segue foi extraído de documento emitido pela CGTP-IN] Lista não exaustiva do assalto ao salário e aos direitos. O que o Governo quer, mas a luta dos trabalhadores vai impedir. O pacote laboral: Facilita os despedimentos, com a tentativa de destruição do princípio da proibição do despedimento sem justa causa, ao permitir a não reintegração de trabalhador despedido ilicitamente; Eterniza e generaliza a precariedade: Prevê que trabalhadores que nunca tenham tido um contrato efectivo, possam ter para sempre um contrato com vínculo precário; Dá liberdade total aos patrões para fazerem um despedimento colectivo e, no imediato, recorrerem ao outsourcing, para pagarem menos salários e garantirem menos direitos; Alarga os motivos justificativos para contratar a termo, para os reformados e os desempregados de longa duração; Quando o contrato de utilização do trabalho temporário é ilícito, a integração do trabalhador passa a ser na empresa de trabalho temporário, ao invés de o integrar na empresa utilizadora; Cria ainda mais obstáculos à regularização do falso trabalho independente, através do aumento do limiar de dependência económica para 80% do rendimento a um só patrão; Para os trabalhadores das plataformas digitais fica ainda mais difícil confirmar que existe um contrato de trabalho. Desregula ainda mais o tempo de trabalho e cria mais entraves à conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar: Com a introdução do banco de horas, permitindo ao patrão aumentar o horário até 2 horas/dia, 10h/semana, até 150 horas/ano, que não são pagas como trabalho extraordinário; Dá ao patrão a possibilidade de impor aos trabalhadores com filhos até 12 anos, deficiência ou doença crónica a obrigação de trabalhar à noite, fins de semana ou feriados; Impõe os dois anos da criança como máximo para amamentar e obriga a trabalhadora a apresentar atestado para exercer este direito. Ataca a contratação colectiva: Facilita o processo de caducidade das convenções colectivas; Permite ao patrão escolher a convenção a aplicar; Impede a aplicação da contratação colectiva a trabalhadores temporários e de outsourcing que fazem rigorosamente as mesmas coisas, nos mesmos locais; Possibilita a redução, modificação ou suspensão da aplicação da contratação colectiva em “situação de crise empresarial”. Ataca a liberdade sindical, dificultando o acesso às empresas e locais de trabalho, especialmente as que não têm trabalhadores sindicalizados, colocando na esfera de decisão patronal as condições e exercício do direito de reunião e de distribuição e afixação de informação. Ataca o direito à greve, impondo serviços mínimos obrigatórios, mesmo quando não estejam em causa necessidades sociais impreteríveis, bastando para tal que a entidade se integre em sector de actividade susceptível de prestar actividades desse tipo.

TRIBUNA PÚBLICA PELA EQUIDADE NA MONODOCÊNCIA (JUNTO AO MECI) No próximo dia 15 de junho, quando a maioria dos setores de ensino já terminou o ano escolar, à exceção da Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico, e a FENPROF convoca uma concentração em frente ao MECI exigindo que o atual processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente, constitua uma oportunidade para corrigir injustiças há muito identificadas e garantir maior equidade entre todos os setores da profissão. Dia de 15 de junho Concentração a partir das 10h00 A luta continua! Não faltes! ECD em revisão, não pode ser em vão! INSCRIÇÕES NOS TRANSPORTES https://tinyurl.com/TribunaPublica Ações/Iniciativas desenvolvidas No âmbito da negociação do Estatuto da Carreira Docente (ECD), exigimos soluções concretas que valorizem o trabalho desenvolvido nestes grupos de docência e garantam a equidade com os seus pares, nomeadamente no que respeita à componente letiva, à organização do tempo de trabalho, ao desempenho de cargos, à aplicação do art.º 79.º do ECD e à uniformização do calendário escolar. Medidas que constam da proposta da FENPROF (com hiperligação) para a revisão do ECD e visam o devido reconhecimento profissional e a dignificação de quem desempenha um papel central na construção da primeira etapa da Educação Básica. (QR Code) 18 de dezembro de 2025 – Abaixo-assinado “Por Melhores Condições de Trabalho” entregue na Assembleia da República Foi entregue, na Assembleia da República (AR), o abaixo-assinado sobre a monodocência, intitulado “Por Melhores Condições de Trabalho”, que reuniu mais de 15 mil assinaturas validadas, constituindo uma forte expressão da indignação dos docentes da Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico face às suas condições de trabalho, exigindo respostas concretas do Governo. Pelo número de subscritores, o documento, após apreciação na Comissão de Educação e Ciência, deverá subir a Plenário. 9 de janeiro de 2026 – Plenário nacional de docentes da monodocência, em frente ao MECI Neste plenário os docentes manifestaram o seu descontentamento face à crescente intensificação do trabalho e às responsabilidades acrescidas. A moção aprovada no plenário sublinha que, na negociação do ECD, é imprescindível encontrar soluções concretas que valorizem o trabalho desenvolvido na Educação Pré-Escolar e no 1º CEB e garantam a equidade face aos seus pares. Uma delegação da FENPROF entregou no MECI o abaixo-assinado “Por melhores condições de trabalho”, bem como a Carta Reivindicativa da Monodocência, documento que sistematiza as principais exigências destes docentes. 12 de março de 2026 – Audição na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência da AR Teve lugar a audição sobre a petição “Por melhores condições de trabalho” dos docentes da Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico. Foi reconhecida pelos diferentes grupos parlamentares, a exigência acrescida associada à monodocência e a necessidade de valorização dos seus profissionais. No entanto, foram evidentes os entraves colocados pelo PSD, bem como por CH e IL, à valorização da carreira docente e à garantia de equidade nas condições de trabalho. 26 de março de 2026 – Reunião com a IGEC sobre as condições de trabalho na monodocência A FENPROF reuniu com a Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) para apresentação dos resultados do inquérito sobre as condições de trabalho na monodocência, tendo sido evidenciadas práticas irregulares e recorrentes. Foi solicitada a intervenção da IGEC, no que respeita às ausências de curta duração. Nesta circunstância, as crianças são distribuídas por outras salas ou ficam na sua sala à responsabilidade de assistentes operacionais ou, ainda, o recurso a docentes com redução da componente letiva para assegurar grupos – práticas sem enquadramento legal e com impacto negativo na qualidade pedagógica e na segurança. Foram também denunciadas situações de ausência de assistentes operacionais durante toda a componente letiva nos jardins de infância e ilegalidades no funcionamento em dias de greve. A IGEC confirmou várias destas situações, manifestando preocupação, mas justificando esta prática com constrangimentos como a falta de docentes e a necessidade de responder às exigências sociais, o que, para a FENPROF, é inaceitável. 16 de maio de 2026 – Manifestação Nacional de Professores e Educadores A grandiosa manifestação contou com uma forte participação de docentes em monodocência e onde foi aprovada uma resolução que aprovou várias formas de luta, nomeadamente a realização de uma iniciativa na rua, dirigida aos docentes do 1.º ciclo e da educação pré-escolar. 11 de dezembro de 2025 e 3 de junho de 2026 - Docentes e Investigadores NA GREVE GERAL! Contra o pacote laboral que, entre as suas consequências mais graves destacam-se as restrições ao direito à greve, incluindo a imposição de serviços mínimos abusivos. A FENPROF há muito que reclama junto do MECI que seja garantida a equidade com os docentes de outros setores de ensino, designadamente no que diz respeito aos horários e condições de trabalho. A luta continua! Não faltes! ECD em revisão, não pode ser em vão!

Nos 50 anos da Constituição da República Portuguesa Artigo 72.º (Terceira idade) 1.As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a sua autonomia pessoal e evitem e superem o isolamento ou a marginalização social. 2.A política de terceira idade engloba medidas de carácter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação ativa na vida da comunidade. Chegou a altura de, também no SPRC, participarmos num debate integrado nas iniciativas de preparação da 4.ª Conferência Nacional de Docentes Aposentados da FENPROF - Novembro de 2026, em Coimbra. O Departamento de Professores Aposentados do Sindicato dos Professores da Região Centro promove, no próximo dia 27 de maio, entre as 14h30 e as 17h30, no Centro de Formação do SPRC, na rua Bernardim Ribeiro - 36, em Coimbra , um debate com o tema “APOSENTAÇÃO ATIVA: Participar nas Lutas; Intervir nas Decisões. Defender a Constituição!”. Este encontro contará com a participação de Mário Nogueira (Presidente da MAG do SPRC e ex-Secretário-Geral da FENPROF), que fará a introdução ao debate e à temática tratada; José Carlos Mota (Professor da Universidade de Aveiro e Investigador do GOVCOPP), que apresentará conclusões dos seus trabalhos sobre participação cívica e formas da sua dinamização; bem como de José Correia (Membro da Comissão Executiva e do Secretariado da CGTP-IN), que centrará a sua intervenção em questões de política sindical, em torno da aposentação e dos direitos dos cidadãos mais velhos. A iniciativa visa proporcionar um espaço de reflexão político-sindical, promovendo o debate de ideias e a partilha de perspetivas e de incentivo a uma postura ativa e comprometida após a aposentação. No final, haverá um lanche-convívio entre os que estiverem presentes. Contamos com a vossa presença. Junto das direções distritais poderão organizar transporte até Coimbra (o que será sempre desejável). No entanto, todos poderão participar. Para os que não podem deslocar-se, garantimos uma ligação para participarem em videoconferência. LINK PARA ASSISTIR ON-LINE >> https://www.shorturl.at/dpZjo

Up Superior Público Ano Regulamento n.º 619/2026 Universidade de Lisboa - Escola Superior de Enfermagem Regimento Interno do Conselho de Escola da Escola Superior de Enfermagem da Universidade de Lisboa. Ver mais... Despacho n.º 6313/2026 Instituto Politécnico de Santarém Regulamento de Avaliação da Atividade Docente Desenvolvida Durante o Período Experimental no Instituto Politécnico de Santarém. Ver mais... Regulamento n.º 566/2026 Instituto Politécnico de Leiria Aprovação do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Incentivo ao Desenvolvimento dos Programas Doutorais com Grau Outorgado pelo Instituto Politécnico de Leiria. Ver mais... Despacho n.º 6294/2026 Instituto Politécnico de Coimbra Homologa as alterações aos Estatutos da Escola Superior Agrária de Coimbra. Ver mais... Despacho n.º 6293/2026 Instituto Politécnico de Coimbra Homologa a alteração dos Estatutos do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra. Ver mais... Aviso n.º 11309/2026/2 Instituto Politécnico de Coimbra Consulta pública do projeto do Regulamento da Carreira, Contratação e Avaliação do Desempenho do Pessoal Investigador de Carreira e Especialmente Contratado do Instituto Politécnico de Coimbra. Ver mais... Mais...

REGALIAS AOS SÓCIOS Up Distrito Categoria Reset As vantagens Regalias Por distrito ou categoria Outros serviços Alojamento Porto Covo Praia Hotel & Spa Outros distritos Viagens, Turismo e Lazer iupy travel Coimbra Viagens, Turismo e Lazer Culturalia - Turismo Cultural Outros distritos Apoio social, familiar e doméstico Por Casa 24 Outros distritos Alojamento Stay Hotels Outros distritos Saúde e bem estar Clínica Oftalmológica Dr. Jorge dos Reis Viseu Ensino e formação International House Coimbra | Olivais e Sta. Clara Coimbra Alojamento, Viagens, Turismo e Lazer Vila Galé Hotéis Aveiro, CasteloBranco, Coimbra, Guarda, Leiria, Outros distritos, Viseu Casa e decoração, Computadores e informática RIva Office - 3Qinas Outros distritos Alojamento CAMPANILE Outros distritos Viagens, Turismo e Lazer ESTRELATUR - Viagens e Turismo, Lda. Guarda Saúde e bem estar Internacional Óptica Viseu Saúde e bem estar Opticenter Coimbra Viagens, Turismo e Lazer Planeta Estável Outros distritos Apoio social, familiar e doméstico ASSP Associação de Solidariedade Social dos Professores Outros distritos Alojamento Hotel Cinquentenário & Conference Center Outros distritos Saúde e bem estar Centro Óptico Beirão Viseu Saúde e bem estar Multiopticas Viseu, Guarda Ver mais...

Up Aveiro Óptica Nascimento Rua Combatentes G. Guerra, 18-22 3810-087 Aveiro 234 424 252 10% de desconto - Receituário (armações c/ lentes) 10% de desconto - Lentes, Lentes de Contacto (excepto descartáveis) 5% de desconto - Produtos p/ Lentes Contacto (excepto produtos em promoção)