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SETORES · Aposentados
Alteração dos regimes de pensões de invalidez, velhice e sobrevivência e do regime da responsabilidade emergente do recebimento de prestações indevidas – (Decreto-Lei nº 79/2019, de 14 de Junho)
O Decreto-Lei nº 79/2019, de 14 de Junho, que entrou em vigor imediatamente a 15 de Junho, introduz algumas alterações nos regimes das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência
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