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Lei de Bases do Sistema Educativo

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Lei 49/2005, de 30 de Agosto

Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior

Lei 115/97, de 19 de Setembro

Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)

Lei 46/86, de 14 de Outubro

Lei de Bases do Sistema Educativo