Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 845/2026, de 27 de outubro
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Lei n.º 64-B/2026, de 22 de outubro
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Resolução da Assembleia da República n.º 268/2026, de 19 de outubro
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Despacho n.º 12610-A/2026, de 15 de outubro
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Despacho n.º 12523-A/2026, de 14 de outubro
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Reserva de Recrutamento 5 – 2026/2027, de 18 de setembro
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Declaração n.º 15/2026/1, de 17 de setembro
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Despacho n.º 11352/2026, de 16 de setembro
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Portaria n.º 394-A/2026/2, de 14 de setembro
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Reserva de Recrutamento 4 – 2026/2027, de 15 de setembro
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Reserva de Recrutamento 3 – 2026/2027, de 10 de setembro
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Boletim do Trabalho e Emprego 29, de 8 de agosto
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