Decreto Legislativo Regional n.º 8/2026/M, de 29 de abril
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Portaria n.º 204/2026/1, de 29 de abril
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Reserva de Recrutamento 53 / Reserva de Recrutamento Concurso Externo Extraordinário 15 – 2025/2026, de 27 de abril
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Período de Matrículas para Educação pré-escolar e 1.º ano do Ensino Básico - AGSE - 22 abril 26
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Reserva de Recrutamento 52 / Reserva de Recrutamento Concurso Externo Extraordinário 14 – 2025/2026, de 22 de abril
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Resolução da Assembleia da República n.º 81/2026, de 20 de abril
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Resolução da Assembleia da República n.º 72/2026, de 20 de abril
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Açores - Concurso Pessoal Docente 2026/2027 - Listas Ordenadas
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Reserva de Recrutamento 51 / Reserva de Recrutamento Concurso Externo Extraordinário 13 – 2025/2026, de 17 de abril
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Despacho Normativo n.º 7/2026, de 14 de abril
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Despacho n.º 4862/2026, de 15 de abril
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Reserva de Recrutamento 50 / Reserva de Recrutamento Concurso Externo Extraordinário 12 – 2025/2026, de 14 de abril
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