Nota Informativa da DGAE, de 23 de maio
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Nota Informativa da DGAE, de 16 de maio
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Aviso n.º 12543/2025/2, de 16 de maio
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Decreto-Lei n.º 78/2025, de 12 de maio
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Nota Informativa da DGAE, de 9 de maio
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2025, de 6 de maio
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2025, de 2 de maio
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2025, de 2 de maio
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Nota informativa da DGAE, de 2 de maio
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Nota Informativa 08, da DGAE, de 30 de abril
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2025, de 21 de abril
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Aviso de Abertura
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