A FENPROF recebeu do gabinete do secretário de Estado Adjunto e da Educação – a pedido do ministro, segundo consta – a “versão final do projeto de decreto-lei”, com a lacónica nota de que “não contém alterações face à versão anteriormente distribuída”. Confirma-se assim que a negociação do diploma e, em particular, a sua negociação suplementar foi, por parte do governo, uma encenação sem qualquer esforço de resolução de divergências e de aproximação a posições defendidas pela Federação: A 27 de julho, p.p., a FENPROF requereu, de acordo com o que a lei prevê, a negociação suplementar do projeto porque, no final do processo normal, subsistiam importantes discordâncias sobre as opções do governo que, a entrarem em vigor, acarretarão marcados prejuízos para os docentes; Pedida a negociação suplementar, o Ministério viria a marcar reunião – apontando-a desde logo e unilateralmente como sendo única – para dia 6 de agosto; Antes dela, com a negociação ainda por fechar, o conselho de ministros aprovou o novo decreto-lei… No final do conclave, o ministro Fernando Alexandre, em conferência de imprensa e sob a pressão pelo caos instalado no processo de exames, já descrevia alegadas virtudes do regime, dizendo, ainda assim, que a aprovação teria sido em termos gerais; A FENPROF prontamente denunciou a farsa que parecia estar a ser montada pelo governo que era seguir, aparentemente, com negociações, mas já com tudo fechado, o que agora se comprova. A Federação não deixou de participar na reunião de dia 6 que decorreu em torno da “versão anteriormente distribuída”. Aí também criticou a aprovação em conselho de ministros com a negociação por concluir e apontou outros abusos e ilegalidades quanto às normas que regem a negociação coletiva. Na reunião, o secretário de Estado que a presidiu de forma ilegal, diga-se, pretendeu dar ideia de abertura, de que as negociações ainda estavam em curso e que a aprovação em conselho de ministros teria sido no sentido e não na redação… O envio da “versão final” e a elucidativa nota de que ela “não contém alterações face à versão anteriormente distribuída” confirmam o desrespeito pela negociação coletiva, pelos professores e educadores, suas aspirações e necessidades, bem como pela maior organização que os representa e que com eles constrói as propostas que leva às negociações. Importa dizer que a entrada em vigor deste projeto de decreto-lei se traduziria num regime de recrutamento e colocação pior do que o que existe, reforçando também elementos de desvalorização da profissão e da carreira que têm estado presentes nas opções do governo para a revisão do ECD. Salientem-se alguns dos aspetos mais negativos do que foi aprovado pelo governo: A substituição da noção de concursos pela de procedimentos concursais; O garrote imposto ao mecanismo de mobilidade interna por via das limitações da 1.ª prioridade do procedimento em contínuo; A remissão para portaria de aspetos que irão ser determinantes nos concursos, furtando-os à negociação coletiva; A abolição do mecanismo de vinculação dinâmica, concomitantemente com a manutenção dos termos atuais – insuficientes – da denominada norma-travão; O afastamento dos conceitos de habilitação profissional e de habilitação própria; A contaminação da contagem de tempo de serviço e, por esta via, da graduação profissional, com os resultados da avaliação do desempenho; Mas também: A insistência na consideração da carreira docente como mera carreira especial e não como de corpo especial. No preâmbulo do documento chegado à Federação consta que “Foram observados os procedimentos de negociação coletiva”. Não foram: a FENPROF considera que as regras e a boa-fé negociais não foram respeitadas, pelo que considera interpelar diferentes órgãos e instâncias para que intervenham face aos incumprimentos. A negociação coletiva é um instituto fundamental para os trabalhadores, para a democracia e para a construção de soluções partilhadas e positivas para os problemas; não pode ser uma mera formalidade a que os governos se tenham de sujeitar com maior ou menor enfado. Para os professores e educadores fica o alerta: perante a intenção de fazer entrar em vigor um mau regime de recrutamento e colocação, é necessário introduzir o tema na agenda reivindicativa e na disponibilidade de cada um(a) para a intervenção e a luta em defesa da profissão! Lisboa, 3 de setembro de 2026 O Secretariado Nacional da FENPROF

ABERTURA ANO ESCOLAR 2026/2027 | O novo ano escolar arranca, segundo a FENPROF, marcado por problemas que o Governo continua sem resolver: falta de professores, aumento das aposentações, sobrecarga e precariedade docentes, degradação das condições de funcionamento das escolas e insuficiência de equipamentos e recursos. A organização sindical alerta que o recurso crescente ao trabalho extraordinário não pode ser apresentado como resposta estrutural à falta de professores e defende medidas efetivas para tornar a profissão mais atrativa, estável e valorizada. A FENPROF critica também a revisão do Estatuto da Carreira Docente, considerando que as propostas do Governo agravam a instabilidade e a desregulação da profissão, ao mesmo tempo que denuncia a condução do processo negocial. Rejeita ainda a alteração do modelo de gestão escolar, defendendo uma escola pública democrática e participada, e manifesta forte preocupação com a revisão da Educação Inclusiva, prevista para entrar em vigor a meio do ano letivo, sem os recursos e regulamentação necessários. Sobre os exames nacionais, a FENPROF considera inaceitável qualquer tentativa de branqueamento do caos registado e rejeita que os professores sejam responsabilizados pelas falhas das plataformas e pelas decisões da tutela. Exige o pagamento do trabalho suplementar realizado e o ressarcimento dos docentes cujas férias foram interrompidas, contestando a compensação de um euro por item atribuída aos classificadores. A organização denuncia ainda o agravamento da precariedade no Ensino Superior associado à transformação de politécnicos em universidades e rejeita qualquer reforma da Segurança Social que ponha em causa direitos sociais. Para a FENPROF, estes problemas não são fatalidades, mas resultado de opções políticas. Por isso, reafirma o compromisso de lutar pela Escola Pública, por uma Educação de qualidade e por uma profissão docente valorizada, estável e dignificada. Ver declaração da FENPROF no inicio de mais um ano letivo A FENPROF está a proceder a um lçevantamento da situação nas escolas/agrupamentos relativamente a quatro aspetos: falta de professores; transição digital; condições de conforto climatérico das escolas e transportes escolares. Os resultados desse levantamento serão conhecidos no dia 14 de setembro (segunda-feira).

Imagem: WIX Garantir que nenhum estudante é prejudicado, reforçar os apoios sociais e aumentar o financiamento das instituições são prioridades perante o crescimento das colocações. A FENPROF saudou, em comunicado enviado aos órgãos de comunicação social, o aumento do número de estudantes colocados na 1.ª fase do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES): 49.991 jovens conseguiram colocação, mais 6.092 do que em 2025, num crescimento de 13,9%. É o número mais elevado da última década, com exceção do ano atípico de 2020. O resultado, refere a Federação, confirma a forte procura do Ensino Superior e demonstra que as políticas de acesso têm consequências. Depois da quebra registada em 2025, na sequência da alteração das regras de acesso que o Governo acabou por rever, o número de candidatos e colocados voltou a crescer significativamente. A FENPROF considera, contudo, que estes números devem ser analisados com prudência, sobretudo tendo em conta os graves problemas ocorridos nos exames nacionais. O aumento das colocações não permite concluir que nenhum estudante tenha sido prejudicado. Nenhum estudante pode ser prejudicado pelos problemas dos exames Na 1.ª fase ficaram preenchidas 88,9% das vagas, percentagem que sobe para 95,6% no ensino universitário. Porém, apenas 53,6% dos estudantes foram colocados na sua primeira opção, contra 63,1% em 2025. Para a 2.ª fase ficaram disponíveis apenas 6.639 vagas, menos 42,3% do que no ano anterior, e em cerca de 65% das formações já não existem lugares disponíveis. É neste contexto que a FENPROF exige que seja efetivamente cumprida a garantia dada pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, de que nenhum estudante seria prejudicado pelas falhas ocorridas no processo de exames, quer nas classificações, quer no acesso ao Ensino Superior. Os estudantes que, devido a classificações corrigidas ou divulgadas tardiamente, tiveram de recorrer à 2.ª fase ou à época extraordinária podem encontrar agora menos vagas e ficar impossibilitados de aceder a cursos ou instituições a que teriam concorrido em condições normais. A época extraordinária, marcada para 3, 4, 7 e 8 de setembro, terá resultados conhecidos apenas a 16 de setembro, quando em algumas instituições as atividades letivas já estarão a decorrer. Não basta, por isso, garantir formalmente a possibilidade de candidatura: é necessário assegurar que nenhum estudante perde uma oportunidade de ingresso por responsabilidade do processo. O regulamento do CNAES prevê a possibilidade de criação de vagas adicionais quando um candidato é prejudicado por motivos que não lhe são imputáveis. A FENPROF considera que essa possibilidade deve ser utilizada sempre que necessário e que o MECI deve assegurar às instituições os meios indispensáveis para concretizar essas colocações. Acesso sem condições de permanência não chega Os resultados do CNAES mostram também a persistência de fortes desigualdades sociais. Dos 49.991 estudantes colocados, apenas 1.625 eram beneficiários do escalão A da ação social escolar, pouco mais de 3%. Para a FENPROF, estes números demonstram que o Ensino Superior continua longe de cumprir plenamente o seu papel enquanto instrumento de mobilidade social. Entrar numa universidade ou num politécnico não significa ter condições para aí permanecer e concluir um curso. Num contexto marcado pelos elevados custos de alojamento, alimentação e transportes, os apoios sociais têm de ser suficientes e chegar atempadamente aos estudantes que deles necessitam. A implementação das alterações à ação social deve ser acompanhada e os atrasos na disponibilização de residências universitárias não podem continuar a ser suportados pelas famílias. Mais estudantes exige mais financiamento público O aumento do número de estudantes coloca igualmente novas exigências às instituições: mais aulas, mais turmas, maior acompanhamento e mais necessidades de docentes, investigadores e outros trabalhadores. A FENPROF alerta para o facto de este crescimento ocorrer num sistema confrontado há anos com subfinanciamento crónico, enquanto os custos de funcionamento continuam a aumentar. O Governo não pode congratular-se com o aumento das colocações e deixar depois às universidades e politécnicos a tarefa de acomodar novos estudantes em orçamentos insuficientes. A situação dos docentes e investigadores é igualmente preocupante. A FENPROF estima uma perda de poder de compra próxima de 30% nas últimas duas décadas, enquanto os bloqueios nas progressões e a precariedade continuam a afetar milhares de profissionais. Um inquérito nacional divulgado pela FENPROF em maio deste ano revelou que 84,4% dos docentes convidados inquiridos trabalhavam em regime parcial e metade auferia até 1.000 euros líquidos mensais, sendo estes vínculos frequentemente utilizados para responder a necessidades permanentes das instituições. Mais estudantes não podem significar mais precariedade, maior sobrecarga de trabalho e desvalorização dos profissionais. FENPROF exige avaliação e investimento A FENPROF considera positivo o aumento das candidaturas e colocações no Ensino Superior, mas entende que os resultados não podem servir para encerrar a discussão sobre os problemas que marcaram o acesso este ano. A Federação exige, por tudo isto: uma avaliação completa do processo de acesso ao Ensino Superior em 2026; a garantia efetiva de que nenhum estudante será prejudicado pelos problemas ocorridos nos exames; a utilização de vagas adicionais sempre que necessária para reparar situações de injustiça; apoios sociais e alojamento em quantidade suficiente e disponibilizados atempadamente; um reforço efetivo do financiamento público das instituições de Ensino Superior; o combate à precariedade e a valorização das carreiras e dos salários dos docentes e investigadores. A FENPROF reclama, em particular, que o próximo Orçamento do Estado traduza em financiamento as responsabilidades que o Estado assume perante o crescimento do Ensino Superior. Mais estudantes no Ensino Superior são uma boa notícia. Garantir que todos podem entrar, permanecer e concluir os seus estudos é uma responsabilidade que o Governo não pode adiar.

No momento em que se inicia, nos dias 17 e 18 de agosto, o período para a aceitação das colocações, a FENPROF torna pública a sua primeira apreciação sobre o processo de colocação de professores realizado na passada sexta-feira, 14 de agosto. O Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) anunciou 20 404 colocações, apresentando este número como um sinal de capacidade de resposta do sistema educativo. Contudo, uma análise mais rigorosa dos dados demonstra que este número, por si só, não permite concluir que o problema da falta de professores esteja resolvido ou sequer esteja a diminuir. Para compreender a realidade é necessário ter em conta, desde logo, três fatores particularmente relevantes: -a diminuição do número de candidatos disponíveis para as fases subsequentes de colocação; -o crescimento significativo das aposentações docentes; -as alterações introduzidas pelo MECI no âmbito do Plano + Aulas + Sucesso 3.0 e das habilitações para a docência. 20 404 colocações não são 20.404 novos professores O primeiro aspeto que importa esclarecer é a natureza das colocações anunciadas. Dos 20 404 docentes colocados, 19 152 são docentes de carreira colocados através da mobilidade interna, enquanto apenas 1252 correspondem a horários atribuídos no âmbito da contratação inicial. Não estamos, portanto, perante 20 mil novos professores que tenham entrado no sistema para responder às necessidades das escolas. Estamos, em larga medida, perante docentes que já pertencem aos quadros e que foram colocados noutras escolas através da mobilidade interna.Esta distinção é fundamental. O MECI não pode confundir a reorganização da distribuição dos professores que já integram os quadros com a entrada de novos docentes no sistema. Uma coisa é redistribuir os professores existentes. Outra, bem diferente, é garantir que existem professores suficientes para responder às necessidades permanentes das escolas. E há ainda uma questão temporal que não pode ser ignorada: os docentes agora colocados terão de estar nas escolas a 1 de setembro, dentro de apenas duas semanas, participando na preparação e organização do novo ano letivo. Menos candidatos disponíveis e uma distribuição desigual pelos grupos A contratação inicial parte, aliás, de uma realidade que tem vindo a agravar-se: o número de docentes disponíveis para esta fase dos concursos tem diminuído ao longo dos anos. A situação é agravada pela forte desigualdade na distribuição dos candidatos pelos diferentes grupos de recrutamento. Mais de metade dos candidatos concentra-se em apenas cinco grupos — 100, 110, 260, 620 e 910 — enquanto, em muitos outros grupos, o número de candidatos disponíveis é já muito reduzido. Esta realidade condiciona fortemente a capacidade de resposta às necessidades das escolas. O número global de candidatos não traduz, por si só, a capacidade efetiva de preenchimento das necessidades existentes, uma vez que os docentes não são indiferenciadamente disponíveis para todos os grupos de recrutamento. É, por isso, particularmente preocupante a situação dos grupos onde o número de candidatos disponíveis é mais reduzido e onde as necessidades das escolas continuam a existir. As aposentações continuam a crescer A evolução das aposentações constitui outro indicador que não pode ser ignorado. Em setembro de 2026, vão aposentar-se 558 docentes, mais 172 do que em setembro de 2025, quando se aposentaram 386, o que representa um crescimento de 30,8%.Esta evolução ocorre num contexto de forte envelhecimento do corpo docente e de previsão de um aumento significativo das aposentações nos próximos anos, com valores projetados na ordem dos 4000 docentes por ano. As medidas previstas no Plano + Aulas + Sucesso 3.0, designadamente a redução de 10 para 8 dos Quadros de Zona Pedagógica (QZP) considerados carenciados e o fim do suplemento de 750 euros para docentes aposentáveis nos restantes QZP, poderão contribuir para aproximar o número de aposentações anuais dos valores projetados. Também o aligeiramento das habilitações para a docência aprovado pelo governo, designadamente no que respeita à habilitação própria, para além de suscitar outras preocupações, não permitirá resolver o problema da falta de professores, sobretudo tendo em conta os grupos de recrutamento onde essa carência é mais acentuada. Menos vinculação e mais recurso à contratação de escola A situação torna-se ainda mais preocupante quando se analisam os restantes indicadores de recrutamento. No último concurso externo, foram colocados 4776 docentes, contra 6176 no ano letivo de 2025/2026, o que representa uma redução de 22,7%. Esta redução ocorre num contexto em que 3295 docentes se aposentaram, um dos valores mais elevados de aposentações registados na última década. Ao mesmo tempo, no ano letivo anterior, as escolas recorreram mais à contratação de escola, com um aumento de cerca de 30% dos horários colocados por esta via. São milhares de horários que tiveram de ser preenchidos através de mecanismos de contratação, revelando que continuam a existir necessidades permanentes sem resposta através dos mecanismos regulares de colocação e vinculação. A leitura conjunta destes indicadores é inequívoca: menos vinculação, mais aposentações e maior recurso à contratação de escola não são sinais de resolução da falta de professores. São sinais de um problema estrutural que continua por resolver. O número global das colocações esconde realidades muito diferentes Os resultados das colocações de 14 de agosto confirmam, aliás, que o número global anunciado pelo MECI esconde realidades muito distintas entre os diferentes grupos de recrutamento. Entre os grupos com maior número de colocações, destacam-se: 110 — 1.º Ciclo do Ensino Básico: 5721 colocações; 100 — Educação Pré-Escolar: 2081 colocações; 910 — Educação Especial 1: 1881 colocações; 300 — Português: 1173 colocações. Estes números correspondem ao total das colocações realizadas através das duas vias concursais — mobilidade interna e contratação inicial — incluindo as renovações que integram as listas de contratação. A análise das listas permite, por exemplo, verificar que, no grupo 100, das 2.081 colocações, 1925 correspondem a docentes colocados em mobilidade interna e apenas 156 à contratação inicial, incluindo 41 renovações. Também a distribuição geográfica das colocações revela a persistência de necessidades significativas nas regiões historicamente mais deficitárias em recursos humanos. No conjunto das duas vias concursais, o MECI colocou 5894 docentes nas regiões carenciadas da Grande Lisboa, Península de Setúbal e Algarve: 3317 na Grande Lisboa, 1566 na Península de Setúbal e 1011 no Algarve. Alterações ao recrutamento e à mobilidade podem agravar os problemas O presente ano letivo ficará ainda marcado pela transição para um novo modelo de recrutamento e colocação de docentes proposto pelo MECI que, como a FENPROF tem dito, ao contrário de corrigir deficiências do que está em vigor, constituirá um regime mais negativo que o atual. É particularmente preocupante que, ao mesmo tempo que se anunciam alterações profundas ao sistema, estejam em causa mecanismos que têm permitido responder a necessidades concretas das escolas e dos professores. A eliminação da vinculação dinâmica, proposta pelo MECI, constitui um sério retrocesso na estabilização do corpo docente. A vinculação dinâmica tem permitido a abertura de lugares de quadro e a vinculação de milhares de docentes, assumindo um papel relevante no combate à precariedade e na redução do recurso abusivo à contratação a termo.A sua eliminação torna-se ainda mais incompreensível quando a atual norma-travão, que o MECI pretende manter sem alterações, tem demonstrado não ser suficiente para impedir o recurso prolongado à contratação a termo, nem para assegurar uma resposta adequada às necessidades permanentes das escolas. Também a mobilidade interna, que tem permitido a muitos docentes aproximarem-se da sua área de residência, quando nela são necessários, poderá sofrer alterações na definição das prioridades. A proposta do MECI para o futuro procedimento concursal em contínuo (PCeC) introduz uma diferenciação entre docentes de quadro de agrupamento de escolas ou escola não agrupada e de quadro de zona pedagógica em função da coincidência entre a respetiva zona pedagógica e a dos agrupamentos ou escolas a que concorrem. A alteração poderá agravar os constrangimentos sentidos por muitos docentes de carreira colocados longe da sua área de residência, dificultando a aproximação às suas famílias e comprometendo a justa conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar. As escolas precisam de professores, não de anúncios Não basta anunciar milhares de colocações. É necessário olhar para quem está a ser colocado, em que condições, para responder a que necessidades e através de que mecanismos. O país precisa de uma política de colocação de professores que assegure estabilidade, valorização profissional e capacidade de resposta às necessidades das escolas. Precisa de mais vinculação e não de menos. Precisa de mecanismos de mobilidade que respeitem a vida pessoal e familiar dos docentes. Precisa de medidas que respondam efetivamente à crescente saída de professores do sistema e às necessidades específicas dos grupos de recrutamento onde a falta de docentes é mais grave. E precisa, sobretudo, de respostas estruturais para a falta de professores, em vez de sucessivos anúncios que apresentam como resolução aquilo que os dados continuam a demonstrar ser um problema. O início do ano letivo aproxima-se. As escolas precisam de professores, não de anúncios! Escolas e professores precisam, isso sim e de uma vez por todas, de uma efetiva valorização do Estatuto da Carreira Docente, condição indispensável para atrair, fixar e valorizar os profissionais de que o sistema educativo necessita. O Secretariado Nacional da FENPROF

O processo dos exames nacionais deste ano ficará associado a um dos episódios de maior desorganização e perturbação de que há memória no sistema educativo português das últimas décadas. Neste cenário, é particularmente grave que a resposta do Ministério da Educação passe agora pela abertura e divulgação pública de inquéritos às escolas por atrasos no envio de provas e em pedidos de reapreciação. As escolas não criaram o problema. Foram obrigadas a enfrentá-lo. Professores, diretores e restantes profissionais das escolas estiveram no terreno, sob enorme pressão, a garantir a realização das provas e a procurar, acima de tudo, que os alunos não fossem prejudicados. Nos últimos dias, a propósito das reapreciações de provas e divulgação de resultados, mais uma vez, foram chamados a resolver problemas que não criaram e que não tinham condições para controlar. Desde que o inenarrável folhetim dos exames nacionais começou, o ministro da Educação foi acusando, sucessivamente, intervenientes no processo, em regra os que trabalham nas escolas, e foi escamoteando a sua própria responsabilidade, ao querer reduzir os problemas a falhas técnicas, sem nunca assumir a origem determinante que foi a decisão política – ademais conduzida por si de forma atabalhoada – de desmantelamento do Ministério da Educação, Ciência e Inovação. Ao longo dos anos, perante sucessivas alterações, dificuldades e falhas de organização do sistema educativo, os professores estiveram sempre na linha da frente para encontrar soluções. Foi assim também neste processo de exames. Foram os professores que asseguraram a realização das provas, que lidaram diretamente com os alunos e as famílias e que, perante as dificuldades, procuraram encontrar respostas e manter o sistema a funcionar. É profundamente injusto que, depois de todo este esforço, sejam agora tratados e expostos como parte do problema. Se o próprio Ministério reconhece que existiram problemas relacionados com a digitalização e a classificação eletrónica, então há perguntas que não podem continuar sem resposta: quem definiu este modelo? Quem garantiu que os sistemas informáticos estavam preparados? Quem avaliou a capacidade de resposta das plataformas? Quem acompanhou os problemas que foram surgindo? Quem tomou as decisões que conduziram a este processo? E quem assume a responsabilidade política pelo que aconteceu? Investigar eventuais irregularidades nas escolas pode ser legítimo. O que não é aceitável é investigar apenas quem esteve na ponta final do processo, ignorando quem o concebeu, decidiu, implementou e supervisionou. O que não é aceitável é manter um clima de suspeição em relação às escolas e aos docentes para desviar atenções sobre as responsabilidades políticas e governativas. As escolas não controlam os sistemas centrais, não definem as plataformas informáticas e não escolhem os meios tecnológicos disponibilizados pela tutela. Não podem ser responsabilizadas por falhas estruturais que lhes são externas. A tentativa de transferir para as escolas as consequências de problemas resultantes de decisões e opções da tutela corre o risco de transformar a fuga às responsabilidades na verdadeira imagem de marca deste ministro. Questão central de todo este processo deve ser garantir que nenhum aluno é prejudicado por falhas administrativas, tecnológicas ou organizacionais. O desmantelamento, encapotado de “reforma” do Ministério não garantiu, nem poderia garantir isso e, se não for corrigido, os problemas não deixarão de multiplicar-se e os prejuízos de aumentar. Os alunos e as famílias precisam de respostas. Os professores e as escolas precisam de respeito. E o país precisa de transparência. Não precisamos de bodes expiatórios. Precisamos de responsabilidades. É necessária uma avaliação global, transparente e independente de todo o processo, desde as decisões tomadas pelo Ministério, que em momento algum podem ser retiradas da avaliação, até à sua execução nas escolas. Existe uma diferença fundamental entre apurar responsabilidades e transferir responsabilidades. Agora é tempo de a tutela fazer a sua parte: assumir a responsabilidade política, explicar o que falhou, apurar toda a cadeia de responsabilidades e garantir que um episódio desta dimensão não volta a acontecer. É tempo, também, de o ministro da Educação assumir as responsabilidades políticas que são suas. O Secretariado Nacional da FENPROF

A FENPROF considera que o Ministério da Educação, Ciência e Inovação está a desvirtuar o mecanismo legal da negociação coletiva ao convocar uma reunião conjunta com todas as organizações sindicais, independentemente de terem requerido negociação suplementar ou de já terem manifestado acordo ou concordância com o projeto de diploma. A negociação suplementar existe para permitir o prosseguimento das negociações relativamente às matérias sobre as quais subsiste desacordo. Foi esse o fundamento do pedido apresentado pela FENPROF. Por isso, a Federação exige que essa negociação decorra em mesa própria, condição indispensável para um verdadeiro processo negocial que possa permitir resolver ou atenuar as divergências que persistem acerca do modelo de recrutamento e colocação dos docentes. A FENPROF participará na reunião para que foi convocada, no dia 6 de agosto (quinta-feira), às 17 horas, mas essa presença não poderá ser interpretada como aceitação da forma como o governo está a conduzir o processo, nem como renúncia aos direitos que a lei lhe confere. Algo que o governo parece não querer entender é que, em negociação, não lhe cabe pôr e dispor sobre a organização do processo: o governo é uma das partes da negociação e é assim que deve atuar. A Federação considera ainda inaceitável que o governo tenha anunciado a aprovação do diploma "nos seus traços gerais", em conselho de ministros, antes da conclusão da negociação, procurando criar a aparência de um consenso que não corresponde à realidade e mostrando, também aqui, a pouca consideração que lhe merece a negociação coletiva. Se o governo mantiver esta atuação e violar as regras da negociação coletiva e os deveres de boa-fé previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a FENPROF recorrerá a todos os meios institucionais ao seu alcance, incluindo a participação junto da Procuradoria-Geral da República e a solicitação ao Presidente da República para que devolva o diploma ao governo. A FENPROF não aceita que um direito fundamental dos trabalhadores, importante instituto da democracia, a negociação coletiva, seja reduzido a uma mera formalidade destinada a legitimar decisões previamente tomadas, segundo as exclusivas visões e conveniências políticas do governo. Lisboa, 5 de agosto de 2026 O Secretariado Nacional da FENPROF

Foi alcançado o entendimento para a revisão do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) com a União das Misericórdias Portuguesas (UMP) para 2026. Deste acordo, é de salientar: Atualizações salariais de 50€ para todos os níveis da tabela dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário profissionalizados; Aumento do subsídio de refeição para os 5,50€. Estas alterações produzem efeitos retroativos a janeiro de 2026, aguardando-se a sua publicação no Boletim do Trabalho e do Emprego (BTE). Apesar disto, ainda não foi possível desbloquear a carreira dos educadores de infância a exercer funções em creches, uma discriminação face aos restantes educadores do pré-escolar que a FENPROF considera inaceitável. A FENPROF assume que não desistirá de lutar pelo direito legítimo à progressão na carreira sem qualquer constrangimento e pela reposição da total justiça para estes profissionais. A valorização de todos os docentes continua a ser a nossa prioridade. As partes assumiram também o início da revisão do CCT para 2027 já no próximo mês de setembro. Este processo terá também como matérias prioritárias as condições laborais dos docentes, especificamente a reorganização do horário semanal dos educadores de infância e a criação de dois novos níveis na tabela salarial. Para qualquer dúvida, contacta-nos.

Foi alcançado o entendimento para a atualização do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) com a CNIS para 2026. Entre as principais matérias acordadas neste processo negocial destacam-se: Atualização salarial de 80 € para o primeiro nível das tabelas B-1 e B-4 e de 50 € para os restantes; Aumento do subsídio de refeição para os 5,50€; Crédito de horas sindicais para delegadas/os alargado para as 8 horas mensais. Este acordo produz efeitos retroativos a janeiro de 2026, embora ainda se aguarde a publicação no Boletim do Trabalho e do Emprego (BTE). Contudo, ainda não foi possível desbloquear a carreira dos educadores de infância a exercer funções em creches, uma discriminação face aos restantes educadores de infância do pré-escolar que a FENPROF considera inaceitável. Fica o compromisso claro de que não desistiremos de lutar pelo direito legítimo à progressão na carreira sem qualquer constrangimento e pela reposição da total justiça para estes profissionais. A valorização de todos os docentes continua a ser a nossa prioridade. Para qualquer dúvida, contacta-nos.

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A FENPROF apresentou uma exposição à Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) denunciando um conjunto de situações ocorridas durante o processo de classificação e reapreciação dos exames nacionais de 2026, com particular destaque para as pressões exercidas sobre docentes classificadores para alterarem ou prescindirem de períodos de férias previamente aprovados. Segundo os relatos recebidos, diversos professores foram instados por direções de agrupamentos e escolas a deslocarem-se aos serviços administrativos para procederem à alteração do período de férias já autorizado, invocando necessidades relacionadas com a classificação dos exames nacionais. A informalidade no tratamento das convocatórias e distribuição de serviço tem sido instrumento para pressionar a aceitação dos docentes: em muitos casos, os diretores não as emitiram, escudando-se e substituindo-as por informações do Júri Nacional de Exames que não tem competência para convocar docentes e distribuir-lhes serviço. Esta situação é grave. O necessário gozo de férias constitui um direito fundamental dos trabalhadores, protegido pela lei, não podendo ser restringido ou alterado sem o cumprimento dos pressupostos legalmente previstos. A mera existência de dificuldades organizativas ou de atrasos no processo de classificação dos exames não serve de fundamento para exigir aos docentes que renunciem a um direito que lhes assiste, ou que aceitem alterar o período de férias anteriormente autorizado. | Os professores têm demonstrado um elevado sentido de responsabilidade, assegurando o funcionamento de um processo particularmente exigente. Importa recordar que muitos dos constrangimentos verificados neste processo resultaram de problemas de decisão política, de organização e de implementação dos procedimentos adotados para os exames nacionais, realidade implicitamente reconhecida pelo próprio Ministério da Educação ao decidir adiar o início do próximo ano letivo do ensino secundário. Contudo, o reconhecimento das dificuldades não pode traduzir-se na transferência das suas consequências para os professores, impondo-lhes sacrifícios adicionais, colocando em causa os seus direitos laborais e fazendo perigar a recuperação de que necessitam para enfrentar um novo ano escolar. Na verdade, foram reportadas situações generalizadas de ausência de convocatórias formais para o serviço de classificação, de falta de transparência nos critérios de distribuição do trabalho e uma acentuada informalidade na gestão de um processo que exige rigor, segurança jurídica e respeito pelas normas em vigor. Perante estes factos, a FENPROF solicitou à IGEC que averigue as situações denunciadas, apure eventuais irregularidades e promova as orientações necessárias para garantir que, no futuro, os procedimentos respeitem integralmente a lei e os direitos dos docentes. Seria intolerável que o registo de informalidade e de falta de rigor que serviu para criar pressão sobre os professores se instalasse nas práticas de gestão das escolas e agrupamentos. | A informalidade no tratamento das convocatórias e distribuição de serviço tem sido instrumento para pressionar a aceitação dos docentes Os professores têm demonstrado um elevado sentido de responsabilidade, assegurando o funcionamento de um processo particularmente exigente. Esse compromisso não pode, porém, ser confundido com disponibilidade para abdicar de direitos legalmente consagrados e que correspondem a necessidades reais dos docentes, nem servir para resolver consequências gravosas de decisões políticas como a do desmantelamento de serviços do Ministério e colmatar deficiências de planeamento e organização administrativa. Respeitar os docentes é também respeitar a Escola Pública. É, por isso, indispensável que sejam adotadas medidas que impeçam a repetição destas situações e que garantam que nenhum professor volte a ser pressionado, indevidamente, a alterar férias ou a prescindir de direitos para suprir falhas do sistema. A FENPROF considera que a IGEC tem competência para atuar com esse fim. Lisboa, 4 de agosto de 2026 O Secretariado Nacional da FENPROF

A FENPROF apresentou, no dia 31 de julho, participações à Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) e à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), denunciando os propósitos do Ministério da Educação, Ciência e Inovação quanto ao pagamento do serviço de classificação dos exames nacionais. A FENPROF contesta a intenção do MECI de vir a remunerar o trabalho extraordinário dos classificadores através do pagamento de 1 euro por resposta classificada. Em vez de falar de remuneração pelo trabalho, em consonância com o que a lei prescreve, o MECI escuda-se nas ideias de “reconhecimento” especial e de “compensação” por trabalho adicional para apresentar tal pagamento. Para a Federação, esta decisão constitui uma afronta aos docentes, para mais depois de um processo que os obrigou a trabalhar em condições absolutamente excecionais, de enorme sobrecarga e penosidade, com prolongamento de horários e, em muitos casos, durante dias de descanso semanal. A FENPROF recorda que o trabalho suplementar está legalmente regulado, existindo disposições claras quanto às condições da sua prestação e à respetiva remuneração. Assim, o que se exige é o cumprimento integral da lei. As entidades a quem a Federação dirigiu as participações devem ter intervenção nesta matéria, tendo em conta as suas competências legais. Em todo o caso, necessariamente, a FENPROF exige que o MECI assuma as suas responsabilidades. É obrigatório que respeite os direitos dos professores e que cumpra a legislação laboral aplicável ao trabalho suplementar que realizaram e estão a realizar. A FENPROF não aceita que os professores classificadores, eles que estão a ter de responder aos problemas criados pelo MECI em consequência do desmantelamento dos serviços de que dispunha, sejam tratados com uma espécie de benevolência esmolar que não valoriza, na verdade, o trabalho realizado. O MECI tem, isso sim, de cumprir a lei.

Os relatos que continuam a chegar de classificadores da 2.ª fase dos exames nacionais revelam uma situação que, a confirmar-se, é absolutamente inaceitável. Depois de centenas de professores terem assegurado, em condições extremamente difíceis, a classificação da 1.ª fase, surgem agora orientações que determinam que, se um classificador não registar classificações num determinado período de tempo, as provas lhe sejam retiradas e redistribuídas. Estamos a falar de professores que organizam o seu trabalho de forma rigorosa e responsável: descarregam as provas, analisam-nas cuidadosamente, comparam-nas, fazem anotações em papel ou em suporte digital — porque a plataforma continua a não disponibilizar ferramentas adequadas de classificação — e só depois procedem ao lançamento das classificações. Este método, seguido por muitos classificadores para garantir maior rigor e coerência, passa a ser penalizado por uma lógica burocrática que confunde ausência de registos digitais com ausência de trabalho. Esta opção revela uma inaceitável falta de confiança nos profissionais que todos os anos garantem, com elevado sentido de responsabilidade, um dos processos mais exigentes do sistema educativo. Depois do caos provocado pelo processo de classificação dos exames, da distribuição desigual de trabalho, dos atrasos, das falhas da plataforma e da desvalorização do trabalho realizado, o Ministério da Educação opta agora por tratar os professores como se tivessem de provar, de dois em dois dias, que estão a trabalhar. É uma visão burocrática e profundamente desrespeitadora da profissão docente. O Ministério deveria estar preocupado em criar condições para uma classificação rigorosa, garantindo plataformas funcionais, critérios estáveis e organização eficiente. Em vez disso, escolhe mecanismos de controlo que apenas geram mais instabilidade, mais redistribuições de provas e maior indignação entre os classificadores. Fernando Alexandre tem procurado justificar todos os problemas com sucessivas explicações administrativas e manter o processo usando o trabalho dos professores mesmo em período de férias, usando de grandes elogios ao seu sentido de missão para transferir para estes o ónus da responsabilidade do sucesso das medidas. Mas aquilo que os professores vivem diariamente não se resolve com despachos, algoritmos ou mecanismos de controlo. Resolve-se com respeito, confiança e competência na gestão. Os professores já deram provas suficientes do seu profissionalismo. Quem continua a falhar é quem tutela o processo. O Ministério da Educação deve esclarecer publicamente se esta orientação existe, qual o seu fundamento e que avaliação fez do impacto que está a ter no normal funcionamento da classificação dos exames. Porque a confiança não se impõe por decreto. Conquista-se! E este Ministério parece determinado em continuar a destruí-la. Lisboa, 30 de julho de 2026 O Secretariado Nacional da FENPROF