Pela aplicação do Decreto-Lei n.º 74/2023, milhares de professores aguardam a recuperação de muito pouco, mas que é, apesar de tudo, tempo de serviço das suas carreiras. Para esse efeito, o Ministério da Educação, com meses de atraso, divulgou e abriu a plataforma em que os diretores introduziram os dados, relativos a cada um dos docentes abrangidos, e estes verificaram a sua correção. Apesar do inexplicável e inaceitável atraso do aparelho do ME para erigir esta plataforma, o que acontece é que surge cheia de erros na sua própria conceção, ora, nuns casos, em benefício dos docentes (antecipando, também de forma errada, os efeitos retroativos), noutros, em claro prejuízo. Em consequência disto, poderá ocorrer mais um atraso (na correção da “mecânica” da própria plataforma) a somar aos já existentes, quando há docentes que aguardam os efeitos do dito “acelerador” a fevereiro de 2023, ou seja, há um ano, precisamente. Até parece existir um qualquer instinto de malvadez nestes processos, de forma a que quanto mais tarde melhor. Prejuízos irrecuperáveis, pois, entretanto, os salários continuaram a ser desvalorizados e o valor do dinheiro, mesmo com retroativos, é cada vez menor. A FENPROF considera inadmissível que o ME, já tendo, seguramente, conhecimento destes erros, não tenha procedido à sua correção, mantendo docentes e diretores das escolas/agrupamentos, para além de indignados, profundamente irritados com a falta de respeito que continua a grassar nos serviços do ME e na sua direção política. Nesse sentido, a FENPROF dirigiu um ofício ao ministro da tutela, com conhecimento ao Secretário de Estado da Administração Educativa e à Diretora Geral de Administração Escolar, no sentido de que esta situação fique resolvida num curto espaço de tempo, garantindo as progressões ainda no mês de março, não sendo, por isso, toleráveis mais atrasos. O Secretariado Nacional TEXTO ENVIADO AO ME: Ex.mo Senhor Ministro da Educação CC: Ex.mo Senhor Secretário de Estado da Educação Diretora-Geral da Administração Escolar Assunto: Aplicação eletrónica da DGAE sobre “Progressão na Carreira”; aplicação do Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto Volvidos que estão quase 6 meses da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto, a DGAE disponibilizou finalmente a plataforma de “Progressão na Carreira” para que as escolas insiram os dados tidos como relevantes para assegurar a aplicação das medidas previstas naquele diploma legal. Contudo, têm sido inúmeros os testemunhos, de professores e diretores, que têm chegado à FENPROF de que a dita plataforma, inseridos os correspondentes dados, está a produzir erros grosseiros quanto à determinação da data ao escalão seguinte àquele em que se encontra posicionado cada um dos docentes, face àquela a que têm efetivamente direito por aplicação da Lei, nuns casos em benefício, noutros em prejuízo. Ora, face a estes erros, certamente já também reportados pelos próprios diretores, é colocada em risco a concretização imediata de quaisquer progressões a que têm já inequívoco direito muitos professores, algumas das quais reportam os seus efeitos remuneratórios a fevereiro de 2023, o que é, a todos os títulos, intolerável, tanto mais que um eventual novo atraso se adicionará a uma já longa e dificilmente compreensível espera. Pelo exposto, a FENPROF considera que se impõe uma urgentíssima regularização da situação descrita, de modo a assegurar a concretização das progressões ainda na remuneração relativa ao mês de março, e não mais adiadas, razão por que se dirige a V. Ex.ª, solicitando-lhe que diligencie nesse sentido. Com os melhores cumprimentos, O Secretariado Nacional (Mário Nogueira)

Hoje a caravana dos Professores na Campanha volta a estar na região centro, com ações em Viseu e Guarda. Esta manhã, depois de um plenário no Mirita Casimiro, os docentes deslocaram-se para o Rossio, onde se concentraram, e à tarde para o Jardim José de Lemos, na Guarda, afirmando as suas exigências de soluções para os problemas relacionados, designadamente, com a carreira, a aposentação, as condições de trabalho e precariedade laboral, mas também pela revisão do regime de proteção dos docentes com doentes incapacitantes, a reinscrição na CGA, a correção dos erros da plataforma das progressões, por via do DL 74/2023, pela gestão democrática ou pela reversão da municipalização, entre outras matérias. Com esta iniciativa, a FENPROF pretende colocar a pressão sobre os partidos candidatos às eleições legislativas de 10 de março, reafirmando que os professores e educadores não vão parar, disponibilizando-se para lutar por aquilo a que têm direito e que lhes tem sido negado, quer pelos governos de direita de Passos Coelho, Portas e Crato, quer de Sócrates ou Costa, de Lurdes Rodrigues a João Costa. Professores na Campanha assume-se, assim, como uma iniciativa de enorme significado político-sindical, sendo que o crescer de mobilização que se tem verificado é sinal inequívoco de que os professores não vão desistir de lutar. Hoje foi Viseu e Guarda. Amanhã será Coimbra e Leiria.

Dirigida à futura Assembleia da República, a FENPROF decidiu promover uma petição contra as injustiças geradas por uma disposição legal profundamente injusta, aplicada desde 2006 pelos sucessivos governos, que reduziu, para toda a vida, as pensões daqueles que se reformaram/aposentaram ao longo destes anos. PETIÇÃO PARA DESCARREGAR E RECOLHER EM PAPEL SE QUERES ASSINAR ON-LINE... Atente-se no que aconteceu em 2023 e em 2024. A Portaria 24-B/2023, que procedeu ao aumento das pensões em 1 de janeiro de 2023 (entre 3,9% e 4,8%), dispõe no nº 1 do art.º 2 que os aumentos das pensões da Segurança Social e da CGA só se aplicam às pensões "atribuídas anteriormente a 1 de janeiro de 2022". Assim, todos os que se reformaram ou aposentaram em 2022 não tiveram aumento, apesar de terem sofrido a inflação de 2022 (8,7%) e de 2023 (4,3%). A Portaria n.º 424/2023, que atualizou as pensões em 2024, dispõe que o aumento só se aplica às pensões "atribuídas antes de 1 de janeiro de 2023", portanto os trabalhadores que se reformaram ou aposentaram em 2023 não têm direito nem ao aumento da pensão desse ano, mesmo que a sua pensão seja de 2/1/2023, nem ao de 2024. Perdem poder de compra em 2023 (inflação: 4,3%) e vão perder também em 2024 (pois a inflação prevista é 3%). Isto acontece porque a Lei 53-B/2006 (a lei da atualização do IAS e das pensões) refere que: “São atualizadas as pensões que, à data da produção de efeitos do aumento anual, tenham sido iniciadas há mais de um ano” (nº6 do art.º 6º). Como, em 1 de janeiro de 2024, as pensões atribuídas em 2023 não tinham mais de um ano, não foram atualizadas. Trata-se de uma injustiça que se mantém inalterável desde 2006, reduzindo as pensões da Segurança Social e da CGA. Porque a Lei 53-B/2006 é uma lei injusta que impede a atualização das pensões não só no ano da reforma ou da aposentação, mas também no ano seguinte, o que causa uma perda de poder de compra a todos os pensionistas e ameaça os trabalhadores no ativo, os signatários desta petição, que está agora em circulação pelo país para recolha de subscrições, reclamam que a Assembleia da República tome as medidas necessárias para a sua revisão urgente. O Secretariado Nacional

Relatório do CNE sobre o Estado da Educação confirma problemas e levanta preocupações que a FENPROF acompanha Entre outros dados importantes, o relatório sobre o Estado da Educação 2022, divulgado hoje pelo Conselho Nacional de Educação, confirma que: - O envelhecimento da profissão docente continua a aumentar, com 53% dos profissionais acima dos 50 anos, sendo o 2.º Ciclo do Ensino Básico o setor em que há mais (59%); é de salientar que são já acima de 30 000 os docentes com mais de 60 anos, portanto, perto de deixarem a profissão por via da aposentação; - É quase residual o número de docentes até aos 30 anos, variando entre os 2% no Ensino Secundário e os 3,1% na Educação Pré-Escolar; - A falta de professores é um problema que também está em crescimento, tendo, em 2022, continuado a ser mais elevado o número dos que se aposentaram do que o dos que terminaram os cursos de formação inicial. Recorda-se que em 2023 o problema agravou-se com o aumento das aposentações em mais de 44% e, já em 2024, no primeiro trimestre, esse número ultrapassa mesmo o que era o máximo verificado no milénio, em 2013. De imediato, para mitigar o problema, é necessário recuperar os milhares de docentes que abandonaram a profissão, o que impõe a valorização da profissão em domínios como o salarial, a carreira e as condições de trabalho. Essas são, igualmente, condições para atrair jovens para os cursos de formação de professores. Se a valorização não tiver lugar, a escassez vai agravar-se de forma irremediável por longos anos; - A falta de docentes é maior nas escolas que e encontram em concelhos da Área Metropolitana de Lisboa e os grupos de recrutamento mais afetados são: Educação Especial, Português, Informática, 1.º Ciclo, Inglês, Geografia e Matemática; - O subfinanciamento da Educação é o problema que está na origem de todos os outros. Como se pode verificar neste relatório, o financiamento da educação básica, secundária e superior e, ainda, da ciência e tecnologia foi de 10 626,28 milhões de euros, ou seja, 4,38% do Produto Interno Bruto (PIB). Consensualmente, as organizações internacionais que atuam no domínio da Educação (UNESCO, Internacional de Educação e outras) consideram que os estados deverão disponibilizar verbas no valor de 6% do PIB para a Educação. Portugal está longe desse valor no que, genericamente, toca à Educação; e se desdobrarmos os dois domínios aqui considerados, foi de apenas 3% no que genericamente se considera “ensino não superior”, e só de 1,3% para ciência, tecnologia e ensino superior, menos de metade do recomendado para estas áreas. Os dados que o Relatório apresenta confirmam que Portugal, embora seja um dos estados subscritores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), aprovados por unanimidade na ONU, no âmbito da Agenda 2030, e apesar de ter considerado a Educação de qualidade como prioridade, está longe de confirmar, de facto, tais desígnios. O Relatório do CNE elege, ainda, cinco domínios problemáticos que deverão ser considerados no âmbito das políticas públicas. A FENPROF considera que esses são, efetivamente, desafios que o próximo governo terá de enfrentar, recusando o caminho mais simples que seria ignorá-los. Na verdade, a manutenção do 2.º Ciclo do Ensino Básico e os regimes de docência desse e do 1.º Ciclo deverão ser discutidos e revistos; a inteligência artificial não irá substituir os professores, mas é algo que não poderá ser ignorado pela escola; o ensino artístico especializado deverá ser valorizado, não apenas com uma rede nacional adequada, mas com uma rede pública que hoje é escassa e limitada a algumas cidades do litoral do país; o ensino profissional deverá ser devidamente valorizado e não, na verdade, uma via percecionada como de valor inferior à científico-humanística; as novas demografias são uma realidade, com a chegada de muitos imigrantes ao nosso país, sendo necessário dar as respostas indispensáveis, a começar pela criação do grupo de recrutamento de Português Língua Não Materna (PLNM) e a colocação de docentes qualificados para apoiar as crianças e os jovens que chegam ao nosso país e não conhecem a língua portuguesa. Lisboa, 27 de fevereiro de 2024 O Secretariado Nacional da FENPROF

Painel de alto nível das Nações Unidas sobre a profissão docente Em setembro de 2022, realizou-se, por iniciativa de António Guterres, a “Cimeira para a Transformação da Educação”. Uma das principais decisões desta cimeira foi a criação de um Painel de Alto Nível sobre a Profissão Docente – a primeira iniciativa a nível mundial para os professores desde a Recomendação de 1966. Este painel trabalhou um conjunto de 59 recomendações, apresentadas na África do Sul, em 26 de fevereiro, p.p., no âmbito do 14º Fórum de Diálogo Político sobre a resolução do problema da falta de professores a nível mundial. Incluídas nessas recomendações estão questões como: - um reconhecimento claro de que a falta de professores só será revertida se houver vontade política para resolver problemas como salários não competitivos, cargas de trabalho incomportáveis, condições de trabalho inadequadas e práticas laborais precárias; - a reafirmação da necessidade de um financiamento adequado e previsível do ensino público; - o apelo a uma ação governamental urgente para garantir que os professores e as suas organizações são chamados a participar no diálogo social e na negociação coletiva, e que este quadro de colaboração é o principal meio para desenvolver políticas na área da educação, do ensino e da profissão docente. No lançamento destas recomendações, António Guterres instou todos os países, sindicatos de professores e outros parceiros a analisarem as recomendações com cuidado e a encontrarem caminhos para lhes dar vida nos seus países. “Tal como os professores nos apoiam a todos, é tempo de os apoiarmos a eles. Certifiquemo-nos de que têm o apoio, o reconhecimento e os recursos de que precisam para proporcionar uma educação de qualidade para todos”. Para a presidente da Internacional da Educação (IE), que integrou o painel, “estas recomendações são uma oportunidade única para efetuar mudanças reais para milhões de professores e estudantes em todo o mundo. Temos agora de garantir que os governos respondem à chamada”. No mesmo sentido, o secretário-geral da IE, agradecendo a António Guterres a sua mensagem inspiradora (“A #UNSG4Teachers indeed!”), respondeu ao repto lançado, declarando: "Os sindicatos da educação estão prontos a trabalhar com os governos para implementar todas as recomendações como uma questão de prioridade." Uma declaração que a FENPROF, organização-membro da IE, subscreve, sublinhando que várias das recomendações hoje divulgadas são particularmente relevantes para o nosso país, onde problemas estruturais se perpetuam por força de opções políticas erradas, de que são exemplo um persistente subfinanciamento do sistema educativo e um inexistente diálogo social digno desse nome. A desvalorização da negociação coletiva por parte de sucessivos governos é um erro, porque os sindicatos têm propostas para responder aos problemas, construídas com os professores, que são quem conhece a realidade no terreno e melhor pode avaliar as possíveis soluções. Uma mensagem que fica para o governo que resultar das eleições legislativas de 10 de março. Lisboa, 27 de fevereiro de 2024 O Secretariado Nacional da FENPROF

As carreiras do Ensino Superior são das mais penalizadas dentro da administração pública. Como é reconhecido, os salários do ensino superior perderam 15 a 20% do poder de compra desde 2010. E vão continuar a perder com o aumento de 3% para 2024 que volta a não compensar o valor da inflação passada! Isto decorre, por um lado, de sucessivas atualizações salariais abaixo da taxa de inflação. Mas decorre, também, do nosso sistema de avaliação que é profundamente injusto face às restantes carreiras. Segundo os estatutos das carreiras, a progressão é automática apenas para aqueles que obtenham excelente durante seis anos seguidos. Para os restantes que acumulem 10 pontos, a subida de escalão depende da publicação de um despacho conjunto entre o MCTES e o ministério das finanças que nunca foi publicado! Existem situações com docentes que não progridem há mais de 20 anos, apesar de muitos acumularem perto de 30 pontos. Ou seja, enquanto a generalidade dos trabalhadores da função pública progride com 10 pontos (em breve serão 8 pontos) os docentes das instituições de ensino superior continuam parados em virtude da inoperância de sucessivos governos que nunca publicaram o despacho, impedindo assim as instituições de promover a subida de escalão. Esta situação é inadmissível Neste sentido, o SPRC/FENPROF levou a efeito uma concentração de docentes e investigadores à porta do Polo A da ESEnfC, em Coimbra, na qual participou Mário Nogueira, secretário-geral da FENPROF.

Professores na Campanha Ao longo da campanha eleitoral para as eleições de 10 de março, que serão muito importantes para o futuro do país, a FENPROF decidiu levar por diante uma iniciativa a que chama “Professores na Campanha”. Iniciativa que se enquadra na mesma linha do apelo que tem sido feito para que a luta vá até ao voto, para que este seja usado, também, como forma de luta. O Jornal da FENPROF (JF) entrevistou o Secretário-Geral, Mário Nogueira (MN), não só para que falasse sobre a iniciativa, mas para que desse a conhecer algumas das suas preocupações e expetativas, face às eleições que se aproximam e ao futuro. Passando pelas que são as principais preocupações dos docentes, Mário Nogueira deixou uma mensagem de esperança, mas também de exigência em relação ao futuro. Mas o Secretário-Geral da FENPROF não esqueceu o atual momento e o arranque da campanha eleitoral. À entrada neste período, que se espera que possa ser de esclarecimento dos portugueses e de conhecimento das propostas dos partidos, assume particular preocupação sondagens que dão à extrema-direita uma dimensão contraditória com as necessidades do país. O JF quis saber de que forma Mário Nogueira olha para este eventual crescimento. > A entrevista… por escrito [para descarregar]

O XV Congresso da CGTP-IN prepara-se para amanhã aprovar um Programa de Ação, uma Carta Reivindicativa e diversas moções sobre vários temas emblemáticos: 25 de Abril e 1.º de maio, Ambiente, Desenvolvimento científica e Qualidade de vida, Direito à Igualdade e justiça social, Salários, Horários e Precariedade, Desenvolvimento, contra a Guerra e pela Paz. De entre os documentos a aprovar no último dia contam-se ainda duas resoluções - sobre a estratégia da Ação Sindical Integrada e sobre Ação e Luta Reivindicativa. Nos próximos 4 anos a CGTP-IN, que também elegerá os seus corpos sociais, norteará a sua ação por estes documentos agora em discussão, para os quais contribuem várias propostas apresentadas e as muitas intervenções que têm estado a ser realizadas dos diversos setores profissionais. A lista para o Conselho Nacional, votada ao final da tarde, conta com 13 docentes, sendo que o maior número representa os sindicatos membros da FENPROF e os restantes as várias sensibilidades existentes na CGTP-IN. Hoje ainda, serão conhecidos os resultados da votação para o Conselho Nacional da CGTP-IN, sendo que a lista única existente, de unidade, tem garantida a eleição de todos os seus membros.

“Professores na Campanha” é a designação genérica da iniciativa que a FENPROF levará por diante nos dez dias úteis de campanha eleitoral, percorrendo o país de norte a sul e também as regiões autónomas. Todos os dias se realizarão duas iniciativas, por norma, uma às 10:00 e outra às 15:00 horas, em local público. Com a presença de professores na rua, será distribuído um texto à população, terão lugar intervenções que, para além dos problemas gerais, abordarão um tema específico em cada um dos dias, e será aprovada uma Tomada de Posição a enviar aos partidos políticos. O primeiro dia de “Professores na Campanha” decorrerá em Viana do Castelo e Braga. - Em Viana do Castelo, a concentração será no Passeio das Mordomas da Romaria (em frente à Câmara Municipal), pelas 10:00 horas; - Em Braga, a concentração terá lugar na Arcada, Avenida Central, Praça da República, pelas 15:00 horas. O tema específico para este primeiro dia será o das condições de trabalho dos docentes, onde relevam os abusos e ilegalidades nos horários de trabalho, a sobrecarga de trabalho burocrático ou o excessivo número de alunos por turma. Lisboa, 23 de fevereiro de 2024 O Secretariado Nacional da FENPROF

Pela valorização salarial dos docentes! As carreiras do Ensino Superior são das mais penalizadas dentro da administração pública. Como é reconhecido, os salários do ensino superior perderam 15 a 20% do poder de compra desde 2010. E vão continuar a perder com o aumento de 3% para 2024 que volta a não compensar o valor da inflação passada! Isto decorre, por um lado, de sucessivas atualizações salariais abaixo da taxa de inflação. Mas decorre, também, do nosso sistema de avaliação que é profundamente injusto face às restantes carreiras. Segundo os estatutos das carreiras, a progressão é automática apenas para aqueles que obtenham excelente durante seis anos seguidos. Para os restantes que acumulem 10 pontos, a subida de escalão depende da publicação de um despacho conjunto entre o MCTES e o ministério das finanças que nunca foi publicado! Existem situações com docentes que não progridem há mais de 20 anos, apesar de muitos acumularem perto de 30 pontos. Ou seja, enquanto a generalidade dos trabalhadores da função pública progride com 10 pontos (em breve serão 8 pontos) os docentes das instituições de ensino superior continuam parados em virtude da inoperância de sucessivos governos que nunca publicaram o despacho, impedindo assim as instituições de promover a subida de escalão. Esta situação é inadmissível Neste sentido, o SPRC/FENPROF leva a efeito uma concentração de docentes e investigadores à porta do Polo A da ESEnfC (Av. Bissaya Barreto), na próxima terça-feira, dia 27/2, às 10:00 horas, onde está confirmada a participação de Mário Nogueira, secretário-geral da FENPROF. O Sindicato dos Professores da Região Centro agradece, antecipadamente, a atenção dos senhores jornalistas e dos órgãos de comunicação social para esta iniciativa, convidando-os a acompanhá-la no local. Para mais informações é favor contactarem: Miguel Viegas – Coordenador Regional do SPRC para a o Ensino Superior e Investigação Telemóvel: 965 475 343 A Direção do SPRC Ensino Superior e Investigação

Em 17 de dezembro, o governo assinou com o setor social e solidário um “Compromisso de Cooperação para 2023-2024”. Na cláusula I “Educação pré-escolar”, na Área estratégia 5 (Educação e Segurança Social), é assumido que no planeamento e expansão da Rede Nacional da Educação Pré-escolar, o Ministério da Educação e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social se comprometem “a verificar a existência da capacidade instalada ou da possibilidade de alargamento na rede solidária antes da criação de novas salas na rede pública”. A Lei-Quadro da Educação Pré-Escolar (Lei nº 5/97, de 10 de fevereiro), no seu artigo 5º, é clara quando estabelece que incumbe ao Estado “Criar uma rede pública de Educação Pré-Escolar, generalizando a oferta dos respetivos serviços de acordo com as necessidades.” Ainda no mesmo artigo é referido que o apoio do Estado à criação de estabelecimentos de Educação Pré-Escolar por outras entidades da sociedade civil, só deve acontecer quando a oferta pública for insuficiente. Passados 27 anos sobre a aprovação desta lei, os governos continuam a desrespeitá-la, o que leva a FENPROF a manifestar o seu veemente repúdio por essa opção política dos governantes. O que temos é a assinatura de um acordo que visa promover a designada rede solidária em detrimento da rede pública, contrariando a já citada Lei-Quadro e também a Constituição da República. É incompreensível que o Estado continue a desbaratar dinheiro em soluções que retiram às crianças a possibilidade de ingressarem em jardins de infância públicos gratuitos, onde está garantida a igualdade de oportunidades no acesso à Educação Pré-Escolar, numa altura em que já se encontra legislada e consolidada a universalidade da frequência para as crianças de 5 e 4 anos e aprovada em Assembleia da República para as de 3 anos. Face a esta realidade, o Estado está a desperdiçar os seus recursos humanos e físicos enquanto financia IPSS. Lamentavelmente, não exige a equiparação das condições de trabalho, salariais e de carreira dos trabalhadores docentes e não docentes às que existem no público. Estas são más, mas neste setor social são péssimas, com abusos de toda a ordem e exploração indecente da força de trabalho dos profissionais. Ademais, a Constituição da República Portuguesa afirma que incumbe ao Estado criar um “sistema público e desenvolver o sistema geral da educação pré-escolar”. Com a publicação da Lei-Quadro da Educação Pré-escolar em 1997, o Estado entendeu atribuir a outras entidades da dita sociedade civil um papel relevante na tão anunciada Expansão da Rede de Educação Pré-escolar, quando o quadro legal impunha outra opção. Não batendo a bota com a perdigota, decidiu regulamentar a Lei-Quadro, aprovando o Decreto-Lei nº147/97, de 11 de junho. Este diploma regulamentador veio perverter a Lei-Quadro ao “criar” um novo conceito de rede para este setor de educação, o de Rede Nacional de Educação Pré-escolar, que, para além dos estabelecimentos públicos, passou a considerar os particulares de solidariedade social e os privados lucrativos, entre outros. Para estes ficavam previstas, ao abrigo deste Decreto-Lei, linhas de crédito bonificado destinadas ao parque escolar. Assim, ao longo dos anos, os governos foram aprovando medidas de favorecimento às IPSS e ao setor lucrativo, onde também se incluem as creches (neste caso, recusando criar uma rede pública de creches), transformando a Educação Pré-escolar e também a valência “creche” num mercado apetecível. A FENPROF exige que o Ministério da Educação avalie as reais necessidades a nível local, no que respeita à Educação Pré-Escolar, sinalizando a oferta pública disponível, tanto ao nível de equipamentos, como recursos materiais e humanos, de forma a garantir que, na implementação da universalidade da educação pré-escolar, a oferta pública seja a primeira prioridade do Estado. Lisboa, 10 de fevereiro de 2024 O Secretariado Nacional da FENPROF

Tal como foi anunciado para todo o país, dirigentes da FENPROF. e do SPRC deslocaram-se hoje ao TAF de Coimbra, onde foram entregues 12 ações individuais em representação de associados a quem é negado o direito de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações. A reinscrição na Caixa Geral de Aposentações é uma possibilidade legal, como confirmam todas as decisões até hoje tomadas pelos tribunais, levando, inclusivamente, a que o conselho diretivo da CGA tivesse admitido a reinscrição dos interessados. A esta atuação do governo, que tem impedido a aplicação da lei, imprópria de um Estado de Direito Democrático, terão os professores de responder continuando a recorrer aos tribunais para fazerem valer o seu direito. Vários já o fizeram e muitos outros continuarão a recorrer aos serviços jurídicos do SPRc e dos restantes sindicatos da FENPROF. Face ao que se está a passar, esgotada a via do diálogo com os governantes e com o objetivo de dar maior visibilidade à ilegalidade que está a ser cometida, bem como à forma de a combater, os Sindicatos da FENPROF entregaram ações em todos os tribunais administrativos e fiscais do território continental, hoje, 19 de fevereiro, pelas 11:00 horas. O Secretário-Geral da FENPROF acompanhará a entrega no TAF do Porto, estando presentes dirigentes da FENPROF e dos seus Sindicatos em todos os TAF.