Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência.

Região Autónoma dos Açores - Estabelece o regime jurídico da educação especial e do apoio educativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo aos requisitos das crianças e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na aprendizagem, que impeçam o sucesso educativo.

Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo

Identifica os requisitos que conferem habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento de educação especial, a que se refere a alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro

Região Autónoma dos Açores - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 7 de Abril, que estabelece o regime jurídico da educação especial e do apoio educativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo aos requisitos das crianças e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na aprendizagem, que impeçam o sucesso educativo.

Reformulação da atribuição do subsídio de educação especial.

Recomenda ao Governo que apoie os estudantes com necessidades educativas especiais.

Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a estabelecimentos de ensino particular de educação especial que celebrem contratos de cooperação para o ano letivo de 2018-2019.

Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social que celebrem contratos de cooperação para o ano letivo de 2019/2020.

Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a estabelecimentos de ensino particular de educação especial que celebrem contratos de cooperação para o ano letivo de 2019/2020.

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva

Declaração de Retificação à Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, «Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva»

Retifica a Declaração n.º 6/2021, de 5 de Abril, «Composição do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência».

Aprova a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021 -2025