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Ensino Especial

Decreto-Lei n.º 1/2022, de 3 de Janeiro

Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência.

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 7 de Abril

Região Autónoma dos Açores - Estabelece o regime jurídico da educação especial e do apoio educativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo aos requisitos das crianças e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na aprendizagem, que impeçam o sucesso educativo.

Lei 3/2008, 7 de Janeiro

Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo

Portaria n.º 212/2009, de 23 de Fevereiro

Identifica os requisitos que conferem habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento de educação especial, a que se refere a alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/A, de 22 de Junho

Região Autónoma dos Açores - Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 7 de Abril, que estabelece o regime jurídico da educação especial e do apoio educativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo aos requisitos das crianças e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na aprendizagem, que impeçam o sucesso educativo.

Resolução da Assembleia da República n.º 113/2016, de 22 de Junho

Reformulação da atribuição do subsídio de educação especial.

Resolução da Assembleia da República n.º 195/2017, de 9 de Agosto

Recomenda ao Governo que apoie os estudantes com necessidades educativas especiais.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2018, de 19 de Junho

Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a estabelecimentos de ensino particular de educação especial que celebrem contratos de cooperação para o ano letivo de 2018-2019.

Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de Julho

Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2019, de 5 de Junho

Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social que celebrem contratos de cooperação para o ano letivo de 2019/2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2019, de 5 de Junho

Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a estabelecimentos de ensino particular de educação especial que celebrem contratos de cooperação para o ano letivo de 2019/2020.

Lei n.º 116/2019, de 13 de Setembro

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva

Declaração de Retificação n.º 47/2019, de 3 de Outubro

Declaração de Retificação à Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, «Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva»

Declaração de Retificação n.º 12/2021, de 8 de Abril

Retifica a Declaração n.º 6/2021, de 5 de Abril, «Composição do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2021, de 31 de Agosto

Aprova a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021 -2025

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