Estabelece o valor das taxas a cobrar pelos procedimentos de certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua atividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e de autorização de funcionamento dos respetivos cursos.

Reconhecimento da profissionalização em serviço mediante a conclusão do curso ministrado pela Universidade Aberta.

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação 2018-2021.

Define as prioridades de formação contínua dos docentes, bem como a formação que se considera abrangida na dimensão científica e pedagógica.

Extinção de Centros Qualifica de acordo com a Portaria n.º 232/2016, de 29 de Agosto, que procede à regulação da criação e do regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica.

Formação Contínua de Docentes.

Prorrogação dos prazos de validade das ações de formação acreditadas pela DGAE para o pessoal não docente, da concessão de estatuto de formador do pessoal não docente e do registo/avaliação da formação do pessoal docente e do pessoal não docente no SIGRH.

Determina que os planos de formação previstos na alínea a) do n.º 5 do artigo 4.º e no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de Julho, na sua redação atual, que se encontrem em execução a 31 de Dezembro de 2020, podem ser concluídos após essa data.

Procede à segunda alteração do Despacho n.º 779/2019, de 18 de Janeiro.

Altera o Despacho n.º 7424/2018, de 6 de Agosto (reconhecimento da profissionalização em serviço, mediante a conclusão, com aproveitamento, do curso de profissionalização em serviço ministrado pela Universidade Aberta ou outra instituição de ensino superior, até ao final do ano escolar 2021/2022).

Adequação dos prazos do ciclo avaliativo previsto no Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, e no Despacho n.º 12567/2012, de 26 de setembro, bem como os procedimentos de natureza excecional inerentes à formação contínua dos educadores de infância e dos docentes dos ensinos básico e secundário, relativos aos anos escolares de 2019-2020 e 2020-2021.