Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de  2022 relativamente aos rendimentos de trabalho dependente por titulares  residentes no continente

Regula o modelo de financiamento do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., às entidades formadoras externas certificadas que desenvolvem cursos de aprendizagem.

Processamento das remunerações de pessoal docente e não docente.

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2022.

Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória.

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e  pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano  de 2022.

Despacho que determina os valores mínimos em regime jurídico de segurança social dos trabalhadores independentes.

Retifica o Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de Maio, das Finanças, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço.