FENPROF em audição parlamentar sobre valorização da carreira docente e riscos de privatização da gestão do sistema educativo

Uma delegação da FENPROF participou, no dia 11 de setembro de 2025, numa audição na Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República, no âmbito da petição “Pela urgente valorização da carreira docente”, subscrita por mais de 15 000 professores.

Na audição, a FENPROF sublinhou que a revisão urgente e em alta do Estatuto da Carreira Docente continua por concretizar, adiando-se, assim, medidas fundamentais para combater a falta de professores: valorização salarial, correção das ultrapassagens na carreira, melhoria dos horários e condições de trabalho, bem como a criação de apoios à deslocação e fixação de docentes em zonas carenciadas.

A FENPROF alertou ainda os deputados para as dúvidas de constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de agosto, que extinguiu a DGAE, a DGEstE e o IGeEE, criando a Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE). Trata-se de uma entidade de administração indireta do Estado à qual foram atribuídas competências que, nos termos do artigo 199.º da Constituição da República Portuguesa, cabem exclusivamente ao Governo. Entre elas, a gestão dos concursos, das carreiras e da avaliação do desempenho docente, bem como a possibilidade de contratualizar com privados ou constituir sociedades anónimas para fornecimento do serviço público de educação.

Perante este quadro, a FENPROF solicitará, nos próximos dias, reuniões ao senhor Presidente da República e à senhora Provedora de Justiça, denunciando que está em curso um processo de privatização da gestão do sistema educativo sustentado por um diploma que fere a Constituição.