Professores classificadores: Entregue queixa na Provedoria de Justiça sobre pagamento do trabalho suplementar
O Secretário-geral Francisco Gonçalves garante que a FENPROF não vai deixar a situação do pagamento do trabalho suplementar realizado pelos professores classificadores e relatores dos exames finais nacionais do ensino secundário, no ano letivo 2025/2026, cair no esquecimento, nem prescindir da exigência do pagamento de todo o trabalho suplementar e do ressarcimento pelas férias não gozadas.
Nesse sentido, a FENPROF entregou esta quinta-feira, 24 de setembro, à Provedora de Justiça um pedido de emissão de recomendação ao MECI, visando a reapreciação do Despacho n.º 9472-B/2026 e a garantia do pagamento aos docentes das remunerações legalmente devidas pelo trabalho suplementar efetivamente realizado.
Recorde-se que, na sequência dos problemas ocorridos na classificação dos exames nacionais, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) recorreu ao trabalho suplementar dos docentes e, perante a dimensão da situação, o ministro da Educação assumiu publicamente o compromisso de que seriam pagas aos professores todas as horas extraordinárias realizadas, incluindo o trabalho noturno e o prestado em dias de descanso.
Contudo, a solução posteriormente adotada pelo MECI, através do Despacho n.º 9472-B/2026, de 27 de julho, estabelece um regime distinto daquele que havia sido anunciado. O despacho determina o pagamento de um complemento remuneratório de 1 euro por item classificado em suporte digital, qualificando-o como uma medida de “reconhecimento e de compensação pelo trabalho adicional requerido”, e não como remuneração de trabalho suplementar.
Para a FENPROF, esta solução não dá cumprimento ao compromisso assumido pelo Governo nem respeita o regime legal aplicável ao trabalho suplementar, ao trabalho noturno e ao trabalho prestado em dias de descanso. A Federação considera ainda que a qualificação da remuneração devida aos professores como mero “complemento de reconhecimento e de compensação” suscita questões de legalidade e de conformidade constitucional.
Nesse sentido, a FENPROF entregou à Provedora de Justiça um pedido de emissão de recomendação ao MECI, visando a reapreciação do Despacho n.º 9472-B/2026 e a garantia do pagamento aos docentes das remunerações legalmente devidas pelo trabalho suplementar efetivamente realizado.
A FENPROF considera particularmente importante a intervenção da Provedoria de Justiça numa matéria que envolve não apenas a valorização do trabalho realizado pelos professores, mas também o cumprimento da legislação laboral e dos compromissos publicamente assumidos pelo Governo.
Lisboa, 24 de setembro de 2026
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