Com o objectivo de produzir informação útil para os professores e educadores do ensino privado, seleccionámos um conjunto de documentos cujo conhecimento é fundamental, para sabermos de que forma está organizada a nossa vida profissional, do ponto de vista legal.

Também tivemos a preocupação de disponibilizar outros que, tendo regido a nossa profissão, com a sua caducidade ou revogação e com a traição cometida por diversas organizações sindicais de docentes (normalmente associadas à UGT), passaram a constituir documentos de referência, pelo que o seu conteúdo deve ser conhecido para passar a ser objecto de luta, com vista à sua reconquista.

Legislação aplicada ao ensino particular e cooperativo

Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo

DL 553/80 DL 138-C/2010 Lei 33/2012

Contratos de Autonomia

Portaria 265/2012

Contrato Colectivo de Trabalho

CCT entre a AEEP, FENPROF e outros

(AEEP forçou a sua caducidade e outros sindicatos, entre os quais a FNE ou o SINAP, deram-lhe a mão)

Legislação aplicada às IPSS

Estatuto das IPSS

DL 172-A/2014 Lei 76/2015 (alteração ao DL 172-A/2014)

Educação Pré-Escolar

DL 147/97, Regime jurídico de desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar, com sistema de organização e financiamento DL 204/2001, perfil geral de desempenho profissional do educador de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário Portaria 262/2011, perfil geral de desempenho profissional do educador de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário