Aposentados
Publicado a
10 de dezembro de 2021
Reivindicações aprovadas no 2º Congresso
2.ª Conferência do Departamento de Professores Aposentados da FENPROF – 21 de novembro de 2017
Afirmar Direitos| Valorizar Pensões| Dignificar a Aposentação
Mobilidade/Transportes 6
A criação de condições que facilitem a mobilidade dos reformados e idosos, com o objetivo de permitir uma maior participação na vida social, favorecer a ocupação do tempo, combater o isolamento e prevenir a exclusão social.
A concessão de descontos de, pelo menos 50%, para idosos em todos os tipos de transportes coletivos, sem limitação de horários, com vista à promoção da mobilidade dos idosos, fator importante de combate ao isolamento.
O cumprimento da legislação sobre abolição das barreiras arquitetónicas nas vias e acessos a edifícios públicos e privados e melhoria da semaforização nas passadeiras.
Segurança Social – Serviços Públicos (CGA) 1
A diversificação das fontes de financiamento do sistema previdencial, com a garantia da entrada das receitas resultantes das contribuições dos trabalhadores e das empresas.
O reconhecimento de que a criação de emprego estável, o combate à precariedade e o aumento dos salários contribuem para o reforço financeiro da segurança social e para a salvaguarda dos direitos de proteção social.
O combate à fraude e evasão fiscais.
A oposição à redução da TSU, facto reconhecido por ser contrário aos interesses da segurança social. O modo de contribuição das empresas para a segurança social tem de se tornar mais justo, defendendo-se, nomeadamente, a criação de uma taxa contributiva que incida não só sobre os salários, mas também sobre a riqueza criada (valor acrescentado líquido – (VAL).
A defesa do Serviço Nacional de Saúde, de caráter universal, e que, de acordo com a Constituição da República Portuguesa (CRP), garanta:
• a sua dotação com os recursos necessários e adequada utilização, combatendo as assimetrias e desigualdades territoriais, bem como todas as situações de subutilização e desperdício;
• o fim da promiscuidade com os interesses privados
• a rejeição da privatização de hospitais, designadamente através e da sua entrega às Misericórdias;
• a suspensão de novas parcerias público-privadas, procedendo à reversão das existentes parao SetorPúblico Administrativo.
A salvaguarda e reforço do SNS com a eliminação das taxas moderadoras e o direito à saúde, nomeadamente com o acesso aos serviços dos médicos e enfermeiros de família.
A criação de serviços de geriatria nos Centros de Saúde e nos Hospitais Centrais e equiparados e a humanização das condições no transporte dos doentes, procurando, contudo, a sua rentabilização.
O alargamento da lista de doenças raras e crónicas, de vítimas de acidente de trabalho, de doenças profissionais e, entre outros apoios, a gratuitidade dos medicamentos, correspondentes a essas situações.
O acesso a cuidados continuados e paliativos, públicos, de proximidade e de qualidade, por parte dos cidadãos em dependência, no domicílio ou em instituições.
O reforço da fiscalização sobre as instituições de apoio a pessoas idosas e dependentes.
A definição e aplicação de um Plano Nacional Global sobre Envelhecimento e Dependência (PNG-ED) que consagre uma política integrada para a população aposentada/ reformada e idosa, que tenha em contaoartº 72 da CRP e o Plano de Ação Internacional de Madrid sobre o Envelhecimento (2002), que deve estabelecer, nomeadamente:
• a garantia do envelhecimento com dignidade e bem-estar, promovendo uma cultura de solidariedade e respeito baseada no Cuidado pelas pessoas idosas;
• o alargamento de estruturas de apoio a toda a população idosa;
• a defesa e valorização da universalidade e qualidade dos Serviços Públicos e das Funções Sociais do Estado, por forma a serem assegurados a todos cidadãos os direitos básicos, de acordo com a CRP;
• o alargamento da rede pública de cuidados continuados e paliativos, de proximidade e de qualidade, no domicílio ou em instituições;
• o reforço da fiscalização sobre as instituições de apoio a pessoas idosas edependentes;
• a promoção de políticas públicas que respeitem o envelhecimento e promovam a participação ativa dos aposentados/ reformados e idosos na sociedade.
A criação de um novo ramo de proteção social que abranja todas as pessoas que se encontrem em situação de dependência. As respostas existentes não são suficientes, ainda que tenha sido positiva a criação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. É preciso reforçar as respostas públicas em domínios fundamentais como a prevenção, a estrutura de equipamentos sociais, os cuidadoscontinuados e a Segurança Social, e que estas respostas sejam coerentes e articuladas.
A realização de estudos que permitam um melhor conhecimento da problemática da dependência da população idosa, nomeadamente sobre a sua incidência, severidade, duração, idade média em que surge, prestação de cuidados e seus custos.
A exigência de uma formação de qualidade para os cuidadores de proximidade, na perspetiva de uma ajuda mais informada e adequada ao bem-estar dos idosos e dependentes.
Reformas e Pensões 2
A definição clara da situação financeira da CGA por forma a garantir as pensões de todos os aposentados que dela dependam.
A defesa de um regime de aposentação justo para os docentes, que tenha em conta o elevado desgaste da profissão.
A alteração da versão atual do Estatuto de Aposentação na Administração Pública, nomeadamente, com a supressão do fator de sustentabilidade e a integração da idade no cálculo das pensões, consolidando um regime que garanta a necessária segurança a quem se aposenta impedindo quaisquer alterações a este Estatuto que reduzam as pensões e que criem inseguranças e incertezas no futuro dos aposentados.
A efetiva atualização anual do valor das pensões.
O aumento do valor de todas as pensões, sem atualização desde 2009, de modo a ser recuperado o poder de compra (a inflação acumulada de 2009 a 2015 aproximou-se dos 9%).
A publicação, no mês de janeiro, da portaria anual, que atualiza os coeficientes de revalorização da remuneração de referência para o cálculo das pensões.
A anulação da lei que aplica o fator de sustentabilidade aos aposentados/reformados por incapacidade quando atingem os 65 anos e correção das pensões que foram alteradas em função desta lei.
A revogação das normas legais que impõem a dedução, na pensão, dos valores relativos a indeminização por acidente de serviço, ocorrido durante o período em que o docente se encontrava no ativo.
A revogação do fator de sustentabilidade, cuja aplicação está a conduzir a uma inaceitável e progressiva redução do valor das pensões a atribuir, bem como, da integração da idade no cálculo das pensões e recalculo das pensões que tiveram a aplicação do fator de sustentabilidade.
O direito de acesso imediato à reforma antecipada voluntária, sem qualquer penalização, para os trabalhadores com 40 ou mais anos de carreira contributiva.
Cultura e outros 5
A melhoria das políticas públicas de apoio e estímulo à ocupação de tempos livres, nomeadamente no que respeita aos Serviços Sociais da Administração Pública.
O reconhecimento formal das organizações representativas dos aposentados/reformados e idosos (nos campos social, cultural, económico e político) mediante a sua participação obrigatória nos organismos e instituições que lhes digam respeito, como por exemplo, também, os Serviços Sociais da Administração Pública.
ADSE 3
A manutenção da ADSE dentro do sector público, como sistema complementar de saúde e como parte integrante do estatuto laboral dos trabalhadores da Administração Pública, bem gerida e fiscalizada com a participação dos beneficiários, melhorando a qualidade da sua oferta, tendo em conta, nomeadamente, o avanço da ciência e da tecnologia, e excluindo qualquer forma de privatização.
A reposição dos descontos para a ADSE apenas sobre 12 meses (significaria uma quebra de receita de cerca de 75 milhões de euros que é um valor muito aproximado ao que a ADSE gasta com os beneficiários cujo baixo rendimento os isenta de quotização e cujo papel social devia ser assumido pelo Estado e não pela própria ADSE) e a redução, faseada, do valor da quotização assente num estudo tecnicamente credível para se avaliar a sua sustentabilidade futura.
A atualização das tabelas de comparticipação da ADSE, nomeadamente nos atos médicos de regime livre, nos lares e no apoio domiciliário.
IRS 4
O aumento do número de escalões do IRS e uma redução das taxas nos escalões mais baixos, garantindo o não agravamento do imposto no escalão imediatamente a seguir ao último que teve essa redução da taxa.
A reposição do valor das deduções à coleta (atualmente 10%) nomeadamente das despesas de saúde e habitação conforme o existente anteriormente (30%).
A dedução em sede de IRS das despesas efetuadas com atividades de carácter formativo, informativo e cultural.
A indexação da dedução específica para o IRS ao salário mínimo nacional, como aliás já se fez até 2012, altura em que o governo PSD/CDS, através da Lei do Orçamento de Estado de 2012, em alteração feita à socapa no OE, passou a indexá-la ao Indexante de Apoios Sociais (IAS).