b5e13722-e7d0-40db-bfc4-c4e9185d9a6e < Back Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de Junho 2022, Todos Concursos Previous Next

a7b070a1-eba0-4a69-b5d1-35d792658976 < Back Resolução da Assembleia da República n.º 36/2019, de 8 de Março 2019, Todos Planos curriculares Previous Next

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35d9b635-97dd-46a3-b0ee-4d09b510877f Up Contratados e desempregados Publicado a 10 de dezembro de 2021 Tribunal dá razão aos Professores! Todo o tempo de trabalho, mesmo em horário incompleto, deve ser contado para os descontos à Segurança Social! São muitas as situações em que professores que são contratados a termo com horário incompleto, pelo Ministério da Educação, não veem reconhecido tempo para efeitos de prestação à Segurança Social. Ora, esta situação desde logo cria graves distorções na efetiva prestação do trabalho, para efeitos, designadamente, do pagamento de prestações de desemprego, quando ela ocorre por cessação de contrato de trabalho. Perante isto, os gabinetes jurídicos dos sindicatos da FENPROF estão a acompanhar e a incentivar a interposição de ações neste âmbito e, relativamente a uma, realizada pelo Gabinete Jurídico do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa/FENPROF há já uma decisão que é favorável e transitou em julgado , ou seja, não foi contestada pelo Ministério da Educação. Neste caso o autor da ação verificou que, relativamente ao ano de 2016/17, tendo sido colocado num horário inferior a 22 horas, o seu Agrupamento de Escolas estaria a declarar 25,5 dias de trabalho em vez dos 30 dias prestados mensalmente. Durante a investigação do seu caso e sobre os motivos que levavam a esta discrepância, verificou o docente em causa que o programa INOVAR (certificado pelo governo português) utilizava uma fórmula, cuja utilização determinava o erro. A FENPROF considera preocupante este problema que está, seguramente, a atingir muitos professores que estão a viver a mesma situação. A decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal que julgou esta ação foi a de dar razão ao docente e de condenar o ME “à prática do ato devido, consubstanciado no deferimento da pretensão do autor, através da contabilização de trabalho para efeitos de prestações à Segurança Social durante a vigência do contrato a termo com horário incompleto (...) no ano escolar de 2016/17”. De entre os aspetos considerados pelo TAF, para a sua decisão, consta que, no caso dos docentes, “o horário incompleto não é sinónimo de trabalho parcial, porquanto as horas de trabalho de componente não lectiva também são de considerar”. Assim sendo, o Tribunal condena o Ministério da Educação a contabilizar todos os 30 dias de trabalho mensais aquando do cálculo das prestações mensais à Segurança Social, abrindo um precedente importante para a justa contestação de todos os docentes nas mesmas circunstâncias. A FENPROF incentiva todos os docentes que tenham ou estejam a passar por esta situação a que procurem os gabinetes jurídicos dos sindicatos da FENPROF para que possam ter o devido acompanhamento.

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Docentes dos Ensinos Básico e Secundário Up As TIC como suporte de aprendizagem ativa Docentes dos Ensinos Básico e Secundário Releva para a dimensão científica e pedagógica ao abrigo do Despacho nº 4840/2023 Formador/a Carlos Baptista Duração 15h Calendarização 12, 15, 19, 22 e 26 janeiro · 18h30 › 21h30 Local DD Viseu Prazo de inscrição 9 Dez Inscrições encerradas Conceito de aprendizagem ativa; Exemplos de ambientes de aprendizagem centrados no aluno; Discussão e debate sobre as principais diferenças entre aprendizagem ativa e aprendizagem passiva; Planificação de atividades de aprendizagem ativa para utilização em sala de aula com os alunos; Experimentação em contexto de uma atividade de aprendizagem ativa no contexto de sala de aula.

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Up Gestão Escolar Ano Despacho Normativo n.º 6/2022, de 16 de Fevereiro Procede à segunda alteração do Despacho Normativo n.º 10-A/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho de 2018. Ver mais... Nota Informativa DGAE - 23 de Janeiro de 2019 Recenseamento de Pessoal Docente. Ver mais... Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação. Ver mais... Recomendação n.º 1/2019, de 30 de Janeiro Recomendação sobre transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no que se refere à rede pública de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, incluindo o ensino profissional Ver mais... Despacho n.º 1890-A/2019, de 25 de Fevereiro Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 5 de Março de 2019. Ver mais... Declaração de Retificação n.º 10/2019, de 25 de Março Retifica o Decreto-Lei n.º 21/2019 , de 30 de Janeiro, da Educação, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação, publicado no Diário da República n.º 21, 1.ª série, de 30 de Janeiro de 2019. Ver mais... Despacho Normativo n.º 16/2019, de 4 de Junho Procede à alteração do Despacho Normativo n.º 10-A/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de Junho de 2018. Ver mais... Decreto Legislativo Regional n.º 16/2019/A, de 23 de Julho Estabelece os Princípios Orientadores da Organização e da Gestão Curricular da Educação Básica para o Sistema Educativo Regional. Ver mais... Despacho n.º 7247/2019, de 16 de Agosto Estabelece as medidas administrativas para implementação do previsto no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de Agosto. Ver mais... Despacho n.º 12119/2019, de 18 de Dezembro Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 24 e 31 de Dezembro de 2019. Ver mais... Orientação DGS, de 8 de Maio Regresso ao Regime Presencial dos11.º e 12.º Anos de Escolaridade e dos 2.º e 3.º Anos dos Cursos de Dupla Certificação do Ensino Secundário. Ver mais... Despacho n.º 5361/2020, de 8 de Maio Define as regras e os procedimentos relativos à reorganização ou alteração das equipas científico-pedagógicas das entidades acreditadas e das comissões de avaliação, destinadas à avaliação e certificação de manuais escolares. Ver mais... Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 14 de Maio Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Ver mais... Nota Informativa, da DGAE de 15 de Maio Regras específicas para o preenchimento de necessidades temporáriasO Decreto-Lei 20 -H/2020, de 14 de maio, estabeleceu regras específicas para o preenchimento de necessidades temporárias. Ver mais... Despacho n.º 6906-B/2020, de 3 de Julho Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2020-2021, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário. Ver mais... Orientações DGESTE Orientações conjuntas da DGEstE, DGE e DGS. Ver mais... Orientações DGESTE Orientações da DGEstE para a organização do ano letivo. Ver mais... Despacho n.º 7151-B/2020, de 14 de Julho Subdelegação de competências nos diretores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e nos presidentes das comissões administrativas provisórias, para a rea-lização do procedimento concursal comum de recrutamento, nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril. Ver mais... Despacho n.º 8553-A/2020, de 4 de Setembro Prevê a possibilidade de aplicação de medidas de apoio educativas aos alunos que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados doentes de risco e que se encontrem impossibilitados de assistir às atividades letivas e formativas presenciais em contexto de grupo ou turma. Ver mais... Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2020, de 18 de Setembro Autoriza a realização da despesa relativa aos encargos decorrentes da celebração de acordos de colaboração para intervenções de requalificação e modernização das instalações de escolas do 2.º e do 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário a executar no âmbito dos Programas Operacionais Regionais do Acordo de Parceria PORTUGAL 2020. Ver mais... Portaria n.º 245-A/2020, de 16 de Outubro Primeira alteração à Portaria n.º 272-A/2017 , de 13 de setembro, que regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas. Ver mais... Declaração de Retificação n.º 40-A/2020, de 16 de Outubro Retifica a Portaria n.º 245-A/2020 , de 16 de Outubro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 272-A/2017 , de 13 de Setembro. Ver mais... Despacho n.º 11790-A/2020, 27 de Novembro Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para a realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa, através da mobilização de docentes com ausência de componente letiva. Ver mais... Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2020, de 31 de Dezembro Autoriza a realização da despesa no âmbito das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico para o ano letivo de 2020-2021. Ver mais... Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2020, de 31 de Dezembro Autoriza a realização da despesa no âmbito do Programa de Generalização das Refeições Escolares para o ano letivo de 2020-2021. Ver mais... Nota Informativa nº 1 / IGeFE / 2021, de 7 de Janeiro Requisições de Fundos 2021 – Prazos de envio ao IGeFE. Ver mais... Despacho n.º 3730-A/2021, de 12 de Abril Subdelegação de competências nos diretores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e nos presidentes das comissões administrativas provisórias. Ver mais... Portaria n.º 107/2021, de 25 de Maio Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar 2020-2021. 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