REINSCRIÇÃO NA CGA: No final da semana anterior, chegou ao nosso conhecimento que a Caixa Geral de Aposentações reconheceu o direito a reinscrição a todos aqueles que antes de 1 de janeiro de 2006 eram subscritores e que após 31 de dezembro de 2005 voltaram a exercer funções, às quais é aplicável o regime da CGA, independentemente da existência de interrupções temporais. Aquele reconhecimento culmina uma longa luta da FENPROF e dos seus sindicatos, tanto política como jurídica, que, finalmente, dá frutos. Num ofício circular da CGA ao qual tivemos acesso refere-se: “A Caixa Geral de Aposentações deixou, a partir de 2006-01-01, de proceder à inscrição de subscritores, tendo o pessoal que iniciou ou reiniciou funções posteriormente a 2005-12-31 e ao qual, nos termos da legislação vigente nesta última data, fosse aplicável o regime de proteção social da função pública em matéria de aposentação, sido obrigatoriamente inscrito no regime geral de segurança social, por efeito do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro. Sucede que, recentemente, consolidou-se jurisprudência no sentido de manterem o direito de reinscrição na CGA os trabalhadores que, tendo sido subscritores da Caixa antes de 2006-01-01, voltaram após 2005-12-31 (ou voltem no futuro) a desempenhar funções às quais, nos termos da legislação vigente antes da referida Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, fosse aplicável o regime da CGA, independentemente da existência de interrupções temporais entre os períodos de trabalho. Assim, em observância da referida jurisprudência, a Caixa Geral de Aposentações decidiu reabrir a possibilidade de as entidades empregadoras promoverem a reinscrição na CGA dos seus trabalhadores que, estando (ou vindo a estar no futuro) nas circunstâncias referidas no parágrafo anterior, lhes manifestem intenção de exercer esse direito de reinscrição no regime de proteção social convergente. Para tal, devem essas entidades empregadoras enviar à Caixa Geral de Aposentações um formulário Mod. CGA11- "atualização de vínculo" por cada trabalhador, devidamente preenchido, inscrevê-lo na lista do quadro de pessoal da entidade na relação contributiva (Rci) e iniciar de imediato a entrega de quotas e contribuições, ficando de imediato garantida a produção de efeitos para o futuro da reinscrição do utente como subscritor da CGA. No que respeita à produção de efeitos para o passado da reinscrição, isto é, à reconstituição retroativa da carreira contributiva, na medida em que se trata de matéria que implica articulação entre o regime de proteção social convergente e o regime geral de segurança social, a Caixa Geral de Aposentações divulgará, oportunamente, também por ofício circular, instruções sobre o procedimento a adotar pelos empregadores. […] de acordo com o n.º 2 do artigo 3.º do Estatuto da Aposentação, a reinscrição de subscritores é promovida obrigatoriamente e em exclusivo pelo empregador (cuja colaboração é imprescindível, mesmo em execução de decisões judiciais), não estando prevista qualquer intervenção direta do subscritor junto da CGA, informação que solicito [o ofício é subscrito pelo diretor central] a essa entidade que transmita aos seus trabalhadores em condições de beneficiar daquele direito, inclusive àqueles que já requereram a reinscrição à Caixa.” No final de mais um ano de grandes lutas e às portas da sua eventual continuação, caso continuem em falta soluções para os problemas, o que também fica do combate pelo direito à reinscrição na CGA, é que a luta vale a pena, os resultados é que nem sempre são imediatos. Lisboa, 1 de agosto de 2023 O Secretariado Nacional da FENPROF

Apesar da intervenção do Presidente da República ter levado o governo a admitir que a negociação da recuperação do tempo de serviço dos professores não está fechada (ao contrário do que ministro da Educação, ministro das Finanças e primeiro-ministro haviam afirmado), o problema mantém-se, uma vez que a substância do diploma, tudo indica, não sofre nenhuma alteração. Em setembro, a luta vai continuar! Se as dúvidas já eram poucas, a promulgação de um diploma legal que irá gerar mais assimetrias na carreira não acaba com a discriminação entre os docentes do continente e os das regiões autónomas e manterá o roubo de 6 anos, 6 meses e 23 dias de que os professores são vítimas, dissipam-se as que ainda existissem, em particular as de quem se convenceu que o veto presidencial iria obrigar a uma alteração profunda aquele diploma. O diploma legal que será promulgado após o acrescento de uma palavra que não altera as intenções do governo, não deveria justificar a anunciada alteração de posição do Presidente da República, principalmente quando o veto foi fundamentado da forma que se conhece. Foi, portanto, muita parra para pouca uva ou, melhor dizendo, chão que não deu uvas. Com este diploma, os professores não recuperam um único dia dos que lhes estão a ser roubados; milhares de professores e educadores são excluídos das parcas medidas, designadamente os que entraram na profissão nos últimos 18 anos ou, tendo entrado antes, não cumpriram integralmente os dias que, contudo, não lhes serão contabilizados. Como tem afirmado o próprio ministro, este diploma apenas permitirá que os professores possam aspirar a chegar a um dos três últimos escalões da carreira, como se esta tivesse patamares de topo diferentes para cada docente. A FENPROF lamenta que as expetativas dos professores tenham sido, uma vez mais, defraudadas. O que pode confirmar, desde já, é que em setembro a luta irá continuar. A razão está do lado dos professores, a luta não pode parar. Continua do lado do governo a responsabilidade de 2023/2024 ser, de novo, ano de luta e contestação ou, finalmente, ano de resolução de problemas. Como a FENPROF tem proposto, os orçamentos do Estado de 2024, 2025 e 2026 são oportunidades de recuperar faseadamente os 6 anos, 6 meses e 23 dias, de valorizar a profissão docente e de criar as condições para que a justa luta dos professores não tenha de prosseguir. Coimbra, 31 de julho de 2023 O Secretariado Nacional da FENPROF

O Ministro da Educação anunciou hoje a vinculação de 7983 docentes, número que a FENPROF considera importante, bem como a aplicação de novos índices salariais a quem está contratado a termo, correspondentes aos dos 2.º e 3.º escalões. Para aqui chegarmos, recorda-se, foi necessária a intervenção da FENPROF junto do Ministério da Educação, do Governo e da Comissão Europeia que abriu dois procedimentos, por incumprimento, contra o Estado Português que, há duas décadas, desrespeita a diretiva comunitária, de transposição e aplicação obrigatória, que impede os estados-membros de abusarem da contratação a termo, assim como de discriminarem salarialmente os contratados a termo. Em relação aos números hoje divulgados, as seguintes notas: 1) As vagas abertas pelo ME para vinculação foram 10 624 (2401 pela chamada norma-travão, nem todas preenchidas, e 8223 pelo processo designado de “vinculação dinâmica”); 2) Irão vincular, a partir de 1 de setembro, 7983 docentes, o que significa que ficaram por preencher 25% das vagas destinadas a vinculação; 3) Considerando apenas as vagas no âmbito da “vinculação dinâmica” (8223), ficam por preencher 2617, o que significa quase 32%; 4) Esta percentagem significativa de vagas não preenchidas confirma que muitos professores manter-se-ão com vínculo precário, não por simples opção, mas porque o regime aprovado pelo governo os obrigaria a manifestar disponibilidade, em 2024-2025, para colocação em qualquer ponto do país, sendo essa a contrapartida imposta pelo ME para o ingresso, este ano, em quadro; 5) Da aplicação deste regime de “vinculação dinâmica” resultam situações de grande injustiça, com docentes menos graduados e/ou com menos tempo de serviço a vincularem e outros mais graduados e/ou mais tempo de serviço a manterem-se com vínculo precário, mesmo dentro do mesmo grupo de recrutamento, não por vontade própria, mas devido ao regime aplicável; 6) O que atrás se refere, resulta do facto de este processo de vinculação não decorrer apenas da prestação de 1095 dias, mas também da verificação de, pelo menos, 180 dias em cada um dos últimos dois anos, ou 365 no total dos dois com um mínimo de 120 em cada um; 7) A precariedade está longe de ser eliminada. Recorrendo aos números do concurso externo para o ano que terminou (2022-2023), tivemos 38 798 candidatos para 3259 vagas. Os docentes que vincularam, obtendo uma vaga, tinham uma média de idade de 45,8 anos e de tempo de serviço de 15,2 anos. É fácil perceber, mesmo antes de estar feito o levantamento dos números das colocações há pouco divulgadas, que a precariedade se irá arrastar; 8) O número de docentes com 3 ou mais anos de serviço, atualmente, é da ordem dos 20 000, dos quais metade já exerce a profissão há 10 ou mais anos. Para resolver este problema é necessário criar um regime de vinculação realmente dinâmico que abranja todos os docentes com 3 ou mais anos de serviço, aplicável à medida que vão completando os 1095 dias, sem outros requisitos nem exigências; 9) Relativamente à não discriminação salarial dos docentes com vínculo laboral precário, ela não fica resolvida, pelo que a diretiva comunitária que a impede, continua por cumprir. O diploma de concursos criou dois índices salariais, mas parte do princípio de que não há docentes contratados com 12 ou mais anos de serviço, o que não é verdade, pois continuaremos a ter alguns milhares de docentes com este tempo de serviço e vínculo ainda precário. Os professores não desistirão do seu tempo de serviço O ministro das Finanças, em entrevista divulgada hoje, afirmou que, se fosse recuperado o tempo de serviço dos professores que esteve congelado, teria, por razões de equidade, de fazer o mesmo a todos os outros trabalhadores da Administração Pública. Como o senhor ministro Fernando Medina saberá do que fala, o que parece pretender é enganar a opinião pública. Se alguém se pode queixar de falta de equidade no tratamento a que está sujeito, relativamente ao tempo de serviço que cumpriu nos períodos de congelamento, tanto antes como durante o período da troika, são os professores e os educadores do continente. Falta de equidade em relação aos seus colegas das regiões autónomas e falta de equidade em relação à generalidade dos trabalhadores da Administração Pública, cujo tempo de serviço se converte em pontos (1, 2 ou 3 por ano, dependendo da avaliação obtida), tendo estes sido já totalmente recuperados, alguns, até, com justa bonificação. Portanto, a injustiça do roubo de tempo de serviço que é feito aos docentes continuará a ser motivo da luta que se manterá no próximo ano letivo. São 6 anos, 6 meses e 23 dias congelados que ainda faltam recuperar e dos quais os professores não abrirão mão. Recorda-se que ainda se aguarda a decisão do Senhor Presidente da República sobre um diploma aprovado pelo governo e que este designou de “acelerador” de carreira. Ora, o ministro da Educação, em entrevista recente, esclareceu que, afinal, aquele diploma, a vigorar, não passará de um “aspirador” que apenas possibilitará aos professores aspirarem chegar a um dos três últimos escalões da carreira, para além de aspirar a totalidade dos 6 anos, 6 meses e 23 dias, limpando-os de vez. Perante estas duas situações que motivaram a Conferência de Imprensa de hoje da FENPROF, fica uma certeza: as razões que levaram os professores a lutar no ano que terminou, mantêm-se, pelo que a luta já prevista para o próximo ano também. Coimbra, 25 de julho de 2023 O Secretariado Nacional da FENPROF

A FENPROF enviou a sua posição sobre o RJIES à Comissão Independente, criada pelo MCTES para a avaliação da sua aplicação. A FENPROF entende que a gestão das instituições de ensino superior (IES), tendo como missão o bem comum, deve ser mais participada, mais colegial, mais transparente, mais democrática. Neste sentido, a FENPROF defende: ● A eleição direta do Reitor ou Presidente. ● A institucionalização obrigatória de um Senado cujas funções essenciais serão “assegurar a coesão da Universidade e a participação de todas as unidades orgânicas na sua gestão”. ● Limitar as inerências nos órgãos de gestão, como acontece por exemplo em alguns Conselhos Científicos e Senados. ● Repor as assembleias anuais de doutorados. ● Promover uma efetiva prestação de contas e transparência dos atos de gestão. ● Eliminar a precariedade, limitando o recurso a contratos a termo certo às necessidades de especialistas ou transitórias, como acontece nos regimes gerais de contratação. ● Integrar os Centros de Investigação nas IES. ● Criar um efetivo sistema de inspeção das IES. Ø Ler a posição da FENPROF sobre o RJIES É urgente (até 31/7) a resposta ao inquérito sobre o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES) Decorre até 31/7/2023 o prazo para resposta ao inquérito sobre o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), elaborado pela comissão nomeada pelo MCTES para a sua avaliação. Porque importa que não sejam quase só os titulares de cargos de gestão a manifestarem-se, apelamos aos docentes e investigadores que, em resposta ao inquérito, deem a sua opinião sobre os efeitos negativos do RJIES que identificam — em particular quanto à redução da democracia interna e à perda de capital social que a diminuição da participação e a concentração de poderes nas suas instituições terão provocado, sem esquecer os problemas trazidos pelo regime fundacional que aumentou o risco de captura das instituições por interesses privados e permitiu carreiras paralelas no direito privado, sem ter tido efeitos significativos ao nível do afastamento da burocracia do Estado. Ø O inquérito acede-se aqui.

Por favor tenha em atenção o seguinte: Divulgamos aqui os concursos para lugares de quadro (contratos por tempo indeterminado) ao abrigo do ECDU, ECDESP e ECIC e também ao abrigo do Código do Trabalho no caso dos contratos por tempo indeterminado das carreiras das Fundações. A informação que fornecemos é recolhida e trabalhada pelos nossos serviços, pelo que não dispensa a consulta dos respetivos editais, avisos, ou anúncios. Alertamos em particular para o facto de que a data de expiração do concurso indicada não contabiliza feriados municipais e pode não ser coincidente com a contagem das escolas. Sugerimos que confirme o prazo com a instituição que promove o concurso Clique na categoria que lhe interessa para abrir e/ou descarregar o ficheiro. Informação atualizada em 24-07-2023 PROFESSORES Concursos para lugares de quadro ao abrigo do Código do Trabalho (fundações) Todas as carreiras e categorias docentes - atualizado em 20/07/2023 Concursos para lugares de quadro ao abrigo do ECDU Professor Catedrático - último concurso aberto em 18/07/2023 - novo! Professor Associado - último concurso aberto em 24/07/2023 - novo! Professor Auxiliar - último concurso aberto em 17/07/2023 - novo! Concursos para lugares de quadro ao abrigo do ECDESP Professor Coordenador Principal - último concurso aberto em 07/07/2023 Professor Coordenador - último concurso aberto em 20/07/2023 - novo! Professor Adjunto - último concurso aberto em 24/07/2023 - novo! INVESTIGADORES Concursos para lugares de quadro ao abrigo do ECIC ou do Código do Trabalho Carreira de Investigação - último concurso aberto em 14/07/2023 - actualizado!

Mobilidade por doença: ficam de fora quase 2000 professores com doenças incapacitantes Desburocratização: primeiras medidas conhecidas pela comunicação social Sobre estes dois assuntos, a FENPROF colocará algumas questões ao ME na reunião para que foi convocada e que se realizará no próximo dia 28 de julho, pelas 11:00 horas. A reunião destina-se a fechar os diplomas que estiveram em apreciação no passado dia 14 (habilitações próprias e vinculação e recrutamento nas escolas de ensino artístico), mas, obviamente, não se esgota neles. Conheceram-se hoje, por Nota Informativa da DGAE, os resultados da Mobilidade por Doença. Uma vez mais se confirma que as regras impostas pelo ME são injustas, discriminatórias e excludentes. De fora ficaram 1893 professores com doenças incapacitantes comprovadas, devido às normas que o ministro João Costa recusou alterar, designadamente impondo que as vagas nas escolas/agrupamentos para MpD fossem definidas por grupo de recrutamento. Ou seja, para 2023-2024 foi mantida a exigência de o portador de doença incapacitante ser do grupo de recrutamento para o qual se abriu a vaga, sob pena de não obter deslocação, o que significa muitas vagas por ocupar e muitos docentes por deslocar. A estes docentes a quem foi recusada a deslocação por falta de vaga juntam-se todos os que, embora com doença incapacitante constante na desatualizada lista existente, precisavam de deslocação para localidade situada a menos de vinte quilómetros medidos em linha reta. Este será o segundo ano de um regime desumano, que não protege os professores em situação de doença incapacitante. Para além desta informação, também se ficou a conhecer, no dia de hoje, uma listagem com 20 medidas destinadas a desburocratizar. Embora este seja um assunto que a FENPROF tem vindo a colocar em todas as reuniões com a tutela, apresentando listas com medidas que deveriam ser tomadas, o ME optou por fazer chegar a informação através da comunicação social, uma vez mais desvalorizando a relação com as organizações representativas dos docentes. Sobre a lista de 20 medidas, algumas são imprecisas, em outros poderá facilitar procedimentos e reduzir algum do tempo que se perde na elaboração de atas e relatórios ou em deslocações. Sobre estes dois assuntos, a FENPROF colocará algumas questões ao ME na reunião para que foi convocada e que se realizará no próximo dia 28 de julho, pelas 11:00 horas. A reunião destina-se a fechar os diplomas que estiveram em apreciação no passado dia 14 (habilitações próprias e vinculação e recrutamento nas escolas de ensino artístico), mas, obviamente, não se esgota neles. Lisboa, 22 de julho de 2023 O Secretariado Nacional da FENPROF

No dia 18 de Julho, a Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior esteve presente em audição na Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República, no seguimento dos requerimentos apresentados pelo PCP e pelo BE, para discutir a precariedade no setor do ensino superior e da ciência. A audição não acrescentou nada de novo, exceto o facto da ministra Elvira Fortunato ter anunciado, na própria audição, que as medidas recentemente propostas pelo governo já foram negociadas com os sindicatos, o que é grave por não corresponder à verdade. Em bom rigor, não só não ocorreu negociação sindical, como ainda ninguém viu um documento escrito com o projeto detalhado de qualquer medida de combate à precariedade no ensino superior e na investigação. Porém, são evidentes alguns avanços relativamente às anteriores declarações e propostas da ministra, notando-se uma postura diferente, mostrando que vale a pena continuar a lutar. Face às manobras de distração promovidas pelo MCTES que têm vindo a público, o protelar dos processos negociais e a tentativa, em vão, de dividir os trabalhadores científicos e de os vencer pelo cansaço, durante a audição da ministra, cerca de 150 trabalhadores científicos com vínculos precários protestaram no exterior da Assembleia da República, para exigir respostas efetivas e definitivas que permitam ultrapassar a situação dramática que se vive no setor do ensino superior e da ciência há décadas, reclamando: 1. Garantia da manutenção do financiamento atual para o emprego científico de doutorados 2. Garantia de um mecanismo permanente de financiamento para a contratação para a carreira de investigação científica 3. Revogação do Estatuto do Bolseiro de Investigação e substituição de todas as bolsas por contratos de trabalho 4. Contratação permanentemente dos trabalhadores que desempenham funções técnicas, de gestão de ciência e funções próximas 5. Contratação permanentemente dos “falsos” docentes convidados 6. Financiamento adequado das Instituições de Ensino Superior e de Ciência, pondo fim ao subfinanciamento crónico em que vivem há décadas 7. Resolução dos problemas criados pelo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, repondo a gestão democrática das instituições A Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC), a Federação Nacional dos Professores (FENPROF), a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS), o Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup), a Associação de Combate à Precariedade - Precários Inflexíveis, os Investigadores da FCUL, os Investigadores do IPMA, a ITQB Post Doctoral Association, a LUPA - LAQV & UCIBIO Postdoctoral Association, o Núcleo de Bolseir@s, Investigador@s e Gestor@s de Ciência da NOVA FCSH, o Núcleo de Investigadores do Instituto Superior Técnico (NInTec), o Núcleo de Investigadores do ISCTE e a Universidade Comum continuarão a lutar com os trabalhadores do setor pela dignificação do trabalho científico e de todos os trabalhadores do ensino superior e da ciência. A luta continua! Ver a reportagem aqui.

ATRASOS NA PREPARAÇÃO DO ANO LETIVO O Ministro da Educação deslocou-se esta manhã a Coimbra para uma reunião com Diretores de escolas e de agrupamentos de escolas e foi recebido por dezenas de professores em protesto que entregaram a João Costa uma carta onde lembram algumas das reivindicações que ainda não obtiveram resposta por parte do ME, juntamente com a Carta Aberta enviada pelas nove organizações sindicais a 12 de junho. Francisco Gonçalves, Secretário-geral Adjunto da FENPROF, lembrou que esta reunião decorre numa altura em que as medidas e ações que venham a ser anunciadas já deveriam estar a decorrer, pelo que este atraso na preparação do ano letivo obrigará alguns professores a passarem o período de férias a trabalhar. Porém, este é também o momento em que existe um enorme atraso na saída dos resultados dos concursos, bem como do procedimento concursal da Mobilidade por Doença. As escolas não sabem, então, com o que contam. Tendo em conta a situação presente de ainda desenvolvimento de processos de discussão com o ME (pois negociação pouca se vê), de notar que o ministro, confrontado por uma delegação da FENPROF (Francisco Gonçalves, Manuela Mendonça e Anabela Sotaia) afirmou que ainda se realizaria uma reunião na próxima semana, desconhecendo-se se inclui os assuntos que são as maiores preocupações dos docentes. Na declaração feita por Francisco Gonçalves aos órgãos de comunicação social presentes, foi referido que as nove organizações sindicais que estão unidas nesta luta, defendem a continuação das ações de pressão sobre o ME e o governo, de forma a se garantirem as condições para o desenvolvimento de efetivos processos negociais. Respondendo à acusação de que os sindicatos pretendiam resolver em seis meses problemas que têm mais de 20 anos, o Secretário-geral Adjunto chamou a atenção para que o que se propõe é o estabelecimento de um protocolo negocial que dure a legislatura, permitindo o agendamento de cada negociação sobre a resolução de cada problema, de forma a tornar a profissão atrativa e, através disso, captar novos professores e fazer regressar aqueles que a deixaram.

Hoje, em reunião da Comissão Permanente de Educação e Ciência da Assembleia da República, realizou-se uma audição urgente da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a precariedade no ensino superior e na ciência. Este é um dos problemas mais graves do setor, talvez o mais grave, pelo que esta audição assume uma importância maior. Ministra e governo têm feito um jogo para não atacar verdadeiramente o problema à volta do mecanismo FCT Tenure, da revisão do Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC) e dos Concursos Estímulo ao Emprego Científico (CEEC). Porém, não existe uma resposta cabal e concreta, nem negociação sindical, no sentido de acabar com a precarização dos investigadores (com contrato, bolsa ou vínculo pontual), docentes (falsos convidados e outros vínculos), gestores e comunicadores de ciência e técnicos de investigação, nem mesmo no sentido de resolver o problema urgente dos muitos trabalhadores científicos que verão os seus contratos terminar em breve. Por esse motivo, os trabalhadores científicos, doutorados e não doutorados, participaram na concentração contra a precariedade na ciência, hoje, em frente à Assembleia da República, levando o protesto aos decisores políticos, esperando que, desta afirmação de vontade em querer ver resolvida uma situação inadmissível para um país que se quer de progresso e cidadão, resultem as medidas políticas necessárias e que o governo pode tomar, se assim quiser.

19 DE JULHO, 10 HORAS, COIMBRA, CONVENTO DE S. FRANCISCO Ministro reúne com Diretores em Coimbra O Ministro da Educação desloca-se amanhã a Coimbra para uma reunião com Diretores de escolas e de agrupamentos de escolas de todo o país. Esta reunião decorre numa altura em que as medidas e ações que venham a ser anunciadas já deveriam estar a decorrer. Este atraso na preparação do ano letivo obrigará alguns professores a passarem o período de férias a trabalhar. Porém, este é também o momento em que existe um enorme atraso na saída dos resultados dos concursos, bem como do procedimento concursal da Mobilidade por Doença. As escolas não sabem, então, com o que contam. No caso dos concursos, calcula-se que cerca de 50% das vagas para vinculação dinâmica não se preencham, o que poderá originar atraso na colocação dos professores necessários antes de 1 de setembro. Por outro lado, para além da resistência do ME em alterar o desajustado e inumano regime de Mobilidade por Doença, há uma enorme passividade na resolução do grave problema da falta de professores: não serão medidas com alcance imediato, como a redução dos requisitos mínimos para a docência, que irão dar resposta a este problema. Exige-se o que será determinante: a valorização da profissão, com a recomposição da carreira (contando o tempo de serviço e eliminando vagas e quotas), a eliminação da precariedade, a regularização dos horários de trabalho e melhoria de outras condições ou o rejuvenescimento da profissão. Lamenta-se que o ministro mantenha posição fechada quanto à discussão e assinatura de um protocolo negocial para a legislatura. Amanhã, em Coimbra, dirigentes e delegados sindicais, bem como diversos ativistas marcarão presença num protesto que será também de exigência de resolução destes e de outros problemas. Os professores confrontarão o ministro e esperam que haja a disponibilidade negocial que até agora não existiu para atacar as dificuldades por que passam os professores e educadores. Lisboa, 18 de julho de 2023 O Secretariado Nacional da FENPROF

No dia 18 de julho, próxima terça-feira, às 13h45, a Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior estará na Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República para participar numa audição sobre a precariedade no ensino superior e na ciência. Apesar das manobras de diversão da ministra e do governo sobre a proposta do mecanismo FCT Tenure, a revisão do Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC) e os Concursos Estímulo ao Emprego Científico (CEEC), não há uma resposta cabal e concreta, nem negociação sindical, no sentido de acabar com a precarização dos investigadores (com contrato, bolsa ou vínculo pontual), docentes (falsos convidados e outros vínculos), gestores e comunicadores de ciência e técnicos de investigação, nem mesmo no sentido de resolver o problema urgente dos muitos trabalhadores científicos que verão os seus contratos terminar em breve. Assim, no dia 18 de julho a partir das 13 horas, diversas estruturas representativas do setor, incluindo a FENPROF, vão promover uma concentração de trabalhadores científicos, doutorados e não doutorados, contra a precariedade na ciência em frente à Assembleia da República, enquanto decorre a audição à Ministra Elvira Fortunato. Lisboa, 13 de julho de 2023 O Secretariado Nacional da FENPROF O Departamento do Ensino Superior e Investigação da FENPROF

Foi publicada a Portaria nº 190-A/2023, de 5 de julho, que procede à alteração à Portaria nº 262/2011, de 31 de agosto, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches. Apesar de ter sido assegurada, em Orçamento do Estado, a gratuitidade progressiva para a frequência de creche das crianças dos 0 aos 3 anos, a atual oferta é manifestamente insuficiente, limitando-se ao designado setor social e ensino particular e cooperativo. A inexistência de uma rede pública de creches tem como consequência que milhares de famílias não conseguem vagas para as suas crianças, de modo a tê-las devidamente enquadradas e a permitir a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. A criação dessa rede pública é desígnio constitucional medida crucial para que as crianças passem a ter as respostas que lhes são devidas. O governo, com a publicação desta Portaria, preocupou-se, unicamente, em aumentar a capacidade da oferta, desvalorizando a sua qualidade. Aumentou o número de crianças por sala, sem acautelar o rácio adulto/crianças e ignorando a especificidade da educação dos 0 aos 3 anos. A este propósito, é de lembrar que as Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar (2016) consideram que “há uma unidade em toda a pedagogia para a infância e que o trabalho profissional com crianças em idade de creche e de jardim de infância tem fundamentos comuns, devendo ser orientado pelos mesmos princípios educativos”. Apesar do que referem as já citadas Orientações Curriculares e ignorando a recomendação de 2011 do Conselho Nacional de Educação de “conceber a educação dos 0 aos 3 anos como um direito e não apenas como uma necessidade social”, o governo decidiu manter a creche como um mero equipamento socioeducativo da responsabilidade da Segurança Social, não reconhecendo nem valorizando a resposta educativa, tornando-a prioritária, assumindo o ME a tutela pedagógica. Neste sentido, o artigo 9º da portaria agora publicada deveria ter revisto o que vem sucedendo, passando a contemplar, com caráter obrigatório, uma direção pedagógica assegurada por um/a educador/a de infância. O governo, reconhecendo a insuficiência da oferta de resposta em creche, promove, através da Portaria, a simplificação de procedimentos para instalação e ampliação das creches existentes, sem, no nosso entender, salvaguardar o bem-estar e a segurança das crianças, quando permite o funcionamento das creches em construções modulares, o que não deixará de ser um caminho apontado para estas respostas. A FENPROF sempre tem defendido a importância da conciliação da vida profissional com a vida familiar, possibilitando que as famílias possam ter tempo de qualidade com os seus filhos. Isto alcança-se, designadamente, através da redução dos horários de trabalho e do combate às suas desregulação e desorganização, bem como através de políticas de valorização dos salários e do trabalho. O governo demite-se da sua responsabilidade, ao optar por introduzir na nova portaria a possibilidade de as creches funcionarem em permanência, incluindo no período noturno e fins-de-semana. Este é um caminho que o governo abre e que facilitará a imposição de horários de trabalho ainda mais longos e desregulados. Ficam sem salvaguarda as necessidades das famílias e muito menos o superior interesse das crianças. No que respeita aos profissionais que trabalham nas creches, nomeadamente os/as educadores/as de infância, importa notar que a portaria não reconhece, em momento algum, o seu trabalho pedagógico. Ademais, poderão estar em causa direitos laborais e condições de trabalho, em virtude das alterações, negativas, diga-se, introduzidas pela nova portaria. Por último, a FENPROF reitera a exigência de o Estado criar uma rede pública de creches que assegure uma resposta universal, gratuita e de qualidade. A criação desta rede pública tem caráter urgente. Lisboa, 17 de julho de 2023 O Secretariado Nacional da FENPROF