FENPROF reuniu com ministra e participou em audição na Assembleia da República A FENPROF participou ontem, dia 12 de julho, em duas iniciativas muito importantes para o combate à precariedade laboral na investigação e no ensino superior, a primeira no Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), para discutir a proposta do governo para o programa “FCT Tenure”, e a segunda na Assembleia da República, numa audição parlamentar sobre precariedade no ensino superior e na investigação. Sobre a nova proposta do programa “FCT Tenure” apresentada pela ministra Elvira Fortunato na reunião, a FENPROF regista alguns avanços relativamente à proposta anterior. O compromisso do MCTES é abrir 1000 posições para concursos no presente ano e outras 400 em 2025. Estes concursos destinam-se a financiar a abertura de lugares de carreira. A comparticipação às instituições será de dois terços do salário durante três anos, se o concurso for aberto para uma posição de professor, ficando o contratado limitado a um máximo de 4 horas de docência durante aquele período. Se o concurso for aberto para uma posição de investigador, para além da comparticipação do caso anterior, será estendida por mais três anos, mas apenas a um terço do salário, com o limite permanente das 4 horas de docência. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada quando a proposta completa for entregue, a FENPROF reconhece avanços neste processo. Contudo, não pode deixar de registar que os números continuam aquém do necessário para dar resposta aos cerca de 4000 investigadores com contratos precários existentes no sistema (sem contabilizar os bolseiros) e mantém o uso de instrumentos financeiros da FCT para a contratação de docentes. A FENPROF vê esta intenção com muita preocupação, atendendo a que poderá implicar uma diminuição do financiamento da investigação pela FCT e o aumento da desresponsabilização do governo em matéria de transferências diretas para as instituições de Ensino Superior (IES) em sede de Orçamento de Estado. Por outro lado, da reunião ficou claro que o MCTES não tem previsto nenhum mecanismo para garantir o cumprimento das normas do DL57 relativas à abertura dos concursos para ingresso na carreira, durante a vigência do 5.º ano do contrato, nem para criar condições equivalentes para os investigadores contratados ao abrigo do regime de direito privado, por IES fundacionais e IPFSL, concursos que continuam dependentes da boa vontade das instituições de recorrerem ao “FCT Tenure” (e serem bem-sucedidas no número de contratos solicitados) para cumprirem com as obrigações previstas naquele decreto. Na audição parlamentar realizada na Assembleia da República, a pedido do PCP e do BE, sobre a precariedade no ensino superior e na investigação, a FENPROF reafirmou as suas propostas, bem como a disponibilidade para construir soluções que ponham termo a esta chaga que afeta milhares de investigadores e docentes. Relativamente à ciência, com o DL57 muitas bolsas foram substituídas por contratos a termo, mas é reconhecido que hoje 90% dos investigadores contratados trabalham com um vínculo precário. Urge agora integrar estes investigadores na carreira, alargando assim a obrigatoriedade de abrir concurso a todos, independentemente da natureza do seu vínculo. É também necessário acabar com as bolsas de investigação, substituindo-as por contratos de trabalho, por forma a que estes trabalhadores da ciência possam gozar de direitos sociais e laborais básicos que lhes têm sido negados. Também relativamente à docência, a FENPROF tem vindo a denunciar a grave situação dos falsos docentes convidados e a propor medidas concretas para a sua solução. A FENPROF entregou aos partidos a proposta apresentada ao MCTES em março de criação de um mecanismo de financiamento que permita, sob a forma de contratos programa, planear antecipadamente a abertura de concursos para as carreiras docentes e de investigação. Aproveitando a presença na Assembleia da República, a FENPROF apresentou outras propostas que visam resolver problemas relevantes que se arrastam há demasiados anos: (1) equiparação das tabelas remuneratórias entre os dois subsistemas de ensino, universitário e politécnico, (2) equiparação das horas letivas máximas entre os subsistemas, universitário e politécnico, no intervalo 6-9 horas, (3) aplicação dos mesmos limites de 6-9 horas de serviço docente aos docentes convidados. A FENPROF continuará a trabalhar pela resolução destes graves problemas e apela aos investigadores e docentes que participem nas próximas ações de luta. A união de todos é imprescindível. Lisboa, 13 de julho de 2023 O Secretariado Nacional da FENPROF O Departamento do Ensino Superior e Investigação da FENPROF

Uma centena de investigadores manifestaram-se esta quarta-feira, 05/07/2023, junto à reitoria da Universidade de Aveiro durante a sessão inaugural do Encontro Ciência 2023, dedicado aos oceanos. Esta iniciativa envolveu, para além da FENPROF, doze organizações. Durante a sonora manifestação, foi entregue ao primeiro-ministro, António Costa, um documento com as principais reivindicações dos investigadores/trabalhadores científicos para que possam ter um trabalho digno, tendo-se elaborado o seguinte comunicado: «No arranque do Encontro Ciência 2023, mais de 100 trabalhadores científicos concentraram-se na Universidade de Aveiro, tendo entregado uma carta aberta ao primeiro-ministro António Costa e à ministra da tutela. O chefe de governo mostrou-se preocupado com as reivindicações que lhe foram apresentadas, reconhecendo a falta de direitos laborais e sociais em que se encontram investigadores, docentes, técnicos e gestores de ciência a trabalhar em condições de precariedade em Portugal. No entanto, e em sintonia com o que já havia sido expresso pela Ministra da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior em reunião com organizações promotoras da manifestação de 16 de maio e da concentração de hoje, não apresenta quaisquer soluções estruturais e definitivas que permitam ultrapassar o quadro contínuo de precariedade deste sector. Durante o conselho de ministros de hoje será discutido o Regime do Pessoal Docente e de Investigação do Ensino Superior Privado e iniciar-se-á a discussão sobre o Estatuto da Carreira de Investigação Científica. Pese embora a importância destes diplomas, é por demais evidente que a opção política continua a ser não dar uma resposta às justas reivindicações dos trabalhadores científicos, integrando-os nas respetivas carreiras (carreiras essas que, não obstante o processo negocial em curso, já existem e podem ser aplicadas)*. Sublinha-se que grande parte destes trabalhadores verão os seus contratos terminar no próximo ano e a tutela e as suas instituições continuam sem soluções apesar dos contributos científicos, sociais e culturais destes profissionais. Da mesma forma, permanece a visão infantilizadora dos investigadores com vínculo de bolsa, não reconhecendo que o trabalho por estes desempenhado tem de ser feito ao abrigo de um vínculo jurídico-laboral. As mesmas reivindicações foram apresentadas na manifestação de cerca de 80 investigadores da Faculdade de Ciência e Tecnologia da Universidade NOVA de Lisboa que, durante a tarde de hoje mostraram a sua indignação face às condições de precariedade laboral perante a Ministra da tutela, do Presidente da República e do Reitor da Universidade NOVA de Lisboa. Ainda assim, a mudança de postura do governo perante estas reivindicações é indicativa da importância da unidade na luta que temos travado e que continuaremos a travar até que a precariedade laboral seja realmente ultrapassada em prol da dignificação das profissões científicas. *Carta aberta com as reivindicações: https://www.fenprof.pt/media/download/46E892397B3B3E52C7EDCA19B3DC3A4A/5-julho-2023-revindicacoes.pdf Organizações: ABIC, FENPROF, FSTFPS, SNESup, Investigadores da FCUL, LUPA: LAQV e UCIBIO Post-Doctoral Association @NOVA, Post Doctoral Association ITQB, Associação de Combate à Precariedade: Precários Inflexíveis, Universidade Comum, NInTec: Núcleo de Investigadores do Instituto Superior Técnico, Núcleo de Bolseir@s, Investigador@s e Gestor@s de Ciência da NOVA FCSH, Núcleo de Investigadores do ISCTE, Rede de Investigadores Contra a Precariedade.» A FENPROF recorda que, hoje, 90% dos investigadores com contrato em Portugal são trabalhadores com vínculos precários. Aos cerca de 4 mil investigadores contratados através do Decreto-Lei n.º 57/2016, alterado pela Lei n.º 57/2017 (DL57) — financiados pela FCT ou por outros fundos —, juntam-se milhares de bolseiros que, apesar de realizarem trabalho científico, apenas recebem uma bolsa, sem qualquer proteção social digna desse nome. Os investigadores/trabalhadores científicos voltaram a dar em Aveiro um sinal inequívoco da sua disposição para lutar pelos seus direitos. O Encontro Ciência 2023 quer mostrar a excelência da produção científica nacional, mas já é hora de valorizar aqueles que todos os dias trabalham para alargar as fronteiras do conhecimento no nosso país. A luta não vai parar enquanto estes trabalhadores não tiverem acesso à carreira! O Secretariado Nacional da FENPROF Departamento de Ensino Superior e Investigação

O Sindicato dos Professores da Região Centro teve conhecimento do interesse recente da Câmara Municipal da Guarda em fechar as portas da EB S. Miguel. Independentemente das razões que levam a dita autarquia a esta decisão, é condenável que a comunidade educativa não tivesse sido ouvida quanto ao encerramento e ao momento para que se efetivasse. foto: Jornal O Interior Esta estrutura escolar é importante para o bem estar das famílias que dela beneficiam e, sendo uma escola pública, com este encerramento, para mais sem o conhecimento dos encarregados de educação, deixa este subsistema mais pobre. O SPRC tem vindo a ser muito crítico quanto ao encerramento de escolas e jardins de infância, defendendo uma perspetiva de proximidade e soluções diversas que permitiriam o não encerramento. A reestruturação da rede pública de estabelecimentos de ensino é, aliás, uma necessidade inadiável, tendo em conta o estado de degradação em que se encontram muitos edifícios e a importância que a educação tem para as comunidades autóctones, como forma de reforço dos laços com as suas terras. O SPRC solidariza-se com a luta de professores e encarregados de educação contra o encerramento. A Direção

Sobre a entrevista ao Ministro da Educação, divulgada em 30 de junho de 2023, o outro lado da entrevista E se as mesmas perguntas que foram colocadas ao Ministro da Educação, tivessem sido feitas a Mário Nogueira, Secretário-geral da FENPROF? As respostas seriam outras. Conheça-as. “Instabilidade na Educação decorre de uma competição negativa entre governantes” Os governantes não param de repetir, mas os professores não estão mesmo dispostos a ceder. O dossiê da devolução do tempo de serviço está “aberto”, insiste o Secretário-geral da FENPROF, que diz que é hora de todos “se focarem nos alunos” e nos problemas que afetam as suas aprendizagens, em particular a falta de professores. Mário Nogueira afirma que a criação de apoios a professores deslocados, para aliviar custos com despesas acrescidas, tem sido promessa de vários ministros, mas sem passar disso mesmo. E lembra que desde 2012, mais de 12 000 professores abandonaram a profissão e 19 236 aposentaram-se, a que se somarão mais 3500 no ano em curso. P Os professores estiveram em protesto durante quase todo este ano letivo. Reconhece-lhes alguma razão? R Obviamente que sim, ou não teriam lutado. Lutaram pela devolução do tempo de serviço que cumpriram e só por obstinação ou castigo governantes a negam. A disponibilidade dos sindicatos para negociarem um faseamento é conhecido e seria a forma de acabar com a discriminação dos professores em relação à quase totalidade dos trabalhadores da Administração Pública e dos docentes que exercem no continente em relação às regiões autónomas. Quanto ao chamado “acelerador” não passa de um mecanismo que introduzirá maiores distorções na carreira, acentuando as desigualdades. P Qual foi o impacto destes protestos nas aprendizagens dos alunos? R Os próprios alunos, em reportagens que a comunicação social tem passado, afirmam que o que os prejudicou foi a falta de professores. Nas escolas, embora o ministro não faça justiça aos professores, estes desenvolvem estratégias que, apesar da sua luta, não deixam os alunos para trás. Além disso, muitas das ações têm lugar antes ou nos intervalos das aulas, aos sábados ou ao final do dia. É tempo de o ME e o governo se focarem na necessidade de, valorizando a profissão docente, a tornarem atrativa e, assim, garantirem os professores em falta para as necessidades dos alunos. P Os sindicatos já disseram que os protestos vão manter-se no próximo ano. É sustentável continuar a viver com esta instabilidade? R É difícil, de facto, por isso não se compreende por que o ministério continua a não querer resolver os problemas que estão na base dos protestos, não se esgotando na carreira e no tempo de serviço. Foram desenvolvidos processos negociais, mas o resultado ficou longe dos necessários para resolver os problemas da precariedade, do desterro, da discriminação salarial dos contratados a termo ou da carreira. Quanto a questões como os horários e outras condições de trabalho, o envelhecimento, a proteção na doença e não só, ou nada mudou ou até se agravou a situação que tínhamos. P Muitas dessas medidas decorrem da lei geral ou de imposições de Bruxelas... R Sim, e às vezes parece que cumpri-las é algo excecional e que normal foi deixar andar quase durante duas décadas. Há sempre disponibilidade dos sindicatos para negociar, mas a negociação não pode ser coutada do ministro em que este impõe as suas posições com uma ou outra alteração, mais para dizer que cedeu do que para resolver o problema. Se alterar essa atitude negocial, decerto não continuará a instabilidade no próximo ano letivo. Instabilidade que também decorre de uma espécie de competição negativa entre governantes: um diz que reconhece legitimidade, mas não resolve, outro afirma que não tem disponibilidade financeira e o chefe do governo até ameaça demitir-se se o tempo de serviço dos professores for contado. Não vale a pena fazer de conta que não existe. P O descontentamento dos professores não extravasa a agenda sindical? R O descontentamento existe nos professores, não é provocado pelos sindicatos. Estes procuram organizar o protesto e a luta em torno de objetivos que são os dos professores. O ministro afirma que não poderia resolver em seis meses problemas com vinte anos, o que é verdade, mas então não se compreende por que rejeitou discutir um Protocolo Negocial para a Legislatura que previsse a resolução de alguns problemas, a mitigação de outros e a futura resolução de mais alguns. P O Presidente da República acha que é possível ir mais longe na devolução do tempo de serviço. Para o Governo este dossiê está ou não fechado? R Os governantes poderão afirmar que está, mas enquanto os professores o mantiverem aberto, será assim que ele se irá manter. Em 2018 houve a recuperação de 30% dos últimos 7 anos congelados, enquanto na Administração Pública, com raras exceções onde se encontram os professores, foram justamente recuperados integralmente os períodos de congelamento, mais de 9 anos, através dos pontos. A não recuperação integral do tempo prejudica de imediato os professores e será muito penalizadora na futura aposentação. Os professores no continente estão a ser altamente discriminados. O Presidente da República tem demonstrado que considera ser possível ir mais longe e que deverá ser negociado o necessário faseamento. P O Governo diz que não é possível ir mais longe, mas depois anuncia um aumento de pensões com um impacto de €1000 milhões, quase o triplo do que custaria a contagem de todo o tempo de serviço dos docentes. Não é desequilibrado? R A recuperação do tempo de serviço que continua congelado não tem implicação em outras medidas igualmente justas. Recordo o estudo da ANDE que confirma que uma recuperação imediata provocaria um aumento da massa salarial global nos primeiros 3 anos e um decréscimo de quase o dobro nos 7 seguintes. Os sindicatos não exigem a recuperação de uma só vez, tendo abertura para um faseamento e nesse sentido apresentaram uma proposta que, até agora, foi ignorada pelo ministro. Desequilibrados e desproporcionais têm sido os gastos com a banca, as benesses e os elevadíssimos lucros de algumas empresas. P Apesar do diploma que acelera as carreiras prever uma progressão mais rápida de 1 ou 2 anos para milhares de professores em funções, deixa outros tantos de fora e a maioria nunca chegará ao topo. Vão reformar-se nos próximos anos com pensões na ordem dos €1400. É justo? R E alguns abaixo desse valor. É uma tremenda injustiça. Aliás, o que está em curso, e o governo sabe disso, é a destruição da carreira docente. O próprio ministro afirma que os professores que foram vítimas dos congelamentos poderão aspirar a chegar a um dos três escalões mais altos. Repare-se: aspirar! Isto significa que o topo da carreira deixa de ser o que a lei estabelece e alguns professores apenas aspirarão chegar ao 8.º escalão... é a perversão total da carreira, a sua destruição, e os professores lutam e lutarão contra isso. Há muitos professores nos escalões de topo? Isso deve-se a um problema e não a um privilégio, o envelhecimento da profissão, e pelo tempo de serviço deveriam ser muitos mais nesses escalões. Ademais, os professores são, entre os grandes grupos profissionais da Administração Pública, o de mais elevada formação, para além da sua responsabilidade social. Não acredito que Portugal não tenha condições para ter professores devidamente qualificados. P Os sindicatos alegam que o impacto dos protestos nos alunos é muito menor do que o causado pelas dificuldades de contratação de professores. Consegue garantir que o próximo ano arrancará sem problemas? R Não creio. Embora do ME chegue a notícia de os sindicatos serem chamados ainda em julho, não me parece que haja tempo para resolver os problemas que existem ou vontade política para fechar um Protocolo Negocial que calendarize a resolução. Quanto à falta de professores, é natural que em 31 de agosto estejam colocados professores para a generalidade das necessidades até aí manifestadas pelas escolas, mas em 1 de setembro já se começará a perceber que era ilusão. P Ainda assim, há turmas que não têm tido aulas a uma disciplina. É admissível? R Completamente inadmissível. Tivemos, ao longo do ano, sempre cerca de 30 000 alunos a quem faltava pelo menos um professor. Os números não foram escandalosos porque foram contratados mais de 2800 diplomados em outras áreas, ou seja, se não fosse isso o número aumentaria para cerca de 300 000, que foram os alunos que tiveram, a pelo menos uma disciplina, um professor não profissionalizado. Além disso, o tempo para substituir um docente continua a ser excessivo, na ordem das três semanas. Em relação à abertura de vagas nos mestrados de Ensino, o que se espera é que a pressa não leve ao aligeiramento e consequente quebra de qualidade. P Vai continuar a ser necessário recrutar professores sem formação pedagógica para dar aulas? R Penso que, nos próximos anos, não haverá alternativa. Seria necessário saber quem pretende seguir a profissão e, a esses, proporcionar o acesso a uma profissionalização adequada. Contudo, não me parece que seja por aí que o problema da falta de professores se vai resolver. Esperar o regresso de quem abandonou, a profissionalização de quem só tem habilitação própria ou a chegada de docentes do ensino privado, é o mesmo que esperar sentado... P A que se deve essa “fuga”? R Os salários e as condições de trabalho, nomeadamente os horários, são ainda mais negativos no privado. Aliás, foi por isso que a FENPROF, durante anos, recusou assinar um contrato coletivo de trabalho para o setor e propôs ao ministério que impusesse ao privado, desde logo a quem recebe dinheiros públicos, normas semelhantes às do público. Só que as equipas ministeriais, incluindo as que já integravam o atual ministro, pactuaram sempre com os donos dos colégios e não com os seus trabalhadores. P E entre os alunos, há mais idas para o privado, tendo em conta a situação vivida na escola pública? R Isso é o que dizem os colégios, a par da narrativa sobre os rankings. Acho que não é mais do que a tentativa de criar movimento nesse sentido. P Disse que a alteração ao modelo de colocação dos professores visava acabar com o “casa às costas. Mas no próximo ano todos os professores que vinculem ao abrigo das novas regras vão ser obrigados a concorrer para todo o país. Estamos a falar de pessoas com 40/50 anos, com família e filhos. R Por isso os candidatos ao mecanismo dito de vinculação dinâmica foram menos 25% do que as vagas abertas e quando se conhecerem as listas definitivas de colocação, constataremos que o número de vagas por preencher será ainda mais elevado. Os sindicatos alertaram para isso. P O Governo prometeu a criação de incentivos para quem for dar aulas para zonas onde a oferta é escassa. Médicos, juízes ou deputados Já têm apoios, através da majoração de salários ou subsídios à deslocação. Porque é que ainda não foi feito nada a esse nível? R Nem por este nem por governos anteriores que se comprometeram a tomar medidas. Mas é preciso ter em conta que se Lisboa e Algarve são regiões onde o custo de vida disparou, mesmo noutras regiões há docentes que estão desterrados a centenas de quilómetros das suas residências e com despesas acrescidas. Por vezes são casais com uma habitação-base e duas alugadas em localidades distantes, tanto da base como uma da outra. Ataques com “violência” obrigam a aumentar segurança do ministro Sobre este tema, o Secretário-geral da FENPROF não se pronunciou, por desconhecimento. Nas manifestações em que participou e que foram convocadas pela FENPROF, por vezes em convergência com outras organizações, não tiveram lugar atos de violência contra ninguém, como não se ouviram insultos nem discursos de ódio. É claro que a insatisfação dos professores levou a que se ouvissem palavras de ordem como “Ó Costa, escuta, professores estão em luta” e mesmo alguns professores a reclamarem “Está na hora, está na hora, do ministro ir embora”, mas isso é da vida... política. Quanto aos cartazes do lápis no olho, em reuniões com os sindicatos, o ministro chegou a chamar a atenção para a mensagem negativa que passavam, mas, como lhe foi dito, eles só comprometiam quem os exibia e não eram os sindicatos. Nas iniciativas de rua só compromete os sindicatos o que tiver a sua assinatura, isto é, o logótipo. De resto, não poderão os sindicatos passar os desenhos e os escritos em revista censurando alguns. Cada vez mais as pessoas estão nas manifestações com os seus próprios cartazes e quem se sentir ofendido sabe o que pode fazer. Mário Nogueira aproveitou para afirmar ser extraordinário andar na rua, ir às compras ou ao café, falar com desconhecidos sem necessitar de segurança ou cuidado acrescido. É o que acontece consigo. Como diz o povo, quem não deve, não teme. Alunos dos cursos de Ensino vão dar 11 horas de aulas a ganhar €800 Sobre os chamados estágios remunerados, aguarda-se uma proposta do ME e o desenvolvimento do indispensável processo negocial, uma vez que terá de haver lugar a contratação. Veremos o que pretende o governo, quais as condições de trabalho destes estagiários e que implicação terá na vida das escolas e dos outros professores. Nota final: Agradecemos as perguntas das jornalistas Isabel Leiria e Joana Bastos, do semanário Expresso.

O ministro da Educação, em entrevista hoje tornada pública, afirmou que a recuperação do tempo de serviço cumprido pelos professores é dossiê fechado... sê-lo-á para João Costa, mas não para os professores, enquanto lhes continuar a ser roubado tempo de serviço cumprido, com fortes prejuízos no seu enquadramento na carreira e na futura pensão de aposentação. Portanto, no próximo ano letivo, mantendo aberto o dossiê, os professores continuarão a lutar pelo que é legítimo e é seu. Olhando para a entrevista, fica-se com a ideia de se tratar de um ato de autocomiseração, com o ministro João Costa a usar argumentos com que tenta desresponsabilizar-se da não resolução dos problemas e dos conflitos que isto gera. Problemas que, afinal, João Costa reconhece existirem, alguns há 20 anos, para concluir que não os poderia resolver em seis meses. Admitindo que não, no entanto, a alguns deles poderia dar resposta ao longo dos quatro anos e meio da atual Legislatura. Só que o ministro rejeitou discutir a proposta de Protocolo Negocial para a Legislatura apresentado pela FENPROF, logo em agosto de 2022, no âmbito do qual alguns problemas poderiam ser solucionados e outros começariam a ter a resposta que, faseadamente, os resolveriam. O ministro João Costa esconde os verdadeiros motivos por que os professores tanto lutaram no ano letivo que agora se conclui. Decorre das suas palavras que a razão principal será uma alegada competição entre sindicatos e não a insatisfação e indignação dos docentes. O ministro sacode a água para capotes alheios, tentando branquear a sua inação e a ausência de soluções, eximindo-se das suas indeclináveis responsabilidades pela luta que os professores têm vindo e continuarão a desenvolver. O ministro afirma, ainda, ter resolvido problemas antigos dos docentes. Referir-se-á à precariedade que afeta mais de 20 000 docentes? Deveria era preocupar-se com o facto de 25% das vagas abertas no âmbito da chamada vinculação dinâmica terem ficado sem candidatos, valor que deverá aumentar quando saírem as listas definitivas, confirmando a inadequação daquele mecanismo para eliminação da precariedade. Ao que certamente não se referia João Costa era ao novo regime de Mobilidade por Doença que veio criar um novo e grave problema a milhares de professores... Referir-se-á ao chamado “acelerador” da carreira que não recupera um dia de serviços dos 6-6-23 que continuam roubados aos professores? A que se refere João Costa?! Desta entrevista resulta a ideia de estarmos perante um ministro que se convenceu que ia ser amado pelos professores, independentemente das políticas que servisse. O ministro não consegue, perante as evidências, disfarçar a mágoa de ser um dos mais contestados... é o que acontece aos ministros que dizem reconhecer legitimidade às reivindicações dos trabalhadores que tutelam e não lhes dão resposta. Lisboa, 30 de junho de 2023 O Secretariado Nacional da FENPROF

Docentes da Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo Em vez de adotarem a atitude democrática e responsável de, por via do diálogo e da negociação, darem resposta aos problemas, incluindo, especificamente, os dos docentes em monodocência, que estão na origem da luta dos professores, os responsáveis do ME decidiram entrar numa linha de confronto. Foi por isso que os responsáveis do ME requereram serviços mínimos, tendo estes, sem surpresa, sido decretados por um colégio arbitral. Por os considerarem ilegais, as organizações sindicais apresentaram recurso no Tribunal. Os sindicatos irão acompanhar e os professores deverão exigir rigor absoluto nos procedimentos, não pactuar com situações ilícitas e denunciar os abusos e ilegalidades que verificarem. Para apoiar os professores na exigência de rigor e fiscalização dos procedimentos, divulgam-se os seguintes esclarecimentos: I. Sobre a legalidade e obrigatoriedade dos serviços mínimos - Os serviços mínimos decretados para as avaliações finais são legais? Não, porque transcendem o próprio serviço normal. A lei não impõe a realização das reuniões de conselho de docentes (CD) e o encerramento de cada processo avaliativo à primeira convocatória. No entanto, o colégio arbitral, a pedido do ME, parece impor esse procedimento. Por esta razão, as organizações sindicais recorreram para o Tribunal da Relação. - O que está na lei respeita o direito à greve, tal como a Constituição o consagra? Não. A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), nesta matéria, viola o artigo 57.º da Constituição, não respeitando o conceito de "necessidade social impreterível", que não tem aplicação na Educação. Em relação a serviços mínimos, como a outras matérias, a LTFP transcreve o Código de Trabalho e este, também por razões de constitucionalidade, não refere a Educação. - A lei, nesta matéria pode ser diferente no público em relação ao privado? Não. Há uma clara discriminação do ensino público e uma violação da Constituição que levará as organizações a recorrer a todas as instâncias jurídicas até chegar ao Tribunal Constitucional. Também são violadas convenções internacionais, designadamente da OIT, ratificadas pelo Estado Português, o que já levou à apresentação de queixa junto das entidades adequadas. - Ainda assim, os professores são obrigados a cumprir estes serviços mínimos? Sim, porque o acórdão do colégio arbitral corresponde a sentença de tribunal de 1.ª instância, não havendo lugar a procedimento cautelar, dado não se tratar de um ato administrativo. Poderá haver recurso a instância superior (Tribunal da Relação). Porém, só após o seu pronunciamento a decisão do colégio arbitral, que decreta os serviços mínimos, poderá ser anulada. - E todos terão de ficar adstritos aos serviços mínimos? Não, nem todos os docentes poderão ser indicados para os serviços mínimos, só o número que corresponda ao que consta do acórdão do colégio arbitral (o número que assegure o quórum à reunião). Acresce que, se não forem respeitados os procedimentos adequados, nomeadamente na organização e convocatória para os serviços mínimos (ver abaixo), não há lugar à sua concretização, sendo a responsabilidade, se isso acontecer, do dirigente máximo do serviço, no caso, o diretor. II. Sobre a concretização dos serviços mínimos - Todos os professores terão de disponibilizar antecipadamente as propostas de avaliação? Embora seja ilegal e fira, gravemente, a natureza pedagógica das reuniões de conselho de docentes, o colégio arbitral, a pedido do ME, decidiu nesse sentido. Ao entregar as propostas de avaliação ao Coordenador do Conselho de Docentes (CCD) o professor deverá fazê-lo sob reserva, acompanhando-as de uma "Declaração" nos seguintes termos: Eu (nome), docente do grupo 110 na EB1 de... é sob reserva que entrego (ou entreguei, conforme o caso) antecipadamente as propostas de avaliação, pois considero este ato ilegal, dado a lei não referir propostas de avaliação, mas, simplesmente, elementos de avaliação, e pedagogicamente reprovável. Data e assinatura. - Basta que a entrega prévia das propostas de avaliação conste do acórdão do colégio arbitral para terem de ser entregues? Não. O docente terá de ser notificado pelo diretor para introduzir previamente as propostas de avaliação na plataforma INOVAR. Se não for, apenas terá de o fazer na primeira reunião, se estiver presente, ou antes da realização da segunda, que é quando a lei o obriga a fazer. - Quem recebe os elementos de avaliação dos alunos dos docentes em greve, ausentes da reunião de conselho de docentes? O Coordenador do Conselho de Docentes é quem deve receber os elementos de avaliação. - O Coordenador do Conselho de Docentes está impedido de fazer greve? Não. - Pode o diretor do AE/EnA convocar todos os professores do Conselho de Docentes? Todos os docentes são convocados, como habitualmente, para as reuniões de conselho de docentes (CD), mas nem todos estão adstritos aos serviços mínimos. - Como se sabe quem está adstrito aos serviços mínimos? O quórum estabelecido na lei para a realização da reunião é de 50%+1, como tal o diretor do AE/EnA está obrigado, por lei, a elaborar, para cada CD, uma lista nominal dos docentes que ficam adstritos aos serviços mínimos. Se o CD tiver 9 elementos, o diretor terá de indicar e notificar individualmente cada um dos 5 docentes obrigados a cumprir SM. Se este procedimento não se verificar, não há serviços mínimos, por desconhecimento de quem terá de os assegurar. - Então o diretor deve designar quem vai constituir o quórum mínimo e necessário para a realização das reuniões de conselho de docentes? Sim. Como os sindicatos consideram estes serviços mínimos ilegais não farão qualquer indicação, ficando a entidade empregadora obrigada a esse dever. O ME delega nos diretores e estes ficam responsáveis por designar, nos estritos limites da decisão do colégio arbitral, os professores que devem cumprir a prestação obrigatória de trabalho para o efeito de constituição de cada conselho de docentes de avaliação. - Pode o Coordenador do Conselho de Docentes ou outro docente com competências de coordenação fazer essa designação? Não, essa é competência intransmissível do diretor. - Usando o exemplo anterior, se os 5 elementos em SM se apresentarem na reunião, mas estiverem outros docentes presentes, os adstritos aos SM podem sair por estarem em greve? Sim, até ao número que não retire quórum à realização da reunião. - Quem é considerado para a constituição do quórum? Apenas os professores com direito a voto. Docentes, psicólogos ou outros técnicos que podem participar na reunião, mas sem direito a voto, não são considerados para efeitos de constituição do quórum. - Com quanto tempo os professores deverão ser notificados? No mínimo e excecionalmente, com 24 horas de antecedência, nunca menos, sob pena de a notificação ser inválida. - Poderá haver uma lista de suplentes para o caso de, por motivos previstos na lei, algum dos docentes adstritos aos serviços mínimos não comparecer? Não, isso iria contrariar o acórdão do colégio arbitral que refere, expressamente, que deverão ser assegurados "os meios estritamente necessários" à realização das reuniões, o que significa que não há lugar à designação de outros docentes, efetivos ou suplentes, para além dos que asseguram o quórum previsto na lei. - Quem for indicado para os serviços mínimos terá de se resignar a isso e não contestar junto do diretor? Pelo contrário, cada um dos selecionados deverá dirigir-se por escrito ao diretor e requerer informação que fundamente o facto de ter sido indicado, bem como os critérios gerais de seleção adotados. A informação recebida poderá ser alvo de posterior contestação. - O diretor e demais membros da direção podem fazer greve? Sim, como qualquer outro docente. Os pré-avisos de greve incidem sobre as reuniões de avaliação sumativa, mas abrangem todos os docentes, independentemente do cargo, função ou serviço previsto para os dias de greve. Se o fizerem, competirá ao docente de maior antiguidade no AE/EnA, que não se encontre em greve, zelar por todo o serviço a realizar, pelo pessoal, pelas instalações e equipamentos, bem como, nesse(s) dia(s) responder perante a tutela. De qualquer forma, sublinha-se que a greve incide nas reuniões de avaliação sumativa. III. Como agir na reunião de Conselho de Docentes - Como se sabe na reunião que, quem está presente, se encontra em greve, mas a cumprir serviços mínimos? Quem se encontrar em greve, mas a cumprir serviços mínimos, deverá ostentar um autocolante ou outra indicação de se encontrar em greve. Serão distribuídos autocolantes pelas organizações sindicais, mas a iniciativa e criatividade em cada escola também será muito importante, pedindo-se que sejam enviadas fotografias para divulgação e confirmação de que os professores se mantêm em luta. - Como deverão agir os professores presentes na reunião em relação à proposta de avaliação de alunos cujo professor esteja ausente? Poderão abster-se de qualquer pronunciamento ou, em alternativa, requerer o máximo de informação possível para se pronunciarem. Num caso ou noutro, deverão fazer constar em ata todas as dúvidas que tiverem surgido. - Independentemente do número de professores a participar na reunião, há algum procedimento particular que possa ser adotado? Poderá ser exigido um processo de aprofundada e pormenorizada discussão em relação à classificação a atribuir a cada aluno, pelo que, concluída a reunião e havendo ainda alunos por avaliar, deverá ser marcada nova reunião para data posterior, nunca antes de passadas 48 horas. - Se não estiverem presentes todos os professores na reunião, isso deverá constar da ata em que termos? Neste caso, os professores presentes deverão ditar uma declaração para a ata pondo em causa a reunião, tanto por razões de ordem legal, como pedagógica. - Os pais e encarregados de educação podem contestar as classificações atribuídas desta forma aos seus filhos ou educandos? Sim, se discordarem do procedimento imposto pelo colégio arbitral, da forma como o diretor organizou os conselhos de turma ou de como decorreram as reuniões, poderão impugnar a nota atribuída em condições irregulares ou ilegais, obrigando à repetição da reunião. IV. Consequências da adesão à greve às avaliações - Quem fizer greve, qual será o desconto a efetuar? Terá de ser proporcional ao serviço não realizado por motivo de greve e não mais do que isso, tal como consta na própria interpretação jurídica da tutela. - E se o professor, no dia da reunião, não tiver outro serviço atribuído? Independentemente de ter ou não outro serviço atribuído, a greve a uma reunião de avaliação determina um desconto no vencimento correspondente apenas ao período de ausência, aplicando-se a fórmula legal que fixa a remuneração horária dos docentes. - E o que estabelece essa fórmula? Estabelece, de acordo com o ECD, que o desconto é efetuado com base no horário semanal de 35 horas e que o valor é calculado em função do índice salarial que se aplica a cada docente. A fórmula de cálculo da remuneração horária é a seguinte: (Rb x 12) / (52 x 35), em que Rb é a remuneração base ilíquida.

Foi publicado, no BTE n.º 24, de 29 de junho de 2023, o Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) em IPSS, assim como as respetivas as tabelas salariais a partir de 1 de julho de 2022. As tabelas salariais com os aumentos referentes ao ano 2023, com efeitos retroativos a 1 de janeiro, serão oportunamente publicadas. O presente acordo altera o CCT com publicação integral no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 8 de novembro de 2019, com alteração no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 2, de 15 de janeiro de 2021, com retificação publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 19, de 22 de maio de 2021, e com última alteração salarial publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 39, de 22 de outubro de 2021.

Nas reuniões de avaliação, é fundamental uma resposta à incapacidade do ME e à discriminação a que os professores em regime de monodocência continuam sujeitos por ação do ministério de João Costa. A greve às reuniões será a oportunidade de estes docentes, uma vez mais, reclamarem o respeito que lhes é devido. Os docentes em regime de monodocência têm todos os motivos dos colegas de outros graus/níveis de ensino para lutarem, mais os que resultam de problemas específicos, designadamente, das condições de trabalho, incluindo horários, e das reduções de componente letiva previstas no artigo 79.º do ECD. Desde logo, a Educação Pré-Escolar e o 1º Ciclo do Ensino Básico têm o ano letivo mais longo, que acentua o prolongamento do tempo de escolarização dos alunos, através da designada ‘escola a tempo inteiro/AEC’ – uma ocupação orientada dos tempos livres dos alunos no espaço escolar. Ou seja, mais do que uma necessidade educativa e formativa, mais do que uma escolarização cuidada, o que é exigido e imposto neste prolongamento do ano letivo até final de junho, é o alargamento da função assistencial da escola e o enviesamento do conteúdo funcional dos educadores/professores. É INADMISSÍVEL! Esta é a principal razão por que os docentes da EPE e do 1ºCEB se insurgem contra as políticas que transformam as escolas em armazéns e desvalorizam a profissão docente, desrespeitando horários, ritmos de vida, condições físicas e psíquicas para o exercício docente e o estatuto socioprofissional dos educadores/professores. A situação já tinha sido denunciada pela FENPROF aquando da imposição unilateral do calendário escolar em 23 de junho de 2022: “A insistência no prolongamento da atividade letiva no 1.º Ciclo do Ensino Básico e na Educação Pré-Escolar, sem qualquer justificação de ordem científico-pedagógica, mais parece um expediente para resolver, exclusivamente, problemas de ordem social e de resposta do sistema educativo às famílias. Além de sobrecarregar os alunos com tempo excessivo de atividades escolarizadas, cria dificuldades à indispensável articulação entre docentes de diferentes níveis de educação e ensino.” Sobre as reduções de componente letiva Ao contrário do que tinha sido avançado pelo ministro João Costa e do compromisso assumido pelo próprio primeiro-ministro, mais um ano passou sem que tivesse sido dado algum passo que demonstrasse respeito pelos educadores/professores do 1º ciclo. Tal não só não aconteceu como, em alguns casos, se agravou com a imposição de serviço de guarda de crianças aos docentes do 1.º ciclo, designadamente com a vigilância dos intervalos da manhã – pausas legítimas e fundamentais para a reposição de energias e para fazer frente ao desgaste sucessivamente agravado. Foi necessário recorrer à Inspeção Geral de Educação e Ciência para que os docentes e a FENPROF vissem correspondida a sua exigência – recurso e resposta casuísticos, apesar de tudo, porque continua a faltar uma determinação clara da tutela nesse sentido. Na verdade, o ME chegou a admitir apresentar uma proposta sobre as questões relacionadas com as condições de exercício da profissão dos docentes em monodocência, mas decidiu não avançar com o processo negocial porque, segundo o ministro, teriam de fazer alguns estudos sobre o impacto dessas medidas. ATÉ HOJE… A greve às reuniões de avaliação será mais uma oportunidade para estes docentes reclamarem o respeito que lhes é devido – como o foi a greve às provas de aferição, nos dias 15 e 20 de junho, com mais de 15.000 provas a não serem realizadas. A FENPROF entende que o ME não pode continuar a ignorar os problemas da monodocência e exige que sejam negociadas as necessárias soluções, para o que já se disponibilizou desde que, em agosto de 2022, propôs a assinatura de um protocolo negocial. A luta continua e, por isso, é muito importante, nas reuniões de avaliação, dar uma resposta à irresponsabilidade e aos maus-tratos a que os docentes continuam a estar sujeitos por (in)ação do ministério de João Costa. Lisboa, 28 de junho de 2023 O Secretariado Nacional da FENPROF

Em 10 de novembro de 2022 a FENPROF reuniu com o Secretário de Estado do ensino Superior, no âmbito da negociação do protocolo negocial para a legislatura, tendo ficado previsto um calendário com um período de vigência até 2024, mas com momentos intermédios, o primeiro dos quais o final do primeiro semestre de 2023. Como prioridades, a avançarem a partir de dezembro, foram definidas três áreas: i) o regime do pessoal docente e de investigação do ensino superior particular e cooperativo, ii) a atualização do Estatuto da Carreira de Investigação Científica e iii) a consagração de mecanismos e apoio à abertura de procedimentos concursais para as carreiras de investigação ou docência, começando pelos contratos ao abrigo do DL 57/2016. Nesta reunião a FENPROF apresentou ainda outras preocupações, designadamente relacionadas com a revisão do RJIES, com as baixas taxas de aprovação, pela FCT, dos projetos de I&D para financiamento, relembrando, também, a necessidade de prosseguir o trabalho de convergência dos estatutos das duas carreiras de docentes do ensino superior. Em 2 de março, p.p., a FENPROF enviou uma carta a V. Exa. reclamando o início das negociações que deveriam ter começado três meses antes e, em 16 de março, face ao silêncio dos responsáveis do MCTES, em Conferência de Imprensa, foi reiterada a necessidade de o MCTES dar início às negociações previstas no protocolo negocial acordado com a FENPROF em novembro de 2022. Com início em dezembro, alguns processos negociais deveriam estar concluídos no final do primeiro semestre de 2023, nomeadamente a revisão do Estatuto da Carreira de Investigação Científica e a criação de um Regime dos Docentes e Investigadores do Ensino Superior Particular e Cooperativo. Incluía o protocolo, no seu 3.º ponto e para o mesmo período, a negociação sobre “Consagrar um mecanismo de apoio à abertura de procedimentos concursais para categoria da carreira de investigação científica ou da carreira de docente do ensino superior a que as instituições públicas se encontram obrigadas no término dos 6 anos de contratação a termo”. Em 22 de março, dia em que se realizou uma concentração de protesto pela ausência de informação e o incumprimento do protocolo negocial acordado, a FENPROF foi informadas pela ministra de que estariam 4 processos em curso, dos vários que constam do protocolo. A saber: - Simplificação dos procedimentos na obtenção da agregação; - Revisão do Estatuto da Carreira de Investigação Científica; - Regime de docência e investigação nas instituições superiores particulares e cooperativas; - Doutorados contratados ao abrigo do DL 57/2016, de 29 de agosto. Para estes, a senhora referiu-se a uma nova proposta de concursos da FCT, orientada para a vinculação em lugares de carreira, mas sem a detalhar. Em 8 de maio, realizou-se nova reunião com a ministra para dar a conhecer os termos de referência do “Mecanismo de apoio ao desenvolvimento de atividades de I&D consagrando e estimulando a contratação por tempo indeterminado de doutorados para carreiras de investigação científica e docente”. Da reunião resultou claro que a proposta do MCTES não permitiria dar resposta atempada e em número suficiente aos prazos de renovação dos contratos DL57 previstos na lei (quer pela Norma Transitória quer pelo CEEC), questão da maior urgência, e, sobretudo, permitiria que as Instituições de Ensino Superior (IES) não assumam as suas responsabilidades de uma forma que, efetivamente, reforce e valorize a carreira de investigação. Nesta reunião não foram apresentados dados substantivos acerca do número total ou anual de pessoas abrangidas por este mecanismo, da percentagem de comparticipação para o financiamento dos seus salários, dos critérios de alocação dos concursos previstos às várias IES ou da obrigatoriedade de lançamento dos concursos para o exercício das funções dos doutorados contratados ao abrigo do DL57 (quer pela Norma Transitória quer pelos CEEC). Ficou-se, contudo, a saber ser intenção do MCTES substituir o CEEC institucional, ainda que em condições mais desfavoráveis, de que é exemplo o facto de o financiamento das posições do CEEC Institucional ter uma duração de 6 anos e a proposta “FCT Tenure” financiar as posições em apenas 3 anos. A concretizar-se, resultaria um desincentivo ainda maior a que as instituições assumissem as suas responsabilidades em matéria de combate à precariedade e cumprimento da lei. Foi neste quadro, de ausência de respostas e de negociação, mesmo em relação aos aspetos que tinham sido acordados entre as partes que se chegou a 16 de maio, data em que se realizou a maior manifestação de sempre de investigadores em Portugal. Mais de um mês passado e a poucos dias do final do primeiro semestre de 2023, constata-se que a ministra Elvira Fortunato não honrou os compromissos assumidos em novembro de 2022, o que é lamentável e fragiliza a confiança entre as partes no que concerne a futuros processos negociais, eventuais protocolos ou acordos que pudessem estar em perspetiva. Devido à situação de incumprimento criada e ao arrastamento dos problemas, a FENPROF apresentou o mais veemente protesto junto da ministra Elvira Fortunato, reiterando, contudo, que se mantém disponível para negociar o que já deveria ter sido resolvido, mas igualmente determinada a prosseguir a luta em defesa dos direitos dos investigadores e dos docentes que o governo e o MCTES continuam, inexplicavelmente, a pôr em causa, o que constitui uma intolerável falta de respeito por estes profissionais. Lisboa, 28 de junho de 2023 O Secretariado Nacional da FENPROF

Greve dos professores em 2 e 3 de março - Tal como tinha tornado público, o Ministério da Educação recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) que decretou serviços mínimos para a greve de 2 e 3 de março. Este Acórdão declarou ilegais aqueles serviços mínimos e, ao não admitir o recurso do ME, fica a prevalecer a decisão do TRL: definitivamente, os serviços mínimos a que os professores foram obrigados foram ilegais! Recorda-se que temos ainda: Queixa no DIAP por faltas injustificadas a docentes que fizeram greve em 17 de março (Função Pública) alegadamente por não terem cumprido serviços mínimos. Ora, esta greve não teve serviços mínimos decretados. Havia outra greve convocada para este dia, essa sim com serviços mínimos, mas que eram tão ilegais como estes de 2 e 3 de março e, ainda que não fossem, os professores não estariam sujeitos a eles, na medida em que a greve em que, para a greve em que participavam, não tinham sido decretados quaisquer serviços mínimos; Recurso apresentado no TRL contra a decisão do colégio arbitral que decretou serviços mínimos à greve às reuniões de avaliação; Recurso apresentado no TRL contra a decisão do colégio arbitral que decretou serviços mínimos à greve aos exames. Tendo em conta que serão apresentados pré-avisos de greve até ao final das avaliações e dos exames é natural que ainda sejam decretados mais serviços mínimos e, assim sendo, avancem mais alguns recursos para o TRL. As organizações sindicais de docentes não tolerarão qualquer atentado contra o direito à greve, contestando em tribunal todas as decisões do ME e/ou de colégios arbitrais que o contrariem. Por último, reiteram que a luta que os professores têm vindo a desenvolver se deve à intransigência do Governo relativamente à recuperação de anos de trabalho dos docentes, mas, igualmente, em relação a outros problemas que continuam a desvalorizar a profissão docente e a fragilizar a Escola Pública. » Acórdão TRL - serviços mínimos 2 e 3 de março de 2023 » Despacho STJ de não admissão do recurso do ME Lisboa, 23 de junho de 2023 As organizações sindicais ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE e SPLIU

Em 20 de junho, centenas de trabalhadores da administração pública concentraram-se junto à ADSE para reivindicar a sustentabilidade deste regime e dos descontos, de modo a garantir que ADSE não sirva para corrigir os erros e os buracos existentes na Segurança Social, à custa da utilização indevida das verbas obtidas com os descontos dos trabalhadores. Com os olhos postos na necessidade de reduzir o nível de comparticipação - com a exigência de redução do valor do desconto, que um governo PSD/CDS aumentou de 1,5% para 3,5%, e do número de meses contabilizados, necessariamente passando dos atuais 14 meses para 12 meses, que são os meses de um ano – os trabalhadores afirmaram-se como defensores de uma alteração da lógica contributiva. A ADSE acumula mais de mil milhões de euros de excedente, não havendo mais investimento, nem aumento das comparticipações, ao mesmo tempo que continua a ser a base fundamental da sobrevivência do setor privado da saúde. O coordenador da Frente Comum, Sebastião Santana, referiu na sua intervenção no local que foi entregue um abaixo-assinado com mais de 60.000 assinaturas que deve obrigar o governo a pensar. Um abaixo-assinado onde se exige essa redução da prestação dos trabalhadores para manter um sistema que é exclusivamente financiado pelos trabalhadores, mas que não pode continuar a ser injusto para esses mesmos trabalhadores e uma forma de enriquecimento dos grandes oligarcas da saúde em Portugal. Para a Frente Comum a ADSE tem de ser justa, pública, solidária e sustentável.

Debate pelo fim da ocupação marroquina e pelo direito do Sahara Ocidental a escolher o seu próprio destino - A FENPROF realizou um debate sobre a situação do Sahara Ocidental, no qual participaram 100 pessoas, na sua grande maioria (mais de 95%) professores, com a presença do representante da Frente POLISARIO e da República Árabe Saharauí Democrática, em Portugal, Omar Mih. Depois de um vídeo de apresentação da situação no Sahara Ocidental, houve uma intervenção inicial do representante saharauí, seguida de um período de debate muito participado e de esclarecimento e respostas por parte de Omar Mih, muito importante para a perceção clara da situação naquele território ilegalmente ocupado pelo reino de Marrocos, apesar de as resoluções da ONU serem claras quanto ao direito do povo saharauí dever decidir sobre o seu próprio destino, num espaço que é, também, reconhecido, nas suas fronteiras, como soberano. No final da sessão, os presentes decidiram tomar posição e enviá-la ao presidente da república e primeiro ministro portugueses, secretário-geral da ONU, representação da Frente POLISARIO e Embaixada de Marrocos. Essa tomada de posição foi aprovada por unanimidade. Tomada de Posição aprovada em 21 de junho de 2023 Solidariedade com o Povo Saharauí Os participantes na sessão de solidariedade com o Povo Saharauí exigem o fim imediato da violenta repressão a que este está sujeito, lembram que este povo vive há décadas sob a ocupação do Reino de Marrocos, onde é sujeito a espancamentos, prisões arbitrárias e assassinatos, sendo forçado ao exílio, como acontece nos acampamentos de refugiados, em condições extremamente precárias. Os participantes consideram que uma solução justa para o Sahara Ocidental exige: - O fim da ocupação marroquina do Sahara Ocidental; - A instalação de um mecanismo permanente da ONU para o acompanhamento do respeito dos direitos humanos do Povo Saharauí nos territórios ocupados; - A libertação dos presos políticos Saharauís nas prisões marroquinas; - O respeito pelo inalienável direito à autodeterminação do Povo Saharauí; Os participantes nesta sessão promovida pela FENPROF consideram que o Governo Português está obrigado a tomar uma posição clara contra as agressões do Reino de Marrocos contra o Povo Saharauí e de exigência do cumprimento das deliberações da ONU em relação ao Sahara Ocidental. Apelam ao Governo Português e à Federação Portuguesa de Futebol que não se associe a um país como Marrocos, potência violadora dos direitos humanos, na candidatura ao Mundial de Futebol de 2030. A ONU aprovou uma resolução que estabelece o recurso ao referendo para que este povo possa pronunciar-se em relação ao seu futuro. Porém, Marrocos não só não autoriza a realização desse referendo (exigindo que os colonos marroquinos, no território ocupado por Marrocos, possam participar), como a repressão sobre os opositores a esta situação tem crescido em atos e violência. A FENPROF publicou, recentemente, um texto na sua revista (“Sahara Ocidental, A última Colónia de África) que faz um retrato sintético, mas ilucidativo da situação. Os portugueses irão encontrar, na descrição da situação que é aí feita, uma clara similitude com a situação que foi vivida em Timor, depois de Portugal (potência administrante) ter abandonado o território e os timorenses ao jugo da Indonésia e à fúria de Suharto, com constantes violações dos direitos humanos. Também no Sahara Ocidental se vive uma situação em tudo idêntica à de Timor. A solidariedade e a intervenção no plano internacional junto dos estados e das nações unidas, bem como junto do governo de Marrocos é muito importante e a FENPROF quer levar esta questão às escolas portuguesas para que, numa ação concertada, Portugal possa honrar o seu passado de luta pelo direito do povo de Timor à autodeterminação, exigindo o mesmo para o Sahara Ocidental. Também é de referir que foi muito significativa a posição de vários dos intervenientes que apontava no sentido de pressionar o governo português e a Federação Portuguesa da Futebol a abandonar a candidatura conjunta com Espanha e Marrocos à realização do Campeonato do Mundo de Futebol de 2030 no território desta potência opressora e violadora dos direitos humanos. Neste âmbito, está a ser preparada uma viagem solidária aos campos de refugiados na Argélia, em pleno deserto, da qual a FENPROF dará toda a informação para que os interessados possam envolver-se. Com essa viagem pretende-se dar ainda maior visibilidade ao problema e aumentar a pressão para a resolução do problema. A fim de garantir a documentação básica essencial ao exercício dessa ação nas escolas portuguesas divulgamos uma série de documentos que podem ser usados, reproduzidas e distribuídos pelas mais diversas formas e em quaisquer circunstâncias associadas à luta deste povo pela sua Liberdade e direito à sua terra, ao seu país. DOCUMENTOS PARA CONSULTA: Video (Memória e Exílio, 13:37) de abertura do Debate em 21 de junho de 2023 Gravação do debate realizado em 21 de junho de 2023 (on-line) – intervenções de Omar Mih – intervenção de Mário Nogueira Vídeo de encerramento do Debate de 21 de junho de 2023 Jornal da FENPROF que inclui o texto “Sahara Ocidental, A Última Colónia de África”