O ministro da Educação afirmou hoje, 4 de janeiro, na Assembleia da República que nunca o Ministério da Educação apresentou qualquer critério para a contratação de professores que passasse pelos municípios e até garantiu que essa nunca seria proposta do governo. Também afirmou que a integração das delegações regionais da DGEstE pelas CCDR não teria qualquer implicação no recrutamento dos professores. Ora veja-se a esperteza do ministro João Costa… responde ao que pelo menos a FENPROF nunca questionou e omite o que se questiona em função do teor dos documentos apresentados pelo ME na reunião de 22 de setembro e na reunião de 8 de novembro. João Costa já tinha optado por essa habilidade no documento de FAQ que, a propósito dos concursos, enviara aos professores. Assim, o que o ministro não esclareceu foi se mantinha a intenção de: extinguir os quadros substituindo-os por mapas de pessoal; fazer coincidir os futuros QZP com as áreas geográficas das CIM e áreas metropolitanas; criar conselhos locais de diretores com competências de afetação de professores aos lugares dentro dos novos “QZP”, designadamente os que hoje são colocados por graduação profissional, no âmbito da Mobilidade Interna; recrutar docentes em função de “perfil de competências”; extinguir lugares ao fim de 3 anos, ainda que eles continuem a ter titulares que se encontrem com ausência de componente letiva; vincular os docentes, preferencialmente, nos lugares em que se encontraram contratados e não por via de concurso por graduação profissional; realizar o concurso geral, incluindo o interno, apenas de 5 em 5 anos. São estas as principais questões que o ministro deverá esclarecer, em sede negocial, com atas elaboradas e novo documento apresentado. Quanto às CCDR e às suas competências relativamente ao recrutamento de docentes, também nunca tal foi afirmado pela FENPROF. Agora, o que ninguém pode ignorar é que se estas passam a ter competências em matéria de definição de rede escolar, indiretamente, elas irão interferir nos lugares que serão criados e extintos. Foi, aliás, por isso que a FENPROF questionou o ministro, sobre esta matéria, na reunião realizada em 29 de novembro, limitando-se este a responder que essa integração já estava prevista no programa do Governo. Uma última palavra para a municipalização da Educação. Esse é tema antigo que, desde sempre, mereceu desacordo total da FENPROF. Como é do conhecimento público, foram inúmeras as iniciativas promovidas pela FENPROF contra esse processo, que cria uma nova tutela sobre as escolas e reduz o seu grau de autonomia, transferindo para os municípios competências que hoje são das escolas e dos agrupamentos. Que não venha o ministro da Educação tentar criar confusão, misturando “alhos com bugalhos” para tentar que a sua proposta para os concursos, bem como o processo de municipalização em curso passem por “entre os pingos da chuva”. A FENPROF está atenta e promete intensa luta, designadamente contra estes dois processos. Lisboa, 4 de janeiro de 2023 O Secretariado Nacional da FENPROF

Com o objetivo de fazer o ME recuar nas suas intenções para o regime de concursos e abrir processos negociais para resolver problemas que têm vindo a desvalorizar a profissão, a FENPROF aprovou um plano de ações e lutas, algumas em convergência com outras organizações sindicais, do qual se destacam: Concentração junto ao Ministério da Educação em 3 de janeiro; permanência contínua, sob a forma de acampamento, junto ao ME, das 16:00 horas de 10 de janeiro às 16:00 horas de 13, caso até dia 10 o ministro não dê resposta às exigências dos professores; Greve Nacional por distritos, com início em Lisboa a 16 de janeiro, prolongando-se até 8 de fevereiro; Manifestação Nacional em defesa da Profissão de Professor, em 11 de fevereiro. Nesta data serão anunciadas novas ações, caso os responsáveis do ME não alterem as suas posições. No passado dia 15 de dezembro, a FENPROF e as organizações sindicais com as quais convergirá na Greve e na Manifestação Nacional apelaram a todas as organizações sindicais de docentes para que se unam nestas ações. A marcação de uma marcha para data próxima da Manifestação de 11 de fevereiro em defesa da Profissão, exigência de "Respeito" pela classe e de negociações sérias, das quais resulte a valorização da profissão docente, indicia que o apelo não será atendido por todas. Ainda assim, a FENPROF apela aos professores que se mantenham unidos e lutem com o objetivo de derrotar as intenções do Ministério da Educação e valorizar a sua profissão. A FENPROF apela aos professores que deem forte expressão à luta, designadamente aderindo à Greve Nacional distrito a distrito, entre 16 de janeiro e 8 de fevereiro, e à Manifestação Nacional de 11 de fevereiro. Hoje, 29 de dezembro, a partir das 15:00 horas, realizar-se-á um plenário nacional de delegados e dirigentes dos sindicatos da FENPROF com o objetivo de preparar as ações e as lutas que estão previstas. Lisboa, 29 de dezembro de 2022 O Secretariado Nacional da FENPROF

Os professores estão descontentes. Há razões para se sentirem assim. Estão disponíveis para lutar contra as causas do descontentamento e a prova disso é a luta em curso desde o início do ano letivo. Sobre a luta dos professores, contudo, é necessário esclarecer equívocos. Tentarei, sob a forma de FAQ, de novo em moda, responder a dúvidas que têm sido levantadas. Este texto só responsabiliza o autor. É que, por vezes, a caixa enche, a tampa salta e não é possível conter por mais tempo o acumulado. - É justa a luta dos professores? Justíssima. Os professores são desrespeitados pelo poder político, os velhos problemas arrastam-se e surgem novos; a profissão tem-se desvalorizado e, de um momento para o outro, passou-se de um alegado excesso para a falta de professores em muitas escolas. - Quais são os principais problemas que afetam os professores? Carreira: não contagem de todo o tempo de serviço cumprido, vagas na progressão, quotas na avaliação e o próprio modelo de avaliação; precariedade: quase 20% de vínculos precários, sendo necessários, em média, 16 anos de serviço para vincular; condições de trabalho: sobrecarga de trabalho, elevado número de alunos/turma, burocracia e abusos e ilegalidades nos horários; envelhecimento: falta um regime específico de aposentação respeitador do desgaste e que abra lugares aos jovens. Há outros problemas relacionados com quem é afetado por doença incapacitante, com quem trabalha em monodocência, com os docentes das escolas artísticas, com os que são tratados como técnicos especializados e um mar de outros. - A FENPROF tem apresentado propostas para resolver os problemas e lutado por elas? Não há reunião no ME em que não sejam colocados todos os problemas, mesmo sem constarem da agenda. Até em tempo de bloqueio negocial, a FENPROF pressionou o ministério e esperou o ministro e o Primeiro-ministro em espaços públicos questionando-os. A contagem integral do tempo de serviço esteve em vias de ser obtida e só a ameaça de demissão de António Costa levou os partidos à sua direita a darem o dito por não dito no Parlamento. - Da luta que a FENPROF tem organizado há resultados? Entre os mais recentes, temos: fim da divisão da carreira em categorias, revogação da requalificação para a qual estavam a ser empurrados milhares de docentes, fim das BCE, revogação da PACC que chegou a afastar mais de 5000 dos concursos, realização de concursos de vinculação extraordinários, eliminação dos cortes salariais e reposição integral do vencimento, descongelamento das progressões ou o início da recuperação de tempo de serviço que, segundo o governo, era para esquecer. A luta foi particularmente forte em momentos de maioria absoluta, quer PS, quer PSD/CDS. Os resultados obtiveram-se logo a seguir, quando perderam essa maioria. - Este ano a luta começou apenas em dezembro? A primeira de maior visibilidade foi em 4 de outubro, com centenas de professores junto à Assembleia da República. Passou por inúmeras reuniões em escolas, plenários, vigílias, duas greves em novembro, em 2 e 18, nova concentração junto ao Parlamento na primeira greve, muitas iniciativas em escolas por iniciativa dos professores, presença de muitos docentes em Lisboa em 17 de dezembro, assinatura de abaixo-assinados como há muito não acontecia ou tomada de posição em reuniões dos órgãos das escolas. - A FENPROF não declarou greve por tempo indeterminado porquê? Porque os professores não podem prescindir do salário por tempo indeterminado. Uma greve por tempo indeterminado não é intermitente, nem apenas simbólica. É parar sem se saber quando se regressa ao trabalho. Não sendo assim, seria o mesmo que estar em greve da fome e interromper para comer. Além disso, com o adiamento das negociações para janeiro, entendeu-se que as ações mais fortes deveriam ser guardadas para esse momento. - Há muitos docentes em greve por tempo indeterminado? Desconhece-se. São visíveis formas diversificadas de luta, muitas promovidas pela FENPROF e também por outros sindicatos, mas ninguém, até hoje, revelou dados de adesão a essa greve. - Os professores têm desenvolvido formas de luta autónomas nas escolas? Em algumas escolas sim, dando expressão pública ao descontentamento e contribuindo para a luta em curso, reforçando-a. Por vezes, a ação passa por contactar os pais antes de as aulas se iniciarem. A FENPROF tem um texto que tem sido distribuído aos encarregados de educação desde 2 de novembro. - A FENPROF não se tem unido a outras organizações sindicais? A FENPROF tem estado em convergência e unidade com outras organizações sindicais e tudo tem feito para manter essa união. Há quem caricature essa unidade, mas não a conseguiu destruir. - A FENPROF recusa a união com algumas organizações sindicais? A FENPROF privilegia a unidade, desde logo nas escolas, mas também entre as organizações. Mas é difícil unir-se a quem a convida e, simultaneamente, promove campanhas de descredibilização da FENPROF e dos seus dirigentes. Campanhas com acusações sobre inexistentes acordos por debaixo da mesa, alegadas traições aos professores, insinuações de os seus dirigentes beneficiarem de privilégios, apelos à dessindicalização dos sindicatos da FENPROF. Quem age desta forma não quer união e só usa essa alegada pretensão como forma de propaganda enganosa. - A FENPROF é um sindicato do sistema? Se o sistema é a ordem democrática, a FENPROF respeita-a; se é protestar, mas também ter propostas com soluções, a FENPROF é assim que age; se é reunir com os professores e ter em conta a opinião da maioria, em relação à luta não substitui o contacto direto por inquéritos online; se é dizer à saída das reuniões no ministério o que disse lá dentro, a FENPROF não fala grosso à porta e fininho na reunião. A acusação populista que a extrema-direita alimenta no seu discurso de raiva e ódio, acusando os outros de serem do sistema, onde vingou deu maus resultados. - Há interesses escondidos por detrás das mais recentes movimentações dos professores? No que respeita aos professores, o interesse é só um: defender os seus legítimos direitos, reclamar os seus justos anseios e valorizar a profissão. Se outros se querem aproveitar do seu descontentamento, isso cabe a cada um inferir. Por exemplo, há quem interprete o silêncio do ME e do PS como interesse em elevar o protesto dos pais para mexer na lei da greve ou para esgotar os professores agora, dificultando a sua mobilização quando for necessária; há quem ache nada inocente a colagem de Moedas ao protesto, as simpáticas palavras de comentadores da direita ou o artigo da autarca do PPD/PSD (partido anti-sistema?) advogando o princípio do fim dos sindicatos do sistema; há quem tenha reparado nas imagens da atual líder do MAS à frente de escolas… também não é despiciendo o envolvimento de pessoas tocadas por ressabiamentos passados ou por ofícios presentes. Portanto, não são os professores que se movem por interesses alheios aos seus, quando muito são esses que cavalgam os dos professores. - O Ministério divulgou umas FAQ sobre as suas intenções para os concursos, estão corretas? Essas FAQ, enviadas a cada docente pelas direções das escolas, são enganadoras, pois não respondem às perguntas que suscitam mais contestação e às que respondem são equívocas e omissas no mais negativo. Se sobrepusermos essas respostas ao teor dos documentos apresentados nas reuniões com os sindicatos, vê-se que o objetivo não é esclarecer. - A luta dos professores deve continuar? Sim, é essencial. É necessário que os professores lutem. Nas escolas, organizando-se, mas também participando nas ações que resultam da convergência das organizações sindicais. As lutas tornam-se importantes não pela sua duração, mas pelo nível de adesão, pois é esse que demonstra a insatisfação de quem luta. Como tal, o apelo é que os professores se unam e façam uma grande greve quando chegar a vez do seu distrito, participem no dia D e em concentrações previstas e que, em 11 de fevereiro, ninguém fique em casa e o protesto volte a encher a Avenida da Liberdade.

ASPL, FENPROF, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE e SPLIU saúdam todos os professores que têm lutado e reafirmam o prosseguimento da luta Manifestação Nacional é antecipada e será corolário da greve distrito a distrito As organizações sindicais de professores e educadores - ASPL, FENPROF, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE e SPLIU -, tal como tinham previsto, reuniram-se com o objetivo de definirem o prosseguimento da luta que os professores têm vindo a desenvolver e decidiram: 1) Saudar todos os docentes que desde o início do ano letivo vêm lutando pela profissão, contra as intenções do ME para rever o regime de concursos e pela abertura de negociações para resolver os problemas de carreira, precariedade, envelhecimento, condições e horários de trabalho, mobilidade por doença, entre outros; 2) Destacar a adesão dos docentes às ações convocadas pelas suas organizações sindicais, bem como às que, escola a escola, de forma autónoma, têm vindo a ser concretizadas, pois todas contribuem para enriquecer o património de luta dos professores e educadores; 3) Lamentar e repudiar todos os ataques desferidos contra organizações sindicais e os seus dirigentes, assentes em insinuações, mentiras, acusações falsas, considerando-as como tentativas de enfraquecer o movimento sindical docente, um dos mais fortes e com capacidade de luta e ganhos no nosso país; 4) Desfazer dúvidas quanto às posições e propostas das organizações no processo negocial em curso e, nesse sentido, as organizações sindicais consideram importante a divulgação das atas dessas reuniões, bem como as gravações áudio que estão na posse do ministério; 5) Reafirmar o dia 10 de janeiro (uma semana após o reinício da atividade letiva) como prazo para o ME abandonar as suas intenções para o regime de concursos e abrir processos negociais para resolver os problemas referidos no ponto 1; 6) Reiterar o período entre 3 e 13 de janeiro como destinando-se a reuniões com os professores e à concretização de ações específicas de cada organização, as quais contam com a solidariedade das restantes; 7) Suspender todas as ações específicas em 13 de janeiro para, a partir do dia 16, segunda-feira, todas as organizações convergirem em torno da greve por distritos que se prolongará até 8 de fevereiro, de acordo com a sequência abaixo indicada; 8) Apelar a todas as organizações sindicais, para além destas oito, que se unam a partir do dia 16 de janeiro nesta greve, bem como em outras ações já anunciadas, como o Dia D para debate das propostas do ME e formas de luta futuras, a concentração/manifestação junto ao ME no dia em que forem retomadas as negociações para revisão do regime de concursos; 9) Antecipar para 11 de fevereiro a Manifestação Nacional de Professores e Educadores, sendo, assim, o culminar da greve distrito a distrito, nela sendo anunciadas as formas de luta seguintes, caso o ME não vá ao encontro das exigências dos docentes; 10) Convocar todos os docentes e apelar às suas organizações sindicais para que, participando, tornem esta Manifestação Nacional numa das maiores de sempre. SEQUÊNCIA DA GREVE DISTRITO A DISTRITO JANEIRO 10 - Prazo para ME abandonar intenções apresentadas para a revisão do regime de concursos e para calendarizar a abertura de processos negociais sobre carreira (tempo de serviço, vagas, quotas e ADD), precariedade, aposentação, condições e horários de trabalho e mobilidade por doença 3 a 13 - Ações específicas das organizações sindicais que pretendem acrescentar luta à luta até ao início da greve por distritos (a anunciar por cada organização e com a solidariedade das restantes) JANEIRO 16 - Lisboa; 17 - Aveiro; 18 - Beja; 19 - Braga; 20 - Bragança; 23 - Castelo Branco; 24 - Coimbra; 25 - Évora; 26 - Faro; 27 - Guarda; 30 - Leiria; 31 - Portalegre FEVEREIRO 1 - Santarém; 2 - Setúbal; 3 - Viana do Castelo; 6 - Vila Real; 7 Viseu; 8 - Porto FEVEREIRO 11 - Manifestação Nacional dos Professores e Educadores Lisboa, 16 de dezembro de 2022 As organizações sindicais ASPL, FENPROF, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINDEP, SIPE, SPLIU e SIPE

Quanto a verdades e mentiras, a FENPROF considera indispensável a divulgação das atas e das gravações das reuniões das 4 mesas negociais Na Educação, as últimas semanas têm sido marcadas por: - Um grande descontentamento dos professores e educadores, provocado pelo arrastamento de velhos problemas a que, agora, somam as propostas do ME para a revisão do regime de concursos, sendo esses os problemas que estão na origem da crescente falta de professores nas escolas; - As mais diversas manifestações daquele descontentamento, que vão da sua forte participação em reuniões de escola a vigílias, protestos de rua junto do ministro João Costa ou à presença de milhares de professores junto à Assembleia da República no dia 17; - Fortes ataques à FENPROF, mas também a outras organizações sindicais, com a circulação de mentiras sobre posições atuais e passadas, tentativas de distorção da sua história na luta e nos ganhos da profissão docente e, simultaneamente, a proliferação de insultos, ameaças e falsidades sobre os seus dirigentes; - Declarações públicas sobre alegadas mentiras quanto ao que é dito e apresentado pelo ministério da Educação nas reuniões negociais que se realizaram e as suas reais intenções em relação aos concursos para colocação de docentes. Neste complexo quadro que se vive na Educação, a FENPROF: Reafirma a necessidade de os professores lutarem contra as propostas do ministério para revisão do regime de concursos e manifesta-se solidária com todos os que o têm feito, independentemente da forma por que optaram; Reitera o calendário de luta que divulgou, construído na sequência de centenas de reuniões nas escolas em que participaram milhares de professores e educadores, e em convergência com outras organizações; Confirma todas as declarações feitas à saída das reuniões no Ministério da Educação e que poderão ser verificadas aqui: reunião em 29 de novembro, reunião em 8 de novembro e reunião em 22 de setembro; Face a dúvidas que têm sido levantadas, designadamente pelo ministro João Costa, a FENPROF já solicitou à tutela que lhe faça chegar os projetos de atas de todas as reuniões realizadas, bem como as gravações das mesmas, para que as possa divulgar aos professores; Por ser ainda mais esclarecedor, a FENPROF considera que deverão ser divulgadas as atas e gravações das reuniões realizadas com as quatro mesas negociais, tornando-se, assim, publicamente conhecidas as posições e propostas do ME, bem como as posições e propostas apresentadas por cada organização nessas reuniões, em defesa dos direitos dos professores. Lisboa, 18 de dezembro de 2022

Negociação FENPROF-CNEF Foi publicado no Boletim de Trabalho e Emprego nº 46, de 15 de dezembro de 2022, o Contrato Coletivo de Trabalho entre a Confederação Nacional da Educação e Formação (CNEF) e a Federação Nacional dos Professores - FENPROF. A presente convenção entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Boletim do Trabalho e Emprego, retroagindo os seus efeitos a 1 de setembro de 2022, e vigorará pelo prazo de um ano. Consulte aqui o Contrato ARTIGO RELACIONADO Publicado a 3 de novembro de 2022 A FENPROF considera que, devido às circunstâncias que têm dificultado a negociação coletiva nos últimos anos, nomeadamente a permanência no Código de Trabalho da norma da caducidade das convenções coletivas, este é o CCT possível no presente momento. A FENPROF nunca desistiu de ter um novo CCT, sempre reconheceu a importância disto e, com perseverança, manteve, ao longo de todo este processo, uma atitude responsável e aberta. Teve sempre em conta a necessidade de melhorar o CCT que tem estado em vigor, subscrito por outras organizações sindicais. A FENPROF reafirma que tudo fez para alcançar os objetivos traçados desde o início do processo. Destacam-se do novo CCT as seguintes disposições: · A vigência do CCT por um ano, assim como das tabelas salariais e cláusulas de expressão pecuniária, que serão revistas anualmente, produzindo efeitos a 1 de setembro; · A existência de uma tabela salarial única que integra todos os docentes, incluindo os do EP, algo por que a FENPROF sempre lutou ao longo de todo este processo; · A salvaguarda da transição entre carreiras para os docentes sócios dos sindicatos da FENPROF, a quem, posteriormente à data da caducidade do último CCT, foi aplicado um outro contrato coletivo do setor. Nestes casos, todos os docentes sócios dos sindicatos da FENPROF serão integrados na tabela salarial do novo CCT, considerando o nível e ano em que se encontravam no contrato vigente; · Os docentes que aufiram retribuições inferiores às do nível em que serão reposicionados terão um aumento de 2,15%; · Os formadores que lecionam no EP com habilitação profissional para a docência no grupo disciplinar da área de formação que lecionam são classificados na tabela A; · Reconhecimento, para efeitos de ingresso na carreira de 0,7 anos de tempo de serviço por cada ano prestado noutros estabelecimentos de EPC ou escola profissional; · A eliminação do artigo que possibilitava à entidade patronal reduzir o horário letivo dos docentes para as horas inicialmente contratadas, sem acordo entre as partes; · Foi igualmente eliminada a previsão que possibilitava a extinção imediata do posto de trabalho, no caso da diminuição das horas letivas de um docente sem o seu acordo; · A introdução, no artigo referente à componente letiva do docente, que aquele horário corresponde ao número de horas lecionadas e todo o trabalho com a turma ou grupo de alunos durante o período de lecionação da disciplina ou área ou componente de formação; · A componente letiva dos docentes com horário incompleto será organizada proporcionalmente ao número total de horas correspondente à componente letiva de 22 horas semanais; · Consideração na componente não letiva de estabelecimento do tempo de deslocação entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo empregador; · Inclusão da prática técnico-artística dos docentes do EAE na componente não letiva de trabalho a nível individual; · A eliminação do artigo que permitia à entidade patronal a possibilidade de redução da retribuição pela diminuição do número de alunos; · A redução de 120 para 90 dias do prazo para aviso prévio com vista à denúncia do contrato por iniciativa do docente. No seguimento da alteração da vigência do CCT conseguida, que irá passar de dois para um ano, conforme já referido, a FENPROF compromete-se, desde já, a apresentar novas propostas para a negociação, com o objetivo de melhorar o que agora não foi possível, nomeadamente, no que respeita à carreira dos docentes do EP e ao limite de tempos letivos no horário dos docentes do EAE. Na ata final de negociação, ficou lavrado o compromisso entre a FENPROF e a CNEF de revisão das situações acima referidas, se ocorrer por parte do Ministério da Educação alteração ao atual modelo de financiamento do EP e do EAE. Para futuras melhorias das normas do CCT serão sempre determinantes a mobilização e a intervenção dos docentes dos diferentes setores, dando força às exigências e às propostas que a FENPROF venha a apresentar em negociação.

REGIÃO CENTRO O SPRC/FENPROF continua a ter uma intensa atividade sindical nas várias instituições de ensino superior e a nível institucional com o MCTES e os grupos parlamentares. Nesse sentido, vai realizar mais um conjunto de iniciativas já agendadas para 19, 20 e 21 de dezembro, tendo em preparação, para janeiro, um debate sindical com os docentes da ESEnfC. Com o objetivo de dar informação, prestar contas e mobilizar para a participação na ação sindical, em geral, e reivindicativa, em particular, o SPRC apela ao envolvimento de todos e ao exercício do direito de participação democrática na tomada de decisões. Cordiais saudações O Departamento de Ensino Superior e Investigação Instituto Politécnico de Coimbra Segunda-feira, 19 dez 2022, 14:00 h Plenário online Encontra-se em fase de consulta pública o projeto de alteração do Regulamento de Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente do Instituto Politécnico de Coimbra. O SPRC/FENPROF organiza na próxima segunda-feira, entre as 14h e as 15h30, um plenário online com o objetivo de debater e recolher contributos para este regulamento de grande importância para os docentes. Neste plenário, daremos igualmente conta do trabalho realizado nos últimos meses em defesa dos institutos politécnicos, em várias reuniões realizadas no ministério, na Assembleia da República e com o CCISP. Esperamos contar com a vossa presença! Universidade de Coimbra Terça-feira, 20 dez 2022, 15:00 h Dep. Engenharia Civil (AFD 3.3, no 3º piso) A situação dos investigadores é caracterizada pela dimensão dos vínculos precários que afetam a sua esmagadora maioria. Com os contratos do DL 57, muitos bolseiros passaram a ter contrato, mas continuam precários, apesar de estarem a desempenhar funções permanentes da instituição. O SPRC/FENPROF acordou com o ministério um protocolo negocial calendarizado. Neste protocolo, ficou como prioridade a revisão do Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC). Em todos as reuniões com a tutela, o SPRC/FENPROF tem colocado sempre a necessidade de integrar os investigadores contratados nas carreiras. Para fazer um ponto de situação relativamente a estas matérias e ouvir os investigadores, o SPRC/FENPROF organiza um plenário presencial na próxima terça-feira para o qual convidamos todos os investigadores da Universidade de Coimbra (os docentes interessados serão também muito bem-vindos). Contamos com todos(as)! Universidade de Aveiro Quarta-feira, 21 dez 2022, 15:00 h Sala 11.1.29 (DMAT) A situação dos investigadores é caracterizada pela dimensão dos vínculos precários que afetam a sua esmagadora maioria. Com os contratos do DL 57, muitos bolseiros passaram a ter contrato, mas continuam precários, apesar de estarem a desempenhar funções permanentes da instituição. O SPRC/FENPROF acordou com o ministério um protocolo negocial calendarizado. Neste protocolo, ficou como prioridade a revisão do ECIC. Em todas as reuniões com a tutela, o SPRC/FENPROF tem colocado em cima da mesa a necessidade de integrar os investigadores contratados nas carreiras. Para fazer um ponto de situação relativamente a estas matérias e ouvir os investigadores, o SPRC/FENPROF organiza um plenário presencial na próxima terça-feira para o qual convidamos todos os investigadores da Universidade de Aveiro (os docentes interessados serão também muito bem-vindos). A situação dos investigadores é caracterizada pela dimensão dos vínculos precários que afetam a sua esmagadora maioria. Com os contratos do DL 57, muitos bolseiros passaram a ter contrato, mas continuam precários, apesar de estarem a desempenhar funções permanentes da instituição. O SPRC/FENPROF acordou com o ministério um protocolo negocial calendarizado. Neste protocolo, ficou como prioridade a revisão do ECIC. Em todas as reuniões com a tutela, o SPRC/FENPROF tem colocado em cima da mesa a necessidade de integrar os investigadores contratados nas carreiras. Para fazer um ponto de situação relativamente a estas matérias e ouvir os investigadores, o SPRC/FENPROF organiza um plenário presencial na próxima terça-feira para o qual convidamos todos os investigadores da Universidade de Aveiro (os docentes interessados serão também muito bem-vindos). Escola Superior de Enfermagem de Coimbra Debate sobre o regime de avaliação do pessoal docente da ESEnfC Com vista à auscultação dos docentes sobre as suas propostas para o regime, o SPRC vai realizar uma reunião de trabalho com os docentes e investigadores da ESEnfC. O SPRC foi notificado da abertura do processo no dia 2 de dezembro, pelo que correm, agora, 30 dias úteis para o pronunciamento sobre a matéria em apreço. Desta forma, sendo esta uma matéria de crucial importância para os docentes da ESEnfC, será da maior relevância contarmos com a vossa participação. Essa será determinante para o parecer que o SPRC terá de, legalmente, emitir. Entretanto todas as opiniões que entendam fazer chegar podem ser enviadas para sprc@sprc.pt.

O ministro da Educação foi à Marques Castilho. Confrontou-se com os protestos dos professores. Dezenas de docentes concentraram-se hoje junto à Marques Castilho em Águeda onde afirmaram o seu protesto e exigências em relação à sua profissão. O SPRC/FENPROF esteve presente com professores do concelho. Na concentração, António Morais, dirigente do SPRC e da FENPROF entregou uma carta ao Ministro exigindo o abandono das propostas que o ME tem para o regime de concursos e a abertura de um processo negocial sobre as restantes matérias de resolução urgente (carreira, aposentação, precariedade, horários de trabalho e condições de trabalho). Com a chegada do ministro à Marques Castilho o tom dos protestos subiu Concursos justos não se compadecem com um modelo em que a ideia é precarizar, desterrar e bloquear o direito dos professores a viver com as suas famílias e qualquer mobilidade entre regiões e aproximação às suas residências. Eventualmente, do que é possível perceber, a redefinição dos QZP identificando-os com as áreas geográficas das CIM, articulada com o diploma da autonomia e flexibilidade curricular, pode implicar uma sujeição a interesses municipais ou intermunicipais que são alheios aos interesses da Escola Pública e da Educação. Os professores rejeitam também a colocação e seriação dos professores por conselhos interconcelhios de diretores ou por diretores individualmente. O ministro continua a dizer que os sindicatos mentem. Pois, mas o que o ministro ainda não fez foi apresentar uma proposta de articulado que prove que não são estas as suas intenções.

MUNICIPALIZAÇÃO Em 17 de novembro, p.p., o governo aprovou a Resolução n.º 123/2022, publicada em Diário da República em 14 de dezembro, que, entre outras áreas, integra as delegações regionais do ministério da Educação nas Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional (CCDR). Parece ser a peça que faltava ao puzzle! Foi a municipalização da Educação, a seguir, a tentativa, ainda em curso, de criação de mapas de pessoal por área da CIM/Área Metropolitana e, agora, são estes serviços desconcentrados da administração direta do Estado a engolir as delegações regionais da DGEstE. A FENPROF, de imediato, denunciou esta decisão da reunião do conselho de ministros de 17 de novembro, tendo, na reunião com o ME a 29 de novembro, questionado o ministro da Educação sobre as consequências desta decisão, como se pode ler em nota divulgada aos professores: “Transferência e partilha de atribuições das delegações regionais da DGEstE para a CCDR, aprovada pelo Conselho de Ministros em 17 de novembro A FENPROF quis saber quais as consequências para aquelas delegações regionais, para as escolas e para a organização geral do sistema educativo. O ministro limitou-se a afirmar que se tratava da concretização de uma medida prevista no programa do governo. A FENPROF estará atenta e se esta transferência significar o acentuar do processo de municipalização ou de ainda maior dependência, em termos de financiamento, dos fundos europeus, teremos de intensificar a luta em defesa de uma Educação e um Ensino de qualidade”. Pode esta medida constar do programa de um governo a quem foi dada maioria absoluta para governar, mas tal não condicionará os professores na luta contra este caminho de municipalização da Educação em todos os domínios, cada vez de forma mais visível para os incrédulos ou para os crentes nos desmentidos e FAQ ministeriais. Um processo que também não é alheio à crescente desresponsabilização do Estado do financiamento dos serviços públicos, com transferência para fundos europeus. Se motivos havia para a luta dos professores, eles aumentam de dia para dia. Lisboa, 15 de dezembro de 2022 O Secretariado Nacional da FENPROF

As vigílias de professores em locais de relevância pública em toda a região centro voltaram a aprovar a moção que vai ser agora enviada ao ME. A Moção que está a ser votada em todas as vigílias foi aprovada por unanimidade em todos os locais. Estima-se que terão participado cerca de um milhar de professores nos seis distritos, tendo intervindo nos locais dirigentes das diversas estruturas envolvidas. Apesar da chuva torrencial em algumas localidades durante alguns períodos do dia e durante as concentrações, centenas de professores não quiseram deixar de marcar a sua presença e posição em relação às matérias que constituem a base reivindicativa dos docentes portugueses. Mário Nogueira, em Coimbra, voltou a chamar a atenção para a importância de os professores se prepararem para uma luta que não vai ser fácil, mas que se mantida com coerência de princípios e firmeza nos atos poderá ser o instrumento fundamental para que haja da parte do governo respeito pelos docentes e para que o futuro da profissão seja bem melhor do que o que está a ser desenhado pelo governo de maioria absoluta que temos. Uma maioria absoluta de que, como disse, não temos medo. Veja também a reportagem da Rádio Altitude na Guarda. Vigílias na Covilhã, Coimbra e Aveiro (em atualização)

EM DEFESA DE UMA PROFISSÃO COM FUTURO Hoje é a vez da região centro Depois das vigílias realizadas em Porto, Braga, Vila Real, Chaves e Bragança, em que participou um milhar de docentes, hoje, 13 de dezembro, a partir das 18.00 horas, cabe aos professores da região centro (Coimbra, Aveiro, Viseu, Guarda, Castelo Branco e Leiria) marcar presença na rua e dar voz à defesa de uma Profissão com futuro. Estas vigílias integram um extenso calendário de ações e lutas a promover por oito organizações sindicais - ASPL, FENPROF, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE e SPLIU -, o qual culminará, numa primeira fase, com uma grande Manifestação Nacional dos Professores e Educadores em 4 de março de 2023. Entretanto, mais iniciativas e ações de luta estão previstas e outras serão anunciadas. Nas vigílias, para além de intervenções de representantes das organizações sindicais promotoras, será apresentada e colocada à votação uma Moção que, depois de aprovada, será enviada ao Ministro da Educação, Primeiro-Ministro e aos grupos parlamentares. Simultaneamente, será distribuído, para que circule nas escolas, um abaixo-assinado cujo conteúdo reafirma a rejeição dos docentes às propostas do ME de revisão do regime de concursos e integra diversas reivindicações, no sentido da valorização e da atratividade da profissão docente. Os docentes serão ainda convidados a aprovar posições nas reuniões que se realizarão no final do período letivo. Os locais de realização das vigílias, todas com início às 18:00 horas, para as quais se convida a comunicação social a estar presente, são os seguintes: Hoje, 13 de dezembro REGIÃO CENTRO Aveiro – Praça Joaquim Melo Freitas Covilhã – Praça do Município Coimbra – Praça da República Guarda – Praça do Município Leiria – Largo da República (junto à Câmara Municipal) Viseu – Rossio (junto à Câmara Municipal)

Até 31 de dezembro de 2005 todos os professores do ensino público, quando iniciavam funções, eram inscritos na Caixa Geral de Aposentações. A partir de 1 de janeiro de 2006, na sequência da publicação da Lei 60/2005 de 29 de dezembro, tanto as escolas como a própria Caixa Geral de Aposentações interpretaram a “inadmissibilidade de novas inscrições na CGA…” prevista na citada lei, extensiva a qualquer novo contrato (mesmo aos professores que durante algum tempo por motivo de desemprego interromperam a sua inscrição). Esta interpretação afastou centenas de docentes da CGA, passando-os para o Regime Geral da Segurança Social, com forte penalização em vários aspetos, designadamente no apoio na situação de doença. Os sindicatos da FENPROF sempre entenderam que a lei não impedia a reinscrição na CGA dos professores que interromperam os descontos para aquela entidade durante algum tempo e voltaram a assinar um contrato no ensino público. No plano negocial não foi possível obter solução para o problema, tendo-se passado ao plano jurídico. Muitas foram os requerimentos e as ações jurídicas interpostas pelos gabinetes jurídicos dos sindicatos da FENPROF. Passados todos estes anos os resultados começaram a ver-se – os tribunais começaram, finalmente, a pronunciar-se. Fizeram-no favoravelmente à pretensão dos docentes. Perante este panorama, os responsáveis da Caixa Geral de Aposentações passaram, finalmente, a informar os professores que têm contestado a situação do seguinte: “… poderão manter-se no Regime Previdencial da Caixa Geral de Aposentações, I.P. (CGA), os funcionários que já tivessem sido subscritores anteriormente a 1 de janeiro de 2006, sempre que voltem a desempenhar funções, às quais, nos termos da legislação vigente anteriormente à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, fosse aplicável o regime da CGA, independentemente da existência de interrupções temporais entre os períodos de trabalho.” … “Poderá igualmente solicitar a regularização retroativa dos períodos de serviço prestado, devendo o Serviço de que depende diligenciar junto do ISS, IP, no sentido da devolução das contribuições efetuadas, juntando comprovativo da anulação pelo Instituto de Segurança Social, IP, do seu enquadramento no regime geral de segurança social nos períodos abrangidos pela reinscrição, para atualização de vínculo (Mod.CGA11) e respetiva regularização, via relação contributiva.” (Transcrição da resposta da CGA a um sócio do SPGL/FENPROF) Se estás nesta situação quer tenhas o processo a correr no jurídico, quer ainda não tenhas iniciado qualquer procedimento, contacta-nos.