Deu entrada na passada sexta-feira, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, uma Ação patrocinada pelo Sindicato dos Professores Norte (SPN), membro da FENPROF, contra o Ministério da Educação por violação de garantias e direitos fundamentais constitucionalmente consagrados dos docentes com incapacidade comprovada ou com ascendentes ou descendentes a seu cargo nessa situação, docentes que foram admitidos e posteriormente excluídos do regime de mobilidade por doença. Esta Ação em Tribunal segue-se a uma outra que deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, por causa idêntica. Para além destas Ações em Tribunal, contestando a legalidade constitucional do Decreto-lei n.º 41/2022, de 17 de junho, tendo em conta as sérias limitações introduzidas no regime de mobilidade por doença dos docentes com incapacidade comprovada ou com ascendentes ou descendentes a seu cargo nessa situação, a FENPROF tem as seguintes solicitações em curso: - pedido de fiscalização da constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, enviado a vários grupos parlamentares, solicitação reiterada na reunião com a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, no passado dia 7 de dezembro; - pedido de fiscalização da constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, enviado à Provedoria de Justiça, a qual já mereceu uma primeira apreciação crítica e solicitação de pronúncia ao Ministério da Educação; - apelo entregue ao Senhor Presidente da República no sentido de impedir o cumprimento dos dois anos do período experimental, tendo em conta a apreciação crítica da senhora provedora de justiça, designadamente a afirmação de “não existir um regime adequado de proteção na doença adaptado às especiais exigências da profissão docente”; - queixa enviada ao Comité Europeu dos Direitos Sociais por violação de garantias e direitos fundamentais consagrados em convenções internacionais e comunitárias. A Federação Nacional dos Professores e os seus sindicatos não desistirão de se bater pela revogação das alterações introduzidas no regime de mobilidade por doença e da reposição das garantias e direitos fundamentais que vigoraram desde 2006 até ao início do presente ano letivo. O Secretariado Nacional

É por demais conhecida a situação no Sahara Ocidental. Um povo espojado do seu território e do direito às suas riquezas naturais, condenado à diáspora, vivendo em 5 campos de refugiados na Argélia e perseguido politicamente pelo reino de Marrocos, potência ocupante de um território que deveria estar sobre a administração dos saharauís. Uma situação muito parecida com a que se viveu em Timor, mas que, também, apesar das resoluções da ONU, continua por resolver. A luta e a resistência do povo do Sahara Ocidental merece o acompanhamento e o apoio dos portugueses e, muito particularmente, dos professores portugueses e das escolas. No sentido de facultar mais um instrumento do conhecimento da situação deste povo martirizado, divulgamos este vídeo, com Omar Mih, representante da Frente POLISARIO em Portugal. (ver também declaração de Mário Nogueira na mesma sessão realizada na União de Sindicatos de Coimbra e dirigida a quadros sindicais.

A FENPROF reuniu, em 5 de dezembro, com a Inspeção Geral da Educação e Ciência (IGEC) para denúncia de várias situações irregulares em relação aos horários e condições de trabalho dos professores, nomeadamente a imposição da vigilância de intervalos aos docentes do 1º CEB. Algumas direções têm vindo a retirar o direito à pausa e aos intervalos a muitos docentes do 1º CEB pela imposição da vigilância desses períodos do dia. Esta não é atividade que faça parte do conteúdo funcional dos docentes, nem tem de servir para suprir a falta de assistentes operacionais. Os sindicatos da FENPROF têm recebido a denúncia sobre a retirada deste direito e a imposição, por parte de algumas direções, da vigilância dos intervalos. Neste sentido, foi solicitada uma reunião à IGEC para expor esta e outras situações dos horários e condições de trabalho dos docentes. A IGEC reiterou a sua posição face ao direito à pausa nos intervalos e à não atribuição de vigilâncias de recreios ou outras tarefas durante este tempo, tendo-se comprometido a esclarecer as direções, sempre que haja uma queixa ou a indicação de que o procedimento adotado não é o legalmente correto. Nesse sentido, sempre que se verificarem situações de desrespeito por este direito dos docentes do 1.º ciclo do ensino básico, esses casos devem ser reportadas diretamente à inspeção ou aos sindicatos da FENPROF que as encaminharão. Foi ainda exposto um conjunto de irregulaidades nos horários docentes em relação ao legislado no artigo 79.ª do ECD, bem como quanto ao horário de funcionamento das AEC, entre outras situações. Como há muito a FENPROF vem afirmando, os professores têm direito à pausa durante o intervalo. Se este direito não for respeitado, isso tem de ser denunciado.

Na sequência da realização de reuniões de articulação de diversas estruturas sindicais docentes foi acordado realizar um conjunto ações de luta e esclarecimento, distribuídas no tempo, em função dos calendários negociais, com o objetivo de exigir as condições necessárias para que a profissão docente tenha futuro. A falta de atratividade desta profissão para os cidadãos mais jovens levanta sérias preocupações e é necessário tomar medidas que pressionem o governo a realizar as mudanças necessárias (não só em relação ao regime de concursos, mas também quanto ao tempo de serviço roubado, uma aposentação em momento de enorme desgaste profissional, horários desregulados e irregulares, uma enorme precariedade que continua a comprometer dezenas de milhares de professores, etc). Os professores realizaram dois dias de greve (um específico e outro com outros setores da administração pública) e vários plenários, em que participaram, no conjunto, vários milhares de professores. Subscreveram um abaixo-assinado contra a contratação de professores pelos diretores e por outros entidades externas à escola. Realizaram uma concentração junto à Assembleia da República e participaram numa outra geral de todos os trabalhadores. O protesto e a intervenção dos professores, designadamente quanto às intenções do ME para alterar o regime de concursos, obrigou a um recuo de João Costa que se viu agora obrigado a prosseguir as reuniões no primeiro trimestre de 2023 e a dar o dito por não dito. Porém, não se conhece qualquer proposta de articulado, apenas aquilo que foi transmitido em duas reuniões realizadas com recurso à projeção dos princípios gerais e do diagnóstico da situação. Agendada está já uma grande manifestação nacional de professores e educadores para o dia 4 de março, a realização de novo abaixo-assinado, agora promovido pelas 8 (oito) organizações sindicais que, de imediato, avançam, também, para várias vigílias que se realizarão durante a próxima semana, com o seguinte calendário e locais: VIGÍLIAS POR UMA PROFISSÃO DOCENTE COM FUTURO TODAS ÀS 18:00 HORAS 12 de dezembro NORTE Braga – Praça da República (Arcada) Porto – Praça dos Poveiros Chaves – Praça de Camões (junto à Câmara Municipal) Bragança – Praça Cavaleiro Ferreira Vila Real – Avenida Carvalho Araújo (frente à Câmara Municipal) Aveiro Norte e Viana do Castelo juntam-se com o Porto (Praça dos Poveiros) 13 de dezembro REGIÃO CENTRO Aveiro – Praça Joaquim Melo Freitas Covilhã – Praça do Município Coimbra – Praça da República Guarda – Praça do Município Leiria – Largo da República (Câmara Municipal) Viseu – Rossio (junto à Câmara Municipal) 14 de dezembro ZONA SUL Portalegre – Praça da República Évora – Largo Camões Beja – Jardim do Bacalhau Faro – Junto ao Teatro Municipal de Faro (relvado) 15 de dezembro GRANDE LISBOA Lisboa – Praça de Alvalade (frente à DGEstE) Santarém – Largo do Seminário Setúbal – Praça do Bocage (junto à Câmara Municipal) Caldas da Rainha – Praça da República (Praça da Fruta)

ENTREVISTA AO SECRETÁRIO-GERAL DA FENPROF Num momento importante da luta dos professores, o Jornal da FENPROF (JF) entrevistou o Secretário-Geral da Federação que respondeu a tudo: quanto à luta, considerou que, para ser eficaz, deve ser oportuna e que desperdiçar forças que poderão faltar quando forem mais necessárias, não é do interesse dos professores; quanto aos concursos, afirma que o ME teve de adiar o prosseguimento das negociações devido à forte reação dos professores; em relação a outros problemas que afetam a profissão, não teve dúvidas de que só a sua resolução a valorizará e tornará atrativa para os jovens. JF: Mário Nogueira, é verdade que a FENPROF, em 5 de dezembro, anunciou como única forma de luta, uma Manifestação Nacional em 4 de março? Foi, de facto, anunciada uma grande Manifestação Nacional de Professores e Educadores para 4 de março, mas, contrariamente ao que anda por aí a animar as redes socias, esse será um dos momentos altos de afirmação da profissão de professor e não a única forma de luta a desenvolver pelos professores, longe disso. JF: Então, que outras ações propõe a FENPROF aos professores? Muitas, umas específicas e outras em convergência com diversas organizações, passando por greve ou greves, concentrações, vigílias, tomadas de posição nas escolas, abaixo-assinados, um dia de paragem em todas as escolas, tipo dia D, tudo isto sem descurar o andamento dos processos negociais, a apresentação de propostas com soluções para os problemas. Agora, como se compreende, cada luta deve ser desenvolvida no momento certo para ter eficácia e permitir a obtenção de resultados. Se assim não for de pouco servem as lutas, só mesmo para provocar desgaste em quem a assume. JF: Significa isso que este não é o momento certo para desenvolver formas de luta? É momento, sim. Apesar de terem sido suspensos os processos negociais e adiada a continuação para 2023, entendemos que é tempo de os professores reafirmarem as suas posições em relação ao que rejeitam e ao que exigem. Daí a avançarem, agora, para as formas de luta mais exigentes, desgastando-se para o momento em que elas serão indispensáveis, seria – e recorro à linguagem futebolística, tanto em voga – o mesmo que um treinador “meter a carne toda no assador” para jogar durante o intervalo. JF: Então o que acontecerá agora? A uma semana da interrupção letiva e com a negociação dos concursos, que continuaria agora, adiada para janeiro, precisamos, sem sacrifício para os professores, que já este ano participaram em greves e deram muito boa resposta, deixar muito claro junto do ministério o que recusam e o que defendem. Para isso, não precisam de recorrer à greve agora, mas de assumir a sua posição subscrevendo um abaixo-assinado que queremos que seja dos maiores de sempre, participando nas vigílias que decorrerão entre 12 e 15, nelas aprovando moções a enviar à tutela e que os conselhos de turma de final de período, onde houver, também tomem posição. JF: Essas posições serão agora enviadas ao ministério? As moções e as posições dos conselhos de turma serão, quanto ao abaixo-assinado será entregue no dia em se retomem as negociações. JF: E para janeiro, o que se prevê? A FENPROF iniciará o 2.º período, em 3 de janeiro, entregando milhares de assinaturas que, entretanto, reuniu e se juntam às mais de 20 000 que já deixou no ministério. Retomadas as negociações, teremos novo documento do ME que clarificará as suas intenções. A manterem-se os atuais propósitos, será, então, o tempo de “meter a carne toda no assador”… JF: Isso significa o quê? No dia da terceira reunião deste processo negocial, a concentração dos professores junto ao ministério e a entrega deste novo abaixo-assinado. Logo que tenhamos conhecimento do novo documento negocial, convocaremos, em convergência com outras organizações sindicais, um Dia D+L, de debate e luta, para que, nas escolas, os colegas conheçam e tomem posição sobre o seu conteúdo, o discutam e proponham formas de luta a desenvolver, para as quais estejam disponíveis e com as quais se comprometam. JF: Será, então com os professores que a luta que se decidirá… mas o recurso à greve está no horizonte? É verdade, será a partir dos professores que a luta ganhará expressão. Não encomendaremos a nenhuma empresa que faça um inquérito para depois avançar a luta que já tínhamos decidido, ainda que não obtenha a maioria das respostas recebidas. JF: E o recurso à greve está no horizonte? Obviamente, mas teremos de perceber qual o momento em que será oportuna para os professores não desperdiçarem forças e dinheiro, debilitando-se para os momentos decisivos. Dissemo-lo na conferência de imprensa conjunta. Iremos decidir não só o momento, como o formato da greve, podendo ser num ou em vários dias, por regiões, como as vigílias, por distritos, por tempos ou, até, adquirir outro formato. Isso também será o que, nas escolas, cara a cara com os colegas e não por imposição das redes sociais, iremos colocar à discussão. JF: Em relação às propostas do ME para a revisão do regime de concursos, o documento de “Perguntas& Respostas” divulgado pelo governo não altera o que estava em cima da mesa? De forma alguma. É um documento equívoco, de meias-verdades e que omite os aspetos mais gravosos. É um documento de generalidades e enganador. JF: Exemplos… Por exemplo, fala-se sempre em quadros, quando nos PPT apresentados na negociação os substitui por mapas de pessoal; reduz as áreas dos atuais QZP, mas em vez de retomar os 23 que já existiram faz coincidir os novos com as 23 CIM e áreas metropolitanas, disso não falando nas suas “FAQ”; diz que os professores em DACL serão colocados em escola próxima, mas omite que não será por graduação no âmbito da Mobilidade Interna, mas por decisão de um conselho local de diretores… JF Conselho esse que terá outras competências? Sim, por exemplo, alocar os “QZP” às escolas e agrupamentos da área da CIM ou área metropolitana, deixando de ser por graduação profissional e Mobilidade Interna. Mas há mais, por exemplo, nas “FAQ”, o ME diz que a graduação profissional será sempre o primeiro critério para ocupar um lugar de quadro… então, quais serão os outros? Qual será decisivo, uma entrevista? Atualmente a graduação profissional não é o primeiro, mas o único e assim deve continuar a ser. JF: O ME, nos documentos que apresentou nas reuniões negociais refere outra forma de recrutamento? Sim, o perfil de competências. JF: E que mais não é dito pelo ME nestas “FAQ”? Que pretende extinguir lugares ao fim de 3 anos mesmo que o titular não tenha saído, que o concurso geral, incluindo o interno, passe para 5 anos e que, preferencialmente, a vinculação se dê na escola de contratação. JF: Mas isso significará a ocupação dos lugares para o concurso interno… Claro que sim, mas para o ministro o princípio é que se vive onde se trabalha e não se trabalha onde se vive, portanto, a avançar o seu projeto, poucas serão as hipóteses de haver aproximação à área de residência, desterrando milhares de professores. JF: Então as questões dos concursos são as únicas que deverão mobilizar os professores para a luta? Longe disso. A profissão docente tem sofrido fortes ataques e a FENPROF apresentou uma proposta de protocolo negocial ao ME, que espera ver discutido, com a assunção de compromissos da tutela para resolver os problemas e, assim, valorizar e tornar atrativa a profissão. Se tal não acontecer, as escolas debater-se-ão, cada vez mais, com falta de professores qualificados. Este ano, por exemplo, em relação ao anterior, aumentou em 60% o recurso a diplomados não profissionalizados e, apesar disso, continuamos a ter milhares de alunos sem os professores todos. JF: E quais os aspetos que constam desse protocolo? Entre outros, a contagem integral do tempo de serviço para carreira, a eliminação das vagas e das quotas, a eliminação da precariedade, pois temos mais de vinte mil colegas contratados com mais de 3 anos de serviço, a aprovação de um regime específico de aposentação, abrindo espaço ao rejuvenescimento da profissão, a regularização dos horários de trabalho ou o respeito pelos colegas com doenças incapacitantes, revendo já este ano o regime de mobilidade por doença… JF: Motivos para lutar não faltam, é isso? É verdade e por isso a FENPROF nunca parou. Só este ano letivo já tivemos um grande plenário nacional em 4 de outubro, junto à Assembleia da República, a greve e concentração em 2 de novembro, a greve em 18 de novembro, juntámo-nos à concentração nacional de todos os trabalhadores em 25, já entregámos mais de 20 000 assinaturas de professores contra a contratação pelos diretores e promovemos centenas de plenários e reuniões de escolas em que participaram milhares de professores. Para além das reuniões com ME, Assembleia da República, exposições a muitas entidades, desde o Presidente da República, à Provedoria ou à Comissão Europeia… JF: Muita ação, pelo que dizes… Muita. Nunca parámos, nem iremos parar, mas a luta não pode ser um processo contínuo de desgaste dos professores, ela tem de se adequar aos momentos em que poderá ter maior eficácia. Para já, conseguimos travar um processo que estava para prosseguir agora e pelos piores caminhos. JF: E quanto às organizações, porque não convergem todas as que existem? Umas porque consideram não haver motivo para agir agora e outras porque entendem que é preciso partir a loiça toda num momento em que a negociação parou. Pedir aos professores que façam uma greve por tempo indeterminado é não perceber que um dos motivos da sua insatisfação é a perda de salário. Por outro lado, marcar uma greve dessas e depois dizer que, afinal, não é para fazer, mas para se faltar de vez em quando, a um tempo ou outro, ou até pagar aos funcionários para fazerem eles greve e fecharem as escolas… não alinhamos nisso, não é sério e é perigoso para o próprio direito à greve. JF: Então, a luta continua… A luta continua, nas escolas e na rua, mas, como diz o povo, a luta é para fazer com cabeça e não de cabeça. Foi assim no passado, com ganhos, e será assim no presente e no futuro. A FENPROF não ignora o ruído, mas não se impressiona com ele porque, acima de tudo, tem a responsabilidade de defender os professores nos seus direitos, a Escola Pública e uma Educação de qualidade para as nossas crianças e jovens. Vamos lutar em cada momento, de acordo com o que o momento exigir. Em 4 de março teremos uma grande Manifestação Nacional para reafirmar que a Profissão de Professor terá de ser valorizada e é uma profissão com futuro. Mas antes e depois, teremos muitas outras ações e lutas que terão de ser fortes.

No seguimento do pedido de reunião à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência sobre o regime de Mobilidade por Doença (MpD), foi agendada para amanhã, às 15h00, uma audição com o objetivo de discutir e refletir a aplicação do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, um decreto-lei que introduziu limitações sérias num regime que, desde 2006, garantia o direito à saúde e segurança no trabalho dos docentes com incapacidade comprovada (ou com ascendentes ou descendentes a seu cargo nessa situação). A delegação da FENPROF, para além de dirigentes da federação, integrará dois docentes excluídos da Mobilidade por Doença, um docente com fortes limitações na parentalidade e uma docente que viu agravada a sua situação clínica por força da exclusão da MpD. No primeiro caso corre já Ação em Tribunal e o segundo está em fase de avaliação jurídica, também para Ação em Tribunal contra o Ministério da Educação por violação de garantias e direitos fundamentais. O pedido de reunião foi realizado após a primeira apreciação crítica da Provedora de Justiça, relativamente à aplicação do regime de mobilidade por motivo de doença para o pessoal docente, criado pelo Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, no qual se considera “não existir um regime adequado de proteção na doença adaptado às especiais exigências da profissão docente” e se expressam preocupações com a exigência de apresentação de atestado médico de incapacidade multiusos e com a desatualização da lista de doenças a que se aplica o regime de mobilidade. Foi, também, solicitado a vários grupos parlamentares o pedido de fiscalização da constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, por violação das garantias e direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, entregue um apelo ao senhor Presidente da República, solicitando a não conclusão do período experimental de dois anos previsto para este decreto-lei e enviada, ao Comité Europeu dos Direitos Sociais, queixa sobre este da legislação, uma vez que da sua aplicação resulta a violação de princípios, direitos e garantias consagrados em convenções internacionais e comunitárias em matéria de segurança e saúde dos docentes no trabalho. A FENPROF não aceita, em tempo de falta de professores, que a docentes disponíveis para trabalhar, mas com incapacidade comprovada (ou por terem a seu cargo ascendentes ou descendentes nessa situação), não sejam garantidas condições de saúde e segurança para trabalhar. O Secretariado Nacional da FENPROF

Os docentes são profissionais, mas também pessoas com vida organizada para além da profissão. É um seu direito concorrer para colocação na área de residência! Através de um documento que a FENPROF tem em distribuição nas escolas, faz-se a história verdadeira do que se passou nas reuniões já realizadas com o Ministério da Educação. Pegando nas apresentações feitas pelo ME, em PowerPoint, nos dias 21 e 22 de outubro e 7 e 8 de novembro, a FENPROF cruzou com a legislação geral (Lei de Trabalho em Funções Públicas) e deixa uma série de alertas que devem ser considerados como sérios riscos, tendo em conta os (não) esclarecimentos do ME na reunião de dia 29 de novembro. Nessa reunião o ME reconheceu a complexidade de uma mudança como a que está a preparar, apenas para não dizer que percebeu que a contestação dos professores, através do abaixo-assinado e da participação nos plenários e reuniões de escola que se têm registado em todo o país, foi muito acima do que esperava. Documento em distribuição: Os professores já perceberam o que está em causa. É necessário continuar a realizar todas as ações que possamos criar para que a contestação vá subindo de tom e a luta seja consequente, sem "aventureirismos" e sustentada numa forte adesão, generalizada, dos professores e educadores.

A lista B, apoiada pela FENPROF e outras organizações sindicais de trabalhadores da Administração Pública, venceu as eleições para o Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, elegendo 2 dos 4 representantes dos trabalhadores. A estas eleições concorreram 7 listas, tendo votado 37 875 beneficiários. A lista B - "ADSE pública, solidária, com mais direitos" teve 13 212 votos e elegeu 2 representantes. As listas D e A elegeram 1 representante cada, obtendo, respetivamente, 8065 e 4931 votos. As listas C (4417 votos), E (4422 votos), F (498 votos) e G (2007 votos) não elegeram qualquer representante. Os eleitos pela lista B irão agora cumprir o seu mandato e respeitar o seu programa eleitoral em defesa de uma ADSE pública, solidária e com mais direitos para os beneficiários que tanto descontam para este sistema.

Afinal, em que ficamos!? A FENPROF divulga as propostas apresentadas pelo ME nas reuniões realizadas com as organizações sindicais em 22 de setembro e 8 de novembro, relativas à revisão do regime de concursos. Face às acusações de falsidade feitas pelo ministro da Educação em Conferência de Imprensa, nada como conhecer-se o que efetivamente se passou nas reuniões. Nesse sentido, a FENPROF requereu, ainda na reunião de 29 de novembro, formalizando no dia 30, as atas das reuniões e as gravações áudio das mesmas. Para já, enquanto aguarda os documentos solicitados, divulga o que foi exposto em PowerPoint nas reuniões e posteriormente enviado pelo ME. Da reunião realizada em 22 de setembro, a FENPROF destaca, ipsis verbis, as seguintes afirmações constantes do documento do ME: - Documento ME: "Valorização do desenvolvimento profissional e académico dos professores, em complementaridade à graduação da formação inicial e experiência" Comentário FENPROF: ME considera que o critério da graduação profissional deixe de ser critério único para o recrutamento de docentes. - Documento ME: "Revisão das normas de vinculação articulada com aferição de necessidades" Comentário FENPROF: atualmente, a norma estabelece que a vinculação é feita no respeito pelo princípio da graduação profissional em concurso às vagas abertas pela designada "norma travão". - Documento ME: "Vinculação direta em quadro de agrupamento ou quadro de escola" Comentário FENPROF: se a vinculação é direta, como é respeitado o critério da graduação profissional? - Documento ME: "Alteração das condições de vinculação: preferencial nas escolas onde são exercidas funções em anos consecutivos" Comentário FENPROF: uma vez mais se questiona onde fica margem para a vinculação por graduação profissional... - Documento ME: "Contratação por perfil de competências % do quadro das escolas/AE pode ser consituída por recrutamento de acordo com perfil de competências. % alargada do quadro dos AE TEIP pode ser constituída por recrutamento de acordo com perfil de competências" Comentário FENPROF: a clareza destas afirmações dispensa qualquer comentário. Da reunião realizada em 8 de novembro, a FENPROF destaca, ipsis verbis, as seguintes afirmações constantes do documento do ME: - Documento ME: "A extinção de lugares de mapa após 3 anos de DACL" Comentário FENPROF: atualmente, os lugares de quadro só se extinguem quando o docente o liberta, não se sabendo o que lhe acontecerá se vingar a nova norma. - Documento ME: "MAPAS DE DOCENTES" Comentário FENPROF: este título para um dos quadros, confirma a intenção de substituir os atuais quadros por mapas de pessoal, no caso, de docentes. Quadros e mapas são instrumentos de natureza diferente e, a aconcretizar-se, esta alteração seria violadora do ECD. - Documento ME: "PRINCÍPIO - Alinhamento com Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas" – relativo aos mapas de pessoal (esclarecimento) Comentário FENPROF: o ME não pretende regressar aos 23 QZP que já existiram antes de serem reduzidos para 10, mas passar para 23 áreas de mapas interconcelhios coincidentes com as CIM e AM, sujeitando a distribuição de docentes a uma lógica supra municipal. - Documento ME: "PROVIMENTO LOCAL" - atualmente o provimento tem caráter nacional Comentário FENPROF: não necessita de comentário. - Documento ME: "O provimento, através de concurso interno (quinquenal), faz-se prioritariamente em: MDAE/MDEnA - Mapas de Docentes de Escolas/EnA/EP/AE e supeltivamente em MDI - Mapas Docentes Interconcelhios" Comentário FENPROF: confirma-se a intenção de tornar ainda mais longo o período compreendido entre concursos gerais, passando de 4 para 5 anos, e a de substituir os quadros por mapas de pessoal. - Documento ME: "GESTÃO LOCAL A gestão local dos recursos humanos (DACL e/ou necessidades transitórias) articula os MDAE(EnA com o respetivo MDI. A afetação (distribuição de serviço) é feita pelo Conselho Local de Diretores dos AE/EnA do MDI" Comentário FENPROF: com a gestão dos recursos docentes a ser feita dentro do MDI pelos diretores das escolas e agrupamentos, representados num conselho local, fica claro o que é pretendido pelo ME na proposta que apresentou. Só não perceberá quem não quiser, qual o rumo que o ME quer dar ao futuro regime de recurtamento de docentes; só não lutará para o travar quem também não quiser. Uma luta que a FENPROF assume e que terá momentos diversos, de acordo com a oportunidade de cada ação concreta, sendo certo que nunca empurrará os professores para becos sem saída ou de que saiam fragilizados. A FENPROF convocará todos os professores para as ações e lutas que, em breve, serão anunciadas. Uma luta que não se esgotará nos concursos, mas passará por outras exigências, tais como, a contagem integral do tempo de serviço para carreira, o fim das vagas e das quotas, a manutenção da paridade, no topo, com a carreirra técnica superior, a eliminação da precariedade, a regularização dos horários de trabalho, uma aposentação mais cedo ou ainda, um regime de mobilidade por doença que apoie os docentes que dele necessitam.

Perante a disponibilidade do ME para introduzir uma alteração ao artigo 37.º do ECD, com o objetivo de dispensar da obtenção de vaga para progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira os detentores do grau académico de doutor em domínio relacionado com a área científica dos docentes ou em Ciências da Educação, a FENPROF apresentou uma proposta para eliminar definitivamente as vagas e as quotas para progressão na carreira a todos os docentes. Em cima da mesa, estiveram ainda outras questões, como a contagem do tempo de serviço prestado por educadores nas creches e a aprovação de um regime de concursos e de um concurso extraordinário de vinculação para os docentes das escolas artísticas. Sobre a revisão do regime de concursos, o ME não deu resposta à muitas questões colocadas pela FENPROF. Veja aqui as declarações do Secretário-geral da FENPROF, Mário Nogueira, à saída da reunião. Síntese das posições da FENPROF sobre os três assuntos em discussão Proposta de eliminação das vagas para progressão Proposta para a vinculação dos professores contratados de Técnicas Especiais do Ensino Artístico Especializado nas Áreas das Artes Visuais e dos Audiovisuais Lisboa, 29 de novembro de 2022

Na reunião realizada em 29 de novembro com a FENPROF e, posteriormente, em conferência de imprensa, o ministro da Educação manifestou algum agastamento, decorrente de alegadas falsidades que estarão a correr nas redes sociais e/ou terão sido proferidas em plenários sobre as propostas do ME para a revisão do regime de concursos. - Afirmou não ser sua intenção passar para as câmaras municipais a contratação de docentes (o que nunca foi dito pela FENPROF), mas, questionado, não confirmou que seria mantido o modelo de concurso nacional tendo a graduação profissional como critério. Sobre se seriam os diretores a contratar os docentes, o ministro não respondeu, recordando-se que no primeiro PowerPoint apresentado pelo ME consta a possibilidade de os docentes de uma escola ou agrupamento serem recrutados por perfil de competências; - É de lembrar que, em 22 de setembro, após a primeira reunião de revisão do regime de concursos, o ministro afirmou à comunicação social: “Em causa está a intenção de dar autonomia aos diretores para que possam selecionar um terço dos seus professores com base no perfil dos docentes e nos projetos educativos no momento da contratação e da vinculação aos quadros da escola”; - Garantiu nesta reunião, de 29 de novembro, que a vinculação de docentes continuaria a obedecer ao critério da graduação profissional sem, contudo, se compreender como isso se compagina com a autonomia que pretende dar aos diretores no momento da vinculação; - Acresce que, no primeiro PowerPoint, apresentado em 22 de setembro, o ME refere uma alteração às condições de vinculação, apontando para que a mesma se concretize, preferencialmente, nas escolas em que os docentes estiveram contratados em anos consecutivos e não por graduação profissional; - Ainda que possa, agora, alterar a intenção inicial, o que se saudaria, o ministro não alterou a posição que em 8 de novembro defendeu de que a “alocação/afetação” dos docentes dos novos QZP/Mapas de docentes interconcelhios seria da responsabilidade de um conselho local de diretores e não decorrente de graduação profissional; - Não desmentiu que, contrariamente ao que acontece quando um docente fica em situação de “horário-zero” e com DACL – destacamento por ausência de componente letiva (atualmente, o lugar só se extingue quando o docente dele sair) –, na sua proposta o lugar extingue-se ao fim de 3 anos, ficando sem se saber o que acontecerá ao docente que era seu titular (nesses 3 anos a sua “alocação” a posto de trabalho compete ao conselho local de diretores); - Outra questão que o ministro não conseguiu explicar na reunião de 29 de novembro foi se continuaremos a ter docentes titulares de lugares, uma vez que é intenção do ME substituir os quadros por mapas de pessoal, violando o que dispõe o ECD. Os quadros são compostos por lugares a preencher por concurso e os mapas de pessoal são compostos por postos de trabalho a preencher por procedimentos concursais: ver conceito de mapa de pessoal - DGAEP. Estas foram as questões para as quais, na melhor hipótese, só em janeiro se conhecerá a resposta, uma vez que a continuação do processo negocial prevista para o início de dezembro passou para o próximo ano. Para a FENPROF este período de tempo será importante para prosseguir todo o trabalho de esclarecimento e debate que tem vindo a desenvolver nas escolas, sem esquecer a mobilização para agir como a situação impõe. Quanto aos momentos e caraterísticas da luta a desenvolver pelos professores, o debate está em curso e a articulação com outras organizações também, comparecendo a FENPROF na reunião do próximo dia 2 de dezembro que juntará diversas organizações sindicais de docentes. O Secretariado Nacional

A FENPROF esteve hoje na Assembleia da República onde participou numa audição da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência sobre os projetos de lei que criam a possibilidade de administração de doutoramentos no subsistema de ensino superior politécnico, bem como a possibilidade de estes poderem usar a designação de "Universidades Politécnicas". A FENPROF apoia de forma inequívoca estas iniciativas legislativas que valorizam a rede de instituições politécnicas reconhecendo o seu papel relevante no sistema científico nacional. Importa, contudo, sublinhar que estas iniciativas devem garantir o rigor e a qualidade dos programas doutorais a criar à semelhança do que existe no sistema universitário, sem prejuízo de adaptar os programas às missões diferenciadas de cada instituto em função do contexto onde estes desempenham a sua atividade. Ana Isabel Mendes, Declarações à saída da Comissão Parlamentar Ver em FENPROF YouTube Participação na audição parlamentar Assista aqui à gravação da audição da FENPROF na Comissão de Educação e Ciência