Governo anuncia medidas mas esquece proteção de professores e alunos. FENPROF requer informação ao Ministério da Educação sobre situação sanitária e reforço de medidas, na sequência da declaração do estado de calamidade, incluindo vacinação e testes. A FENPROF, na qualidade de organização representativa dos professores e educadores e como parte interessada em aceder a informações relativas à situação sanitária nas escolas e jardins de infância, dirigiu-se, ontem, ao Ministro da Educação, requerendo-as. Tal deveu-se ao facto de o número de casos de infeção por Covid-19 estar a aumentar de forma exponencial, a comunidade escolar ser, como tem vindo a público, muito afetada por esse aumento, havendo um cada vez maior número de alunos, docentes e trabalhadores não docentes em isolamento ou quarentena e, em função deste agravamento, o país ter entrado, em 1 de dezembro, em estado de calamidade. Assim, a FENPROF requereu ao Ministro, nos termos do disposto no Código de Procedimento Administrativo, as seguintes informações: - Lista das escolas e jardins de infância em que, desde que se iniciou o ano letivo, foram identificados casos de Covid-19; - Número de docentes, trabalhadores não docentes e alunos/crianças que, em cada estabelecimento, foi infetado pelo vírus SARS-CoV-2; - Número de turmas que, ao longo nos últimos 14 dias de novembro (16 a 30 de novembro), ficou em isolamento; - Número global de docentes, de alunos e de trabalhadores não docentes das escolas que, nesse período, estiveram em isolamento ou quarentena. A FENPROF solicitou, ainda, outras informações: - Que medidas acrescidas de segurança sanitária foram tomadas, já com efeito no mês de dezembro, na sequência da entrada de Portugal em estado de calamidade? - Ao longo do 1.º período letivo foi mantido o rastreamento regular, através da realização de testes, nas escolas, tendo em consideração que, de acordo com os dados disponibilizados pela Direção-Geral da Saúde, eram os grupos etários da população escolar aqueles em que mais aumentavam os novos casos? - Sendo recomendado, a partir de 1 de dezembro, o teletrabalho sempre que o mesmo seja possível, o Ministério recomendou às escolas que as reuniões, de avaliação dos alunos e outras que tenham lugar nesta fase mais grave da situação epidemiológica, se realizem online? - Uma vez que houve alteração, não negociada registe-se, do calendário escolar, com o prolongamento da interrupção letiva de Natal por mais uma semana, poderão as escolas que se organizam por semestres, se considerarem importante, adequar o momento previsto para a avaliação dos alunos, equilibrando, dessa forma, o período de duração de cada semestre? Neste caso, tomada a decisão, bastará comunicar à DGEstE a alteração à informação prestada nos termos do número 5.3 do despacho que estabelece o calendário escolar para o ano letivo 2021-2022? - Está o Ministério da Educação a diligenciar junto das autoridades de Saúde Pública, no sentido de os trabalhadores docentes e não docentes das escolas, tal como aconteceu anteriormente, serem considerados grupos prioritários para efeitos de reforço da vacinação? No ofício dirigido ao Ministro da Educação, a FENPROF protestou, mais uma vez, pelo bloqueio negocial que o mesmo impôs, incluindo em relação a duas matérias que estão aqui em causa, “organização do ano letivo” e “segurança e saúde no trabalho”, que não mereceram a realização de qualquer processo de negociação coletiva, como seria obrigatório, de acordo com o disposto no número 1, do artigo 350.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, designadamente das alíneas d), e) e h). Lembra a FENPROF, que, no passado, quando pretendeu ter acesso a informações semelhantes, face à sua não disponibilização pelos responsáveis do ME, a mesma acabou por ser obtida na sequência de decisão do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. Em 24 de novembro, a FENPROF já tinha exigido do governo que as escolas não fossem esquecidas, manifestando desde sempre disponibilidade para negociar com o ME as medidas de segurança e saúde no trabalho a considerar, matéria que é de negociação obrigatória.

A propósito do trinta e um armado por Moita de Deus com as mentiras que, no programa “O último apaga a luz”, proferiu sobre a vida profissional dos professores. Trata-se de repor a verdade de factos que, por via da mentira, foram alterados por Moita de Deus, dando-os como verdadeiros À Direção de Programas da RTP À Produção do Programa “O último apaga a luz” Ex.mos/mas Senhores/as, A liberdade de expressão é uma das muitas conquistas de Abril que, como tal, deverá ser preservada. Porém, sendo a liberdade de expressão o direito que cada um tem de expressar as suas opiniões e posições sobre todo e qualquer assunto sem se sujeitar a censura ou pressões para não o fazer, esse direito não se compagina com a divulgação de mentiras, usadas como forma de manipulação da opinião de outros. A mentira é, apenas, o recurso de quem não tem argumentos válidos para procurar convencer outros a acompanharem a sua opinião ou perspetiva. Constitui, por isso, uma forma cobarde ou, se quisermos usar uma expressão do agrado de Moita de Deus, uma forma miserável de proceder. Vem isto a propósito das mentiras de Rodrigo Moita de Deus, sobre a vida profissional dos professores, proferidas no programa “O último apaga a luz”, transmitido em 19 de novembro, p.p.. Não vem a FENPROF, na qualidade de organização mais representativa dos docentes em Portugal, reclamar de insultos, pois, desta vez, não repetiu expressões como as que usou em programa transmitido em 19 novembro de 2017, ou seja, há, precisamente, quatro anos. Nesse, Moita de Deus referiu-se aos professores chamando-lhes, repetidamente, “miseráveis”. Foi um insulto, é verdade, mas dada a baixeza da afirmação, não mereceu qualquer reação da parte da FENPROF, uma vez que, nesse dia, ficou a nu o caráter desprezível do seu autor, o que, por si só, é castigo bastante para quem, miseravelmente, fez tão hedionda declaração. Desta vez, contudo, trata-se de repor a verdade de factos que, por via da mentira, foram alterados por Moita de Deus, dando-os como verdadeiros. Vejamos: - É falso que as colocações dos professores, por via dos concursos que se realizam, decorram da idade ou da quota que pagam para os Sindicatos. Esses nunca foram, nem poderiam ser os critérios para a colocação de professores, sendo até, anedótico fazer tal afirmação; - O horário dos professores tem duas componentes, é verdade, a letiva, de trabalho direto com os alunos, e a não letiva, na qual preparam as aulas, fazem a avaliação dos alunos, frequentam ações de formação, participam em reuniões, preenchem plataformas relacionadas com a sua atividade, desenvolvem projetos, prestam apoio a alunos, fazem atendimento aos pais, coordenam estabelecimentos ou departamentos, exercem a atividade de direção de turma, entre outras atividades que fazem parte do conteúdo funcional da sua profissão; - Hoje são poucos os professores com o designado “horário-zero”. Contudo, estes docentes não estão dispensados de trabalhar. São docentes de disciplinas para as quais deixou de haver turmas em número suficiente para o preenchimento do seu horário letivo, pelo que lhe são atribuídos apoios, coadjuvações, tutorias, substituições, desenvolvimento de projetos e muitas outras atividades que preenchem as 35 horas semanais de trabalho. Também não é verdade que estes professores não estejam obrigados a concorrer; - As faltas dos professores por conta das férias não são 12 por ano, nem os docentes, se necessitarem de recorrer a esse tipo de falta, estão dispensados de comunicar previamente, tendo, em algumas situações, de obter autorização; - Não é verdade que a partir dos 40 anos os professores passem a ter de trabalhar menos horas, pois, desde que iniciam a sua atividade até que se aposentam o horário de trabalho dos docentes é de 35 horas semanais; - Não é verdade que sejam os diretores a avaliar os professores, como não é verdade que estes sejam eleitos pelos seus pares; - Sobre “baldas”, como é qualificada a atitude profissional dos docentes, convirá esclarecer que, segundo os estudos que existem e são do conhecimento de quem quer estar informado, os professores são dos grupos profissionais em que o absentismo é mais reduzido, não obstante o corpo docente estar envelhecido e, também por esse motivo, mais sujeito a situações de doença; - As instalações do Ministério da Educação, já há muito tempo, deixaram de ser na Avenida 5 de outubro. Hoje situam-se na esquina da Avenida Infante Santo com a Avenida 24 de julho, mas nem dessa mudança Rodrigo Moita de Deus se apercebeu. No conjunto de afirmações proferidas, apenas uma surge como sendo do domínio de opinião, embora, ainda assim, esteja por provar: Moita de Deus afirmou que a reputação dos atuais 127 000 professores não é boa junto dos três milhões de pais que têm uma péssima impressão dos professores. Será essa a sua opinião, no entanto, não pode deixar de se afirmar que, em estudo de opinião recente, a Escola Pública (e, naturalmente, os seus profissionais) surge como a instituição que merece maior confiança dos portugueses à frente, mesmo, da instituição Presidência da República Este estudo, aliás, confirma outros realizados em diferentes anos. É evidente que aqueles que procuram informação relevante sobre os professores e, a seguir, gastam tempo a pervertê-la e alterá-la, acabam por não ter tempo para perder com estudos de opinião sobre os quais o mais certo é não confiarem. Perante as mentiras proferidas por Moita de Deus, a FENPROF vem manifestar junto de V.as Ex.as toda a disponibilidade para, com a presença de um dirigente seu em próximo programa, repor a verdade, informando os espetadores sobre estes e outros aspetos da vida dos professores. Com os melhores cumprimentos Pel’O Secretariado Nacional da FENPROF Mário Nogueira Secretário-Geral

FICA O REGISTO: Na passada sexta-feira, dia 19, na Assembleia da República, foram chumbados três projetos de resolução que recomendavam ao governo a eliminação do regime de vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente ou, na prática, a anulação dos seus efeitos. Os responsáveis pelo chumbo foram os habituais: PS e IL, que votaram contra os três projetos, acompanhados, num deles, pelo PSD; PSD e CDS que, comodamente, optaram pela abstenção (com a exceção antes referida), inviabilizaram a aprovação destas resoluções. A saber: - Projeto do PAN: Recomendação de vagas em número igual ao de docentes em espera e recuperação do tempo de serviço perdido na lista de espera (PAN, BE, PCP, PEV e deputadas independentes votaram a favor; PS e IL votaram contra; PSD e CDS abstiveram-se, inviabilizando aprovação); - Projeto do BE: Recomendação de remoção dos obstáculos para progressão aos 5.º e 7.º escalões (BE, PCP, PAN, PEV e deputadas independentes votaram a favor; PS e IL votaram contra; PSD e CDS abstiveram-se, inviabilizando aprovação); - Projeto do PCP: Recomendação de eliminação das vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões (PCP, BE, PAN, PEV e deputadas independentes votaram a favor; PS, PSD e IL votaram contra; CDS absteve-se). Apesar de serem, apenas, recomendações ao governo que não o obrigavam a acolher, PS, PSD, CDS e IL confirmaram as suas posições face a um grupo profissional que, também por falta de atratividade da carreira, já vive um problema sério de fuga dos jovens à profissão, com reflexo na falta de professores em muitas escolas. Recorda-se que os cerca de cinco mil docentes que estão hoje impedidos de progredir aos 5.º e 7.º escalões, reúnem os requisitos exigidos para a progressão: avaliação positiva (que, em muitos casos, lhes teria permitido dispensar das vagas, mas, devido às quotas de avaliação, ficaram retidos), formação contínua e observação de aulas nos casos em que é exigida. Acrescente-se que, relativamente ao tempo de serviço, são milhares de docentes que já deveriam estar em escalões muito acima daqueles em que se encontram retidos. No entanto, na sequência do roubo de vários anos de serviço cumprido, vivem uma situação que os impedirá de algum dia atingirem o topo da carreira, ao que se somará, mais tarde, um fortíssimo impacto negativo no cálculo das suas pensões de aposentação. Um claro exemplo da desvalorização em que alguns partidos continuam apostados. Os professores não esquecerão quem está contra si!

O ministro da Educação impôs um longo bloqueio negocial, com o qual também tem contribuído para o arrastamento de problemas que afetam a vida profissional e pessoal dos professores. De entre o conjunto de aspetos que, nos últimos anos, o ministro rejeitou negociar está a revisão do regime de concursos. A não realização deste processo negocial teve consequências no agravamento das injustiças que resultam do regime em vigor, entre outros motivos, devido à insuficiência dos requisitos para a vinculação, aos mecanismos que pervertem o critério da graduação profissional ou à não consideração de todos os horários no âmbito da designada mobilidade interna. O ministro ignorou propostas que, por seis vezes, recebeu da FENPROF; violou a Lei da República que impunha o início do processo negocial de revisão do regime de concursos; desrespeitou, sem qualquer justificação, o seu próprio compromisso de, no mês de outubro, promover um processo negocial visando rever o regime de concursos. Mas era agora, agora mesmo, que o ministro queria negociar. Foi agora, mesmo agora, que lhe deu a vontade toda. Durante anos, nunca achou oportuno tal processo negocial, mesmo alertado para os problemas existentes e com o concurso geral de professores à porta… mas agora é que era, agora que já tem os dias contados. Haverá quem acredite?

O SPRC, em parceria com o projeto “Diversidade e Infância”, tal como foi partilhado no workshop para profissionais que trabalham com crianças e/ou jovens do deste projeto, informa que se encontra disponível a nova aplicação (app), dirigida a crianças e adolescentes dos 6 aos 18 anos. O Diversity and Childhood é uma app interativa que responde a um conjunto de perguntas mais frequentes feitas por crianças e jovens sobre questões LGBTI+. Traduzida em 10 línguas diferentes, está adaptada a cada faixa etária e pode ser descarregada gratuitamente aqui: Google Play: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.diversity.app Apple Store: https://apps.apple.com/us/app/diversity-and-childhood/id1577170662 Ajude-nos a divulgar e faça parte de uma sociedade mais igual e diversa! Para esclarecimentos adicionais e outras informações: Contacto - mafaldaesteves@ces.uc.pt

A FENPROF apresentou os dados mais recentes sobre a escassez de professores e anunciou a convocação de greve às horas Extraordinárias. A julgar pelas declarações de Tiago Brandão Rodrigues na conferência de imprensa do ME desta quarta-feira, só agora é que o Ministro da Educação parece ter-se apercebido que as escolas portuguesas se debatem com um gravíssimo problema de falta de professores. É lamentável que ao longo de 6 anos o ME sempre tenha ignorado e desvalorizado este problema e só agora, que está de saída, aparente querer resolvê-lo com medidas que não passam de um “truque de ilusionismo”. (ver declarações e dados mais recentes na notícia) Esta manhã, a FENPROF apresentou os dados mais recentes relativos à falta de professores nas escolas do país: neste momento, faltam preencher 394 horários, num total de 4200 horas, o que afeta diretamente mais de 20 mil alunos. Muitos dos 6739 horários que foram lançados a concurso pelas escolas desde 15 de setembro, foram preenchidos com recurso à distribuição de serviço docente extraordinário ou à contratação de candidatos sem habilitação profissional para a docência. Esta situação está a provocar uma enorme sobrecarga de trabalho nos professores que, ultrapassado o limite das suas capacidades, estão a ser empurrados para situações de baixa médica. Por isso, a FENPROF emitiu um pré-aviso de greve às horas extraordinárias, procurando proteger os professores e evitar o agravamento da situação de carência de docentes nas escolas portuguesas. » Comentário do Secretário-Geral da FENPROF às declarações do Ministro da Educação » Vítor Godinho, membro do Secretariado Nacional da FENPROF, apresenta os dados mais recentes sobre a falta de professores nas escolas » Mário Nogueira apresenta as conclusões da FENPROF e anuncia greve às horas extraordinárias

QUINTA FEIRA - 18 DE NOVEMBRO, ÀS 17.00 HORAS LOCAL - Anfiteatro do Departamento de Educação e Psicologia - Anf. 5.2.22 (Edifício nº5) Aos/Às Professores/as e Investigadores/as da Universidade de Aveiro O SPRC/FENPROF realiza na próxima quinta-feira 18 de novembro às 17.00 horas um plenário de professores e investigadores no anfiteatro 5.2.22 com a seguinte ordem de trabalhos: Ponto 1: Proposta de regulamento de avaliação dos investigadores da Universidade de Aveiro Ponto 2: Regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica - evolução do processo negocial. Ponto 3: Diversos, incluindo outras questões relacionadas com os docentes e investigadores. Nesta fase em que todos estamos a trabalhar presencialmente, optámos por regressar aos plenários presenciais para favorecer um diálogo franco e aberto. Apelamos, no entanto, para que todos tragam máscara e cumpram dentro do possível as regras de distanciamento.

Decreto-Lei sobre concursos internos para acesso a categorias intermédias e de topo das carreiras de ensino superior e de investigação científica A FENPROF reuniu esta segunda-feira, 15 de novembro, no Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), no âmbito do processo de negociação coletiva para aprovação de um regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica. Nesta reunião, os dirigentes do Departamento de Ensino Superior e do Secretariado Nacional apresentaram duas propostas para melhoria do diploma que já enviaram ao MCTES, ficando, agora, a FENPROF a aguardar resposta do Ministério. [Leia aqui a apreciação ao documento e as propostas apresentadas pela FENPROF] No final da reunião, o Secretário-geral da FENPROF lembrou que se trata de matéria extremamente limitada nos objetivos e que o parecer da FENPROF não esquece que (e não pondo em causa a importância desta matéria para alguns docentes e um número mínimo de investigadores) docentes e investigadores continuam sem respostas do governo para os múltiplos problemas - , entre outros, de precariedade, de estagnação nas carreiras... - que os afetam, pelo que se impõe uma revisão dos ECDU e ECDESP e a existência de uma carreira de investigação abrangente e promotora da estabilidade de emprego e profissional dos/das investigadores/as. [Veja aqui as declarações do Secretário-Geral da FENPROF] Num momento em que se aproxima o final da legislatura, a FENPROF não pode deixar de considerar que o governo, em particular o MCTES, nos seis de governação que passaram, deixou quase tudo por resolver, não tendo sido possível, por falta de vontade ou de coragem políticas, por exemplo, rever os já citados estatutos de carreira ou avaliar e alterar, no que se entendesse necessário, o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES). A este propósito, a FENPROF tem em curso a recolha de assinaturas para uma petição em que, lembrando que o próprio RJIES prevê a sua avaliação no prazo de 5 anos (que expirou em 2012), se requer à Assembleia da República que promova esse processo. A petição será entregue na Assembleia da República logo que esta seja recomposta, na sequência das eleições previstas para o próximo dia 30 de janeiro.

POSIÇÃO PÚBLICA Fala-se muito e faz-se pouco pela igualdade salarial entre mulheres e homens em Portugal. Elogiadas na sociedade, as mulheres continuam a ser discriminadas no trabalho. Não há igualdade salarial com a actual legislação laboral! O tempo passa, as promessas sucedem-se, enquanto as desigualdades persistem e são mais gritantes quando se comparam os ganhos médios mensais, que incluem, para além do salário base, o pagamento do trabalho suplementar, os prémios e outros complementos de carácter discricionário. Elogiadas na sociedade, as mulheres continuam a ser discriminadas no trabalho. É assim nas actividades e profissões que desempenham e que estão marcadas pela precariedade e pelos baixos salários. É assim com as desigualdades de tratamento e de oportunidades no acesso e evolução na carreira. É assim com os estereótipos usados pelo patronato para as sujeitar a uma maior exploração. Mas não só. A subvalorização do trabalho e das qualificações das mulheres e a proliferação do salário mínimo nacional traduz-se no seu empobrecimento ao longo da vida, com retribuições, prestações sociais e pensões de reforma mais baixas. As mulheres, reconhecidas pelas suas competências profissionais não podem continuar a ser discriminadas salarialmente (14%), ou seja, trabalharem 51 dias sem receber, até ao final do ano. É inadmissível que a diferença entre a remuneração média global das mulheres e dos homens, independentemente do peso que têm dentro de cada sector de actividade económica, profissão, nível de qualificação profissional, nível de habilitação literária e antiguidade no emprego, seja de 17% em desfavor das mulheres [1]. O trabalho não é uma mercadoria, onde o endeusamento dos lucros esmaga direitos laborais e sociais, indissociáveis da dignificação e valorização das mulheres e homens que trabalham. Não há progresso e igualdade salarial com políticas que promovem e fomentam as desigualdades e as injustiças sociais. É preciso vontade e coragem política para revogar uma legislação de trabalho que generaliza a precariedade, facilita e embaratece os despedimentos, desregula os horários de trabalho, obstaculiza a conciliação com a vida pessoal e familiar e bloqueia a contratação colectiva e a actualização anual dos salários com a norma da caducidade. Não há igualdade salarial com a actual legislação laboral! A igualdade salarial e o princípio constitucional de salário igual para trabalho igual ou de valor igual, tem de deixar de ser tratado pelo Governo e pelo patronato como um slogan e passar a ser assumido como um desígnio nacional com a sua consequente efectivação nos locais de trabalho. Pelo que a Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens – CIMH/CGTP-IN, reclama: A valorização salarial, de forma a combater a estagnação salarial ao longo das carreiras profissionais e garantir a não absorção das tabelas salariais pelo salário mínimo nacional, sem prejuízo do aumento deste; A revogação da caducidade das convenções colectivas, bem como a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável. Estas são questões fundamentais para assegurar uma mais justa distribuição da riqueza, valorizar direitos, categorias profissionais e conteúdos funcionais; A integração na negociação e na contratação colectiva de medidas de promoção e salvaguarda da igualdade retributiva, com recurso, nomeadamente, à majoração salarial para eliminar desigualdades existentes; A erradicação da discriminação directa e indirecta, transversal e horizontal, e de estereótipos ainda prevalecentes entre homens e mulheres; A introdução ou a melhoria, em sede de negociação e contratação colectiva, de cláusulas e critérios objectivos para determinar o valor do trabalho e o significado de trabalho de valor igual, tendentes à superação das desigualdades salariais actuais; O combate a todas as discriminações salariais, incluindo as que afectam particularmente as mulheres que enfrentam desvantagens acrescidas: com vínculos precários, com deficiência, pertencentes a minorias, imigrantes, com baixas qualificações, etc.; O cumprimento efectivo das garantias e direitos contratuais e legais, bem como a regulamentação do tempo de trabalho e dos prémios (assiduidade, produtividade ou outros), de modo a que sejam efectivados os direitos de maternidade e paternidade, de assistência à família e de conciliação, sem penalização patronal; A implementação de políticas públicas para a igualdade ao nível das escolas (educação para a Igualdade) e a garantia de que as estatísticas oficiais, nomeadamente da Segurança Social, disponibilizem informação desagregada por sexo, para aferir e monitorizar os efeitos das discriminações salariais entre mulheres e homens ao longo da vida e, em particular, na velhice; A concretização de uma intervenção das entidades inspectivas, de combate às discriminações salariais directas e indirectas, visando uma acção inspectiva mais eficiente e punitiva das entidades patronais infractoras e a divulgação de relatórios anuais, por sector de actividade, que exprimam a evolução no que se refere à igualdade salarial entre mulheres e homens. Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens da CGTP-IN 10 de Novembro de 2021 [1] Gabinete de Estratégia e Planeamento/MTSSS, 2021b

Transferência de competências para os municípios: FENPROF defende que, no atual quadro político, prazo para a generalização compulsiva da municipalização seja adiado. Através do Decreto-Lei n.º 56/2020, de 12 de agosto, o governo estabeleceu a data de 31 de março de 2022 como limite para que se considerassem transferidas para os municípios e CIM todas as competências previstas em lei nos âmbitos da educação e da saúde. A FENPROF requereu o adiamento do prazo para a generalização do processo de transferência de competências. Referindo-se a FENPROF à área da educação, como se sabe, a maior parte dos municípios, até hoje, não decidiu aderir a este processo de transferência de competências, pelos mais variados motivos que vão desde discordâncias de fundo em relação ao modelo de “descentralização” adotado até ao velho problema da insuficiência do designado “envelope financeiro”. Depois da não aprovação da proposta de Orçamento do Estado para 2022 e da decisão do Senhor Presidente da República de dissolução da Assembleia da República, o país entrará num período pré-eleitoral e eleitoral que culminará em eleições marcadas para 30 de janeiro. Isto significa que em 31 de março de 2022 não se prevê que já tenha sido aprovado o Orçamento do Estado para 2022, situação que, certamente, cria um clima de maior incerteza relativamente às verbas que serão disponibilizadas aos municípios e, também, quanto ao futuro do processo em si que, eventualmente, poderá não merecer o acordo do futuro Parlamento e do próximo governo. Face ao que antes se expõe, a FENPROF considera, ainda, que deverá ser prorrogado o prazo estabelecido (31 de março de 2022) para a generalização da transferência de competências, deixando ao governo que vier a ser constituído, na sequência das eleições de janeiro próximo, a decisão sobre a mesma. Aproveitando esse adiamento, considera ainda a FENPROF que deveria o período que assim se abrirá ser aproveitado para promover um amplo debate sobre descentralização em educação, algo que não teve lugar anteriormente, devendo ser tidas em conta posições que têm vindo a ser divulgadas, não apenas pelas organizações sindicais representativas dos trabalhadores do setor, mas por outras entidades, entre as quais a FENPROF destaca o Conselho Nacional de Educação que se pronunciou sobre o assunto através da Recomendação n.º 1/2019, publicada em Diário da República em 30 de janeiro de 2019, sob a designação “Recomendação sobre transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no que se refere à rede pública de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, incluindo o ensino profissional”. Foi com estas preocupações que a FENPROF se dirigiu ao Primeiro-Ministro, aos Grupos Parlamentares e a todas as Câmaras e Assembleias Municipais, requerendo o adiamento do prazo para a generalização do processo de transferência de competências. Tratando-se de um prazo estabelecido em decreto-lei, poderá o governo alterar o prazo estabelecido, mas, se não o fizer, espera a FENPROF que a Assembleia da República, mantendo, para já, competências plenas, possa tomar essa medida.

Distorção dos salários desvaloriza administração pública e provoca emigração de trabalhadores mais qualificados Eugénio Rosa, economista, num estudo recentemente divulgado, pronuncia-se sobre a distorção dos salários em Portugal, apresentando esse facto como uma das “causas da fuga de trabalhadores mais qualificados para o estrangeiro e da destruição da administração pública. É, também, um obstáculo ao crescimento e ao desenvolvimento do país”. [Ler estudo] Para Eugénio Rosa, essa distorção é um “obstáculo ao crescimento e ao desenvolvimento do país”. Neste importante trabalho, revela, utilizando dados oficiais, que, entre 2015 e 2022, o salário médio nacional aumentará apenas 10,1% (96,00 €) enquanto o salário mínimo nacional subirá 39,6% (+200,00 €), o que está a determinar que o salário mínimo nacional represente uma proporção cada vez maior do salário médio (67,30 % em 2020). Este facto está a transformar Portugal num país de salários mínimos, pois um número cada vez maior de trabalhadores recebe apenas aquele salário. Isto tem consequências dramáticas para o país, pois está a determinar que os trabalhadores mais qualificados emigrem à procura de remunerações e condições de trabalho mais dignas. O economista refere, ainda, que “esta crescente distorção de salários cria grandes obstáculos ao crescimento económico e desenvolvimento do país, pois sem trabalhadores altamente qualificados e grandes competências isso não será possível”. Aponta, por isso, o dedo ao governo e a partidos políticos que, segundo refere, “pouca atenção têm dado a esta questão, como mostrou o debate da proposta do OE2022 em que a questão salarial mais importante, que ocupou tempo e preocupações, foi o salário mínimo nacional”. [Ler estudo]

De acordo com o comunicado do governo, contendo decisões da reunião do Conselho de Ministros do passado dia 4 de novembro, terá sido aprovado o regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica. A FENPROF exigiu que fosse cumprida a legislação sobre negociação coletiva. O gabinete do ministro respondeu e marcou reunião. Projeto do MCTES Esta é matéria que a FENPROF, há muito, vem exigindo que seja negociada, havendo o compromisso de Manuel Heitor de promover o indispensável processo negocial que, segundo o governante, seria desenvolvido ao longo do primeiro trimestre do ano que já está a terminar. Nos termos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, designadamente da alínea c) do n.º 1 do artigo 350.º, as carreiras são objeto de negociação coletiva, cujos procedimentos são estabelecidos no artigo 351.º. Ora, apesar da insistência da FENPROF no sentido de ser aberto um processo negocial relativo a esta matéria, entre outras, e apesar de nos ter declarado a 14 de maio que iria dar início a essa negociação, o ministro remeteu-se ao silêncio, contrastando com a aparente abertura que demonstrou em momentos em que a contestação aumentou e docentes e investigadores se concentraram junto ao ministério. Um Estado de Direito Democrático não se compadece com atitudes autocráticas dos governantes e, muito menos, com a violação de leis que, no caso presente, é de valor reforçado, não podendo o facto de o atual governo cessar funções em breve justificar procedimentos ilegais. Perante a situação criada, a FENPROF exigiu do ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior uma explicação sobre a falta de negociação, reiterando junto do governante a exigência de cumprimento das leis da República e respeito pelas normas da Democracia, lamentavelmente postas em causa. A não haver resposta do ministro até ao próximo dia 15, data em que reúne o Departamento de Ensino Superior e Investigação da FENPROF, na reunião serão decididas as iniciativas a desenvolver para a obter e, principalmente, para garantir que a lei será respeitada. A FENPROF recebeu, há poucos minutos, uma comunicação do Chefe de Gabinete de Manuel Heitor, agendando uma "reunião de negociação coletiva para o próximo dia 15 de novembro, às 15h00, no Salão Nobre do Palácio das Laranjeiras, em Lisboa." O Departamento de Ensino Superior e Investigação da FENPROF O Secretariado Nacional da FENPROF