Não obstante a enorme importância que o SNS tem – o que aconteceu com as crises da COVID 19 é demonstração irrefutável –, conheces os violentos ataques que tem sofrido. Ao invés do investimento e da melhoria de respostas, vamos assistindo ao desinvestimento com implicações muito negativas nos meios técnicos, humanos e financeiros do SNS. Com pontos comuns com o que tem vindo a acontecer com a Escola Pública, é ver as consequências tão preocupantes da desvalorização das profissões da saúde que leva à saída de profissionais para o privado e, em muitos casos, para o estrangeiro. O trajeto muito negativo que o atual governo tarda em corrigir, é fruto de opções políticas que precisam de ser contestadas, sob pena de, um dia destes, o SNS se tornar numa resposta medíocre, incapaz, numa das áreas mais sensíveis para o bem-estar e a qualidade de vida das pessoas. Não é isto que queremos e de que precisamos, concordarás. É preciso afirmar e defender o SNS e esta é uma luta que, também por ti e pelos que te são mais próximos, temos de assumir. Somos docentes, somos investigadores/as: esta é, também, a nossa luta. No próximo sábado, dia 16, sob proposta da CGTP-IN e com o apoio e empenhamento de diversíssimas organizações, sindicais e outras, terá lugar uma nova Jornada Nacional em defesa e pelo reforço do SNS. A importante Jornada juntará ações em 18 distritos do continente. É para a tua participação e para que mobilizes outros/as que a FENPROF te dirige este apelo! Em defesa e pelo reforço do SNS, participa. Isto diz-te respeito!

Em entrevista ao jornal Eco - Economia Online, no dia em que se inicia o ano letivo, o Secretário-geral da FENPROF garante que a luta pela valorização da profissão docente vai continuar em 2023/24. A recuperação do tempo de serviço congelado continua a ser uma questão fundamental e Mário Nogueira considera que a sua resolução seria um contributo importante para devolver a tranquilidade às escolas. No entanto, a falta de professores, o envelhecimento do corpo docente, as ilegalidades nas condições de trabalho e a necessidade de criar atratividade para a profissão continuam entre as principais preocupações da FENPROF neste início de ano letivo.

Integradas no calendário das ações que serão realizadas na abertura do ano letivo, os sindicatos que convergem na ação pela profissão e pela Escola Pública (ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE e SPLIU) realizaram esta segunda-feira, 11 de setembro, pelas 10:30 horas, ações de afixação de materiais (pendões e MUPIs) em todo o país, em locais públicos, nas escolas e sedes de agrupamento de escolas. Estes materiais de informação e propaganda dirigem-se às comunidades educativas locais, alertando para a necessidade de mobilização em defesa da escola pública e, em particular, para a compreensão do problema da falta de professores que é consequência de políticas de desvalorização da profissão docente. Complexificação dos processos de trabalho, com uma enorme burocratização do trabalho docente, falta de condições de trabalho, degradação de edifícios e dos equipamentos, insuficiente investimento na sua modernização, manutenção de uma elevada precariedade laboral, baixos salários e baixas perspetivas de valorização das pensões de aposentação, destruição da carreira, incluindo, bloqueamento no acesso aos escalões de topo, elevado desgaste físico e psíquico, inexistência de um regime de gestão promotor da participação dos professores nos níveis de decisão e uma crescente dependência de “vontades” conjunturais das autarquias, entre outros aspetos, somam razões para que o número de jovens que querem ingressar na profissão docente seja muito reduzido, o que é uma ameaça para o futuro que tem de ser encarada com seriedade. Este é, hoje, sem dúvida, um dos grandes problemas que afetam todo o sistema educativo. O SPRC nesta ação de luta:

8 DE SETEMBRO – DIA INTERNACIONAL DA ALFABETIZAÇÃO A UNESCO estabeleceu o dia 8 de setembro como o Dia Internacional da Alfabetização, celebrando-se, anualmente, em todo o mundo, desde 1967, para recordar a todos a importância da alfabetização como uma questão de dignidade e direitos humanos e para pôr em prática a agenda da alfabetização para uma sociedade mais instruída, esclarecida e sustentável. Apesar dos muitos progressos alcançados desde aquela data, os desafios da literacia persistem na atualidade, com cerca de 700 milhões de adultos no mundo que não têm competências básicas de literacia. Em Portugal, não obstante a progressão registada no padrão estrutural de qualificações da população desde a Revolução de Abril, continuamos a ter uma elevada taxa de analfabetismo (cerca de 5% da população adulta não sabe ler, nem escrever) e uma muito elevada proporção de portugueses com literacias básicas incipientes e rudimentares (cerca de 2,5 milhões). Ou seja, após quase 50 anos de democracia, de liberdade e de luta pela igualdade de oportunidades e pela garantia de todos à educação, não fomos capazes de perspetivar a educação de adultos e a educação permanente e ao longo de toda a vida como um direito social de todos, para todos e em todos os territórios, mesmo nos de baixa densidade, de forma a que cada pessoa possa desenvolver os seus conhecimentos e potencial e participar na sociedade de pleno direito. Na verdade, nunca houve no nosso país consistência nas políticas públicas de educação de adultos. Antes pelo contrário, é um campo que tem sido marcado por constantes mudanças institucionais, organizacionais e programáticas e muito pensado por critérios circunstanciais, conjunturais e economicistas, o que tem levado à sua fragilização. Desta forma, é possível concluir-se que esta não tem sido uma prioridade de sucessivos governos. Como a FENPROF tem vindo a afirmar, a promoção da literacia e de outras competências básicas dos adultos constitui um desafio crucial para as sociedades contemporâneas, sendo fundamental uma política efetiva, sistemática e coerente que considere a Educação e Formação de Adultos como dimensão integrante do sistema educativo, articulando modalidades educativas formais, informais e não-formais, com um financiamento ajustado e assente em redes e parcerias educativas de nível local, de forma a poder cobrir todo o território e todas as pessoas. Para dar visibilidade a esta temática e à sua importância para o desenvolvimento social e económico do país, a APEFA – Associação Portuguesa para a Educação e Formação de Adultos, de cujo Conselho Consultivo a FENPROF faz parte – leva a cabo, anualmente, desde 2019, a iniciativa Nacional “SMAL - Setembro Mês da Alfabetização e das Literacias”, que decorre durante todo o mês de setembro, com várias iniciativas de caráter lúdico, cultural e cívico, culminando com a realização de uma conferência de encerramento no final do mês. A FENPROF associa-se ao Dia Internacional da Alfabetização e saúda as iniciativas que o acompanham ao longo do presente mês de setembro. O Secretariado Nacional da FENPROF

A FENPROF reuniu dirigentes e delegados sindicais dos seus sete sindicatos na Voz do Operário, em Lisboa, para analisar o último ano de luta dos professores e educadores, mas, principalmente, para debater e preparar a ação reivindicativa do ano letivo que agora se inicia. – Resolução aprovada Registe-se o elevado número de intervenções que abordaram os diversos aspetos da ação reivindicativa e do comprometimento dos delegados e dos dirigentes sindicais com a mobilização, organização e ação nos locais de trabalho, mas também com a necessária sindicalização. Saliente-se a importância que, unanimemente, foi atribuída à sobriedade da organização da ação sindical no ano letivo passado, através da qual, sem embarcar em aventureirismos, nem em voluntarismos torpes, que indicavam o tudo ou nada como estratégia da ação a desenvolver, a FENPROF foi capaz de manter elevados níveis de mobilização e a porta aberta à negociação. Resultado desta forma de estar na vida sindical, saliente-se que o modelo de vinculação, longe de responder às necessidades efetivas da profissão, garante a vinculação de milhares de professores e estabelece limites à intervenção das câmaras municipais e das CIM na vida das escolas. Fruto da forte luta e do esclarecimento dos docentes que nenhuma organização, como a FENPROF o fez, foi capaz de realizar, o resultado final é hoje, melhor do que aquilo que estabelecia como comprometimento dos governos em abrir caminho à vinculação. Também o processo de vinculação dos professores das escolas de ensino artístico, designadamente a António Arroio (Lisboa) e Soares dos Reis (Porto), que resultou num acordo – a FENPROF subscreve acordos quando eles servem os interesses e respondem aos direitos dos professores – é fruto da forte e persistente luta destes docentes e da ação da FENPROF. No encerramento deste Plenário que reuniu mais de 500 ativistas, delegados e dirigentes sindicais, o Secretário-Geral reforçou a necessidade de prosseguir a luta pela valorização da profissão, pois, apesar dos muitos objetivos alcançados, ainda há questões muito importantes por resolver. Mário Nogueira lembrou que não se trata apenas da recuperação do tempo de serviço cumprido, mas da resolução das ilegalidades nos horários de trabalho dos professores, da criação de um regime específico de aposentação, do combate à precariedade, da eliminação das quotas e vagas para progressão na carreira, entre muitas outras questões a que o governo terá que dar resposta, de modo a valorizar a profissão, torná-la atrativa e, dessa forma, enfrentar o maior desafio que se coloca à Escola Pública atualmente: a falta de professores qualificados nas escolas.

- Obrigatoriedade de docentes que vincularam terem de se apresentar em escolas em que não irão permanecer Centenas de docentes vincularam em quadros de zona pedagógica em que ainda não obtiveram colocação. Por não estarem colocados em qualquer escola, estão obrigados a apresentarem-se e permanecer na escola da última colocação, fora do QZP a que agora pertencem, muitos a centenas de quilómetros da sua residência. A FENPROF propôs que estes docentes pudessem optar por se apresentarem em escola do QZP em que vincularam ou da área de residência. O ME informou que no início da próxima semana esse problema terá solução, através de uma medida de caráter excecional. - Clarificação da aplicação do Decreto-Lei 74/2023, sobre a carreira Este diploma não resolve o problema do tempo de serviço que está a ser roubado aos professores, mas em algumas escolas, há dúvidas sobre a sua aplicação, devido à não verificação de requisitos (avaliação e/ou formação contínua) por parte de quem, embora poucos, poderá antecipar a progressão. Da parte do Ministério houve a garantia de, também no início da próxima semana, as escolas serem esclarecidas sobre medidas excecionais, de forma a não penalizar ainda mais os professores. Ainda sobre este diploma, a FENPROF contestou o facto de o mesmo não garantir a todos os docentes abrangidos, que necessitem de vaga para progredirem, que a mesma será adicional e, portanto, fora do lote destinado aos outros docentes. Se isso não acontecer, a maioria destes professores ocuparão as vagas abertas para o conjunto dos docentes, o que significa que não terão qualquer benefício e ainda impedirão outros de progredirem. Da parte do ME houve a garantia de apreciar esta situação que, para a FENPROF, contraria o que foi assumido no processo negocial. - Aplicação do artigo 79.º aos docentes em monodocência A FENPROF criticou a falta de proposta de um novo regime de reduções horárias para a monodocência e também identificou problemas que estão a ser colocados aos professores e educadores em diversos agrupamentos: recusa de aplicação das reduções do artigo 79.º a quem não é titular de turma (apoios, coordenações e outras situações); ainda, em alguns agrupamentos, a atribuição de serviço durante os intervalos. O ME reconheceu que só há dois regimes, a monodocência e a pluridocência, e que na próxima semana será esclarecido junto das escolas que é direito de todos os que estão em monodocência, titulares de turma ou não, usufruir do disposto neste artigo do ECD. Em relação aos intervalos, esta era matéria que já deveria estar esclarecida, pelo que veremos se o ME, de uma vez por todas, assume uma posição clara junto das direções dos agrupamentos. - Formação de professores O diploma legal em discussão estará presente na próxima reunião do Conselho de Ministros, que se deverá dedicar aos assuntos da Educação. Posteriormente, o diploma entrará em fase de negociação, com a marcação, para breve, de reunião. - Respeito pelo direito à greve A FENPROF confirmou em 31 de agosto que os docentes a quem foram injustificadas faltas por fazerem greve em 17 de março passado, no âmbito da Administração Pública, ainda não têm o problema resolvido, apesar de compromisso anterior do ministro. A FENPROF insistiu na necessidade de este problema ser resolvido, pois representa um grave atentado ao direito à greve e ao Estado de Direito Democrático, consagrado na Constituição. Lisboa, 1 de setembro de 2023 Secretariado Nacional da FENPROF

Os indícios são de agravamento da falta de professores profissionalizados nas escolas: ao longo do ano letivo aposentar-se-ão cerca de 3500 docentes e não chegarão mais de 600 novos docentes ao sistema; as reservas de recrutamento têm cerca de 20 800 docentes, mas o ano transato foi necessário contratar mais de 30 000; num corpo docente mais envelhecido e sem que o regime de Mobilidade por Doença tivesse merecido qualquer alteração, é natural que o número de baixas médica venha a aumentar… De imediato, a resolução deste grave problema passa por manter os mais jovens na profissão e por atrair os milhares que a abandonaram; a curto prazo, passa por garantir a entrada de muitos mais jovens nos cursos que habilitam para a docência. Atingir estes objetivos exige a melhoria das condições de trabalho dos docentes (horários de trabalho que respeitem a lei, número de alunos por turma ou regime de concursos), a criação de incentivos à colocação em zonas carenciadas, a eliminação da precariedade sem criar novas penalizações e a recomposição da carreira, recuperando os 6 anos, 6 meses e 23 dias que continuam congelados, bem como eliminando vagas de progressão e quotas de avaliação. A FENPROF quis hoje, 1 de setembro, dar um sinal ao governo e aos portugueses de que considera a negociação como via privilegiada para resolver os problemas e entregou no Ministério da Educação uma proposta concreta, devidamente fundamentada, destinada a recuperar o tempo de serviço nos próximos 3 anos. A entrega neste momento, visa garantir que o primeiro momento de faseamento terá enquadramento financeiro no Orçamento do Estado para 2024. Aguarda-se, agora, uma resposta do ME, com a marcação de reunião para calendarizar o processo negocial, abrindo-se, dessa forma, a porta que o Presidente da República já considerou estar entreaberta. É necessário resolver os problemas: a negociação é o caminho; a luta será inevitável se o ME mantiver a porta fechada A negociação não vale, apenas, pela realização de reuniões; é necessário que delas saiam soluções para os problemas que desvalorizam a profissão docente e dificultam a vida das escolas. Para a FENPROF, a luta complementa a negociação, pelo que a decisão sobre a mesma passa por ouvir os professores e por ter propostas concretas e exequíveis. Hoje foi dia de apresentação de uma proposta importantíssima ao Ministério da Educação; dia 6 de setembro, terá lugar, na Voz de Operário, entre as 14:00 e as 17:30 horas, um Encontro Nacional de Delegados e Dirigentes dos Sindicatos da FENPROF para avaliar a situação e decidir sobre a luta. Esta é, para a FENPROF, a forma adequada de agir, dignificando a própria luta. De imediato, a FENPROF está empenhadíssima na concretização das ações que, em convergência com mais 8 organizações, serão levadas a efeito na Semana Europeia dos Professores (2 a 6 de outubro). A proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024 e a postura negocial do Ministério da Educação ditarão o eventual prosseguimento da luta. Lisboa, 1 de setembro de 2023 Secretariado Nacional da FENPROF

Saiu o diploma legal que, nas palavras do ministro da Educação, dará aos professores a possibilidade de aspirarem a chegar a um dos três últimos escalões da carreira, isto porque, ao invés de lhes recuperar todo o tempo de serviço que cumpriram em período de congelamento, lhes aspira esse tempo, pretendendo eliminá-lo. Sobre este “aspirador”, a FENPROF considera que: A porta entreaberta que o Presidente da República diz existir no diploma, afinal, não passa de “…não prejudica que, em diferentes conjunturas, designadamente em próximas legislaturas, possam ser adotadas outras soluções, sem prejuízo naturalmente dos direitos ora adquiridos pelos educadores de infância e professores”. Com uma formulação destas, bastará que, em cada momento, o governo considere que a conjuntura adequada não é a que se vive. Esta vaga formulação vem confirmar que a solução justa que os professores defendem – a recuperação de todo o tempo de serviço que ainda está congelado – decorrerá da sua capacidade de luta e não de qualquer disposição legal em vigor neste momento; A alínea b), do número 1 do artigo 2.º reduz o requisito aos últimos 7 anos de congelamento, quando inicialmente se exigiam os dois períodos de congelamento, o que decorrerá do facto de o primeiro período, entre 2005 e 2007, já ter sido recuperado, aquando da contagem dos 2 anos, 9 meses e 18 dias. Por assim ser, coerentemente, a alínea a) não deveria exigir que os docentes, para serem abrangidos, tivessem iniciado funções até ao ano 2005-2006, mas até 2010-2011; O disposto no número 3 do artigo 2.º, levanta duas questões: i) a regra não se deveria limitar apenas aos dois anos letivos referidos, pois há casos, em outros anos letivos, em que o contrato cessou sem que se apresentasse o docente substituído; ii) a norma deveria ser universal para quem viu o contrato cessar no final do ano letivo, antes de 31 de agosto, na medida em que muitos professores terão dificuldade para confirmar se, há 10 anos, quando o seu contrato de trabalho cessou, o docente substituído se apresentou ou não, para além dessa ser uma situação alheia à vontade do docente que viu o contrato cessar; O número 2 do artigo 3.º abre a porta a que os docentes abrangidos por este diploma ocupem vagas que, estando dispensados, deveriam ser ocupadas por outros docentes. Conforme o ME informou nas reuniões realizadas, as vagas a ocupar pelos docentes aqui considerados seriam adicionais, isto é, para além das que já seriam abertas e a ocupar por outros professores. Ora, o que resulta do que ficou escrito é que: i) as vagas aos 5.º e 7.º escalões poderão ser apenas as necessárias para abranger estes docentes; ii) as vagas a abrir no âmbito deste diploma não serão adicionais às que seriam normalmente abertas, mas apenas as necessárias para os casos em que algum docente abrangido por este decreto-lei não tenha obtido vaga. Em termos práticos, este diploma legal não garante a abertura de vagas adicionais, apenas as admite, limitando-se a definir o universo de quem obterá vaga, anulando, na prática, o disposto em outros quadros legais. Conhecido o teor do diploma legal, a FENPROF está em condições de reafirmar o que tem dito: o diploma não recupera um só dia dos 6 anos, 6 meses e 23 dias, não elimina as vagas aos 5.º e 7.º escalões, não revoga as quotas na avaliação e gera novas assimetrias. Assim sendo, a luta dos professores pela recuperação do seu tempo de serviço e, de uma forma mais geral, pela recomposição da carreira, irá continuar. Uma última nota: as vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões, relativas ao ano 2022/2023, ainda não são conhecidas, apesar de a lei estabelecer que deveriam ter sido divulgadas até final de janeiro. A FENPROF entende que o número de vagas a abrir, tanto para um, como para outro deverá corresponder ao número de docentes que reúnem os requisitos de progressão, independentemente de serem ou não abrangidos por este decreto-lei. Esclarecimento: Tendo o DL 139-A/90 (ECD) sofrido diversas alterações (por treze vezes), chama-se a atenção para a necessidade de o mesmo ser lido na sua versão consolidada, designadamente quanto ao n.º 3 do art.º 37.º: 3 - (...) b) Obtenção de vaga, no caso da progressão aos 5.º e 7.º escalões.

Os responsáv eis do Ministério anunciaram, de forma sumária, os resultados das colocações que foram hoje divulgadas e se referem à contratação inicial e à mobilidade interna. Numa primeira reação às declarações do ministro e reservando, para mais tarde, uma apreciação fina das listas tornadas públicas, a FENPROF considera: Importante a redução da contratação a termo, nesta fase, de 56% para 36%, lamentando, apenas, que fosse necessária a intervenção da Comissão Europeia junto do Estado Português, por incumprimento de diretiva comunitária, para tal acontecer; Que os níveis de vinculação ficaram abaixo do que teria sido possível, como confirmam os mais de 4600 docentes colocados no âmbito da contratação inicial (36% dos 12 814 agora colocados); Que o número de vinculações poderia ter sido superior se o regime de concursos fosse outro, recordando-se que foram abertas mais de 10 500 vagas para vinculações, mas estas não foram além de 7983; Ser necessário conhecer as condições que reúnem os 20 800 docentes que continuam por colocar, transitando para as reservas de recrutamento, na medida em que, muitos deles, poderão já ter anos de serviço em contratação a termo, tendo, por enquanto, ficado sem colocação; Regista-se o facto de ter sido afirmado que foram agora preenchidos 95% dos horários pedidos pelas escolas, percentagem alegadamente superior à do ano transato. Há um ano, em 12 de agosto de 2022 o ministro afirmou terem sido preenchidas 97,7% das necessidades que as escolas tinham manifestado. Quanto à falta de professores que se faz sentir, de forma particularmente significativa de há dois anos a esta parte, tudo indica que se agravará em 2023-2024, pelo menos de professores profissionalizados. Esta inferência resulta do facto de apenas sobrarem 20 800 docentes para futuras colocações no âmbito das reservas de recrutamento, segundo informou o ministro, sendo que, no ano letivo anterior, tiveram de ser contratados cerca de 35 000 docentes. Ora, ainda que se deduzam a este número os cerca de 8000 professores que vincularam, a reserva existente parece confirmar que teremos um novo record de alunos sem todos os professores e/ou de contratação, pelas escolas, de docentes não profissionalizados. Agrava o problema da falta de professores o elevado número de docentes que se está a aposentar. Ao longo do presente ano civil e até final de setembro sairão 2492 docentes para a aposentação (2401 em todo o ano 2022) prevendo-se que, até dezembro, sejam mais de 3500 os que se aposentarão (mais 45% do que em 2022). Se tivermos em conta o ano letivo, no que terminou aposentaram-se cerca de 3400 docentes, número que aumentará muito no que vai iniciar-se. Este nível de aposentações indicia mais um ano difícil, no que concerne à falta de professores. Uma última nota para afirmar que é precisamente a pensar nos alunos, na falta de professores profissionalizados para todos eles, na necessidade de recuperar os jovens professores que abandonaram a profissão e de atrair outros jovens para os cursos de formação inicial que os professores lutam e lutarão pela valorização da sua profissão, onde cabe, para além de outros aspetos, a luta pela recuperação dos 6 anos, 6 meses e 23 dias de serviço cumprido que continua congelado. O Secretariado Nacional da FENPROF

O ministro da Educação demonstrou anteontem que sabe usar os números para criar cenários que disfarçam a realidade. Afirmou que com o diploma agora promulgado há 65 000 professores que irão progredir... que se saiba todos os professores irão progredir na carreira, salvo se ela for, mais uma vez, congelada. A questão é se essa progressão será feita no sentido de, em breve, os professores estarem integrados no escalão a que têm direito, de acordo com o seu tempo de serviço, ou se progredirão, ainda que um ano antes, para patamar que fica dois ou mesmo três escalões abaixo daquele que seria o correto. O ministro da Educação sabe que o diploma agora promulgado: Não recupera um único dia dos 6 anos, 6 meses e 23 dias que continuam a ser negados aos professores, apesar de cumpridos; Não elimina as vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões; Não acaba com as quotas que tantas injustiças provocam na avaliação dos docentes; Gera novas assimetrias entre docentes (como abaixo se exemplifica); Mantém a discriminação dos docentes do continente em relação aos seus colegas das regiões autónomas e também em relação à generalidade da Administração Pública. O ministro da Educação sabe que este diploma, como o próprio já afirmou anteriormente, apenas cria a possibilidade de os professores aspirarem chegar a um dos três escalões de topo da carreira, como se o Estatuto da Carreira Docente não fosse o mesmo para todos. O ministro da Educação sabe que este diploma não é um acelerador, mas um aspirador, pois para além de só permitir aspirar a chegada a um dos três escalões de topo, também aspira, como se fossem lixo, os 6 anos, 6 meses e 23 dias que ainda não foram recuperados. Em conferência de imprensa o ministro deu o exemplo de professora que tendo estado 2 anos em lista de espera no 4.º escalão e mais 1 no 6.º iria agora recuperar 3 anos de serviço; sejamos rigorosos: essa professora não recupera qualquer tempo de serviço perdido durante os 9 anos de congelamento, apenas anula a perda acrescida provocada pelo regime de vagas. Ao exemplo dado pelo ministro pode contrapor-se o do professor que, tendo perdido os mesmos 3 anos a aguardar vaga para progredir, é excluído deste diploma por, num dos anos de congelamento (no caso concreto, em 2012-2013), ter sido colocado num horário com menos duas horas letivas que, uma semana depois, já tinha sido completado. Este docente acrescenta 3 anos aos mais de 6,5 ainda congelados, gerando-se uma nova assimetria entre docentes: uma semana, em mais de nove anos, com menos duas horas letivas provoca uma diferença de 3 anos de tempo de serviço na carreira. Face à situação, os professores não terão alternativa à luta que continuarão a desenvolver a partir de setembro, responsabilizando o governo por toda e qualquer perturbação que a mesma venha a causar nas escolas. A FENPROF reafirma a sua disponibilidade para, a partir de setembro, substituir a luta por uma negociação séria e consequente, da qual resulte um processo faseado, a desenvolver ao longo da Legislatura, de recuperação do tempo de serviço que continua por contar.

Promulgação do diploma que gera novas assimetrias na carreira e procura eliminar os 6A 6M 23D confirma necessidade de os professores manterem forte a sua justa luta. Não foi surpresa porque já estava pré-anunciada, mas a promulgação, pelo Presidente da República, do diploma que, supostamente, regulariza assimetrias na progressão na carreira dos docentes não só não resolve o problema das assimetrias existentes, como dá origem a mais algumas. A FENPROF recorda que este diploma, imposto pelo governo, procura consolidar a eliminação definitiva dos 6 anos, 6 meses e 23 dias de tempo de serviço cumprido e não contado para efeitos de carreira; é um diploma que não recupera um só daqueles dias em falta e que mantém as vagas de progressão aos 5.º e 7.º escalões, bem como as quotas que geram tremendas injustiças na avaliação do desempenho dos docentes. Depois de ter devolvido o diploma ao governo, o Presidente da República ter-se-á deixado convencer sobre a alegada existência de uma fresta na porta que o governo tem mantido fechada, segundo a comunicação social (ainda não se conhece a versão final do diploma), com base numa abstrata formulação que não dá resposta à justa reivindicação dos professores: a recuperação integral do tempo de serviço cumprido, ainda que de forma faseada. Quanto às críticas que o Presidente da República faz ao teor do diploma dir-se-á que são música para os ouvidos dos governantes. A porta que o Presidente da República vê entreaberta está fechada a sete chaves para o governo, a começar pelo Primeiro-Ministro. A sua abertura consegui-la-ão os professores lutando. É pena que este problema, que não é o único, mas é, sem dúvida, o que mais une os professores, se mantenha, pois ele será impeditivo de termos, finalmente, um ano letivo tranquilo no qual a luta dê lugar a uma negociação séria e consequente. Quando conhecer o texto final do diploma promulgado, a FENPROF decidirá da necessidade de tomar nova posição, sendo certo que em 1 de setembro, primeiro dia do próximo ano escolar, entregará no Ministério da Educação uma proposta de recuperação total do tempo de serviço ainda congelado e de eliminação das vagas e das quotas. Quanto à luta, há já diversas ações previstas para o primeiro período letivo e em 6 de setembro, no Plenário Nacional de Delegados e Dirigentes Sindicais, decidir-se-á da necessidade de serem acrescentadas mais algumas.

O corte no crédito horário a atribuir às escolas está a criar grandes constrangimentos na preparação do ano letivo 2023/2024. Conforme já previsto e denunciado pela FENPROF, os cortes já anunciados pressupõem um início de ano letivo cheio de constrangimentos. A justificação dada pelo ministro João Costa para o corte no crédito horário, que foi atribuído extraordinariamente às escolas, para a recuperação de aprendizagens, prende-se com o fim do financiamento comunitário que permitia deslocar verbas para este plano. A opção pela dependência de financiamentos extras, ao invés de alocar verbas do Orçamento do Estado para o funcionamento da Escola Pública tem estas consequências. Ou seja, nunca acontece por acaso, o desinvestimento na Educação é sempre uma opção política. Logo que foi anunciado o designado Plano 21|23 Escola+, a FENPROF manifestou um conjunto de preocupações relativamente à eficácia deste plano. De facto, as medidas nele previstas ficavam muito aquém das respostas necessárias pra combater problemas que nas escolas que já eram estruturais e que a Covid-19 agravou. Um inquérito realizado em 2022 pela FENPROF às escolas, com o objetivo de acompanhar a concretização deste plano, confirmou as piores expetativas, ou seja, este plano não foi acompanhado do necessário reforço, nem de crédito de horas, nem de pessoal docente e não docente, necessários à sua eficaz concretização. Num ano em que, segundo a Direção Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC), as escolas vão ter mais 15 mil alunos, o atraso na colocação de professores é mais um problema a somar aos já existentes. Com as listas de colocação de docentes a serem conhecidas, segundo o ME, somente na terceira semana de agosto, o que acontecerá logo no início do ano escolar, quando as escolas tomarem conhecimento das necessidades reais e não daquelas que manifestaram em julho? Só em setembro, quando começa o ano escolar, é que as escolas se confrontam com outras necessidades que surgem, tais como o desdobramento de turmas, o que implica a constituição de novas turmas, as respostas a dar a alunos com necessidades especiais, situações de doença de docentes e as centenas de aposentações que se preveem até final de 2023, num ano em que se aposentam cerca de 3500 docentes. Mais uma vez, um ano letivo em que milhares de alunos não terão todos os professores. De facto, é caso para dizer "Sobre a nudez crua da verdade, o manto diáfano da fantasia” Lisboa, 9 de agosto de 2023 Secretariado Nacional da FENPROF